Recurso nº RJ2015/3846

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CONST SULTEPA S.A. - PROC. RJ2015/3846

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Construtora Sultepa S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/2009, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao terceiro trimestre de 2014. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no RA/CVM/SEP/Nº 33/2015, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SEEP RA/CVM/SSEP/Nº033//15

DE: KELLLY SANGUUINETTI DAATA: 05.05..15

ASSUNTOO: Recursoo contra apllicação de mmulta cominnatória

CONSTT SULTEPAA S.A.

Processso CVM nº RJ-2015-38846

Senhorr Superintenndente,

Trata-sse de recursso interpostto, em 05.005.15, pela CONST SUULTEPA SS.A., registrrada

na categorria A desdee 01.01.10, contra a aaplicação de multa coominatória nno valor dee R$ 15.5000,00

(quinze mill e quinhentoos reais), peelo atraso dee 31 (trinta ee um) dias nno envio doo documentoo 3º ITR/20014,

comunicadda por meio do OFÍCIOO/CVM/SEPP/MC/Nº18/15, de 16.003.15 (fls.066).

2. A Commpanhia apreesentou recuurso nos segguintes prinncipais termmos (fls.02/005):

a) “a Supperintendênncia de Relaações com Empresas ((doravante simplesmennte SEP) coonstatou quue a

SULTEPAA teria, inaddvertidamennte, recaído em infraçãoo disciplinaar consubstaanciada noss artigos 21,, V,

e 29 da Instrução CVVM nº 480/009, cujos terrmos versamm acerca dee obrigaçõees acessóriaas e normatiivas

da própria empresa paara com estaa Autarquia e com o meercado em qque interagee”;

‘Art. 21. O emissor deve enviaar à CVM por meio de sistema eletrônico disponívell na

página da CVM na reede mundiall de computtadores, as sseguintes innformações:

V – formuulário de infformações trrimestrais –– ITR;

(...)’

‘Art. 29. O formulárrio de informmações trimmestrais - ITTR é docummento eletrôônico que ddeve

ser:

I – preencchido com os dados das informaçções contábbeis trimestrrais elaboraadas de acoordo

com as reegras contábbeis aplicávveis ao emiissor, nos teermos dos arts. 25 a 227 da preseente

Instrução; e

II – entregue pelo emissor no prazo de 445 (quarentaa e cinco) dias contaddos da dataa de

encerrameento de cadaa trimestre’””;

b) “em ssuma, a acussação externna publicizaação intemppestiva de innformações periódicas – financeiraas e

não-financceiras – conncernentes àà Sultepa noo ano de 20014. Teria aa Companhia peticionaante atrasaddo o

envio do 3ºº ITR/2014 pelo períoddo de 31 (triinta e um) ddias”;

c) “ao certo e como será demonstrado, as particularidades do caso fático merecem ser analisadas sob

uma perspectiva distinta a qual, vertida sob as intrínsecas previsões da lei, há de afastar a cominação

aplicada à recorrente”;

d) “a SULTEPA é uma empresa de infraestrutura que atua no ramo de construção e tem em seu

portfolio a realização de obras rodoviárias, urbanas, metroviárias, de saneamento, construção civil,

obras portuárias, aeroportuárias, conjuntos residenciais, barragens e montagens industriais”;

e) “os últimos anos foram marcados por oscilações neste segmento da economia. Os investimentos

em infraestrutura foram abaixo do necessário, especialmente nos últimos três anos. A demora nas

licitações e atrasos no início de obras licitadas, bem como atrasos nos pagamentos dos serviços

executados, prejudicaram o crescimento do faturamento da SULTEPA, principalmente na rentabilidade

das obras e, como consequência, contribuíram para os resultados abaixo do esperado”;

f) “o segmento de obras por empreitada responde por aproximadamente 85,0% das receitas da

Companhia. A venda de materiais, que é responsável por 14% das receitas, teve um aumento médio de

20% nos últimos exercícios, porém insuficiente para compensar a queda nas demais linhas do

negócio”;

g) “os últimos exercícios foram marcados por forte reestruturação da Recorrente, com o objetivo de

reposicionamento dos negócios, visando o crescimento neste mercado tão competitivo. Os resultados

obtidos já demonstram uma razoável melhoria dos índices econômico-financeiros, comprovando a

eficiência das medidas adotadas”;

h) “igualmente nos dois últimos exercícios foram revisados o planejamento dos negócios com o

propósito de reestruturar diretrizes atuais e implementar novas estratégias e metas, permitindo, assim,

que a SULTEPA soerga-se com maior solidez”;

i) “a reestruturação envolveu também as áreas contábil e legal, o que foi realizado por meio do ajuste

dos processos internos de fechamento contábil e incremento do quadro funcional”;

j) “em razão deste importante contexto, principalmente marcado pela reestruturação da Companhia,

mostrou-se necessária a contratação de uma nova empresa para prestação de serviços de Consultoria e

Auditoria Independente no ano de 2014”;

k) “à razão da contratação de novos auditores independentes no curso do exercício, reflexos foram

sentidos nas obrigações desta para com a CVM e o mercado, provocando a intempestiva apresentação

de determinadas informações”;

l) “o Diretor de Relações com os Investidores (doravante DRI), ciente da imprescindibilidade de

manter o mercado nutrido de informações, adotou medida paliativa e veiculou a substituição dos então

Auditores pelos novos”;

m) “em meados do mês de Julho de 2014, a Companhia levou ao mercado esta informação, a qual

pede-se vênia para transcrição:

COMUNICADO AO MERCADO

MUDANÇA DE AUDITOR INDEPENDENTE

Em atendimento ao disposto no artigo 28 da Instrução CVM nº 308/1999, a

CONSTRUTORA SULTEPA S.A. (“Companhia”) comunica a rescisão do contrato de

prestação dos serviços de auditoria firmado com a SAWERYN & ASSOCIADOS S/S

AUDITORES INDEPENDENTES, em 02 de Julho de 2014. A rescisão do contrato de

prestação de serviços foi motivada pela necessidade de redução de custos levando em

consideração a atual situação financeira da Companhia.

