Recurso nº RJ2015/2700

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CERÂMICA CHIARELLI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROC. RJ2015/2700

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cerâmica Chiarelli S.A. – Em Recuperação Judicial contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/2009, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao segundo trimestre de 2014. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no RA/CVM/SEP/Nº 016/15, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – CERÂMICA CHIARELLI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROC. RJ2015/2700

Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por Cerâmica Chiarelli S.A. - Em Recuperação Judicial (“Recorrente”), contra a decisão proferida pelo Colegiado em 14.04.15 , que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/2009, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao segundo trimestre de 2014. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no RA/CVM/SEP/Nº 043/2015, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido, deliberou, por unanimidade, não acatar o pedido de reconsideração interposto pela Recorrente. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SEEP RA/CCVM/SEP/NNº016/15

DE: KELLLY SANGUUINETTI DATA: 08.04.15

ASSUNTOO: Recursoo contra apllicação de mmulta cominnatória

CERÂMMICA CHIAARELLI S.A. – EM REECUPERAAÇÃO JUDIICIAL

Processso CVM nº RJ-2015-27700

Senhorr Superintenndente,

Trata-sse de recurso interpossto, em 30.03.15, pelaa CERÂMIICA CHIARRELLI S.AA. –

EM RECUUPERAÇÃOO JUDICIAAL, registraada na cateegoria A deesde 01.01.110, contra aa aplicaçãoo de

multa comminatória noo valor de RR$ 27.000,000 (vinte e sete mil reeais), pelo aatraso de 544 (cinquentta e

quatro) ddias no envio ddo docummento 2º ITR/20144, comunnicada poor meio do

OFÍCIO/CCVM/SEP/MMC/Nº437/14, de 09.022.15 (fls.13)).

2. A Commpanhia apreesentou recuurso nos segguintes prinncipais termmos (fls.01/004):

a) “impuuta-se ao Recorrente, naa qualidade de Diretor de Relações com Invesstidores (DRRI) da emprresa

Cerâmica CChiarelli S..A., multa nno valor de R$ 30.0000,00 (trinta mmil reais), ppor alegadoo não envioo ou

envio comm atraso dee informaçõões periódiicas devidaas à CVM, como deecorrência ddo registro de

companhiaa aberta, noss termos do artigo 13 dda Instrução CVM n° 480/09”;

b) “certo que a mullta aplicadaa ao Recorrrente merecce ser relevvada - e poortanto, canncelada - peelas

seguintes rrazões”;

c) “é fatoo público e notório que a empresaa Cerâmicaa Chiarelli SS.A. (CNPJJ/MF n° 52..736.840/0000110), da qual o ora Reecorrente é o DRI, alémm de enconntrar-se em traumáticoo processo dde recuperaação

judicial, enncontra-se taambém comm suas atividdades sociaiis paralisaddas desde aggosto de 20008”;

d) “por ddescomunaiss esforços ddesse Diretoor - aliás, o único restaante -, e de abnegados colaboradoores,

vêm eles ttentando mmanter o pattrimônio daa sociedade, dando cummprimento ao plano dde recuperaação

judicial emm trâmite pperante a 3aa Vara Cívvel da Comarca de Moogi-Guaçu - SP, sob oo n° 0020776595.2008.8.26.0362”;

e) “comoo é cediço, o instituuto da recuuperação juudicial objeetiva a efeetiva superração da ccrise

econômicoo-financeiraa por parte dda empresaa, visando àà manutençãão da fonte produtora, dos empreegos

gerados e ddemais beneefícios sociaais gerados pela atividaade empresáária”;

f) “com efeito, estippula a Lei nn° 11.101/2005 uma orrdem prioritária de paggamento aoos credores, em

especial doos trabalhisttas, sem coontar que atuualmente a empresa esstá em fase já avançadda de seu pllano

de recuperração no qqual os esccassos recuursos dos qquais dispõõe são desttinados parra pagamenntos

conforme oo plano de rrecuperaçãoo, todos sobo crivo do Juiz da recuuperação”;

g) “nesse processo, cumpre ressaltar que, em fevereiro deste ano, foi realizada a venda judicial da

Unidade I, principal parque industrial da Empresa, no intuito de obter recursos para a reativação da

produção no outro parque industrial da Empresa, a Unidade II. No entanto, por expressa determinação

judicial, o produto da venda foi integralmente destinado ao pagamento das verbas trabalhistas, o que

deixou a Empresa totalmente sem condições financeiras de arcar com as obrigações perante o órgão.

Todo o alegado pode ser comprovado pela certidão de objeto e pé dos autos da recuperação judicial

(doc. 2)”;

h) “a apontada falta em questão, portanto, não decorre de relapso do DRI, mas sim da falta de

recursos da empresa. Ora, a multa cominatória tem por finalidade punir o administrador displicente que

descumpre suas obrigações. Todavia, a situação ora apresentada é de absoluta falta de recursos,

inclusive por determinação judicial, para atender às exigências postas pela CVM. Injusto se mostra,

assim, punir o administrador que está de mãos atadas”;

i) “toda a matéria ora exposta, ainda, deve ser interpretada à luz do principio da preservação da

empresa, prevista no artigo 47 da Lei de Recuperação e Falências (Lei n° 11.101/2005), e na esteira de

consolidado entendimento jurisprudencial sobre a matéria, como demonstra o julgado abaixo

colacionado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

(...)

O princípio da preservação da empresa, insculpido no art 47 da Lei de Recuperação e

Falências, preconiza que ‘A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da

situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte

produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim,

a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica’.

Motivo pelo qual, sempre que possível, deve-se manter o ativo da empresa livre de

constrição judicial em processos individuais.

(...)’”;

j) “assim, se a jurisprudência dos nossos tribunais judiciais, notadamente da mais alta corte a tratar

de legislação infraconstitucional, tem admitido que empresas em recuperação judicial devem ter o seu

patrimônio livre de constrição judicial em processos individuais, a fim justamente de preservar o seu

funcionamento enquanto perdurar a recuperação, o que dizer de imposições pecuniárias de caráter

administrativo, como é o caso presente”;

k) “vale destacar, por oportuno, que a própria CVM já reconheceu a situação ora exposta”;

l) “com efeito, após aplicar multa cominatória no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao Diretor

de Relações com o Investidor da Companhia por atraso no cumprimento de dever instrumental, a CVM

entendeu por bem cancelá-la (decisão anexa – doc. 03) diante dos argumentos de defesa apresentados,

consistentes na impossibilidade de cumprimento das exigências do órgão em virtude da absoluta

indisponibilidade judicial dos recursos da empresa”;

m) “sem prejuízo dos argumentos, vale abordar, também, o valor da multa aplicada. Isto porque a

multa revela-se nitidamente excessiva e desproporcional à hipotética infração cometida, tendo caráter

claramente confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal”;

n) “nesse contexto, vale transcrever lição de Cláudio Pacheco, que salienta os efeitos maléficos da

não observância do princípio do não-confisco em matéria tributária, que, por analogia, pode ser

plenamente empregado na hipótese concreta:

Vigora um princípio básico em relação ao tributo e que é aquele e que é aquele pelo qual

nunca se deve expandir ou crescer até afetar a atividade ou a produção da pessoa ou

entidade tributada, quando esta atividade ou produção é de proveito ou de benefício

coletivo. Assim o tributo não deve ser antieconômico ou anti-social, nem pela

sua natureza nem pelas bases de sua incidência, de seu lançamento ou de sua cobrança. Ele

nunca deve ser criado, calculado ou cobrado de modo a prejudicar,

tornando ineficiente, ainda menos paralisando ou obstruindo, a atividade produtiva do

contribuinte, desde que esta atividade se possa reputar como benéfica à

sociedade.

(apud Hugo de Brito Machado, Capacidade Contributiva, Caderno de Pesquisas Tributárias,

São Paulo, Resenha Tributária, 1989, pág. 133)”;

o) “merece, assim, ser afastada a multa ora aplicada ao Recorrente, ou pelo menos reduzida, de

maneira razoável e equitativa à hipotética infração cometida e ao suposto prejuízo pelo órgão

acusador”;

p) “por fim, na remota hipótese de não ser a multa cancelada, ou ao menos reduzida

significativamente, pelas razões acima, deverá sê-lo pelos motivos seguintes”;

q) “em face de todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, requer o Recorrente que o presente

recurso seja recebido e, examinado à luz dos fundamentos ora apresentados, seja integralmente provido

por esse digno Colegiado, cancelando-se a multa imposta ao Demandante por alegada infração ao

artigo 13 da Instrução CVM n° 480/2009, ou, ao menos, que tenha seu valor drasticamente reduzido,

em patamar razoável e equitativo à eventual infração cometida e ao suposto prejuízo sofrido pela

CVM”.

Entendimento

3. Inicialmente, cabe salientar que a multa foi aplicada à Cerâmica Chiarelli S.A. e não ao

Diretor de Relações com Investidores da Companhia.

4. O Formulário de Informações Trimestrais - ITR, nos termos do inciso II do art. 29 da

Instrução CVM nº 480/09, deve ser entregue pelo emissor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias

contados da data de encerramento de cada trimestre.

5. Cabe destacar que não há, na Instrução CVM nº 480/09, qualquer dispositivo que

permita, à Companhia, entregar em atraso o Formulário de Informações Trimestrais – ITR, ainda que

esteja em recuperação judicial e/ou com suas atividades paralisadas.

6. É importante ressaltar, ainda, que a multa citada pela Companhia (letra “l” do § 2º retro)

é referente ao documento COM.ART.133/2013 e foi cancelada, tendo em vista que, à época da análise,

apesar de não ter realizado a AGO, a Companhia tinha encaminhado (em 06.03.14) o Formulário das

Demonstrações Financeiras Padronizadas – DFP referente ao exercício social findo em 31.12.13, no

qual constava o Relatório dos Auditores Independentes. Dessa forma, quando da realização da AGO

para apreciar as Demonstrações Financeiras referentes a 31.12.13, o referido formulário DFP já teria

sido disponibilizado há mais de 1 (um) mês, em linha com o disposto no §5º do art. 133 da Lei nº

6.404/76.

7. Quanto à redução da multa, o valor diário está previsto no art. 58 da Instrução CVM nº

480/09. Para o caso de companhias registradas na categoria “A”, como a Recorrente, a multa diária é de

R$ 500,00, pelo que não é possível a redução do seu valor.

8. Assim sendo, a meu ver, restou comprovado que a multa foi aplicada corretamente, nos

termos da Instrução CVM n° 452/07, tendo em vista que: (i) o e-mail de alerta foi enviado em 14.08.14

(fls.14); e (ii) a CERÂMICA CHIARELLI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL somente

encaminhou o documento 2º ITR/2014 em 27.05.14 (fls.13).

Isto posto, sou pelo indeferimento do recurso apresentado pela CERÂMICA

CHIARELLI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pelo que sugiro encaminhar o presente processo

a essa Superintendência Geral, para posterior envio ao Colegiado para deliberação, nos termos do art. 13 da

Instrução CVM nº 452/07.

Atenciosamente,

Original assinado por

KELLY LEITÃO SANGUINETTI

Analista

De acordo.

À SGE

Original assinado por

FERNANDO SOARES VIEIRA

Superintendente de Relações com Empresas

PARA: SEP RRAA//CCVVMM//SSEEPP//NNºº0043/15

DE: KELLY SANGUINETTI DATA: 23.06.15

ASSUNTO: PPPeeedddiiidddooo dddeee RRReeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo dddeee RRReeecccuuurrrsssooo cccooonnntttrrraaa aaapppllliiicccaaaçççãããooo dddeee MMMuuullltttaaa CCCooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaa

CCEERRÂÂMMIICCAA CCHHIIAARREELLLLII S.A. – EEMM RREECCUUPPEERRAAÇÇÃÃOO JJUUDDIICCIIAALL

PPrroocceessssoo CCVVMM nnºº RRJJ-2015-2700

SSeennhhoorr SSuuppeerriinntteennddeennttee,,

Trata-ssseee dddeee pppeeedddiiidddooo dddeee rrreeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo dddooo jjjuuulllgggaaammmeeennntttooo dddooo rrreeecccuuurrrsssooo iiinnnttteeerrrpppooossstttooo,,, eeemmm

30.03.15, pela CCEERRÂÂMMIICCAA CCHHIIAARREELLLLII S.A. – EEMM RREECCUUPPEERRAAÇÇÃÃOO JJUUDDIICCIIAALL, registrada na

categoria A desde 01.01.10, ccoonnttrraa aa aapplliiccaaççããoo ddee mmuullttaa ccoommiinnaattóórriiaa, nnoo vvaalloorr ddee R$ 27.000,00 (vinte

e sete mil reais), pelo aattrraassoo ddee 5544 ((cciinnqquueennttaa ee qquuaattrroo)) ddiiaass nnoo eennvviioo ddoo ddooccuummeennttoo 2º ITR/2014. A

ddeecciissããoo ddoo CCoolleeggiiaaddoo ddaa CCVVMM rreeffeerreennttee aaoo rreeffeerriiddoo rreeccuurrssoo ffooii ccoommuunniiccaaddaa àà ccoommppaannhhiiaa por meio

do Ofício nº 265//22001155//CCVVMM//SSEEPP, de 27.05.15 (fls.22).

