Recurso nº RJ2010/14887

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – AETATIS SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2010/14887

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Aetatis Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/542/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº542/10

DE: SEP/GEA-3 DATA: 18.11.10

ASSUNTO: Recurso contra aplicação de multa cominatória

AETATIS SECURITIZADORA S.A.

Processo CVM RJ-2010-14887

Senhor Superintendente Geral,

Trata-se de recurso interposto, em 08.10.10, pela AETATIS SECURITIZADORA S.A., registrada na categoria B desde 01.01.10, contra aplicação de multa

cominatória, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), pelo não envio, até 06.09.10, do documento PROP.CON.AD.AGO/2009, comunicada por meio

do OFÍCIO/CVM/SEP/MC/Nº78/10 de 17.09.10 (fls.29).

A Companhia apresentou recurso nos seguintes principais termos (fls.01/06 e 15/18):

a. "nos termos do referido Ofício, a Aetatis teria deixado de apresentar todos os documentos necessários ao exercício do direito de voto nas

assembléias gerais ordinárias, na forma estabelecida por norma específica";

b. "primeiramente, cumpre-nos salientar que a Assembleia Geral ordinária e Extraordinária realizada em 30.04.2010, contou com a presença da

totalidade dos acionistas da Aetatis, a saber: Prosperitas I Fundo de Investimento em Participações; Jorge Carlos Nuñez, Luciano Lewandowski

e Celina Maria Vaz Guimarães";

c. "referida assembleia aprovou, por unanimidade de votos, as deliberações sobre a destinação do lucro líquido, a distribuição de dividendos; e

reelegeu os membros do Conselho de Administração da Companhia";

d. "nesse sentido, o art. 133, parágrafo 4º, da lei 6.404/76, preconiza que poderá considerar-se sanada a falta de publicação dos anúncios ou a

inobservância dos prazos referidos neste artigo, caso esteja presente a totalidade dos acionistas em referida assembleia. Destacamos:

Art. 133. Os administradores devem comunicar, até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembléia-geral ordinária, por

anúncios publicados na forma prevista no artigo 124, que se acham à disposição dos acionistas:

I - o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;

II - a cópia das demonstrações financeiras;

III - o parecer dos auditores independentes, se houver.

IV - o parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e

V - demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia.

§ 1º Os anúncios indicarão o local ou locais onde os acionistas poderão obter cópias desses documentos.

§ 2º A companhia remeterá cópia desses documentos aos acionistas que o pedirem por escrito, nas condições previstas no § 3º do artigo

124.

§ 3o Os documentos referidos neste artigo, à exceção dos constantes dos incisos IV e V, serão publicados até 5 (cinco) dias, pelo menos,

antes da data marcada para a realização da assembléia-geral.

§ 4º A assembléia-geral que reunir a totalidade dos acionistas poderá considerar sanada a falta de publicação dos anúncios ou a

inobservância dos prazos referidos neste artigo; mas é obrigatória a publicação dos documentos antes da realização da assembléia.

§ 5º A publicação dos anúncios é dispensada quando os documentos a que se refere este artigo são publicados até 1 (um) mês antes da

data marcada para a realização da assembléia-geral ordinária";

e. "portanto, o atraso no envio dos documentos conforme indica o OFÍCIO/CVM/SEP/MC/Nº78/10 não causou qualquer prejuízo aos acionistas da

Aetatis, bem como ao mercado em geral, que é o objetivo do normativo da CVM cuja infração é ora debatida";

f. "ressalte-se inclusive que todos os documentos contábeis, financeiros, bem como quaisquer outros relativos à Aetatis, que pudessem instruir os

acionistas quanto às deliberações tomadas na Assembleia Geral Ordinária de 30.04.2010, estiveram à disposição destes, na sede da Aetatis,

durante todo o exercício social, como ainda se encontram, conforme confirmam as declarações anexas prestadas pelos acionistas da Aetatis" e

g. "portanto, ainda que a CVM entenda que a ausência de apresentação do documento previsto no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM nº

480/2009 represente infração às suas normas, há que se levar em consideração o objetivo da norma em questão, qual seja a proteção dos

interesses dos acionistas de uma companhia e o amplo acesso destes aos documentos e demonstrativos da companhia, objetivo este que foi

integralmente cumprido pela Aetatis, que realizou a referida assembleia nos termos da legislação aplicável, não ensejando qualquer prejuízo aos

acionistas, nem mesmo ao mercado".

