Recurso nº RJ2012/14012

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LARK S.A. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – PROC. RJ2012/14012

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Lark S.A. Máquinas e Equipamentos contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09, da Proposta da Administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/336/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº336/12

DE: SEP/GEA-3 DATA: 30.11.12

ASSUNTO: Recurso contra aplicação de multa cominatória

LARK S.A. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Processo CVM RJ-2012-14012

Senhor Superintendente Geral,

Trata-se de recurso interposto, em 06.11.12, pela LARK S.A. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, registrada na categoria A desde 01.01.10, contra

aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), pelo atraso de 34 (trinta e quatro) dias no envio do documento

PROP.CON.AD.AGO/2011, comunicada por meio do OFÍCIO/CVM/SEP/MC/Nº367/12, de 02.10.12 (fls.10/11).

A Companhia apresentou recurso nos seguintes principais termos (fls.06/09):

a. "trata o presente da aplicação de multa cominatória prevista no art. 9º, inc. II e art. 11, §11, ambos da Lei 6.385/76, no valor de R$ 17.000,00

(dezessete mil reais) em razão do atraso de 34 (trinta e quatro) dias no envio do documento PROP.CON.AD.AGO/2011 previsto no art. 21,

inciso VIII da Instrução CVM nº 480/2009";

b. "segundo consta no referido ofício a data limite expirou em 02/04/2012 e a entrega ocorreu em 07/05/2012";

c. "antes de adentrar ao mérito das razões pelas quais o documento foi entregue com atraso, cumpre notar que o §1º do artigo 13 da Instrução CV

nº 452, assim dispõe:

Art. 13. Das decisões de que tratam os arts. 5º, 7º e 10 desta Instrução cabe recurso ao Colegiado no prazo de 10 (dez) dias.

§1º O recurso será recebido no efeito devolutivo. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da decisão

recorrida, o Superintendente poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.";

d. "no caso sob análise o justo receio de prejuízo de difícil reparação encontra-se presente já que a RECORRENTE encontra-se em processo de

recuperação judicial e todo o seu faturamento, escasso diga-se, tem sido utilizado na forma e para a liquidação do plano de recuperação

homologado, garantindo a sobrevivência da empresa e, por vida de consequência, o emprego de seus funcionários";

e. "importante ressaltar que a empresa tem uma função social a cumprir, seja pela geração de renda e pagamento de tributos, seja pela

manutenção de empregos e esta função social deve sempre prevalecer sobre outros créditos e penalidades";

f. "sendo assim, considerando a situação diferenciada da RECORRENTE, que se encontra em recuperação judicial, requerer-se, em sede de

preliminar, que ao presente recurso seja concedido o efeito suspensivo, até que seja julgado o mérito do mesmo";

g. "em que pese o r. entendimento exarado pelo Sr. Superintendente de Relações com Empresas, o fato é que a multa imposta não pode ser

exigida, consoante será demonstrado a seguir";

h. "com efeito, é notório que constantemente o sistema Empresas.net passa por problemas técnicos que dificultam ou impedem o envio dos

documentos de maneira e no prazo corretos";

i. "no presente caso não foi diferente. Várias foram as tentativas de acesso correto ao sistema que falharam e acabaram por ocasionar o atraso na

entrega do documento, acima referido. Em várias tentativas não foi possível acesso ao sistema e em outras não se conseguia fornecer as

informações e documentos de maneira correta";

j. "some-se a isso, a situação antes relatada de que a RECORRENTE se encontra em processo de Recuperação Judicial e severa crise financeira,

o que levou a drásticos cortes no seu quadro de funcionários, restando em atividade alguns poucos empregados que têm bravamente

acumulado funções e trabalhado no intuito de conduzir a empresa para o cumprimento do seu plano de recuperação judicial";

k. "tais funcionários, que trabalham para atendimento de todo o processo de recuperação judicial, são os mesmos responsáveis pelo cumprimento

das obrigações impostas pela CVM. Neste cenário, a cada tentativa frustrada de acesso ao sistema, surgem novas demandas internas que os

obrigam a postergar as tentativas de acesso ao empresas.net";

l. "porém, este r. Colegiado deve, como medida de justiça, levar em conta que mesmo em meio a todo esse vendaval de difíceis situações, a