2. AAA CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaappprrreeessseeennntttooouuu pppeeedddiiidddooo dddeee rrreeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo dddooo jjjuuulllgggaaammmeeennntttooo dddooo rrreeecccuuurrrsssooo nnnooosss

seguintes principais termos (fls.226/32):

a) “imputa-ssseee aaaooo RRReeecccooorrrrrreeennnttteee,,, nnnaaa qqquuuaaallliiidddaaadddeee dddeee DDDiiirrreeetttooorrr dddeee RRReeelllaaaçççõõõeeesss cccooommm IIInnnvvveeessstttiiidddooorrreeesss (((DDDRRRIII))) dddaaa eeemmmppprrreeesssaaa

CCeerrââmmiiccaa CChhiiaarreellllii SS..AA..,, mmuullttaa nnoo vvaalloorr ddee RR$$ 27.000,,0000,, ppoorr aalleeggaaddoo nnããoo eennvviioo oouu eennvviioo ccoomm aattrraassoo

ddee iinnffoorrmmaaççõõeess ppeerriióóddiiccaass ddeevviiddaass àà CCVVMM,, ccoommoo ddeeccoorrrrêênncciiaa ddoo rreeggiissttrroo ddee ccoommppaannhhiiaa aabbeerrttaa,, nnooss

tteerrmmooss ddoo aarrttiiggoo 1133 ddaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nn°° 448800//0099””;;

b) ““cceerrttoo qquuee aa mmuullttaa aapplliiccaaddaa aaoo RReeccoorrrreennttee mmeerreeccee sseerr rreelleevvaaddaa - ee ppoorrttaannttoo,, ccaanncceellaaddaa - pelas

seguintes razões”;

c) ““éé ffaattoo ppúúbblliiccoo ee nnoottóórriioo qquuee aa eemmpprreessaa CCeerrââmmiiccaa CChhiiaarreellllii SS..AA.. ((CCNNPPJJ//MMFF nn°° 5522..773366..884400//000000111100)),, ddaa qquuaall oo oorraa RReeccoorrrreennttee éé oo DDRRII,, aalléémm ddee eennccoonnttrraarr-ssee eemm ttrraauummááttiiccoo pprroocceessssoo ddee rreeccuuppeerraaççããoo

judicial, encontra-ssee ttaammbbéémm ccoomm suass aattiivviiddaaddeess ssoocciiaaiiss ppaarraalliissaaddaass ddeessddee aaggoossttoo ddee 22000088””;;

d) ““ppoorr ddeessccoommuunnaaiiss eessffoorrççooss ddeessssee DDiiretor - aliás, o único restante -,, ee ddee aabbnneeggaaddooss ccoollaabboorraaddoorreess,,

vvvêêêmmm eeellleeesss ttteeennntttaaannndddooo mmmaaannnttteeerrr ooo pppaaatttrrriiimmmôôônnniiiooo dddaaa sssoooccciiieeedddaaadddeee,,, dddaaannndddooo cccuuummmppprrriiimmmeeennntttooo aaaooo ppplllaaannnooo dddeee rrreeecccuuupppeeerrraaaçççãããooo

judicial em trâmite perante a 3ªª Vara Cível da Comarca de Mogi-Guaçu -- SP, sob o n° 002076595.2008.8.26.0362”;

e) “““cccooommmooo ééé ccceeedddiiiçççooo,,, ooo iiinnnssstttiiitttuuutttooo dddaaa rrreeecccuuupppeeerrraaaçççãããooo jjjuuudddiiiccciiiaaalll ooobbbjjjeeetttiiivvvaaa aaa eeefffeeetttiiivvvaaa sssuuupppeeerrraaaçççãããooo dddaaa cccrrriiissseee

econômico-fffiiinnnaaannnccceeeiiirrraaa pppooorrr pppaaarrrttteee dddaaa eeemmmppprrreeesssaaa,,, vvviiisssaaannndddooo ààà mmmaaannnuuuttteeennnçççãããooo dddaaa fffooonnnttteee ppprrroooddduuutttooorrraaa,,, dddooosss eeemmmppprrreeegggooosss

ggeerraaddooss ee ddeemmaaiiss bbeenneeffíícciiooss ssoocciiaaiiss ggeerraaddooss ppeellaa aattiivviidade empresária”;

f) “““cccooommm eeefffeeeiiitttooo,,, eeessstttiiipppuuulllaaa aaa LLLeeeiii nnn°°° 111111...111000111///222000000555 uuummmaaa ooorrrdddeeemmm ppprrriiiooorrriiitttááárrriiiaaa dddeee pppaaagggaaammmeeennntttooo aaaooosss cccrrreeedddooorrreeesss,,, eeemmm

eeessspppeeeccciiiaaalll dddooosss tttrrraaabbbaaalllhhhiiissstttaaasss,,, ssseeemmm cccooonnntttaaarrr qqquuueee aaatttuuuaaalllmmmeeennnttteee aaa eeemmmppprrreeesssaaa eeessstttááá eeemmm fffaaassseee jjjááá aaavvvaaannnçççaaadddaaa dddeee ssseeeuuu ppplllaaannnooo

ddee rreeccuuppeerraaççããoo nnoo qquuaall ooss eessccaassssooss rreeccuurrssooss ddooss qquuaaiiss ddiissppõõee ssããoo ddeessttiinnaaddooss ppaarraa ppaaggaammeennttooss

ccoonnffoorrmmee oo ppllaannoo ddee rreeccuuppeerraaççããoo,, ttooddooss ssoobb oo ccrriivvoo ddoo JJuuiizz ddaa rreeccuuppeerraaççããoo””;;

g) ““nneessssee pprroocceessssoo,, ccuummpprree rreessssaallttaarr qquuee,, eemm ffeevveerreeiirroo ddee 2014,, ffooii rreeaalliizzaaddaa aa vveennddaa jjuuddiicciiaall ddaa

UUnniiddaaddee II,, pprriinncciippaall ppaarrqquuee iinndduussttrriiaall ddaa EEmmpprreessaa,, nnoo iinnttuuiittoo ddee oobbtteerr rreeccuurrssooss ppaarraa aa rreeaattiivvaaççããoo ddaa

ppprrroooddduuuçççãããooo nnnooo ooouuutttrrrooo pppaaarrrqqquuueee iiinnnddduuussstttrrriiiaaalll dddaaa EEEmmmppprrreeesssaaa,,, aaa UUUnnniiidddaaadddeee IIIIII... NNNooo eeennntttaaannntttooo,,, pppooorrr eeexxxppprrreeessssssaaa dddeeettteeerrrmmmiiinnnaaaçççãããooo

jjjuuudddiiiccciiiaaalll,,, ooo ppprrroooddduuutttooo dddaaa vvveeennndddaaa fffoooiii iiinnnttteeegggrrraaalllmmmeeennnttteee dddeeessstttiiinnnaaadddooo aaaooo pppaaagggaaammmeeennntttooo dddaaasss vvveeerrrbbbaaasss tttrrraaabbbaaalllhhhiiissstas, o que

dddeeeiiixxxooouuu aaa EEEmmmppprrreeesssaaa tttoootttaaalllmmmeeennnttteee ssseeemmm cccooonnndddiiiçççõõõeeesss fffiiinnnaaannnccceeeiiirrraaasss dddeee aaarrrcccaaarrr cccooommm aaasss ooobbbrrriiigggaaaçççõõõeeesss pppeeerrraaannnttteee ooo óóórrrgggãããooo...

