Consulta nº RJ2014/4042

AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR NEGOCIAÇÃO PRIVADA COM AÇÕES DE SUA EMISSÃO - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. – PROC. RJ2014/4042

Trata-se de consulta protocolada pelo Banco Industrial e Comercial S.A. (“Banco Industrial e Comercial”), requerendo autorização para transferir, de forma privada, ações preferenciais de sua própria emissão mantidas em tesouraria, para seus administradores, a título de remuneração variável, relativa aos exercícios de 2012 e 2013, nos termos do disposto no art. 23 da Instrução CVM 10/1980. A Superintendência de Relações com Empresas – SEP manifestou-se favoravelmente ao pleito, considerando que: (i) a operação está plenamente circunstanciada em face das exigências regulamentares; (ii) o pagamento da remuneração variável foi incluído na proposta de remuneração anual aprovada na assembleia geral de acionistas de 15.04.2013, em atendimento ao disposto no art. 152 da Lei 6.404/1976; (iii) o pedido está sendo feito à CVM previamente, conforme exigido no art. 23 da Instrução CVM 10/1980; e (iv) a referida operação será apurada pela média dos últimos 60 pregões. O Colegiado, acompanhando por unanimidade o entendimento da área técnica, consubstanciado no RA/SEP/GEA-1/Nº 079/2014, deliberou pela concessão da autorização ao Banco Industrial e Comercial para a negociação privada de ações para pagamento da remuneração aos seus administradores em relação aos exercícios de 2012 e 2013. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

Para: GEA-1 RA/SEP/GEA-1/Nº 079/2014

De: Lívia Skora Cataldo de Castro Data: 26.05.2014

ASSUNTO: Consulta de Companhia Aberta

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A

Processo CVM nº RJ-2014-4042

Senhora Gerente,

Trata-se de consulta protocolada pelo BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. (“COMPANHIA” OU

“REQUERENTE”), requerendo autorização da CVM para transferir, de forma privada, 322.715 ações preferenciais

de sua própria emissão mantidas em tesouraria, para seus administradores, a título de remuneração variável,

relativa aos exercícios de 2012 e 2013, nos termos do disposto no art. 23 da Instrução CVM nº 10/80.

HISTÓRICO

2. Em 08.04.2014, o requerente protocolizou o pedido em referência, descrito a seguir:

a) De acordo com a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.921/2010, as Instituições Financeiras

autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem programar e manter uma política de remuneração de

administradores, a qual deve ser compatível com a política de gestão de risco da instituição, além de observar

outros critérios subjetivos e objetivos constantes da referida resolução.

b) A Companhia é uma instituição financeira e, portanto, está sujeita ao disposto na referida Resolução, que em

diversos dispositivos busca evitar que a política de remuneração das Instituições Financeiras incentive uma

exposição ao risco acima dos níveis considerados prudentes. Nesse sentido determina em seu artigo 6º, § 1º, que

no mínimo 50% (cinquenta por cento) da remuneração variável dos administradores de Instituições Financeiras

devem ser pagos em ações ou instrumentos baseados em ações, que sejam compatíveis com o valor a longo

prazo e com o horizonte de tempo do risco.

c) De modo a cumprir com o exigido pela Resolução CMN nº 3.921/2010, e em respeito à Política de

Remuneração dos Administradores estabelecida, a Companhia deverá pagar em 2014, aos seus Administradores,

as seguintes parcelas de remuneração variável, mediante entrega de ações preferenciais:

i. 10% (dez por cento) do valor da remuneração variável do exercício de 2013, entrega à vista;

ii. 40% (quarenta por cento) do valor da remuneração variável será compromissado para entrega futura

(diferida), e será paga nos exercícios de 2015, 2016 e 2017, se atendidas as pré-condições; e

iii. Segunda parcela da remuneração variável do exercício de 2012, por força do atendimento a condições prédeterminadas na política de Remuneração Variável.