RECORRENTE vem cumprindo com suas obrigações perante a CVM. Tanto é que as informações que geraram a cobrança de multa cominatória

ora impugnada foram espontânea e efetivamente prestadas, ainda que com algum atraso";

m. "ademais, não houve, em razão do atraso no envio das informações, qualquer prejuízo nem pra credores, nem para a companhia e nem para

seus acionistas, razão pela qual não há motivos para a RECORRENTE ser punida";

n. "saliente-se, ainda, que no caso em apreço e por tudo que foi até aqui narrado, também não se constata dolo ou qualquer tipo de prejuízo a

quem quer que seja. Ao contrário, a boa-fé da empresa é nítida e também deve ser considerada para fins de apreciação do presente recurso e

do cancelamento da multa aplicada";

o. "por fim, a RECORRENTE pede vênia para lembrar a esse r. Colegiado que em situações análogas, de empresas em situação de recuperação

judicial e que não causaram nenhum prejuízo a terceiros, foram proferidas decisões favoráveis aos Recorrentes, por entender que, nesses casos

há justa causa para não cumprimento formal dos prazos fixados. Neste sentido, vide, exemplificativamente, a decisão proferida no processo nº

RJ2011/12665"; e

p. "ante todo o exposto, a RECORRENTE requer:

a. seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso;

b. O cancelamento da multa cominatória aplicada, não só pela situação da empresa, mas por todo o arrazoado plausível apresentado e por não ter

havido qualquer prejuízo para o mercado em razão do cumprimento da obrigação com poucos dias de atraso".

Entendimento da GEA-3

Inicialmente, cabe destacar que:

a. no âmbito deste processo será analisado apenas o recurso contra aplicação de multa cominatória pelo atraso no envio do documento

PROP.CON.AD.AGO/2011; e

b. foi encaminhado, à companhia, o OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-3/Nº1643/12, de 22.11.12, indeferindo o pedido de efeito suspensivo do recurso

interposto (fls.13/14).

O documento PROP.CON.AD.AGO, nos termos do artigo 21, inciso VIII, da Instrução CVM n° 480/09 (em vigor desde 01.01.10) combinado com o art.

133, inciso V, da Lei 6.404/76 e, quando aplicáveis, com os arts. 9º, 10 e 12 da Instrução CVM nº481/09, deve ser entregue até 1 (um) mês antes da data

marcada para a realização da assembleia geral ordinária.

Conforme estabelecido no §4º do art.133 da Lei 6.404/76, a assembleia geral que reunir a totalidade dos acionistas poderá considerar sanada a falta de

publicação dos anúncios ou a inobservância dos prazos referidos no citado artigo, sendo obrigatória a publicação dos documentos (no caso da Proposta

da Administração, divulgação pelo Sistema IPE) nele citados antes da realização da assembleia.

Ressalta-se ainda que:

a. nos termos do §4º do art. 133 da Lei 6.404/76, o comparecimento da totalidade de acionistas na AGO, somente permite a entrega do documento

PROP.CON.AD.AGO/2011 fora do prazo previsto no caput do artigo, se aquele documento for publicado (encaminhado via Sistema IPE) antes

da realização da assembleia, o que não ocorreu (fls. 20/29);

b. na AGO/E, realizada em 27.04.12 (fls.15/19), foram aprovadas (i) as contas do exercício social findo em 31.12.11 e destinação do lucro líquido

do período e (ii) a alteração do Estatuto Social da Companhia;

c. como companhia classificada na Categoria A, a Recorrente deveria incluir na proposta as informações previstas nos artigos 9º, §1º, inciso II

