Recurso nº RJ2012/14014

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LARK S.A. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – PROC. RJ2012/14014

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Lark S.A. Máquinas e Equipamentos contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/347/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº347/12

DE: SEP/GEA-3 DATA: 30.11.12

ASSUNTO: Recurso contra aplicação de multa cominatória

LARK S.A. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Processo CVM RJ-2012-14014

Senhor Superintendente Geral,

Trata-se de recurso interposto, em 06.11.12, pela LARK S.A. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, registrada na categoria A desde 01.01.10, contra

aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelo atraso de 60 (sessenta) dias no envio do documento FORM.

CADASTRAL/2012, comunicada por meio do OFÍCIO/CVM/SEP/MC/ Nº362/12, de 02.10.12 (fls.10/11).

A Companhia apresentou recurso nos seguintes principais termos (fls.06/09):

a. "trata o presente da aplicação de multa cominatória prevista no art. 9º, inc. II e art. 11, §11, ambos da Lei 6.385/76, no valor de R$ 30.000,00

(trinta mil reais) em razão do atraso de 60 (sessenta) dias no envio do documento Form. Cadastral/2012 previsto no art. 21, inciso I da Instrução

CVM nº 480/2009";

b. "segundo consta no referido ofício a data limite expirou em 31/05/2012 e a entrega ocorreu em 16/08/2012";

c. "antes de adentrar ao mérito das razões pelas quais o documento foi entregue com atraso, cumpre notar que o §1º do artigo 13 da Instrução CV

nº 452, assim dispõe:

Art. 13. Das decisões de que tratam os arts. 5º, 7º e 10 desta Instrução cabe recurso ao Colegiado no prazo de 10 (dez) dias.

§1º O recurso será recebido no efeito devolutivo. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da decisão

recorrida, o Superintendente poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.";

d. "no caso sob análise o justo receio de prejuízo de difícil reparação encontra-se presente já que a RECORRENTE encontra-se em processo de

recuperação judicial e todo o seu faturamento, escasso diga-se, tem sido utilizado na forma e para a liquidação do plano de recuperação

homologado, garantindo a sobrevivência da empresa e, por vida de consequência, o emprego de seus funcionários";

e. "importante ressaltar que a empresa tem uma função social a cumprir, seja pela geração de renda e pagamento de tributos, seja pela

manutenção de empregos e esta função social deve sempre prevalecer sobre outros créditos e penalidades";

f. "sendo assim, considerando a situação diferenciada da RECORRENTE, que se encontra em recuperação judicial, requerer-se, em sede de

preliminar, que ao presente recurso seja concedido o efeito suspensivo, até que seja julgado o mérito do mesmo";

g. "em que pese o r. entendimento exarado pelo Sr. Superintendente de Relações com Empresas, o fato é que a multa imposta não pode ser

exigida, consoante será demonstrado a seguir";

h. "com efeito, é notório que constantemente o sistema Empresas.net passa por problemas técnicos que dificultam ou impedem o envio dos

documentos de maneira e no prazo corretos";

i. "no presente caso não foi diferente. Várias foram as tentativas de acesso correto ao sistema que falharam e acabaram por ocasionar o atraso na

entrega do documento, acima referido. Em várias tentativas não foi possível acesso ao sistema e em outras não se conseguia fornecer as

informações e documentos de maneira correta";

j. "some-se a isso, a situação antes relatada de que a RECORRENTE se encontra em processo de Recuperação Judicial e severa crise financeira,

o que levou a drásticos cortes no seu quadro de funcionários, restando em atividade alguns poucos empregados que têm bravamente

acumulado funções e trabalhado no intuito de conduzir a empresa para o cumprimento do seu plano de recuperação judicial";

k. "tais funcionários, que trabalham para atendimento de todo o processo de recuperação judicial, são os mesmos responsáveis pelo cumprimento

das obrigações impostas pela CVM. Neste cenário, a cada tentativa frustrada de acesso ao sistema, surgem novas demandas internas que os

obrigam a postergar as tentativas de acesso ao empresas.net";

l. "porém, este r. Colegiado deve, como medida de justiça, levar em conta que mesmo em meio a todo esse vendaval de difíceis situações, a