Entendimento da GEA-3

Com relação à necessária existência de proposta da administração para as assembléias gerais ordinárias, lembre-se que essas assembléias estão

previstas no art. 132 da Lei nº 6.404/76, que dispõe que anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver

uma assembléia geral para:

I – tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;

II – deliberar sobre destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;

III – eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso; e

IV – aprovar a correção da expressão monetária do capital social.

Ademais, o inciso V do art. 142 da Lei nº 6.404/76 estabelece que compete ao Conselho de Administração manifestar-se sobre o relatório da

administração e as contas da diretoria e o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.404/76 dispõe que as demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros

segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembléia geral.

Cabe ressaltar, também, que a proposta da administração, ainda que sem o destaque conferido pelo Ofício-Circular/CVM/SEP/Nº001/10 (em razão, claro,

da Instrução CVM nº 481/09), já era citada nos Ofícios-Circulares de anos anteriores (antes , portanto da entrada em vigor das Instruções CVM nº480/09

e nº481/09), tendo sido encaminhada, via Sistema IPE, por diversas companhias antes de sua classificação em categorias A e B.

Além disso, muitas companhias classificadas na categoria B encaminharam as suas propostas da administração este ano.

Dessa forma, não há que se questionar a necessária existência do documento PROP.CON.AD.AGO, que, nos termos do artigo 21, inciso VIII, da

Instrução CVM n° 480/09 (em vigor desde 01.01.10) combinado com o art. 133, inciso V, da Lei 6.404/76, deve ser entregue até 1 (um) mês antes da data

marcada para a realização da assembleia geral ordinária, não havendo, na legislação aplicável, qualquer hipótese de dispensa de seu envio.

Ressalta-se ainda que:

a. a comunicação específica prevista no art. 3º da Instrução CVM nº 452/07 (e-mail de alerta) foi enviado a todas as companhias,

independentemente da classificação nas categorias A e B, e do seu texto extrai-se que, para as companhias de categoria B, o envio do

documento é obrigatório nos termos do inciso VIII do artigo 21 da Instrução CVM n° 480/09, e para as companhias da categoria A também em

função dos artigos 9º, 10 e 12 da Instrução CVM nº 481/09 (fls.30);

b. a Instrução CVM nº481/09, de fato, não se aplica às companhias registradas na Categoria B, pelo que a multa cominatória de que se trata não

foi aplicada em razão do conteúdo da proposta, mas sim nos termos do parágrafo 7º, retro;

c. na AGO, realizada em 30.04.10, estavam presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia (fls.11/13);

d. nos termos do §2º do art. 21 da Instrução CVM nº480/09, o comparecimento da totalidade de acionistas na AGO somente dispensa o envio do

respectivo edital de convocação;

e. além disso, nos termos do §4º do art. 133 da Lei 6.404/76, o comparecimento da totalidade de acionistas na AGO, somente permite a entrega do

documento PROP.CON.AD.AGO fora do prazo previsto no caput do artigo, se aquele documento for publicado antes da realização da

assembleia, o que não ocorreu.

Assim sendo, a nosso ver, restou comprovado que a multa foi aplicada corretamente, nos termos da Instrução CVM n° 452/07, tendo em vista que (i) o email de alerta foi enviado em 31.03.10 (fls.30), não tendo sido objeto de questionamento pela companhia; e (ii) a AETATIS SECURITIZADORA S.A., até

esta data, não encaminhou o documento PROP.CON.AD.AGO/2009.

Isto posto, somos pelo indeferimento do recurso apresentado pela AETATIS SECURITIZADORA S.A., pelo que encaminhamos o presente processo a

essa Superintendência Geral, para posterior envio ao Colegiado para deliberação, nos termos do art. 13 da Instrução CVM nº 452/07.

Atenciosamente,

KELLY LEITÃO SANGUINETTI FERNANDO SOARES VIEIRA

Analista Gerente de Acompanhamento de Empresas 3

De acordo

ELIZABETH LOPEZ RIOS MACHADO

Superintendente de Relações com Empresas