(destinação do lucro líquido) e 11 (reforma de estatuto social) da Instrução CVM nº 481/09, uma vez que o inciso V do art. 133 da Lei nº 6.404/76

estabelece que devem ser disponibilizados aos acionistas os documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia;

d. assim sendo, conforme disposto nos Ofícios-Circulares CVM/SEP/Nº01/10, de 19.01.10, Nº04/11, de 15.03.11, Nº02/12, de 26.03.12, e Manual

do IPE (todos disponíveis no site da CVM), a companhia deveria ter encaminhado o documento PROP.CON.AD.AGO/2011, através do Sistema

IPE, "Categoria: Assembléia"; "Tipo: AGO/E"; "Espécie: Proposta da Administração"; Assuntos: "Destinação dos Resultados" (para o item II

do art. 132 da Lei nº 6.404/76) e "Reforma de Estatuto Social" (para o art. 135 da Lei nº 6.404/76).

Além disso, a Recorrente solicita que o entendimento exarado pelo Colegiado da CVM no âmbito do Processo CVM nº RJ-2011-12665, que tratou de

recurso em face de decisão proferida pela Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores (SOI) em aplicar multa cominatória à

CONSTRUTORA BETER S.A., pelo atraso de dois dias na prestação das informações requeridas pelo Ofício/CVM/SOI/GOI-1/nº 971/2011, seja aplicado

de forma análoga.

Na referida decisão, datada de 22.11.2011, o Colegiado considerou que a situação fática da Companhia à época, em processo de recuperação judicial e

contando com recursos humanos escassos, configurariam "justa causa para o não cumprimento formal do prazo administrativo fixado e, em

consequência, que não deve subsistir a multa cominatória aplicada pela SOI".

Todavia, o caso citado pela Recorrente trata de um recurso contra aplicação de multa cominatória extraordinária, prevista no artigo 2º, inciso II, da

Instrução CVM nº 452/07, o que difere da multa cominatória ordinária imposta à Companhia, prevista no inciso I do mesmo artigo.

A alegação utilizada pela CONSTRUTORA BETER S.A. no âmbito do recurso impetrado no Processo nº RJ-2011-12665 - falta de tempo hábil para

resposta à solicitação proveniente de Ofício dessa Autarquia - não merece subsistir no presente processo de Recurso.

Inclusive porque naquele caso se tratava de multa extraordinária aplicada em razão de descumprimento de pedido de informações feito pela SOI. Isto é,

se tratou de descumprimento de obrigação enviada por aquela Superintendência na esfera de sua competência, sendo que, na ocasião, até mesmo o

não recebimento de Ofício que criou a obrigação seria causa suficiente para deferimento do recurso.

No presente caso, porém, a obrigação de prestação de informações periódicas é expressamente prevista na Instrução CVM nº 480/09, de amplo

conhecimento dos participantes do mercado e devidamente disposta e explicada no OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SEP/Nº 002/2012, de 26.03.2012, enviado

a todos os Diretores de Relações com Investidores das companhias abertas.

Por último, (i) o atraso na entrega do documento eventualmente não ter causado qualquer tipo de prejuízo, dano ou risco relevante ao mercado ou aos

seus investidores, e (ii) o fato de a Companhia se encontrar em recuperação judicial; não eximem a Recorrente de entregar no prazo o documento de que

se trata.

Portanto, a nosso ver, restou comprovado que a multa foi aplicada corretamente, nos termos da Instrução CVM n° 452/07, tendo em vista que: (i) o e-mail

de alerta foi enviado em 02.04.12 (fls. 12); e (ii) a LARK S.A. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS encaminhou o documento PROP.CON.AD.AGO/2011

somente em 07.05.12 (fls. 20/29).

Isto posto, somos pelo indeferimento do recurso apresentado pela LARK S.A. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, pelo que encaminhamos o presente

processo a essa Superintendência Geral, para posterior envio ao Colegiado para deliberação, nos termos do art. 13 da Instrução CVM nº 452/07.

Atenciosamente,

RENATO REIS DE OLIVEIRA MARCO ANTONIO PAPERA MONTEIRO

Analista Gerente de Acompanhamento de Empresas 3

De acordo,

FERNANDO SOARES VIEIRA

Superintendente de Relações com Empresas