Recurso nº RJ2014/1459

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – IGB ELETRÔNICA S.A. – PROC. RJ2014/1459

Trata-se da apreciação do recurso interposto por IGB Eletrônica S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2013. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/071/2014, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/CVM/SEP/Nº071/14

DE: SEP DATA: 06.03.14

ASSUNTO: Recurso contra aplicação de multa cominatória

IGB ELETRÔNICA S.A.

Processo CVM nº RJ-2014-1459

Senhor Superintendente Geral,

Trata-se de recurso interposto, em 29.01.14, pela IGB ELETRÔNICA S.A., registrada na categoria A desde 01.01.10, contra a aplicação de multa cominatória no

valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelo atraso de 77 (setenta e sete) dias, limitado a 60 dias nos termos do art. 14 da Instrução CVM nº 452/07, no envio do documento1 º

ITR/2013, comunicada por meio do OFÍCIO/CVM/SEP/MC/Nº458/13, de 08.01.14 (fls.03).

2. A Companhia apresentou recurso nos seguintes termos (fls.01/02):

a) “inicialmente, vale salientar que como é de conhecimento geral, a requerente, no início do segundo trimestre de 2007, entrou numa grave crise econômico-financeira que

resultou na paralisação total das atividades industriais e grande parte das atividades comerciais, situação que ainda perdura até os dias de hoje”;

b) “o plano implicou na renegociação das dívidas com os credores financeiros e fornecedores, na apresentação de Pedido de Recuperação Extrajudicial que já se encontra

homologado perante a 2ª Vara de Falências da Comarca de São Paulo, na adesão ao Plano de Parcelamento de Dívidas Fiscais Federais – Refis, baixado pelo Governo Federal e,

finalmente, na criação de uma nova empresa, com novos investidores, que explorará, sob arrendamento, certos ativos da requerente, inclusive, a marca ‘Gradiente’”;

c) “todas as medidas foram adotadas dentro de um quadro de absoluta escassez de recursos financeiros”;

d) “muito embora todas as dificuldades acima narradas, ainda que com atraso de 60 (sessenta) dias, não deixou de apresentar o documento objeto do ofício supra,

demonstrando dessa forma o compromisso total com a transparência que sempre fez questão de cumprir junto a esta instituição”;

e) “importante frisar que a IGB Eletrônica S.A., locada no polo industrial de Manaus há décadas, até o ano de 2007 nunca havia deixado de atender exigências dos órgãos e

Instituições Municipais, Estaduais e Federais, sempre com muito zelo e tempestivamente, contudo, depois do início da crise a empresa perdeu seu quadro de funcionários

quase que na totalidade, gerando, por consequência, a perda de informações precisas para atender toda e qualquer exigência”;

f) “isso não quer dizer que a empresa se veja impossibilitada em responder todo e qualquer questionamento, ou de apresentar documentos, apenas pede a compreensão

quanto ao atraso no envio das informações ou documentos requeridos, justifica na forma mais clara e sincera que tais atrasos se deram apenas pela impossibilidade de atender

no prazo estipulado, pelos motivos acima expostos”;

g) “em nenhum momento a recorrente agiu com dolo ou desrespeito a essa Entidade, a sanção em tela passa a ser injusta, pois não reflete adequadamente a situação e a

conduta vivenciada, que originou a aplicação da penalidade objeto deste recurso”;

h) “requer, senhores Julgadores, diante da delicada situação da empresa, que é, inclusive, de conhecimento público, que não seja aplicada nenhuma sanção pelo atraso na

entrega das informações em referência, salientando, mais uma vez, que não deixou de cumprir com sua obrigação, auferiu esforços para atender os prazos determinados,

contudo, pela falta de mão de obra e dificuldade em levantar as informações que somadas responderiam a exigência”; e

i) “diante do exposto, a empresa requer que o entendimento deste Colegiado para acolher a exposição dos fatos acima e não lhe compelir qualquer tipo de sanção

administrativa ou financeira, essencialmente para que não seja aplicada a multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o fato da empresa não ter

faturamento e pelo esforço que a mesma vem desenvolvendo para suprir as necessidades básicas para sua sobrevivência”.

Entendimento

3. O Formulário de Informações Trimestrais - ITR, nos termos do inciso II do art. 29 da Instrução CVM nº 480/09, deve ser entregue pelo emissor no prazo

de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de encerramento de cada trimestre.

4. Cabe destacar que não há, na Instrução CVM nº 480/09, qualquer dispositivo que permita, à Companhia, entregar em atraso o Formulário de Informações

Trimestrais – ITR, ainda que se encontre em recuperação extrajudicial.

5. Ademais, é importante ressaltar que não se deve confundir multa cominatória (prevista no art. 9º, inciso II da Lei nº 6.385/76) com penalidade (prevista no

art. 11 da Lei nº 6.385/76).

6. Assim sendo, a nosso ver, restou comprovado que a multa foi aplicada corretamente, nos termos da Instrução CVM n° 452/07, tendo em vista que: (i) o email de alerta foi enviado em 16.05.13 (fls.04); e (ii) a IGB ELETRÔNICA S.A. somente encaminhou o documento 1º ITR/2013 em 31.07.13 (fls.06).

Isto posto, somos pelo indeferimento do recurso apresentado IGB ELETRÔNICA S.A., pelo que encaminhamos o presente processo a essa Superintendência

Geral, para posterior envio ao Colegiado para deliberação, nos termos do art. 13 da Instrução CVM nº 452/07.

Atenciosamente,

KELLY LEITÃO SANGUINETTI FERNANDO SOARES VIEIRA

Analista Superintendente de Relações com Empresas