Recurso nº RJ2012/13293

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – METALÚRGICA DUQUE S.A. – PROC. RJ2012/13293

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Metalúrgica Duque S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2012 continuavam válidas. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/278/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO A ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº278/12

DE: SEP/GEA-3 DATA: 14.11.12

ASSUNTO: Recurso contra aplicação de multa cominatória

METALURGICA DUQUE S.A.

Processo CVM nº RJ-2012-13293

Senhor Superintendente Geral,

Trata-se de recurso interposto, em 01.11.12, pela METALURGICA DUQUE S.A., registrada na categoria A desde 01.01.10, contra a aplicação de multa

cominatória no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelo não envio, até 12.09.12, do documento FORM. CADASTRAL/2012, comunicada por meio do

OFÍCIO/CVM/SEP/MC/Nº387/12 de 02.10.12 (fls.05).

A companhia apresentou recurso nos seguintes principais termos (fls.02):

a. "em 26.10.2012, recebemos o Ofício/CVM/SEP/MC/387/12, o qual nos impôs pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00, ‘...pelo atraso no

envio do documento Form.Cadastral/2012 previsto no art. 21, inciso I, da Instrução CVM nº 480/2009. Esta cobrança se refere a 60 dias de

atraso (Data limite: 31.05.2012; Data da entrega: NÃO ENTREGUE até 12.09.2012), observado o disposto no art. 58 da ...’";

b. "a referida notificação merece ser revista e cancelada";

c. "com efeito, pelo que demonstra o respectivo documento (de entrega) anexo, esta Cia. cumpriu tempestivamente com sua obrigação, ao enviar,

em 30.03.2012, exatamente às 14:42 hrs., o Formulário Cadastral, conforme impõe exigência de lei";

d. "e a confirmação da respectiva transmissão via net, encontra-se no conteúdo do formulário ‘EmpresasNet também anexo"; e

e. "sendo assim, tendo inocorrido qualquer atraso, não pode subsistir aquela notificação, devendo a mesma ser cancelada, de pleno direito".

ENTENDIMENTO DA GEA-3

Nos termos do § único do art. 23 da Instrução CVM nº480/09, o emissor deve anualmente, entre os dias 1º e 31 de maio, confirmar que as informações

contidas no FORMULÁRIO CADASTRAL continuam válidas, sem prejuízo da atualização em até 7 (sete) dias úteis contados do fato que deu causa à

alteração.

O Ofício-Circular/CVM/SEP/Nº001/2010, de 19.01.10, no item 6.1, o Ofício-Circular/CVM/SEP/Nº004/2011, de 15.03.11, no item 7.1, e o OfícioCircular/CVM/SEP/Nº002/2012, de 26.03.12, no item 9.1, apresentaram esclarecimentos acerca do Formulário Cadastral e reiteraram o disposto na

referida instrução no sentido de que a confirmação das informações nele contidas deve ser efetuada entre os dias 1º e 31 de maio de cada ano.

Cabe destacar, ainda que:

a. em 15.05.12, foi encaminhado, a todas as Companhias, e-mail: (i) informando que, entre 1º e 31 de maio, deveria ser enviado o

FORM.CADASTRAL/2012, conforme disposto no § único do art. 23 da Instrução CVM nº 480/09; e (ii) lembrando que o envio dos Formulários de

Referência, DFP ou ITR, entre 1º e 31.05 não eximia a Companhia da entrega do Formulário Cadastral nesse período (fls.06);

b. em 31.05.11, foi encaminhada, à Companhia, a comunicação específica prevista no art. 3º da Instrução CVM nº 452/07 (e-mail de alerta) :

(i) informando que até aquela data não constava o recebimento do FORM.CADASTRAL/2011 e alertando que o documento deveria ser

encaminhado pelo Sistema Empresas.Net, entre 1º e 31.05 de cada ano; e (ii) lembrando que, conforme o item 9.1 do OFÍCIOCIRCULAR/CVM/SEP/Nº002/2012, de 26.03.12, a confirmação prevista no § único do art. 23 da Instrução CVM nº 480/09 deveria ser feita

mediante o envio, nesse período, do Formulário Cadastral com os dados atualizados, ainda que ele tivesse sido encaminhado anteriormente

(fls.07).

No presente caso, a Companhia encaminhou o primeiro Formulário Cadastral de 2012 em 30.03.12, porém não o entregou entre os dias 1º e 31 de maio

(não cumprindo, pois, com o disposto no referido § único do art. 23) e nem após esse período (fls.08).

Assim sendo, a nosso ver, restou comprovado que a multa foi aplicada corretamente, nos termos da Instrução CVM n° 452/07, tendo em vista que: (i) o email de alerta foi enviado em 31.05.12 (fls.07); e (ii) a METALURGICA DUQUE S.A. até o momento, não encaminhou o documento FORM.

CADASTRAL/2012.

Isto posto, somos pelo indeferimento do recurso apresentado pela METALURGICA DUQUE S.A., pelo que encaminhamos o presente processo a essa

Superintendência Geral, para posterior envio ao Colegiado para deliberação, nos termos do art. 13 da Instrução CVM nº 452/07.

Atenciosamente,

KELLY LEITÃO SANGUINETTI MARCO ANTONIO PAPERA MONTEIRO

Analista Gerente de Acompanhamento de Empresas 3

De acordo,

FERNANDO SOARES VIEIRA

Superintendente de Relações com Empresas