Recurso nº RJ2010/1112

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PHRONESIS INVESTIMENTOS LTDA. – PROC. RJ2010/1112

Trata-se de apreciação do recurso interposto por Phronesis Investimentos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009). O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/063/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/CVM/SIN/GIR/Nº 63/2010

DE: SIN Data: 11/2/2010

Assunto: Recurso contra aplicação de multa cominatória por não-entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira

(ICAC/2009)

Processo CVM RJ-2010-1112

Senhor Superintendente Geral,

Trata-se de recurso interposto por Phronesis Investimentos Ltda contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN

de aplicação da multa cominatória prevista no artigo 20 da Instrução CVM nº 306/99, pela não-entrega, até 1º/6/2009, do informe anual obrigatório (ICAC)

previsto no caput do artigo 12 da mesma Instrução (fl. 5). A citada multa, no valor de R$ 6.000,00, refere-se à aplicação de multa diária de R$ 100,00,

limitada a 60 dias de atraso, nos termos do artigo 14 da Instrução CVM nº 452/07.

Em seu recurso, o interessado alega (fls. 3/4) que não possuía recursos sobre sua administração em 31 de março de 2009, e que não recebeu a

notificação prévia à imposição de multa. Alega ainda, assim, a "completa e absoluta inexistência de qualquer tipo de prejuízo ou lesão a investidores ".

Solicita, em conclusão, a reforma da decisão de multa, e a concessão de efeito suspensivo ao recurso apresentado.

Como se sabe, o envio dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC) é obrigação imposta pelo artigo 12, caput, da Instrução CVM nº

306/99, a todos os administradores credenciados nesta CVM, com ou sem recursos sob sua administração, cujo prazo expirou, naquele ano, em

1º/6/2009.

Assim, iniciado o prazo de entrega do informe, e com o objetivo de reforçar a necessidade de entrega desse documento, em 3/4/2009 foi inserido alerta

no sítio da CVM na rede mundial de computadores (fl. 10/11) relembrando os administradores de carteira para o cumprimento dessa obrigação. Sem

prejuízo do exposto, preventivamente remetemos em 6/4/2009 comunicação (fls. 8/9) aos endereços eletrônicos de todos os devedores desse informe.

Ainda, nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 452/07, foi expedida em 2/6/2009 notificação específica ao endereço eletrônico

cledison@boticario.com.br (fl. 7), que constava do cadastro do administrador à época (fl. 12), com o objetivo de relembrar o recorrente do dever de envio

do informe anual, e alertá-lo quanto ao descumprimento do prazo e a incidência, a partir de então, da multa cominatória diária.

Dessa forma, não procede a alegação de que o interessado ainda não tinha recursos sob sua administração e de que não houve prejuízos a investidores,

pois o interessado foi alertado em 2/6/2009 de que também era devedor do informe, o que, aliás, também já havia sido objeto de alerta específico no

aviso feito pela CVM ao mercado em seu sítio na Internet (fls. 10/11).

Como já citado, também não prospera a alegação do recorrente de não ter recebido a notificação prévia à multa cominatória, pois o citado extrato do

sistema SCRD à fl. 7 comprova o envio de mensagem em 2/6/2009, e nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 452/07, para o endereço eletrônico

constante no cadastro da CVM (fls. 7 e 12).

Dessa forma, considerando ainda ser responsabilidade do próprio credenciado manter atualizado seu cadastro na CVM, conforme artigo 12, Parágrafo

único, da Instrução CVM nº 306/99, é inconteste o cumprimento do disposto no art. 11, I, da Instrução CVM nº 452.

Por conclusão, em que pese os nossos esforços e apesar das notificações expedidas, o fato é que, como se comprova através da Posição de Entregas de

Documentos (fl. 6), o envio do informe previsto no caput do artigo 12 da Instrução CVM nº 306/99 só foi providenciado em 1º/2/2010, sem que tenha sido

detectado qualquer indício de tentativas anteriores de envio.

Com relação ao efeito suspensivo solicitado pelo recorrente, informamos que o MEMO/CVM/SIN/nº 5, de 7 de janeiro de 2010 (fl. 14) já havia decidido

por conceder o referido efeito a todos os recursos apresentados, com fundamento no disposto no artigo 13, § 1º, da Instrução CVM nº 452/07, e a decisão

de Colegiado referente ao Processo CVM RJ-2009-1608, julgado em 17/3/2009.

Em razão do exposto, defendemos que seja mantida a decisão recorrida, razão pela qual submetemos o presente recurso à apreciação do Colegiado,

com proposta de que a relatoria do processo seja conduzida por esta SIN/GIR.

Atenciosamente,

Francisco José Bastos Santos

Superintendente de Relações com Investidores Institucionais