Recurso nº RJ2014/1433

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TECNOSOLO S.A. – PROC. RJ2014/1433

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Tecnosolo S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 21, inciso X, da Instrução 480/09, da Ata da Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2012. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/Nº 128/2014, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/CVM/SEP/Nº128/14

DE: SEP DATA: 22.04.14

ASSUNTO: Recurso contra aplicação de multa cominatória

TECNOSOLO S.A.

Processo CVM nº RJ-2014-1433

Senhor Superintendente Geral,

Trata-se de recurso interposto, em 31.01.14, pela TECNOSOLO S.A., companhia registrada na categoria A desde 01.01.10, contra a aplicação de multa

cominatória no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelo atraso de 124 (cento e vinte e quatro) dias, limitado a 60 dias nos termos do art. 14 da Instrução CVM nº 452/07,

do documento AGO/2012, comunicada por meio do OFÍCIO/CVM/SEP/MC/Nº582/13, de 08.01.14 (fls.03).

2. A Companhia apresentou recurso nos seguintes termos (fls.01/02):

a) “conforme anteriormente informado a este órgão, a empresa encontra-se em regime da Recuperação Judicial, requerimento constante nos autos do Processo nº 031409197.2012.8.19.0001, que tramita perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital”;

b) “na decisão em anexo, proferida em abril/2013, o Juízo Universal da Recuperação, por cautela, determinou que o Balanço Consolidado de competência do ano de 2012

passasse por auditoria de um perito judicial, antes da sua divulgação ao mercado e ao público, para que fossem devidamente apuradas as informações ali lançadas, não fossem

divulgadas de forma equivocada, colocando em risco não somente e Recuperação Judicial da Empresa, como também os acionistas do mercado”;

c) “no dia 24.07.2013, foi realizada a Assembleia Geral de Credores, onde o Plano de Recuperação Judicial apresentado foi aprovado por unanimidade”;

d) “em 15.08.2013, foi publicada pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de janeiro/RJ, nos autos da Recuperação Judicial citada, decisão homologando o pleno

aprovado e concedida a Recuperação Judicial da Tecnosolo Engenharia S/A, nos termos do Art. 58 da Lei 11.101/05”;

e) “desta forma, em razão de Determinação Judicial de inspeção prévia para aferir todos os dados lançados no balanço de 2012, não havia como a empresa desacatar a

ordem e informar os dados pertinentes ao Formulário cadastral de 2013 no prazo determinado por este órgão fiscalizador, posto que a empresa encontrava-se sob um regime

especial de administração”;

f) “pela mesma razão, ou seja, por determinação judicial até a presente data não foi possível enviar o ITR/2013 do segundo trimestre”;

g) “com a entrega do relatório do perito sobre o balanço, fato que este que ocorreu recentemente, precisamente no dia 22 de janeiro de 2014, a empresa estará desimpedida

de entregar a este órgão a referida informação, já que será autorizada, legal e oficialmente a divulgar informações para a CVM e o público em geral”;

h) “quanto à AGO/2012, resta claro que por todas as razões acima expostas foi necessário atender as determinações legais requeridas pelo juízo da 7ª Vara Empresarial do

Rio de Janeiro, muito embora a AGO/2012 tenha sido efetivamente realizada dentro dos prazos legais, registrada na Junta Comercial e sido disponibilizada nessa ocasião aos

acionistas presentes todos os documentos da companhia relativos ao exercício findo em 31.12.12”;

i) “lembramos ainda que a própria Instrução CVM n. 480/09, na qual se embasa a aplicação das regras ora apontadas, prevê em seu art. 36, tratamento especial para os

emissores em Recuperação Judicial especial posto que muitas vezes ficam subordinados a lentidão do sistema do judiciário”; e

j) “requer seja recebido como recurso previsto no § 12 do artigo 11 da Lei 6385/76, e do art. 13 da Instrução CVM nº 452/2007, ao qual afinal sendo apreciado pelo Colegiado

da CVM, requer seja dado provimento para afastar a aplicação das multas cominatórias instituídas e aplicada pelos OFÍCIOS/CVM/SEP/MC/Nº580/2013, 581/2013 e 582/2013”.

Entendimento

3. Inicialmente, cabe destacar que no âmbito deste processo será analisado apenas o recurso contra aplicação de multa cominatória pelo atraso no envio do

documento AGO/2012.

4. A ata da assembleia geral ordinária, nos termos do art. 21, inciso X, da Instrução CVM nº 480/09, deve ser entregue pelo emissor em até 7 (sete) dias úteis de sua

realização.

5. Cabe destacar que não há, na Instrução CVM nº 480/09, qualquer dispositivo que permita, à Companhia, entregar em atraso a ata da assembleia geral ordinária,

ainda que se encontre em recuperação judicial.

6. Ademais, cabe ressaltar que a Companhia realizou a AGO em 30.04.13 e aprovou por unanimidade a sugestão de um acionista no sentido de que os números

referentes ao exercício 2012 fossem aprovados desde que não houvesse ressalva por parte do perito judicial que comprometesse a qualidade desses números (fls.05/09).

7. Assim sendo, a nosso ver, restou comprovado que a multa foi aplicada corretamente, nos termos da Instrução CVM n° 452/07, tendo em vista que: (i) o e-mail de

alerta foi enviado em 10.05.13 (fls.04); e (ii) a TECNOSOLO S.A. somente encaminhou o documento AGO/2012 em 13.09.13 (fls.05).

Isto posto, somos pelo indeferimento do recurso apresentado pela TECNOSOLO S.A., pelo que encaminhamos o presente processo a essa Superintendência

Geral, para posterior envio ao Colegiado para deliberação, nos termos do art. 13 da Instrução CVM nº 452/07.

Atenciosamente,

KELLY LEITÃO SANGUINETTI FERNANDO SOARES VIEIRA

Analista Superintendente de Relações com Empresas