TTTooodddooo ooo aaallleeegggaaadddooo pppooodddeee ssseeerrr cccooommmppprrrooovvvaaadddooo pppeeelllaaa ccceeerrrtttiiidddãããooo dddeee ooobbbjjjeeetttooo eee pppééé dddooosss aaauuutttooosss dddaaa rrreeecccuuupppeeerrraaaçççãããooo jjjuuudddiiiccciiiaaalll

(em anexo - doc. 01)”;

h) ““aa aappoonnttaaddaa ffaallttaa eemm qquueessttããoo,, ppoorrttaannttoo,, nnããoo ddeeccoorrrree ddee rreellaappssoo ddoo DDRRII,, mmaass ssiimm ddaa ffaallttaa ddee

rrreeecccuuurrrsssooosss dddaaa eeemmmppprrreeesssaaa... OOOrrraaa,,, aaa mmmuuullltttaaa cccooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaa ttteeemmm pppooorrr fffiiinnnaaallliiidddaaadddeee pppuuunnniiirrr ooo aaadddmmmiiinnniiissstttrrraaadddooorrr dddiiissspppllliiiccceeennnttteee qqquuueee

dddeeessscccuuummmppprrreee sssuuuaaasss ooobbbrrriiigggaaaçççõõõeeesss... TTTooodddaaavvviiiaaa,,, aaa sssiiitttuuuaaaçççãããooo ooorrraaa aaappprrreeessseeennntttaaadddaaa ééé dddeee aaabbbsssooollluuutttaaa fffaaallltttaaa dddeee rrreeecursos,

iiinnncccllluuusssiiivvveee pppooorrr dddeeettteeerrrmmmiiinnnaaaçççãããooo jjjuuudddiiiccciiiaaalll,,, pppaaarrraaa aaattteeennndddeeerrr àààsss eeexxxiiigggêêênnnccciiiaaasss pppooossstttaaasss pppeeelllaaa CCCVVVMMM... IIInnnjjjuuussstttooo ssseee mmmooossstttrrraaa,,,

aassssiimm,, ppuunniirr oo aaddmmiinniissttrraaddoorr qquuee eessttáá ddee mmããooss aattaaddaass””;;

i) “““tttooodddaaa aaa mmmaaatttééérrriiiaaa ooorrraaa eeexxxpppooossstttaaa,,, aaaiiinnndddaaa,,, dddeeevvveee ssseeerrr iiinnnttteeerrrppprrreeetttaaadddaaa ààà llluuuzzz dddooo ppprrriiinnnccciiipppiiiooo dddaaa ppprrreeessseeerrrvvvaaaçççãããooo dddaaa

eeemmmppprrreeesssaaa,,, ppprrreeevvviiissstttaaa nnnooo aaarrrtttiiigggooo 444777 dddaaa LLLeeeiii dddeee RRReeecccuuupppeeerrraaaçççãããooo eee FFFaaalllêêênnnccciiiaaasss (((LLLeeeiii nnn°°° 111111...111000111///222000000555))),,, eee nnnaaa eeesssttteeeiiirrraaa dddeee

ccoonnssoolliiddaaddoo eenntteennddiimmeennttoo jjuurriisspprruuddeenncciiaall ssoobbrree aa mmaattéérriiaa,, ccoommoo ddeemmoonnssttrraa oo jjuullggaaddoo aabbaaiixxoo

ccoollaacciioonnaaddoo ddoo EEggrrééggiioo SSuuppeerriioorr TTrriibbuunnaall ddee JJuussttiiççaa ::

(...)

OOO ppprrriiinnncccííípppiiiooo dddaaa ppprrreeessseeerrrvvvaaaçççãããooo dddaaa eeemmmppprrreeesssaaa,,, iiinnnssscccuuulllpppiiidddooo nnnooo aaarrrttt 444777 dddaaa LLLeeeiii dddeee RRReeecccuuupppeeerrraaaçççãããooo eee

FFFaaalllêêênnnccciiiaaasss,,, ppprrreeecccooonnniiizzzaaa qqquuueee ‘‘‘AAA rrreeecccuuupppeeerrraaaçççãããooo jjjuuudddiiiccciiiaaalll ttteeemmm pppooorrr ooobbbjjjeeetttiiivvvooo vvviiiaaabbbiiillliiizzzaaarrr aaa sssuperação da

ssiittuuaaççããoo ddee ccrriissee eeccoonnôômmiiccoo-ffiinnaanncceeiirraa ddoo ddeevveeddoorr,, aa ffiimm ddee ppeerrmmiittiirr aa mmaannuutteennççããoo ddaa ffoonnttee

ppprrroooddduuutttooorrraaa,,, dddooo eeemmmppprrreeegggooo dddooosss tttrrraaabbbaaalllhhhaaadddooorrreeesss eee dddooosss iiinnnttteeerrreeesssssseeesss dddooosss cccrrreeedddooorrreeesss,,, ppprrrooommmooovvveeennndddooo,,, aaassssssiiimmm,,,

aa pprreesseerrvvaaççããoo ddaa eemmpprreessaa,, ssuuaa ffuunnççããoo ssoocciiaall ee oo eessttíímmuulloo àà aattiivviiddaaddee eeccoonnôômmiiccaa’’..

MMoottiivvoo ppeelloo qquuaall,, sseemmpprree qquuee ppoossssíívveell,, ddeevvee-ssee mmaanntteerr oo aattiivvoo ddaa eemmpprreessaa lliivvrree ddee

ccoonnssttrriiççããoo jjuuddiicciiaall eemm pprroocceessssooss iinnddiivviidduuaaiiss..