RECORRENTE vem cumprindo com suas obrigações perante a CVM. Tanto é que as informações que geraram a cobrança de multa cominatória

ora impugnada foram espontânea e efetivamente prestadas, ainda que com algum atraso";

m. "ademais, não houve, em razão do atraso no envio das informações, qualquer prejuízo nem pra credores, nem para a companhia e nem para

seus acionistas, razão pela qual não há motivos para a RECORRENTE ser punida";

n. "saliente-se, ainda, que no caso em apreço e por tudo que foi até aqui narrado, também não se constata dolo ou qualquer tipo de prejuízo a

quem quer que seja. Ao contrário, a boa-fé da empresa é nítida e também deve ser considerada para fins de apreciação do presente recurso e

do cancelamento da multa aplicada";

o. "por fim, a RECORRENTE pede vênia para lembrar a esse r. Colegiado que em situações análogas, de empresas em situação de recuperação

judicial e que não causaram nenhum prejuízo a terceiros, foram proferidas decisões favoráveis aos Recorrentes, por entender que, nesses casos

há justa causa para não cumprimento formal dos prazos fixados. Neste sentido, vide, exemplificativamente, a decisão proferida no processo nº

RJ2011/12665"; e

p. "ante todo o exposto, a RECORRENTE requer:

a. seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso;

b. O cancelamento da multa cominatória aplicada, não só pela situação da empresa, mas por todo o arrazoado plausível apresentado e por não ter

havido qualquer prejuízo para o mercado em razão do cumprimento da obrigação com poucos dias de atraso".

Entendimento da GEA-3

Inicialmente, cabe destacar que:

a. no âmbito deste processo será analisado apenas o recurso contra aplicação de multa cominatória pelo atraso no envio do documento FORM.

CADASTRAL/2012; e

b. foi encaminhado, à companhia, o OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-3/Nº1644/12, de 22.11.12, indeferindo o pedido de efeito suspensivo do recurso

interposto (fls.14/15).

Nos termos do § único do art. 23 da Instrução CVM nº480/09, o emissor deve anualmente, entre os dias 1º e 31 de maio, confirmar que as informações

contidas no FORMULÁRIO CADASTRAL continuam válidas, sem prejuízo da atualização em até 7 (sete) dias úteis contados do fato que deu causa à

alteração.

O Ofício-Circular/CVM/SEP/Nº001/2010, de 19.01.10, no item 6.1, o Ofício-Circular/CVM/SEP/Nº004/2011, de 15.03.11, no item 7.1, e o OfícioCircular/CVM/SEP/ Nº002/2012, de 26.03.2012, no item 9.1, apresentaram esclarecimentos acerca do Formulário Cadastral e reiteraram o disposto na

referida instrução no sentido de que a confirmação das informações nele contidas deve ser efetuada entre os dias 1º e 31 de maio de cada ano.

Cabe destacar, ainda que:

a. em 15.05.2012, foi encaminhado, a todas as Companhias, e-mail: (i) informando que, entre 1º e 31 de maio, deveria ser enviado o

FORM.CADASTRAL/2012, conforme disposto no § único do art. 23 da Instrução CVM nº 480/09; e (ii) lembrando que o envio dos Formulários de

Referência, DFP ou ITR, entre 1º e 31.05 não eximia a Companhia da entrega do Formulário Cadastral nesse período (fls. 12); e

b. em 31.05.2012, foi encaminhada, à Companhia, a comunicação específica prevista no art. 3º da Instrução CVM nº 452/07 (e-mail de alerta) :

(i) informando que até aquela data não constava o recebimento do FORM.CADASTRAL/2012 e alertando que o documento deveria ser

encaminhado pelo Sistema Empresas.Net, entre 1º e 31.05 de cada ano; e (ii) lembrando que, conforme o item 9.1 do OFÍCIOCIRCULAR/CVM/SEP/Nº002/2012, de 26.03.2012, a confirmação prevista no § único do art. 23 da Instrução CVM nº 480/09 deveria ser feita

mediante o envio, nesse período, do Formulário Cadastral com os dados atualizados, ainda que ele tivesse sido encaminhado anteriormente

(fls.13).

