Recurso nº RJ2014/13732

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SERRA AZUL WATER PARK S.A. - PROC. RJ2014/13732

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Serra Azul Water Park S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, parágrafo único, da Instrução CVM 480/2009, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2014 continuavam válidas. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/Nº 309/2014, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/CVM/SEP/Nº309/14

DE: SEP DATA: 04.12.14

ASSUNTO: Recurso contra aplicação de multa cominatória

SERRA AZUL WATER PARK S.A.

Processo CVM nº RJ-2014-13732

Senhor Superintendente Geral,

Trata-se de recurso interposto, em 03.12.14, pela SERRA AZUL WATER PARK S.A., registrada na

categoria A desde 01.01.10, contra a aplicação de multa cominatória no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelo

não envio, até 19.09.14, do documento FORM.CADASTRAL/2014, comunicada por meio do

OFÍCIO/CVM/SEP/MC/Nº389/14, de 23.10.14 (fls.05).

2. A Companhia apresentou recurso nos seguintes principais termos (fls.02/04):

a) “a Recorrente recepcionou o Ofício/CVM/SEP/MC/N° 389/14, emitido em 23 de Outubro de 2014 e recebido pela

Serra Azul Water Park S.A. através de Carta Registrada-AR em 24 de Novembro de 2014, por meio do qual a CVM

comunicou a aplicação de multa cominatória no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob a justificativa de atraso

de 60 dias por parte da Serra Azul Water Park S.A. no cumprimento de sua obrigação de envio, por meio de sistema

eletrônico disponível no site desta comissão, do documento Form.Cadastral/2014, previsto no Artigo 21, Inciso I, da

Instrução CVM n°480/2009”;

b) “este mesmo Ofício ressalta que a multa cominatória imposta a Serra Azul Water Park S/A observa o disposto

no artigo 58 da Instrução CVM n°480/2009 e nos artigos 12 e 14 da Instrução CVM n° 452/2007”;

c) “cumpre ressaltar que a Instrução CVM n° 452/2007 também dispõe expressamente os requisitos necessários à

imposição da multa, os quais, entretanto, não foram cumpridos no presente caso”;

d) “para demonstrar que a imposição da multa não se reveste de legalidade, a Recorrente pede licença para

reproduzir o disposto nos artigos 3º, 4º e 6º, I da Instrução Normativa CVM nº 452/2007:

‘Multa Ordinária por Informação Periódica

Art. 3º Verificado o descumprimento de obrigação de fornecer informação periódica, o Superintendente

da área responsável fará enviar, nos 5 (cinco) dias úteis seguintes ao término do prazo, comunicação

específica, dirigida ao responsável indicado no cadastro do participante junto à CVM, alertando-o de

que, a partir da data informada, incidirá a multa ordinária prevista na regulamentação aplicável,

devidamente indicada’;

‘Multa Ordinária por Informação Eventual

Art. 4º Verificado o descumprimento de obrigação de fornecer informação eventual, o Superintendente

da área responsável fará enviar comunicação específica, dirigida ao responsável indicado no cadastro

do participante junto à CVM, alertando-o de que, a partir da data informada, incidirá a multa ordinária

prevista na regulamentação aplicável, devidamente indicada.

Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput será expedida no prazo de 5 (cinco) dias úteis

após a ciência, pela Superintendência, da ocorrência do evento a ser comunicado’.

‘Vedações de Aplicação de Multa Ordinária

Art. 6º É vedada a aplicação da multa ordinária:

I - caso a obrigação de prestação de informação seja cumprida com atraso, mas antes da comunicação

de que tratam os arts. 3º e 4º’”;

e) “com efeito, a própria CVM, ao normatizar o procedimento para imposição de multa cominatória, prescreve

expressamente a exigência de haver a comunicação formal do responsável legal da empresa a respeito do

descumprimento da obrigação, alertando-o a respeito da incidência da multa ordinária”;

f) “adicionalmente, a Comissão de Valores Mobiliários VEDA, categoricamente, a imposição da multa ordinária em

determinadas hipóteses que específica, dentre as quais se destaca aquela prevista no inciso I do artigo 6º, acima

transcrito”;

g) “ao tomar conhecimento da imposição da aludida penalidade, a Recorrente efetuou vasta busca em seus

arquivos eletrônicos e físicos com vistas a confirmar o possível recebimento da comunicação específica a que alude o

artigo 3º da Instrução CVM 452/2007, sem, contudo, obter êxito”;

h) “em outras palavras, a Recorrente não localizou qualquer comunicação formal sobre o descumprimento da

obrigação de entrega do Formulário de Referência de 2014 que tenha sido previamente dirigida por e-mail, correio,

fax ou qualquer outro meio pela Superintendência de Relações com Empresas ao representante da Serra Azul Water