(...)’”;

j) “““aaassssssiiimmm,,, ssseee aaa jjjuuurrriiisssppprrruuudddêêênnnccciiiaaa dddooosss nnnooossssssooosss tttrrriiibbbuuunnnaaaiiisss jjjuuudddiiiccciiiaaaiiisss,,, nnnoootttaaadddaaammmeeennnttteee dddaaa mmmaaaiiisss aaallltttaaa cccooorrrttteee aaa tttrrraaatttaaarrr

deee llleeegggiiissslllaaaçççãããooo iiinnnfffrrraaacccooonnnssstttiiitttuuuccciiiooonnnaaalll,,, ttteeemmm aaadddmmmiiitttiiidddooo qqquuueee eeemmmppprrreeesssaaasss eeemmm rrreeecccuuupppeeerrraaaçççãããooo jjjuuudddiiiccciiiaaalll dddeeevvveeemmm ttteeerrr ooo ssseeeuuu

pppaaatttrrriiimmmôôônnniiiooo llliiivvvrrreee dddeee cccooonnnssstttrrriiiçççãããooo jjjuuudddiiiccciiiaaalll eeemmm ppprrroooccceeessssssooosss iiinnndddiiivvviiiddduuuaaaiiisss,,, aaa fffiiimmm jjjuuussstttaaammmeeennnttteee dddeee ppprrreeessseeerrrvvvaaarrr ooo ssseeeuuu

ffuunncciioonnaammeennttoo eennqquuaannttoo ppeerrdduurraarr aa rreeccuuppeerraaççããoo,, oo qquuee ddiizzeerr ddee iimmppoossiiççõõeess ppeeccuunniiáárriiaass ddee ccaarráátteerr

aaddmmiinniissttrraattiivvoo,, ccoommoo éé oo ccaassoo pprreesseennttee””;;

k) “““vvvaaallleee dddeeessstttaaacccaaarrr,,, pppooorrr ooopppooorrrtttuuunnnooo,,, qqquuueee aaa ppprrróóóppprrriiiaaa CCCVVVMMM jjjááá rrreeecccooonnnhhheeeccceeeuuu aaa sssiiitttuuuaaaçççãããooo ooorrraaa eeexxxpppooossstttaaa”””;;;

l) “““cccooommm eeefffeeeiiitttooo,,, aaapppóóósss aaapppllliiicccaaarrr mmmuuullltttaaa cccooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaa nnnooo vvvaaalllooorrr dddeee RRR$$$ 333000...000000000,,,000000 (((tttrrriiinnntttaaa mmmiiilll rrreeeaaaiiisss) ao Diretor

dddeee RRReeelllaaaçççõõõeeesss cccooommm ooo IIInnnvvveeessstttiiidddooorrr dddaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa pppooorrr aaatttrrraaasssooo nnnooo cccuuummmppprrriiimmmeeennntttooo dddeee dddeeevvveeerrr iiinnnssstttrrruuummmeeennntttaaalll,,, aaa CCCVVVMMM

entendeu por bem cancelá-llaa ((ddeecciissããoo aanneexxaa – doc. 02)) ddiiaannttee ddooss aarrgguummeennttooss ddee ddeeffeessaa aapprreesseennttaaddooss,,

ccoonnssiisstteenntteess nnaa iimmppoossssiibbiilliiddaaddee ddee ccuummpprriimmeennttoo ddaass eexxiiggêênncciiaass ddoo óórrggããoo eemm vviirrttuuddee ddaa aabbssoolluuttaa

iinnddiissppoonniibbiilliiddaaddee jjuuddiicciiaall ddooss rreeccuurrssooss ddaa eemmpprreessaa”;

m) “““eeemmm rrreeefffooorrrçççooo àààsss ttteeennntttaaatttiiivvvaaasss dddeee rrreeeggguuulllaaarrriiizzzaaaçççãããooo pppeeerrraaannnttteee ààà CCCVVVMMM,,, aaa EEEmmmppprrreeesssaaa RRReeecccuuupppeeerrraaannndddaaa fffooorrrmmmaaallliiizzzooouuu

ppeeddiiddoo aaoo JJuuiizz ddaa RReeccuuppeerraaççããoo JJuuddiicciiaall ((ddoocc.. 0033 eemm aanneexxoo)) ppaarraa qquuee ffoossssee eexxppeeddiiddoo ooffíícciioo àà CCVVMM

sssooollliiiccciiitttaaannndddooo ooo cccaaannnccceeelllaaammmeeennntttooo dddeee ssseeeuuu rrreeegggiiissstttrrrooo cccooommmooo CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa dddeee cccaaapppiiitttaaalll aaabbbeeerrrtttooo,,, dddaaadddaaa sssuuuaaa aaatttuuuaaalll sssiiitttuuuaaaçççãããooo,,,

jjjuuussstttaaammmeeennnttteee pppaaarrraaa iiimmmpppeeedddiiirrr nnnooovvvaaasss mmmuuullltttaaasss cccooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaasss dddeeecccooorrrrrreeennnttteeesss dddeee uuummmaaa sssiiitttuuuaaaçççãããooo cccuuujjjooo cccooonnntttrrrooollleee foge

totalmente das mãos do Recoorrrreennttee,, ccoonnffoorrmmee jjáá eexxpplliiccaaddoo””;;

n) “““ssseeemmm ppprrreeejjjuuuííízzzooo dddooosss aaarrrggguuummmeeennntttooosss,,, vvvaaallleee aaabbbooorrrdddaaarrr,,, tttaaammmbbbééémmm,,, ooo vvvaaalllooorrr dddaaa mmmuuullltttaaa aaapppllliiicccaaadddaaa... IIIssstttooo pppooorrrqqquuueee aaa

multa revela-ssseee nnniiitttiiidddaaammmeeennnttteee eeexxxccceeessssssiiivvvaaa eee dddeeesssppprrrooopppooorrrccciiiooonnnaaalll ààà hhhiiipppoootttééétttiiicccaaa iiinnnfffrrraaaçççãããooo cccooommmeeetttiiidddaaa,,, ttteeennndddooo cccaaarrráááttteeerrr

claramente confiscatório, o qquuee éé vveeddaaddoo ppeellaa CCoonnssttiittuuiiççããoo FFeeddeerraall””;;

o) “““nnneeesssssseee cccooonnnttteeexxxtttooo,,, vvvaaallleee tttrrraaannnssscccrrreeevvveeerrr llliiiçççãããooo dddeee CCCllláááuuudddiiiooo PPPaaaccchhheeecccooo,,, qqquuueee sssaaallliiieeennntttaaa ooosss eeefffeeeiiitttooosss mmmaaallléééfffiiicccooosss dddaaa

nnããoo oobbsseerrvvâânncciiaa ddoo pprriinnccííppiioo ddoo nnããoo-ccoonnffiissccoo eemm mmaattéérriiaa ttrriibbuuttáárriiaa,, qquuee,, ppoorr aannaallooggiiaa,, ppooddee sseerr

plenamente empregado naa hhiippóótteessee ccoonnccrreettaa::

