Recurso nº RJ2010/15653

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RODONORTE - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A. –PROC. RJ2010/15653

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Rodonorte – Concessionária de Rodovias Integradas S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput e § 2°, da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas (DF) referente ao exercício de 2009. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 627/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº627/2010

DE: SEP/GEA-3 DATA: 03.12.10

ASSUNTO: Recurso contra aplicação de multa cominatória

RODONORTE – CONC. ROD. INTEGRADAS S/A

Processo CVM RJ-2010-15653

Senhor Superintendente Geral,

Trata-se de recurso interposto, em 26.10.10, pela RODONORTE – CONC. ROD. INTEGRADAS S/A, registrada na categoria B desde 01.01.10, contra

aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), pelo atraso de 4 (quatro) dias no envio do documento DF/2009,

comunicada por meio do OFÍCIO/CVM/SEP/MC/Nº594, de 17.09.10 (fl.07).

A Companhia alegou em seu recurso os seguintes principais termos (fls.01/06):

a. "referido Ofício tem por objeto a aplicação de multa cominatória com base no art.5º da Instrução CVM nº 452/07, justificada pelo atraso no envio

do documento Demonstrações Financeiras ("DF/2009"), conforme previsto no art. 21, inciso III, da Instrução nº 480/09";

b. "como destacado por essa entidade, a DF/2009 supra foi entregue em 05.04.10, ao invés de 31.03.10 – portanto, com 4 (quatro) dias de atraso.

Observe-se, por oportuno, que entre a data em que deveria ser entregue e a data efetiva por meio do Sistema IPE, o dia 02.04.10 foi feriado,

portanto, deve-se considerar que o atraso efetivo na entrega foi de apenas 02 (dois) dias";

c. "ademais, deve-se ressaltar que, embora a entrega formal do documento DF/2009 via Sistema IPE tenha ocorrido fora do prazo devido, as

Demonstrações Financeiras Patrimoniais referentes ao exercício social de 2009 ("DFP/2009") foram apresentadas via Sistema CVMWIN em

23.02.10, sendo que a publicação das respectivas Demonstrações Financeiras do exercício social findo em 31.12.09 ("Demonstrações

Financeiras") da companhia, em consonância com o previsto na Lei das S/A, ocorreu em 24.02.10, no Diário Oficial do Estado do Paraná e

Jornal da Manhã";

d. "isso quer dizer que não houve qualquer prejuízo ao mercado em geral, em decorrência de falha da companhia quanto ao envio intempestivo da

DF/2009 à CVM, por meio do Sistema IPE";

e. "importante destacar que a companhia é empresa de capital aberto listada na Categoria B, conforme classificação disposta na Instrução

Normativa CVM 480/09, sendo que realizou o pagamento antecipado das debêntures da 1ª Emissão em 30.03.10, e emitiu novas debêntures (2ª

Emissão de Debêntures) somente em 15.04.10, motivo este que, novamente, faz concluir a falha da companhia não acarretou qualquer prejuízo

ao mercado, vez que a companhia não tinha, no período em questão, ou seja, entre o término do prazo para envio da DF/2009 e a data da

efetiva entrega (31.03.10 e 05.04.10, respectivamente), debenturistas detentores de debêntures emitidas pela companhia e em vigor";

f. "embora a companhia não tenha recebido qualquer comunicação específica dessa Autarquia a respeito do descumprimento de obrigação acerca

da ausência de entrega tempestiva da DF/2009, realizou espontaneamente a apresentação 02 (dois) dias úteis após o prazo estabelecido para a

entrega da DF/2009";

g. "a companhia entende que o lapso temporal não chegou a trazer eventuais assimetrias de informações relevantes ao mercado, especialmente

pelo fato de ter publicado as Demonstrações Financeiras do exercício social findo em 31.12.09, em jornais (DOEPR e Jornal da Manhã),

previamente ao prazo para entrega das DF/2009, qual seja, 31.03.10";

h. "considerando o disposto, e a disponibilização da informação, independentemente, de qualquer notificação da CVM nesse sentido, e ainda que

no período compreendido entre o prazo para entrega e a efetiva entrega, a companhia não detinha debêntures em vigor, e acredita que a falta

não teria qualquer significado, justificando que a CVM revele a aplicação da multa cominatória em referência";

i. "ainda, a companhia não recebeu qualquer notificação escrita ou comunicação específica, previamente ao recebimento do Ofício em destaque, a

fim de que fosse fixado prazo para cumprimento da obrigação. Ratifique-se que, independentemente disso, cumpriu com sua obrigação,