d) Os pagamentos em ações preferenciais respeitam a remuneração global aprovada pela Assembleia Geral

Ordinária de abril de 2013.

e) O critério adotado para definir o valor de mercado das ações, foi definido em nossa Política de Remuneração

de Administradores, já remetido anteriormente a esta autarquia, onde consta: “...O valor individual da ação será

apurado pela média dos últimos 60 (sessenta) pregões. Se a média apurada for inferior ao valor da ação no dia

da outorga, será considerado para pagamento da Remuneração Variável o próprio valor da ação. Sendo a média

superior, deverá ser estabelecida uma trava de até 10% sobre o valor da ação...”.

f) O pagamento por transferência de ações preferenciais utilizará ações de emissão da companhia, atualmente

mantidas em tesouraria, provenientes do 4º Programa de Recompra de ações aprovado pelo Conselho de

Administração em 06.07.2011.

g) As ações preferenciais relativas à parcela diferida por 3 (três) anos serão transferidas junto ao custodiante no

momento da liberação do pagamento aos administradores, que ocorrerá em lotes, de forma proporcional ao

período de diferimento, desde que atendidas as pré-condições estabelecidas na política de Remuneração Variável.

h) De acordo com o disposto no artigo 9º da Instrução CVM nº 10/80, a aquisição de ações, para cancelamento

ou permanência em tesouraria, e a respectiva alienação serão efetuadas em bolsa, salvo se a companhia só tiver

registro para negociar em mercado de balcão, vedadas as operações privadas.

i) Não obstante, o artigo 23 da mesma Instrução CVM nº 10/80 apresenta uma exceção a tal regra, ao

estabelecer que a CVM pode, em casos especiais e plenamente circunstanciados, autorizar previamente,

operações da companhia com as próprias ações que não se ajustarem às demais normas da referida Instrução.

j) A companhia entende que o pedido ora apresentado para a transferência, de forma privada de ações

mantidas em tesouraria para os administradores, no âmbito da Política de Remuneração Variável, cumpre o

requisito necessário para a autorização pleiteada, considerando especialmente:

i. Que a companhia, por ser uma instituição financeira, deve se adequar às regras da Resolução CMN nº

3.921/10, e;

ii. Que a entrega de ações, como forma de remuneração de administradores, consiste em uma boa prática de

governança, por alinhar os interesses dos administradores aos interesses dos acionistas e investidores.

k) Cabe observar que a companhia entende que a transferência de ações não contraria as vedações constantes

do artigo 2º da Instrução CVM 10/80, além de não afetar substancialmente a formação de preço das ações de

emissão da companhia.

l) Ademais, não haverá prejuízo à companhia, ou aos acionistas, pois o valor total a ser pago em ações

corresponderá ao valor da remuneração que os administradores receberiam em dinheiro, englobado pela

remuneração total aprovada anualmente em Assembleia Geral. Portanto, não haverá que se falar em perda ou

diluição do patrimônio por parte da companhia ou de seus acionistas.

m) O Colegiado da CVM já autorizou a negociação privada de ações em tesouraria em outras ocasiões para

pagamento de remuneração variável para administradores, bem como aprovou pedido semelhante para esta

instituição financeira, em 2013 (Proc. RJ2013/8708).

n) Pelo acima exposto, a companhia solicita, com fundamento no artigo 23 da Instrução CVM nº10/80 e em

decisões anteriores tomadas pelo Colegiado dessa Autarquia, a autorização para transferência de ações de sua

emissão, mantidas em tesouraria, para os administradores, a título de remuneração variável, nos termos da

política de Remuneração de Administradores (“PLR”).