Viiigggooorrraaa uuummm ppprrriiinnncccííípppiiiooo bbbááásssiiicccooo eeemmm rrreeelllaaaçççãããooo aaaooo tttrrriiibbbuuutttooo eee qqquuueee ééé aaaqqquuueeellleee pppeeelllooo qqquuuaaalll nnnuuunnncccaaa ssseee dddeeevvveee

eeexxxpppaaannndddiiirrr ooouuu cccrrreeesssccceeerrr aaatttééé aaafffeeetttaaarrr aaa aaatttiiivvviiidddaaadddeee ooouuu aaa ppprrroooddduuuçççãããooo dddaaa pppeeessssssoooaaa ooouuu

eeennntttiiidddaaadddeee tttrrriiibbbuuutttaaadddaaa,,, qqquuuaaannndddooo eeessstttaaa aaatttiiivvviiidddaaadddeee ooouuu ppprrroooddduuuçççãããooo ééé dddeee ppprrrooovvveeeiiitttooo ooouuu de benefício

cccooollleeetttiiivvvooo... AAAssssssiiimmm ooo tttrrriiibbbuuutttooo nnnãããooo dddeeevvveee ssseeerrr aaannntttiiieeecccooonnnôôômmmiiicccooo ooouuu aaannntttiii-social, nem pela

sssuuuaaa nnnaaatttuuurrreeezzzaaa nnneeemmm pppeeelllaaasss bbbaaassseeesss dddeee sssuuuaaa iiinnnccciiidddêêênnnccciiiaaa,,, dddeee ssseeeuuu lllaaannnçççaaammmeeennntttooo ooouuu dddeee sssuuuaaa cccooobbbrrraaannnçççaaa... EEEllleee

nnnuuunnncccaaa dddeeevvveee ssseeerrr cccrrriiiaaadddooo,,, cccaaalllcccuuulllaaadddooo ooouuu cccooobbbrrraaadddooo dddeee mmmooodddooo aaa ppprrreeejjjuuudddiiicccaaarrr,,,

tornandddooo iiinnneeefffiiiccciiieeennnttteee,,, aaaiiinnndddaaa mmmeeennnooosss pppaaarrraaallliiisssaaannndddooo ooouuu ooobbbssstttrrruuuiiinnndddooo,,, aaa aaatttiiivvviiidddaaadddeee ppprrroooddduuutttiiivvvaaa dddooo

cccooonnntttrrriiibbbuuuiiinnnttteee,,, dddeeesssdddeee qqquuueee eeessstttaaa aaatttiiivvviiidddaaadddeee ssseee pppooossssssaaa rrreeepppuuutttaaarrr cccooommmooo bbbeeennnéééfffiiicccaaa ààà

sociedade.

(((aaapppuuuddd HHHuuugggooo dddeee BBBrrriiitttooo MMMaaaccchhhaaadddooo,,, CCCaaapppaaaccciiidddaaadddeee CCCooonnntttrrriiibbbuuutttiiivvvaaa,,, CCCaaadddeeerrrnnnooo dddeee PPPeeesssqqquuuiiisssaaasss TTTrrriiibbbuuutttááárrriiiaaasss,,,

São PPaauulloo,, RReesseennhhaa TTrriibbuuttáárriiaa,, 11998899,, ppáágg.. 113333));;

p) “““mmmeeerrreeeccceee,,, aaassssssiiimmm,,, ssseeerrr aaafffaaassstttaaadddaaa aaa mmmuuullltttaaa ooorrraaa aaapppllliiicccaaadddaaa aaaooo RRReeecccooorrrrrreeennnttteee,,, ooouuu pppeeelllooo mmmeeennnooosss rrreeeddduuuzzziiidddaaa,,, dddeee

mmmaaannneeeiiirrraaa rrraaazzzoooááávvveeelll eee eeeqqquuuiiitttaaatttiiivvvaaa ààà hhhiiipppoootttééétttiiicccaaa iiinnnfffrrraaaçççãããooo cccooommmeeetttiiidddaaa eee aaaooo sssuuupppooossstttooo ppprrreeejjjuuuííízzzooo sssooofffrrriiidddooo pppeeelllooo óóórrrgggãããooo

acusador”;

q) “por fimmm,,, nnnaaa rrreeemmmoootttaaa hhhiiipppóóóttteeessseee dddeee nnnãããooo ssseeerrr aaa mmmuuullltttaaa cccaaannnccceeelllaaadddaaa,,, ooouuu aaaooo mmmeeennnooosss rrreeeddduuuzzziiidddaaa

ssiiggnniiffiiccaattiivvaammeennttee,, ppeellaass rraazzõõeess aacciimmaa,, ddeevveerráá ssêê-lloo ppeellooss mmoottiivvooss sseegguuiinntteess””;; ee

r) “““eeemmm fffaaaccceee dddeee tttooodddooo ooo eeexxxpppooossstttooo,,, eee pppeeelllooo mmmaaaiiisss qqquuueee dddooosss aaauuutttooosss cccooonnnssstttaaa,,, rrreeeqqquuueeerrr ooo RRReeecccooorrrrrreeennnttteee qqquuueee ooo ppprrreeessseeennnttteee

rrreeecccuuurrrsssooo ssseeejjjaaa rrreeeccceeebbbiiidddooo eee,,, eeexxxaaammmiiinnnaaadddooo ààà llluuuzzz dddooosss fffuuunnndddaaammmeeennntttooosss ooorrraaa aaappprrreeessseeennntttaaadddooosss,,, ssseeejjjaaa iiinnnttteeegggrrraaalllmmmeeennnttteee ppprrrooovvviiidddooo

ppoorr eessssee ddiiggnnoo CCoolleeggiiaaddoo,, ccaanncceellaannddoo-ssee aa mmuullttaa iimmppoossttaa aaoo DDeemmaannddaannttee ppoorr aalleeggaaddaa iinnffrraaççããoo aaoo

aarrttiiggoo 1133 ddaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nn°° 448800//22000099, ou, ao menos, que tennhhaa oo sseeuu vvaalloorr ddrraassttiiccaammeennttee rreedduuzziiddoo,,

eeemmm pppaaatttaaammmaaarrr rrraaazzzoooááávvveeelll eee eeeqqquuuiiitttaaatttiiivvvooo ààà eeevvveeennntttuuuaaalll iiinnnfffrrraaaçççãããooo cccooommmeeetttiiidddaaa eee aaaooo sssuuupppooossstttooo ppprrreeejjjuuuííízzzooo sssooofffrrriiidddooo pppeeelllaaa

CVM”.

