Recurso nº RJ2015/5760

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TECBLU TECELAGEM BLUMENAU S.A. – PROC. RJ2015/5760

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Tecblu Tecelagem Blumenau S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/2009, da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2013. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no RA/CVM/SEP/Nº 34/2015, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SEEP RA/CCVM/SEP/NNº034/15

DE: KELLLY SANGUUINETTI DATA: 12.06.15

ASSUNTOO: Recursoo contra apllicação de mmulta cominnatória

TECBLLU – TECEELAGEM BBLUMENAUU S.A.

Processso CVM nº RJ-2015-57760

Senhorr Superintenndente,

Trata-sse de recuurso interpposto, em 08.06.15, pela TECCBLU – TTECELAGEEM

BLUMENNAU S.A., reegistrada naa categoria A desde 01.01.10, conntra a aplicaação de mullta cominatóória

no valor dde R$ 7.5000,00 (sete mmil e quinheentos reais),, pelo atrasso de 15 (qquinze) diaas no envio do

documentoo PROP.COON.AD.AGGO/2013, coomunicada por meio ddo OFÍCIO/CVM/SEP//MC/Nº407//14,

de 23.10.144 (fls.05).

2. A Commpanhia apreesentou recuurso nos segguintes prinncipais termmos (fls.01/003):

a) “a douuta Superinntendência dde Relaçõess com Emppresas, nos termos do art. 5º Instrrução CVMM nº

452/2007, comunicouu da aplicaçãão da multaa cominatóriia, consignaando no ofíccio 407/14 que o envioo do

documentoo PROP.COON.AD.AGOO/2013 foraa entregue eem data de 16/04/20144, quando a data limite era

31/03/20144”;

b) “ocorrre que, porr um lapso,, uma das nossas funncionárias eequivocou-sse com relaação ao praazo,

ocasionanddo o tardio eenvio da obbrigação, quue deu origemm a multa aaplicada”; e

c) “e, asssim sendo, em face doo exposto, rrequer a TEECBLU TEECELAGEMM BLUMENNAU S/A uuma

redução emm 50% (cinqquenta por ccento) da mmulta, por ser da inteira justiça”.

Entendimento

3. Inicialmmente, cabee destacar qque o recurrso contra aa aplicaçãoo de multa pelo atrasoo na

entrega do documentoo DF/2013 éé objeto do PProcesso CVVM nº RJ-22015-5835.

4. O docuumento PROOP.CON.AAD.AGO, noos termos ddo artigo 21, inciso VIIII, da Instruução

CVM n° 480/09 (em vvigor desdee 01.01.10) ccombinado com o art. 133, inciso V, da Lei 66.404/76 e ccom

o disposto nos arts. 9ºº, 10 e 12 daa Instrução CVM nº4881/09, quanddo aplicáveiis, deve serr entregue atté 1

(um) mês aantes da datta marcada ppara a realizzação da asssembleia geeral ordináriia.

5. Conforrme estabeleecido no §44º do art.1333 da Lei 6.4404/76, a asssembleia ggeral que reuunir

a totalidade dos acionnistas (não ffooi o caso daa AGO da RRecorrente –– fls.07/08) poderá connsiderar sannada

a falta de publicação dos anúnccios ou a innobservânciia dos prazzos referidos no citadoo artigo, senndo

obrigatóriaa a publicaçção dos doocumentos (no caso da Proposta da Adminnistração, diivulgação ppelo

Sistema IPPE) nele citaados antes dda realizaçãoo da assembbleia.

6. Assim sendo, a noosso ver, resstou comproovado que aa multa foi aaplicada corrretamente, nos

termos da IInstrução CCVM n° 4522/07, tendo em vista quue: (i) o e-mmail de alertaa foi enviaddo em 31.033.14

(fls.06); e (ii) a TECCBLU – TEECELAGEMM BLUMEENAU S.A. somente eencaminhouu o documeento

PROP.CONN.AD.AGOO/2013 em 116.04.14 (fls.09).

7. É impoortante ressaltar, aindaa, que o vaalor diário dda multa esstá previstoo no art. 588 da

Instrução CCVM nº 4800/09. Para oo caso de coompanhias rregistradas nna categoriaa “A”, comoo a Recorrente,

a multa diáária é de R$$ 500,00, peelo que não é possível aa redução doo seu valor.

Isto pposto, sou pelo indeeferimento do recurrso apresenntado pelaa TECBLUU –

TECELAGGEM BLUMMENAU S.AA., pelo que sugiro encaminhar o ppresente proocesso à Suuperintendênncia

Geral, paraa posterior eenvio ao Coolegiado paara deliberaçção, nos terrmos do art. 13 da Insttrução CVMM nº

452/07.

AAtenciosammente,

Oriiginal assinaado por

KELLY LLEITÃO SAANGUINETTTI

Analistaa

De acorddo.

À SGEE

Oriiginal assinaado por

FERNANNDO SOARRES VIEIRRA

Supperintendennte de Relaçções com Emmpresas