Recurso nº RJ2014/13663

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SERRA AZUL WATER PARK S.A. - PROC. RJ2014/13663

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Serra Azul Water Park S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso X, da Instrução 480/09, da Ata da Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2013. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/Nº 314/2014, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/CVM/SEP/Nº314/14

DE: SEP DATA: 05.12.14

ASSUNTO: Recurso contra aplicação de multa cominatória

SERRA AZUL WATER PARK S.A.

Processo CVM nº RJ-2014-13663

Senhor Superintendente Geral,

Trata-se de recurso interposto, em 02.12.14, pela SERRA AZUL WATER PARK S.A., registrada na

categoria A desde 01.01.10, contra a aplicação de multa cominatória no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos

reais), pelo atraso de 7 (sete) dias no envio do documento AGO/2013, comunicada por meio do

OFÍCIO/CVM/SEP/MC/Nº387/14, de 23.10.14 (fls.10).

2. A Companhia apresentou recurso nos seguintes principais termos (fls.02/07):

a) “a Recorrente recepcionou o Ofício/CVM/SEP/MC/N° 387/14, emitido em 23 de Outubro de 2014 e recebido pela

Serra Azul Water Park S.A. através de Carta Registrada-AR em 24 de Novembro de 2014, por meio do qual a CVM

comunicou a aplicação de multa cominatória no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sob a justificativa

de atraso de 07 dias por parte da Serra Azul Water Park S.A. no cumprimento de sua obrigação de envio, por meio

de sistema eletrônico disponível no site desta comissão, da Ata da Assembleia Geral Ordinária – AGO 2013, prevista

no Artigo 21, Inciso X, da Instrução CVM n°480/2009”;

b) “este mesmo Ofício ressalta que a multa cominatória imposta a Serra Azul Water Park S/A observa o disposto

no artigo 58 da Instrução CVM n°480/2009 e nos artigos 12 e 14 da Instrução CVM n° 452/2007”;

c) “cumpre ressaltar que a Instrução CVM n° 452/2007 também dispõe expressamente os requisitos necessários à

imposição da multa, os quais, entretanto, não foram cumpridos no presente caso”;

d) “para demonstrar que a imposição da multa não se reveste de legalidade, a Recorrente pede licença para

reproduzir o disposto nos artigos 3º, 4º e 6º, I da Instrução Normativa CVM nº 452/2007:

‘Multa Ordinária por Informação Periódica

Art. 3º Verificado o descumprimento de obrigação de fornecer informação periódica, o Superintendente

da área responsável fará enviar, nos 5 (cinco) dias úteis seguintes ao término do prazo, comunicação

específica, dirigida ao responsável indicado no cadastro do participante junto à CVM, alertando-o de

que, a partir da data informada, incidirá a multa ordinária prevista na regulamentação aplicável,

devidamente indicada’;

‘Multa Ordinária por Informação Eventual

Art. 4º Verificado o descumprimento de obrigação de fornecer informação eventual, o Superintendente

da área responsável fará enviar comunicação específica, dirigida ao responsável indicado no cadastro

do participante junto à CVM, alertando-o de que, a partir da data informada, incidirá a multa ordinária

prevista na regulamentação aplicável, devidamente indicada.

Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput será expedida no prazo de 5 (cinco) dias úteis

após a ciência, pela Superintendência, da ocorrência do evento a ser comunicado’.

‘Vedações de Aplicação de Multa Ordinária

Art. 6º É vedada a aplicação da multa ordinária:

I - caso a obrigação de prestação de informação seja cumprida com atraso, mas antes da comunicação

de que tratam os arts. 3º e 4º’”;

e) “com efeito, a própria CVM, ao normatizar o procedimento para imposição de multa cominatória, prescreve

expressamente a exigência de haver a comunicação formal do responsável legal da empresa a respeito do

descumprimento da obrigação, alertando-o a respeito da incidência da multa ordinária”;

f) “adicionalmente, a Comissão de Valores Mobiliários VEDA, categoricamente, a imposição da multa ordinária em

determinadas hipóteses que específica, dentre as quais se destaca aquela prevista no inciso I do artigo 6º, acima

transcrito”;

g) “ao tomar conhecimento da imposição da aludida penalidade, a Recorrente efetuou vasta busca em seus

arquivos eletrônicos e físicos com vistas a confirmar o possível recebimento da comunicação específica a que alude o

artigo 3º da Instrução CVM 452/2007, sem, contudo, obter êxito”;

h) “em outras palavras, a Recorrente não localizou qualquer comunicação formal sobre o descumprimento da

obrigação de entrega do Formulário de Referência de 2014 que tenha sido previamente dirigida por e-mail, correio,

fax ou qualquer outro meio pela Superintendência de Relações com Empresas ao representante da Serra Azul Water

Park S/A indicado no formulário cadastral da companhia em vigor na CVM, Sr. Alain Jean Pierre Baldacci, fato que

torna INDEVIDA e ILEGAL a penalidade imposta a esta empresa”;

i) “tendo em vista o fato acima, entende a Recorrente que não foi atendida a obrigação expressa no artigo 3º da

Instrução CVM n° 452/2007, que é pré-requisito para a aplicabilidade da multa ora encaminhada, fazendo incidir a

vedação contida no artigo 6º da referida norma”;

j) “por todo o exposto, e tendo em vista que na data de encaminhamento deste recurso a Ata da AGO de 2013 da

Serra Azul Water Park S/A já se encontrava devidamente divulgada no site da CVM, desde 20 de maio de 2014,

antes da comunicação a que alude o artigo 3º acima referido, requer se digne este respeitável Colegiado a DAR

PROVIMENTO ao presente recurso para o fim de revogar a multa cominatória imposta em face desta empresa, em

desacordo com o disposto na Instrução CVM nº 452/2007”;

k) “por fim, requer seja concedido EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso até o seu julgamento final, com vistas

evitar a inscrição do débito em dívida ativa e os deletérios efeitos deste ato que certamente acarretarão transtornos

e prejuízos a esta empresa”.

Entendimento

3. Inicialmente, cabe destacar que foi encaminhado, à companhia, o OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-3/Nº683/14, de

03.12.14, indeferindo o pedido de efeito suspensivo do recurso interposto (fls.12/13).

4. A ata da assembleia geral ordinária, nos termos do art. 21, inciso X, da Instrução CVM nº 480/09, deve ser

entregue pelo emissor em até 7 (sete) dias úteis de sua realização.

5. Cabe destacar que não há, na Instrução CVM nº 480/09, qualquer dispositivo que permita, à

Companhia, entregar em atraso suas informações periódicas, nas quais se inclui a ata da assembleia geral

ordinária.

6. Ademais, é importante ressaltar que, ao contrário do alegado pela Serra Azul Water Park S.A., foi

encaminhada, à Companhia, a comunicação específica prevista no art. 3º da Instrução CVM nº 452/07 (e-mail de

alerta – fls.11), pelo que resta comprovado o cumprimento do requisito necessário para a aplicação da multa

cominatória.

7. Assim sendo, a nosso ver, restou comprovado que a multa foi aplicada corretamente, nos termos da

Instrução CVM n° 452/07, tendo em vista que: (i) ao contrário do alegado pela Recorrente, o e-mail de alerta foi

enviado em 12.05.14 (fls.11); e (ii) a SERRA AZUL WATER PARK S.A. somente encaminhou o documento AGO/2013

em 20.05.14 (fls.14).

Isto posto, somos pelo indeferimento do recurso apresentado pela SERRA AZUL WATER PARK S.A.,

pelo que encaminhamos o presente processo a essa Superintendência Geral, para posterior envio ao Colegiado para

deliberação, nos termos do art. 13 da Instrução CVM nº 452/07.

Atenciosamente,

KELLY LEITÃO SANGUINETTI FERNANDO SOARES VIEIRA

Analista Superintendente de Relações com Empresas