ENTENDIMENTO

3. IInniicciiaallmmeennttee,, ccaabbee ddeessttaaccaarr qquuee ffooii eennccaammiinnhhaaddoo oo OOffíícciioo nnºº 318/2015/CVM/SEP, de

22.06.15, informandddooo ààà CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa qqquuueee::: (((iii))) ooo §§§444ººº dddooo aaarrrttt... 111111 dddaaa LLLeeeiii 666...333888555///777666,,, qqquuueee ppprrreeevvvêêê ooo rrreeecccuuurrrsssooo aaaooo

CCRRSSFFNN,, vveerrssaa ssoobbrree aapplliiccaaççããoo ddee penalidades,, nnããoo ddeevveennddoo sseerr ccoonnffuunnddiiddoo aa aapplliiccaaççããoo ddee mmuullttaass

cccooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaasss pppeeelllaaa CCCVVVMMM,,, qqquuueee eeennncccooonnntttrrraaa ppprrreeevvviiisssãããooo llleeegggaaalll nnnooo §§§111111 dddooo mmmeeesssmmmooo aaarrrtttiiigggooo,,, dddaaa qqquuuaaal caberá recurso

vvvooollluuunnntttááárrriiiooo aaaooo CCCooollleeegggiiiaaadddooo,,, nnnooosss ttteeerrrmmmooosss dddooo §§§111222 dddooo aaarrrttt... 111111 dddaaa LLLeeeiii 666...333888555///777666;;; eee (((iiiiii))) aaassssssiiimmm ssseeennndddooo,,, será dado ao

ccciiitttaaadddooo rrreeecccuuurrrsssooo tttrrraaatttaaammmeeennntttooo dddeee PPPeeedddiiidddooo dddeee RRReeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo dddeee DDDeeeccciiisssãããooo dddooo CCCooollleeegggiiiaaadddooo,,, nnnooosss ttteeerrrmmmooosss dddooo iiinnnccciiisssooo

IIXX ddaa DDeelliibbeerraaççããoo CCVVMM nnºº 446633//0033 ((fflls.40).

4. O FFoorrmmuulláárriioo ddee IInnffoorrmmaaççõõeess TTrriimmeessttrraaiiss - ITR,, nnooss tteerrmmooss ddoo iinncciissoo IIII ddoo aarrtt.. 2299 ddaa

IIInnnssstttrrruuuçççãããooo CCCVVVMMM nnnººº 444888000///000999,,, dddeeevvveee ssseeerrr eeennntttrrreeeggguuueee pppeeelllooo eeemmmiiissssssooorrr nnnooo ppprrraaazzzooo dddeee 444555 (((qqquuuaaarrreeennntttaaa eee ccciiinnncccooo))) dddiiiaaasss

ccoonnttaaddooss ddaa ddaattaa ddee eenncceerrrraammeennttoo ddee ccaaddaa ttrriimmeessttrree..

5. CCaabbee ddeessttaaccaarr qquuee não hháá,, nnaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nnºº 448800//0099,, qquuaallqquueerr ddiissppoossiittiivvoo qquuee

pppeeerrrmmmiiitttaaa,,, ààà CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa,,, eeennntttrrreeegggaaarrr eeemmm aaatttrrraaasssooo ooo FFFooorrrmmmuuulllááárrriiiooo dddeee IIInnnfffooorrrmmmaaaçççõõõeeesss TTTrrriiimmmeeessstttrrraaaiiisss – ITR, ainda que

eesstteejjaa eemm rreeccuuppeerraaççããoo jjuuddiicciiaall ee//oouu ccoomm ssuuaass aattiivviiddaaddeess ppaarraalliissaaddaass.

6. É importante rrreeessssssaaallltttaaarrr,,, aaaiiinnndddaaa,,, qqquuueee aaa mmmuuullltttaaa ccciiitttaaadddaaa pppeeelllaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa (((llleeetttrrraaa “““lll””” dddooo §§§ 222ººº rrreeetttrrrooo)))

ééé rrreeefffeeerrreeennnttteee aaaooo dddooocccuuummmeeennntttooo CCCOOOMMM...AAARRRTTT...111333333///222000111333 eee fffoooiii cccaaannnccceeelllaaadddaaa,,, ttteeennndddooo eeemmm vvviiissstttaaa qqquuueee,,, à época da análise,

aappeessaarr ddee nnããoo tteerr rreeaalliizzaaddoo aa AAGGOO,, aa CCoommppaannhhiiaa ttiinnhhaa eennccaammiinnhhaaddoo ((eemm 0066..0033..1144) o Formulário das

DDeemmoonnssttrraaççõõeess FFiinnaanncceeiirraass PPaaddrroonniizzaaddaass – DDFFPP rreeffeerreennttee aaoo eexxeerrccíícciioo ssoocciiaall ffiinnddoo eemm 3311..1122..1133,, no

qqquuuaaalll cccooonnnssstttaaavvvaaa ooo RRReeelllaaatttóóórrriiiooo dddooosss AAAuuudddiiitttooorrreeesss IIInnndddeeepppeeennndddeeennnttteeesss... DDDeeessssssaaa fffooorrrmmmaaa,,, qqquuuaaannndddooo dddaaa rrreeeaaallliiizzzaaaçççãããooo dddaaa AAAGGGOOO

ppaarraa aapprreecciiaarr aass DDeemmoonnssttrraaççõõeess FFiinnaanncceeiirraass rreeffeerreenntteess aa 3311..1122..1133,, oo rreeffeerriiddoo ffoorrmmuulláárriioo DDFFPP jjáá tteerriiaa

sssiiidddooo dddiiissspppooonnniiibbbiiillliiizzzaaadddooo hhhááá mmmaaaiiisss dddeee 111 (((uuummm))) mmmêêêsss,,, eeemmm llliiinnnhhhaaa cccooommm ooo dddiiissspppooossstttooo nnnooo §§§555ººº dddooo aaarrrttt... 111333333 dddaaa LLLeeeiii nnnººº

6.404/76.

7. QQQuuuaaannntttooo ààà rrreeeddduuuçççãããooo dddaaa mmmuuullltttaaa,,, ooo vvvaaalllooorrr dddiiiááárrriiiooo eeessstttááá ppprrreeevvviiissstttooo nnnooo aaarrrttt... 555888 dddaaa IIInnnssstttrrruuuçççãããooo CCCVVVMMM nnnººº

480/09... PPPaaarrraaa ooo cccaaasssooo dddeee cccooommmpppaaannnhhhiiiaaasss rrreeegggiiissstttrrraaadddaaasss nnnaaa cccaaattteeegggooorrriiiaaa “““AAA”””,,, cccooommmooo aaa RRReeecccooorrrrrreeennnttteee,,, aaa mmmuuullltttaaa dddiiiááárrriiiaaa ééé dddeee

RR$$ 550000,,0000,, ppeelloo qquuee nnããoo éé ppoossssíívveell aa rreedduuççããoo ddoo sseeuu vvaalloorr..