A Companhia comunica, ainda, que em Reunião do Conselho de Administração realizada

nesta data foi aprovada a contratação, em substituição da SAWERYN & ASSOCIADOS

S/S AUDITORES INDEPENDENTES, da UHY MOREIRA – AUDITORES, Código

CVM 6866, inscrita no CNPJ sob o nº 01.489.065/0001-05, a qual iniciará suas atividades

junto à Companhia a partir da revisão das informações trimestrais de 2014.

Porto Alegre, RS, 11 de junho de 2014”;

n) “postura nitidamente diligente e transparente do DRI, em sintonia com a posição da CVM, que

prima pela comunicação frequente entre as Partes (Companhia e stakeholders)”;

o) “como se vê, em nota a SULTEPA informou os motivos que conduziram a substituição, quem iria

substituir, e igualmente que poderiam transcorrer eventuais atrasos na amostragem de dados e

informações periódicas no transcurso de 2014 dada a necessidade de interação dos novos profissionais

com as contas da empresa. Ou seja, tal qual orientação desta autarquia, demonstrando uma postura

razoável e proba desta empresa”;

p) “as diligências dos novos auditores abarcavam ainda informações do exercício passado, de 2013. A

revisão dos ITR’s do final do exercício anterior ocasionou o atraso na elaboração das informações do 3º

ITR/2014”;

q) “embora ciente e conhecedora a propósito da demonstração e divulgação ao mercado, é

plenamente compreensível que dificuldades financeiras e de reestruturação gerencial prejudiquem os

deveres legais e regulamentares, em relação aos quais uma sociedade anônima de capital aberta está

envolvida”;

r) “tais circunstâncias causaram um óbice intransponível ao cumprimento das obrigações dentro dos

esforços razoavelmente exigíveis; situação que traz consigo a faculdade de aplicação ao caso – por

analogia – de teoria oriunda do direito penal que versa a inexigibilidade de conduta diversa”;

s) “a teoria da inexigibilidade de conduta diversa – por conta da insubsistência dos documentos

necessários ao 3º ITR/2014 e em relação aos quais vem a ser penalizada pela SEP – é causa supralegal

de exclusão de responsabilidade. É o que se requer”;

t) “e ainda, cumpre mencionar que a não prestação tempestiva das informações não causou prejuízo

aos investidores e acionistas da Companhia, considerando a baixa dispersão acionária das ações da

SULTEPA”;

u) “caso não se afaste a aplicação da pena cominatória pelo atraso de entrega de informações, toda a

argumentação acima colacionada apresenta-se sensivelmente plausível a justificar a dosimetria da

multa aplicada”; e

v) “isso posto, requer se dignem Vossas Senhorias a receber o presente recurso, eis que tempestivo,

fazendo-o tramitar na forma da lei, para ao fim declarar nula a multa aplicada ou, caso não seja esse o

entendimento, seja esta reduzida, em face dos argumentos acima expostos.

Entendimento

3. O Formulário de Informações Trimestrais - ITR, nos termos do inciso II do art. 29 da

Instrução CVM nº 480/09, deve ser entregue pelo emissor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias

contados da data de encerramento de cada trimestre.

4. Cabe destacar que não há, na Instrução CVM nº 480/09, qualquer dispositivo que

permita, à Companhia, entregar em atraso o Formulário de Informações Trimestrais – ITR, ainda que o

referido atraso: (i) tenha sido causado por dificuldades financeiras e reestruturação da Companhia; e/ou (ii)

não tenha causado prejuízo aos investidores e acionistas.

5. É importante ressaltar, ainda, que o valor diário da multa está previsto no art. 58 da

Instrução CVM nº 480/09. Para o caso de companhias registradas na categoria “A”, como a Recorrente,

a multa diária é de R$ 500,00, pelo que não é possível a redução do seu valor.

6. Assim sendo, a meu ver, restou comprovado que a multa foi aplicada corretamente, nos

termos da Instrução CVM n° 452/07, tendo em vista que: (i) o e-mail de alerta foi enviado em 14.11.14

(fls.07); e (ii) a CONST SULTEPA S.A. somente encaminhou o documento 3º ITR/2014 em 18.12.14

(fls.08).

Isto posto, sou pelo indeferimento do recurso apresentado pela CONST SULTEPA

S.A., pelo que sugiro encaminhar o presente processo à Superintendência Geral, para posterior envio ao

Colegiado para deliberação, nos termos do art. 13 da Instrução CVM nº 452/07.

Atenciosamente,

Original assinado por

KELLY LEITÃO SANGUINETTI

Analista

De acordo.

À SGE

Original assinado por

FERNANDO SOARES VIEIRA

Superintendente de Relações com Empresas