Ratifique-se que, independentemente disso, cumpriu com sua obrigação, ainda que 02 (dois) dias úteis após o prazo final";

j. "pelo exposto acima, a companhia diante do conhecimento de sua falta, tomou imediata providência para saná-la, cumprindo-se, dessa forma, a

essência da regra supra, qual seja, a pronta regularização da obrigação. Ratifique-se que, independentemente disso, cumpriu com sua

obrigação, ainda que 2 (dois) dias úteis após o prazo final";

k. "nesses termos, além da falha não nos parecer relevante, e tendo em vista que a companhia adotou providência imediata tão logo teve

conhecimento do fato, atendendo à essência da norma aplicável, respeitosamente, requer-se que a penalidade seja relevada, isso porque a sua

aplicação acarretará exposição inadequada da companhia ao mercado, postura esta não condizente com suas práticas íntegras por vezes

adotadas, vez que, como é de conhecimento dessa Autarquia, cuidadosa com suas obrigações";

l. "cabe ressaltar que nossa empresa nunca foi puída até o momento, o que espelha nossa conduta para com os órgãos reguladores, debenturistas

e o mercado em geral";

m. "pois bem, diante (i) dos argumentos supra e considerando o disposto no art. 13, parágrafo 1º, da Instrução 452/07 da CVM, que autoriza a

concessão de efeito suspensivo a recursos administrativos interpostos ao colegiado quando verificado justo receio de prejuízo de difícil ou

incerta recuperação; (ii) da possibilidade de dano à imagem institucional da companhia, sobretudo quando comparada à obviedade de que o

envio da DF/2009 não causou prejuízos a quaisquer terceiros; e (iii) que a companhia cumpriu com sua obrigação independentemente de

qualquer notificação por parte da CVM que, diga-se, não ocorreu – é premissa que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao presente

recurso, de modo a que a companhia seja dispensada do pagamento da multa cominatória que lhe foi imposta até que seja proferida decisão

final, o que respeitosamente se requer";

n. "isso porque, conferir-se o efeito suspensivo até a completa análise e julgamento do quanto alegado não gera qualquer prejuízo – lembrando-se

da ausência de qualquer questionamento – e com certeza evita efeitos indesejáveis, o que demonstra a prudência da medida ora requerida";

o. "dessa forma, afigura-se inconteste o cabimento de efeito suspensivo ao presente recurso (data vênia), para os fins acima descritos"; e

p. "por tudo o quanto exposto no presente recurso, tendo sido demonstrado documentalmente que a companhia apresentou a DF/2009 sem causar

danos a quaisquer terceiros, requer a companhia:

i. a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso de modo a que a companhia seja dispensada do pagamento da multa cominatória que lhe foi imposta até que seja proferida decisão final; e ii. a procedência do presente recurso, com a conseqüente anulação da multa cominatória no valor de R$ 1.200,00, pelas razões acima deduzidas". Entendimento da GEA-3 Inicialmente, cabe destacar que foi encaminhado, à Companhia, o OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-3/Nº1027/10, de 27.10.10, indeferindo o pedido de efeito suspensivo do recurso interposto (fls.09/10). O documento Demonstrações Financeiras Anuais Completas - DF, nos termos do art. 25 caput e § 2º, da Instrução CVM nº480/09, deve ser entregue na data em que for colocado à disposição do público ou em até 3 (três) meses do encerramento do exercício social. Cabe destacar que não há, na Instrução CVM nº 480/09, qualquer dispositivo que permita, à Companhia, entregar em atraso suas informações periódicas No presente caso, cabe destacar que o documento DF/2009 deveria ter sido enviado à CVM até 31.03.10. Entretanto, restou comprovado que a companhia encaminhou o referido documento somente em 05.04.10 (fl. 11). Ademais, cabe destacar que ao contrário do alegado pela companhia no § 2º, letras "f", ‘h’ e ‘i’, a comunicação específica exigida pelo art. 3º da Instrução CVM nº 452/07 se deu sob a forma do e-mail de alerta, enviado em 31.03.10 (fl.08), para o e-mail do DRI da companhia, conforme consta, até hoje, no Sistema de Cadastro da CVM (fl. 13). Assim sendo, a nosso ver, restou comprovado que a multa foi aplicada corretamente, nos termos da Instrução CVM n° 452/07, tendo em vista (i) que o email de alerta foi enviado em 31.03.10 (fl.07), não tendo sido objeto de questionamento pela companhia, à época; e (ii) que a Companhia, de fato, enviou o documento DF/2009 somente em 05.04.10 (fl.11). Isto posto, somos pelo indeferimento do recurso apresentado pela RODONORTE – CONC. ROD. INTEGRADAS S/A, pelo que encaminhamos o presente processo a essa Superintendência Geral, para posterior envio ao Colegiado para deliberação, nos termos do art. 13 da Instrução CVM nº 452/07. Atenciosamente, AUGUSTO C. CORRÊA PINA FERNANDO SOARES VIEIRA Analista Gerente de Acompanhamento de Empresas 3 De acordo ALEXANDRE LOPES DE ALMEIDA Superintendente de Relações com Empresas - Em exercício