8. Dentro desse ccoonntteexxttoo,, ee ddee ppoossssee ddooss aarrgguummeennttooss aalleeggaaddooss pprreevviiaammeennttee ppeellaa ccoommppaannhhiiaa

em seu recurso interposto em 3300..0033..1155 (fls.01/04), a SEP concluiu que a mmuullttaa havia sido aplicada

ccoorrrreettaammeennttee,, nnooss tteerrmmooss ddaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nn°° 445522//0077,, tteennddoo eemm vviissttaa que: (i) o e-mail de alerta foi

enviado em 14.08.14 (fls.14));; ee ((iiii)) a CERÂMICA CHIARELLI S.A. –– EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL ssoommeennttee eennccaammiinnhhoouu oo ddooccuummeennttoo 2º ITR/2014 em 27.05.14 ((ffllss..1133))..

9. DDeessssee mmooddoo,, aa SSEEPP manifestou-ssee ppeelloo iinnddeeffeerriimmeennttoo ddoo recurso interposto pela

CCEERRÂÂMMIICCAA CCHHIIAARREELLLLII SS..AA.. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,, eennccaammiinnhhaannddoo oo pprreesseennttee

processo, através do RA//CCVVMM//SSEEPP//NNºº016/15 (fls.16/19), de 08.04.15, à SSuuppeerriinntteennddêênncciiaa GGeerraall,, ppaarraa

pppooosssttteeerrriiiooorrr eeennnvvviiiooo aaaooo CCCooollleeegggiiiaaadddooo pppaaarrraaa dddeeellliiibbbeeerrraaaçççãããooo,,, nnnooosss ttteeerrrmmmooosss dddooo aaarrrttt... 111333 dddaaa IIInnnssstttrrruuuçççãããooo CCCVVVMMM nnnººº 444555222///000777.

10. OOO CCCooollleeegggiiiaaadddooo dddaaa CCCVVVMMM,,, pppooorrr sssuuuaaa vvveeezzz,,, eeemmm rrreeeuuunnniiiãããooo rrreeeaaallliiizzzaaadddaaa eeemmm 14.04.15 (fls.18), decidiu

mmaanntteerr aa aapplliiccaaççããoo ddaa mmuullttaa ccoommiinnaattóórriiaa nnoo vvaalloorr ddee RR$$ 27.000,,0000 àà ccoommppaannhhiiaa,, pelo atraso de 54

((cciinnqquueennttaa ee qquuaattrroo)) ddiiaass nnoo eennvviioo ddoo documento 2º ITR/2014. TTaall ddeecciissããoo ffooii ccoommuunniiccaaddaa àà ccoommppaannhhiiaa

por meio do Ofício nº 265//22001155//CCVVMM//SSEEPP,, ddee 2277..0055..1155 (fls.22).

11. Neste presente mmoommeennttoo, a companhia apresentou ppeeddiiddoo ddee rreeccoonnssiiddeerraaççããoo ddaa

decisão do Colegiado dddeeessssssaaa AAAuuutttaaarrrqqquuuiiiaaa qqquuueee iiinnndddeeefffeeerrriiiuuu ooo rrreeecccuuurrrsssooo ppprrreeevvviiiaaammmeeennnttteee iiinnnttteeerrrpppooossstttooo,,, acrescentando

que “eeemmm rrreeefffooorrrçççooo àààsss ttteeennntttaaatttiiivvvaaasss dddeee rrreeeggguuulllaaarrriiizzzaaaçççãããooo pppeeerrraaannnttteee ààà CCCVVVMMM,,, aaa EEEmmmppprrreeesssaaa Recuperanda formalizou

pppeeedddiiidddooo aaaooo JJJuuuiiizzz dddaaa RRReeecccuuupppeeerrraaaçççãããooo JJJuuudddiiiccciiiaaalll (((dddoooccc... 000333 eeemmm aaannneeexxxooo))) pppaaarrraaa qqquuueee fffooosssssseee eeexxxpppeeedddiiidddooo ooofffíííccciiiooo ààà CCCVVVMMM

sssooollliiiccciiitttaaannndddooo ooo cccaaannnccceeelllaaammmeeennntttooo dddeee ssseeeuuu rrreeegggiiissstttrrrooo cccooommmooo CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa dddeee cccaaapppiiitttaaalll aaabbbeeerrrtttooo,,, dddaaadddaaa sssuuuaaa aaatttuuuaaalll sssiiitttuuuaaaçççãããooo,,,

jjuussttaammeennttee ppaarraa iimmppeeddiirr nnoovvaass mmuullttaass ccoommiinnaattóórriiaass ddeeccoorrrreenntteess ddee uummaa ssiittuuaaççããoo ccuujjoo ccoonnttrroollee ffooggee

ttoottaallmmeennttee ddaass mmããooss ddoo RReeccoorrrreennttee,, ccoonnffoorrmmee jjáá eexxpplliiccaaddoo”” ((ffllss..2266//3311)).

12. Nesse sentido,, ee ccoonnssiiddeerrando o disposto nos parágrafos 4º a 7ºº, entendo que não caberia

rreevviissããoo ddaa rreeffeerriiddaa ddeecciissããoo ddoo CCoolleeggiiaaddoo.

13. DDeessssaa ffoorrmmaa,, aa mmeeuu vveerr,, nnããoo hháá eerrrroo,, oommiissssããoo,, oobbssccuurriiddaaddee oouu iinneexxaattiiddõõeess mmaatteerriiaaiiss nnaa

dddeeeccciiisssãããooo,,, cccooonnntttrrraaadddiiiçççãããooo eeennntttrrreee aaa dddeeeccciiisssãããooo eee ooosss ssseeeuuusss fffuuunnndddaaammmeeennntttooosss,,, tttaaammmpppooouuucccooo dddúúúvvviiidddaaa nnnaaa cccooonnncccllluuusssãããooo,,,

referentes à decisão ddoo CCoolleeggiiaaddoo qquuee mmaanntteevvee aa aapplliiccaaççããoo ddaa mmuullttaa ccoommiinnaattóórriiaa..

Isto posto, ssuuggiirroo encaminhar o presente processo àà SSuuppeerriinntteennddêênncciiaa GGeerraall, para

ppoosstteerriioorr eennvviioo aaoo CCoolleeggiiaaddoo ppaarraa ddeelliibbeerraaççããoo,, nnooss tteerrmmooss ddoo iinncciissoo IIXX ddaa DDeelliibbeerraaççããoo CCVVMM nnºº

463/03.

Atenciosamente,

Original assinado por

KELLY LEITÃO SANGUINETTI

Analista

De acordo.

À SGE

Original assinado por

FERNANDO SOARES VIEIRA

SSuuppeerriinntteennddeennttee ddee RReellaaççõõeess ccoomm EEmmpprreessaass