Park S/A indicado no formulário cadastral da companhia em vigor na CVM, Sr. Alain Jean Pierre Baldacci, fato que

torna INDEVIDA e ILEGAL a penalidade imposta a esta empresa”;

i) “tendo em vista o fato acima, entende a Recorrente que não foi atendida a obrigação expressa no artigo 3º da

Instrução CVM n° 452/2007, que é pré-requisito para a aplicabilidade da multa ora encaminhada, fazendo incidir a

vedação contida no artigo 6º da referida norma”;

j) “por todo o exposto, e tendo em vista que na data de encaminhamento deste recurso o Formulário

Cadastral/2014 da Serra Azul Water Park S/A já se encontrava devidamente atualizado no site da CVM, antes da

comunicação a que alude o artigo 3º acima referido, requer se digne este respeitável Colegiado a DAR PROVIMENTO

ao presente recurso para o fim de revogar a multa cominatória imposta em face desta empresa, em desacordo com

o disposto na Instrução CVM nº 452/2007”;

k) “por fim, requer seja concedido EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso até o seu julgamento final, com vistas

evitar a inscrição do débito em dívida ativa e os deletérios efeitos deste ato que certamente acarretarão transtornos

e prejuízos a esta empresa”.

Entendimento

3. Inicialmente, cabe destacar que foi encaminhado, à companhia, o OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-3/Nº687/14, de

03.12.14, indeferindo o pedido de efeito suspensivo do recurso interposto (fls.08/09).

4. Nos termos do § único do art. 23 da Instrução CVM nº480/09, o emissor deve anualmente, entre os dias

1º e 31 de maio, confirmar que as informações contidas no FORMULÁRIO CADASTRAL continuam válidas, sem

prejuízo da atualização em até 7 (sete) dias úteis contados do fato que deu causa à alteração.

5. O OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SEP/Nº001/2014, de 06.02.14, no item 2.3.1, apresentou esclarecimentos

acerca do Formulário Cadastral e reiterou o disposto na referida instrução no sentido de que a confirmação das

informações nele contidas deve ser efetuada entre os dias 1º e 31 de maio de cada ano.

6. Cabe destacar, ainda que:

a) em 21.05.14, foi encaminhado, a todas as Companhias, e-mail: (i) informando que, entre 1º e 31 de maio,

deveria ser enviado o FORM.CADASTRAL/2014, conforme disposto no § único do art. 23 da Instrução CVM nº 480/09;

e (ii) lembrando que o envio dos Formulários de Referência, DFP ou ITR, entre 1º e 31.05, não eximia a Companhia

da entrega do Formulário Cadastral nesse período (fls.06);

b) em 02.06.14, foi encaminhada, à Companhia, a comunicação específica prevista no art. 3º da Instrução CVM

nº 452/07 (e-mail de alerta): (i) informando que até aquela data não constava o recebimento do

FORM.CADASTRAL/2014 e alertando que o documento deveria ser encaminhado pelo Sistema Empresas.Net, entre

1º e 31.05 de cada ano; e (ii) lembrando que, conforme o item 2.3.1 do OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SEP/Nº001/2014,

de 06.02.14, a confirmação prevista no § único do art. 23 da Instrução CVM nº 480/09 deveria ser feita mediante o

envio, nesse período, do Formulário Cadastral com os dados atualizados, ainda que ele tivesse sido encaminhado

anteriormente (fls.07).

7. No presente caso, a Companhia encaminhou o primeiro Formulário Cadastral de 2014 em 25.01.14,

porém não o entregou entre os dias 1º e 31 de maio (não cumprindo, pois, com o disposto no referido § único do

art. 23), enviando-o novamente apenas em 28.11.14 (fls.10).

8. Assim sendo, a nosso ver, restou comprovado que a multa foi aplicada corretamente, nos termos da

Instrução CVM n° 452/07, tendo em vista que: (i) ao contrário do alegado pela Recorrente, o e-mail de alerta foi

enviado em 02.06.14 (fls.07); e (ii) a SERRA AZUL WATER PARK S.A. somente encaminhou o documento FORM.

CADASTRAL/2014 em 28.11.14 (fls.10), ou seja, após o prazo estabelecido no § único do art. 23 da Instrução CVM

nº 480/09.

Isto posto, somos pelo indeferimento do recurso apresentado pela SERRA AZUL WATER PARK S.A.,

pelo que encaminhamos o presente processo a essa Superintendência Geral, para posterior envio ao Colegiado para

deliberação, nos termos do art. 13 da Instrução CVM nº 452/07.

Atenciosamente,

KELLY LEITÃO SANGUINETTI FERNANDO SOARES VIEIRA

Analista Superintendente de Relações com Empresas