Recurso nº RJ2014/1432

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TECNOSOLO S.A. - PROC. RJ2014/1432

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Tecnosolo S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2013. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/Nº 174/2014, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/CVM/SEP/Nº174/14

DE: SEP DATA: 10.06.14

ASSUNTO: Recurso contra aplicação de multa cominatória

TECNOSOLO S.A.

Processo CVM nº RJ-2014-1432

Senhor Superintendente Geral,

Trata-se de recurso interposto, em 31.01.14, pela TECNOSOLO S.A., companhia registrada na

categoria A desde 01.01.10, contra a aplicação de multa cominatória no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),

pelo não envio, até 03.09.13, do documento 1º ITR/2013, comunicada por meio do

OFÍCIO/CVM/SEP/MC/Nº581/13, de 08.01.14 (fls.03).

2. A Companhia apresentou recurso nos seguintes termos (fls.01/02):

a) “conforme anteriormente informado a este órgão, a empresa encontra-se em regime da Recuperação

Judicial, requerimento constante nos autos do Processo nº 0314091-97.2012.8.19.0001, que tramita perante a 7ª

Vara Empresarial da Comarca da Capital”;

b) “na decisão em anexo, proferida em abril/2013, o Juízo Universal da Recuperação, por cautela, determinou

que o Balanço Consolidado de competência do ano de 2012 passasse por auditoria de um perito judicial, antes da

sua divulgação ao mercado e ao público, para que fossem devidamente apuradas as informações ali lançadas,

não fossem divulgadas de forma equivocada, colocando em risco não somente e Recuperação Judicial da

Empresa, como também os acionistas do mercado”;

c) “no dia 24.07.2013, foi realizada a Assembleia Geral de Credores, onde o Plano de Recuperação Judicial

apresentado foi aprovado por unanimidade”;

d) “em 15.08.2013, foi publicada pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de janeiro/RJ, nos autos

da Recuperação Judicial citada, decisão homologando o pleno aprovado e concedida a Recuperação Judicial da

Tecnosolo Engenharia S/A, nos termos do Art. 58 da Lei 11.101/05”;

e) “desta forma, em razão de Determinação Judicial de inspeção prévia para aferir todos os dados lançados no

balanço de 2012, não havia como a empresa desacatar a ordem e informar os dados pertinentes ao Formulário

cadastral de 2013 no prazo determinado por este órgão fiscalizador, posto que a empresa encontrava-se sob um

regime especial de administração”;

f) “pela mesma razão, ou seja, por determinação judicial até a presente data não foi possível enviar o ITR/2013

do segundo trimestre”;

g) “com a entrega do relatório do perito sobre o balanço, fato que este que ocorreu recentemente, precisamente

no dia 22 de janeiro de 2014, a empresa estará desimpedida de entregar a este órgão a referida informação, já

que será autorizada, legal e oficialmente a divulgar informações para a CVM e o público em geral”;

h) “quanto à AGO/2012, resta claro que por todas as razões acima expostas foi necessário atender as

determinações legais requeridas pelo juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, muito embora a AGO/2012

tenha sido efetivamente realizada dentro dos prazos legais, registrada na Junta Comercial e sido disponibilizada

nessa ocasião aos acionistas presentes todos os documentos da companhia relativos ao exercício findo em

31.12.12”;

i) “lembramos ainda que a própria Instrução CVM n. 480/09, na qual se embasa a aplicação das regras ora

apontadas, prevê em seu art. 36, tratamento especial para os emissores em Recuperação Judicial especial posto

que muitas vezes ficam subordinados a lentidão do sistema do judiciário”; e

j) “requer seja recebido como recurso previsto no § 12 do artigo 11 da Lei 6385/76, e do art. 13 da Instrução

CVM nº 452/2007, ao qual afinal sendo apreciado pelo Colegiado da CVM, requer seja dado provimento para

afastar a aplicação das multas cominatórias instituídas e aplicada pelos OFÍCIOS/CVM/SEP/MC/Nº580/2013,

581/2013 e 582/2013”.

Entendimento

3. Inicialmente, cabe destacar que no âmbito deste processo será analisado apenas o recurso contra

aplicação de multa cominatória pelo atraso no envio do documento 1º ITR/2013.

4. O Formulário de Informações Trimestrais - ITR, nos termos do inciso II do art. 29 da Instrução

CVM nº 480/09, deve ser entregue pelo emissor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de

encerramento de cada trimestre.

5. Cabe destacar que não há, na Instrução CVM nº 480/09, qualquer dispositivo que permita, à

Companhia, entregar em atraso o Formulário de Informações Trimestrais – ITR, ainda que se encontre em

recuperação judicial.

6. Ademais, na decisão de 19.04.13 no âmbito do Processo nº 0314091-97.2012.8.19.0001, constam as

seguintes determinações: “A expedição de ofício à C.V.M., a fim cientificá-la de que o atraso na apresentação do

balanço consolidado do ano 2012 da empresa em recuperação judicial justifica-se em razão da necessidade de

sua verificação prévia por parte deste juízo, devendo, portanto, ser analisada a possibilidade de ser relevada

aplicação de qualquer sanção em razão da desídia. 2- Nomeio perito do juízo o Dr. César Augusto c. Magalhães

(7848-7067), que deverá ser intimado, com urgência, para realizar a perícia no balanço consolidado de 2012,

orçar seus honorários e concluir o laudo no prazo máximo de 120 dias. 3- Dê-se ciência ao administrador judicial”

(site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - fls.06/08).

7. É importante ressaltar que a citada decisão se refere às demonstrações financeiras de 2012 e não às

Informações Trimestrais referentes ao 1º trimestre de 2013.

8. Assim sendo, a nosso ver, restou comprovado que a multa foi aplicada corretamente, nos termos da

Instrução CVM n° 452/07, tendo em vista que: (i) o e-mail de alerta foi enviado em 16.05.13 (fls.04); e (ii) a

TECNOSOLO S.A. encaminhou o documento 1º ITR/2013 somente em 04.04.14 (fls.05).

Isto posto, somos pelo indeferimento do recurso apresentado pela TECNOSOLO S.A., pelo que

encaminhamos o presente processo a essa Superintendência Geral, para posterior envio ao Colegiado para

deliberação, nos termos do art. 13 da Instrução CVM nº 452/07.

Atenciosamente,

KELLY LEITÃO SANGUINETTI FERNANDO SOARES VIEIRA

Analista Superintendente de Relações com Empresas