Recurso nº RJ2010/14065

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FRANCISCO VANZOLINI DE PAULA MACHADO – PROC. RJ2010/14065

Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Francisco Vanzolini de Paula Machado contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2010). O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/211/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/CVM/SIN/GIR/Nº 211/2010

DE: SIN Data: 7/10/2010

Assunto: Recurso contra aplicação de multa cominatória por não-entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira

(ICAC/2010)

Processo CVM RJ-2010-14065

Senhor Superintendente Geral,

Trata-se de recurso interposto por Francisco Vanzolini de Paula Machado contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores

Institucionais – SIN de aplicação da multa cominatória prevista no artigo 20 da Instrução CVM nº 306/99, pela não-entrega, até 31/5/2010, do informe

anual obrigatório (ICAC) previsto no caput do artigo 12 da mesma Instrução (fl.22). A citada multa, no valor de R$ 2.000,00, refere-se à aplicação de multa

diária de R$ 100,00, calculada sobre 20 dias de atraso, nos termos do artigo 12 da Instrução CVM nº 452/07.

Em seu recurso, o interessado alega em suma, que deixou de ser gestor e passou a ser Analista de Valores Mobiliários e que por isso "imaginei (de forma

errada) que também estava isento do envio do ICAC". Em conclusão, solicita que "considerem a minha [sua] situação", o que interpretamos, nos termos

do item IV da Deliberação CVM nº 463/03, como um pedido de cancelamento de aplicação da multa.

Como se sabe, o envio dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC) é obrigação imposta pelo artigo 12, caput, da Instrução CVM nº

306/99, a todos os administradores credenciados nesta CVM, com ou sem recursos sob sua administração, cujo prazo expirou em 31/5/2010.

Assim, iniciado o prazo de entrega do informe, e com o objetivo de reforçar a necessidade de entrega desse documento, em 12/4/2010 foi inserido alerta

no sítio da CVM na rede mundial de computadores (fl. 9) com o objetivo de relembrar os administradores de carteira para o cumprimento dessa obrigação.

Sem prejuízo do exposto, preventivamente remetemos mensagens de alerta em 22/4/2010, 4 e 20/5/2010; nos termos dos comprovantes às fls. 3/8, e que

foram direcionadas aos endereços eletrônicos de todos os devedores desse informe.

Ainda, nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 452/07, foi expedida em 7/6/2010 notificação específica ao endereço eletrônico

francisco.vanzolini@br.schroders.com (fl. 10), que constava do cadastro do administrador à época (fl. 20), com o objetivo de relembrar o recorrente do

dever de envio do informe anual, e alertá-lo quanto ao descumprimento do prazo e a incidência, a partir de então, da multa cominatória diária.

Quanto às alegações do recorrente, entende a SIN que mesmo que o interessado, não esteja administrando recursos de terceiros, não exime o

participante do cumprimento dessa obrigação, que se encontra expressamente prevista no artigo 12 da Instruição CVM nº 306/99, e para a qual ele foi

alertado por diversas vezes e por diferentes meios.

Dessa forma, considerando ainda ser responsabilidade do próprio credenciado manter atualizado seu cadastro na CVM, conforme artigo 12, Parágrafo

único, da Instrução CVM nº 306/99, é inconteste o cumprimento do disposto no art. 11, I, da Instrução CVM nº 452.

Por conclusão, em que pese os nossos esforços e apesar das notificações expedidas, o fato é que, como se comprova através da Posição de Entregas de

Documentos (fl. 19), o envio do informe previsto no caput do artigo 12 da Instrução CVM nº 306/99 foi realizado somente em 28/6/2010.

Em razão do exposto, defendemos que seja mantida a decisão recorrida, razão pela qual submetemos o presente recurso à apreciação do Colegiado,

com proposta de que a relatoria do processo seja conduzida por esta SIN/GIR.

Atenciosamente,

Daniel Walter Maeda Bernardo

Superintendente de Relações com Investidores Institucionais – em exercício