NOSSAS CONSIDERAÇÕES

3. Preliminarmente, cumpre destacar que o Colegiado desta Autarquia, em reunião realizada em

06.09.2011, apreciou pedido similar para que o ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. pudesse, de forma privada,

transferir ações de sua própria emissão mantidas em tesouraria para os seus executivos e para os executivos de

suas controladas, em atendimento à Resolução CMN nº 3.921/10. (Processo CVM nº RJ-2011-2942). Autorizações

semelhantes foram concedidas, entre outros, ao BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Processo RJ-2011-14462), ao

BANCO DO BRASIL S.A. (Processo RJ-2012-0897) e ao próprio Banco Industrial e Comercial (Processo RJ-20138708).

4. A respeito do pedido ora apresentado, cabe ressaltar que a companhia pretende remunerar seus

administradores com “ações preferenciais” adquiridas no âmbito do 4º Programa de Recompra de Ações

(aprovado pelo Conselho de Administração em 06.07.2011), até então mantidas em tesouraria.

5. Conforme Nota Explicativa nº 28.b do Formulário de Informações Trimestrais de 31.03.2014 (fls.

07 e 08), no âmbito do referido programa de recompra foram adquiridas 6.879.540 ações preferenciais, no

montante de R$ 58.593 mil. Considerando a transferência de ações referente ao pagamento de parcela de

remuneração variável do exercício de 2012, a companhia em 31.12.2013, tinha um saldo de 6.705.706 ações em

tesouraria.

6. Destaca-se que o que o pagamento de parte da remuneração variável aos acionistas por meio de

ações, aparentemente, não causará prejuízos à Companhia, haja vista que tal pagamento seria feito em dinheiro

aos administradores dentro dos limites da remuneração total aprovada anualmente pela Assembleia Geral.

7. Cumpre ressaltar ainda que a remuneração pretendida refere-se ao exercício de 2013, sendo

que a Assembleia Geral da Companhia, em 15.04.2013 (fl. 12), fixou o valor de R$ 16 milhões como

remuneração anual global dos membros da administração para o referido exercício.

8. Em relação ao critério a ser utilizado para definir o valor de mercado, a Companhia informa que

o valor individual da Ação será apurado pela média dos últimos 60 pregões. Se a média apurada for inferior ao

valor da Ação no dia da outorga, será considerado para pagamento da Remuneração Variável o próprio valor da

Ação. Sendo a média superior, deverá ser estabelecida uma trava de até 10% sobre o valor da Ação (A

Exemplificação numérica consta na resposta da companhia ao Ofício/CVM/SEP/GEA-1/Nº441/2013 no âmbito do

processo RJ-2013-8708 – fls 19 a 21).

9. Pelo exposto, esta área técnica é favorável ao pedido de negociação de ações mantidas em

tesouraria pelo Banco, para fins de remuneração aos seus administradores, considerando que: i) a operação está

plenamente circunstanciada em face das exigências regulamentares; ii) o pagamento da remuneração variável

foi incluído na proposta de remuneração anual aprovada na assembleia geral de acionistas de 15.04.2013, em

atendimento ao disposto no art. 152 da Lei nº 6.404/76; ; iii) o pedido está sendo feito à CVM previamente

conforme exigido no art.23 da IN CVM 10/80; e iv) a operação referida será apurada pela média dos últimos 60

pregões.

CONCLUSÃO

10. Com base nas considerações acima efetuadas, nada temos a obstar acerca do pedido de adoção

de procedimento especial, apresentado pelo BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A., para a negociação privada

de ações de sua própria emissão, nos termos do disposto no art. 23 da Instrução CVM nº 10/80.

11. Isto posto, sugerimos o envio do presente processo à Superintendência Geral, para posterior

encaminhamento ao Colegiado, a fim de deliberar acerca do pedido ora analisado por esta área técnica.

12. Por fim, informamos que a Superintendência de Relações com Empresas (SEP) relatará o caso.

Atenciosamente,

LÍVIA SKORA CATALDO DE CASTRO

Analista GEA-1

De acordo,

À SEP,

NILZA MARIA SILVA DE OLIVEIRA

Gerente de Acompanhamento de Empresas 1

De acordo,

À SGE

FERNANDO SOARES VIEIRA

Superintendente de Relações com Empresas