Recurso nº RJ2010/15275

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – NORDON INDÚSTRIAS METALÚRGICAS S.A. – PROC. RJ2010/15275

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Nordon Indústrias Metalúrgicas S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/691/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº691/2010

DE: SEP/GEA-3 DATA: 13.10.12.10

ASSUNTO: Recurso contra aplicação de multa cominatória

NORDON INDS METALURGICAS S.A.

Processo CVM RJ-2010-15275

Senhor Superintendente Geral,

Trata-se de recurso interposto, em 18.10.10, pela NORDON INDS METALURGICAS S.A. registrada na categoria A desde 01.01.10, contra aplicação de

multa cominatória, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), pelo atraso de 14 (catorze) dias na entrega do documento

PROP.CON.AD.AGO/2009, comunicada por meio do OFÍCIO/CVM/SEP/MC/Nº531/10 de 17.09.10 (fls.02).

A Companhia apresentou recurso nos seguintes principais termos (fls.01):

a. "a. As Demonstrações Financeiras da Companhia, foram protocoladas neste Órgão, via IPE, sob nº236811, em 30.03.2010 e publicadas nos

jornais previstos em lei, no dia 29.03.2010, estando, portanto, a Companhia enquadrada no parágrafo 5º do art.133 da Lei 6.404/76";

b. "b. O relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, demonstrações financeira e

parecer dos auditores independentes, foram enviados via IPE, em 30.03.2010, sob protocolo nº 236811 e representadas espontaneamente em

13/04/2010 sob protocolo nº240278 comentário dos Administradores sobre situação financeira da Companhia nos termos do item 10 do

Formulário de Referência";

c. "solicitamos a gentileza de reavaliarem as solicitações deste Ofício e aproveitamos para solicitar a baixa e o arquivamento da aplicação da Multa

Cominatória."

Entendimento da GEA-3

O documento PROP.CON.AD.AGO, que, nos termos do artigo 21, inciso VIII, da Instrução CVM n° 480/09 (em vigor desde 01.01.10) combinado com o

art. 133, inciso V, da Lei 6.404/76 e, quando aplicável (no caso de companhias registradas na Categoria A, como a Recorrente), arts.9º, 10 e 12 da

Instrução CVM nº481/09, deve ser entregue até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembleia geral ordinária.

Conforme estabelecido no §4º do art.133 da Lei 6.404/76, a assembleia geral que reunir a totalidade dos acionistas poderá considerar sanada a falta de

publicação dos anúncios ou a inobservância dos prazos referidos no citado artigo, sendo obrigatória a publicação dos documentos nele citados antes da

realização da assembleia.

No entanto, não foi o caso da NORDON INDS METALURGICAS S.A., tendo em vista que não estavam presentes, à AGO realizada em 30.04.10,

acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia (fls.05/07).

Assim sendo, a nosso ver, restou comprovado que a multa foi aplicada corretamente, nos termos da Instrução CVM n° 452/07, tendo em vista que: (i) o email de alerta foi enviado em 31.03.10 (fls.03), não tendo sido objeto de questionamento pela companhia; e (ii) a NORDON INDS METALURGICAS S.A.

encaminhou o documento PROP.CON.AD.AGO/2009 somente em 15.04.10 (fls.04).

Isto posto, somos pelo indeferimento do recurso apresentado pela NORDON INDS METALURGICAS S.A., pelo que encaminhamos o presente processo

a essa Superintendência Geral, para posterior envio ao Colegiado para deliberação, nos termos do art. 13 da Instrução CVM nº 452/07.

Atenciosamente,

FERNANDO SOARES VIEIRA

Gerente de Acompanhamento de Empresas 3

De acordo

ELIZABETH LOPEZ RIOS MACHADO

Superintendente de Relações com Empresas