No presente caso, a Companhia encaminhou o primeiro Formulário Cadastral de 2012 em 18.01.2012, porém não o entregou entre os dias 1º e 31 de

maio (não cumprindo, pois, com o disposto no referido § único do art. 23), enviando-o novamente apenas em 16.08.2012 (fls. 16).

Ademais, é importante ressaltar que não há, na Instrução CVM nº 480/09, qualquer dispositivo que permita, à Companhia, entregar em atraso seu

Formulário Cadastral, ainda que esteja em situação de recuperação judicial e/ou com suas atividades paralisadas.

Além disso, a Recorrente solicita que o entendimento exarado pelo Colegiado da CVM no âmbito do Processo CVM nº RJ-2011-12665, que tratou de

recurso em face de decisão proferida pela Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores (SOI) em aplicar multa cominatória à

CONSTRUTORA BETER S.A., pelo atraso de dois dias na prestação das informações requeridas pelo Ofício/CVM/SOI/GOI-1/nº 971/2011, seja aplicado

de forma análoga.

Na referida decisão, datada de 22.11.2011, o Colegiado considerou que a situação fática da Companhia à época, em processo de recuperação judicial e

contando com recursos humanos escassos, configurariam "justa causa para o não cumprimento formal do prazo administrativo fixado e, em

consequência, que não deve subsistir a multa cominatória aplicada pela SOI".

Todavia, o caso citado pela Recorrente trata de um recurso contra aplicação de multa cominatória extraordinária, prevista no artigo 2º, inciso II, da

Instrução CVM nº 452/07, o que difere da multa cominatória ordinária imposta à Companhia, prevista no inciso I do mesmo artigo.

A alegação utilizada pela CONSTRUTORA BETER S.A. no âmbito do recurso impetrado no Processo nº RJ-2011-12665 - falta de tempo hábil para

resposta à solicitação proveniente de Ofício dessa Autarquia - não merece subsistir no presente processo de Recurso.

Inclusive porque naquele caso se tratava de multa extraordinária aplicada em razão de descumprimento de pedido de informações feito pela SOI. Isto é,

se tratou de descumprimento de obrigação enviada por aquela Superintendência na esfera de sua competência, sendo que, na ocasião, até mesmo o

não recebimento de Ofício que criou a obrigação seria causa suficiente para deferimento do recurso.

No presente caso, porém, a obrigação de prestação de informações periódicas é expressamente prevista na Instrução CVM nº 480/09, de amplo

conhecimento dos participantes do mercado e devidamente disposta e explicada no OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SEP/Nº 002/2012, de 26.03.2012, enviado

a todos os Diretores de Relações com Investidores das companhias abertas.

Por último, (i) o atraso na entrega do documento eventualmente não ter causado qualquer tipo de prejuízo, dano ou risco relevante ao mercado ou aos

seus investidores, e (ii) o fato de a Companhia se encontrar em recuperação judicial; não eximem a Recorrente de entregar no prazo o documento de que

se trata.

Portanto, a nosso ver, restou comprovado que a multa foi aplicada corretamente, nos termos da Instrução CVM n° 452/07, tendo em vista que: (i) o e-mail

de alerta foi enviado em 31.05.12 (fls. 13); e (ii) a LARK S.A. MÁQUINAS Ee EQUIPAMENTOS encaminhou o documento FORM. CADASTRAL/2012

somente em 16.08.12 (fls. 16).

Isto posto, somos pelo indeferimento do recurso apresentado pela LARK S.A. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, pelo que encaminhamos o presente

processo a essa Superintendência Geral, para posterior envio ao Colegiado para deliberação, nos termos do art. 13 da Instrução CVM nº 452/07.

Atenciosamente,

RENATO REIS DE OLIVEIRA MARCO ANTONIO PAPERA MONTEIRO

Analista Gerente de Acompanhamento de Empresas 3

De acordo,

FERNANDO SOARES VIEIRA

Superintendente de Relações com Empresas