Recurso nº RJ2015/9376

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COSAN LIMITED - PROC. RJ2015/9376

Trata-se de apreciação do recurso interposto pela Cosan Limited S.A., companhia estrangeira registrada na categoria A desde 01.01.2010, contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VII, da Instrução CVM 480/2009, do edital de convocação da Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2014. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no RA/CVM/SEP/Nº 071/2015, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SEP RA/CVM/SEP/Nº071/15

DE: KELLY SANGUINETTI DATA: 11.09.15

ASSUNTO: Recurso contra aplicação de multa cominatória

COSAN LIMITED

Processo CVM RJ-2015-9376

Senhor Superintendente,

Trata-se de recurso interposto, em 27.08.15, pela COSAN LIMITED, companhia

estrangeira registrada na categoria A desde 01.01.10, contra a aplicação de multa cominatória no valor de

R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelo não envio, até 17.07.15, do documento EDITAL AGO/2014,

comunicada por meio do OFÍCIO/CVM/SEP/MC/N°54/15, de 12.08.15 (fls.04).

2. A Companhia apresentou recurso nos seguintes principais termos (fls.02/03):

a) “fazemos referência ao ofício CVM/SEP/MC/N° 54/15 (‘Ofício’), datado de 12 de agosto de 2015 e

recebido pela Cosan Limited (‘Cosan’), em relação a não entrega do documento EDITAL AGO/2014”;

b) “acontece que a Cosan cumpriu a exigência constante da instrução CVM n° 481/2009,

disponibilizando o edital de convocação da Assembleia Geral Ordinária de Acionistas da Cosan no dia 07

de abril de 2015, através da seção denominada ‘Informações Prestadas a Bolsas Estrangeiras’, no

Empresasnet, conforme se faz prova no ‘print’ abaixo:

c) “diante do acima exposto, pedimos a V.Sas. a dispensa de aplicação da multa cominatória, bem como

de eventual multa de mora e juros de mora, aplicados à Cosan nos termos do Ofício”.

3. Foi encaminhado, à Companhia, o Ofício nº 453/2015/CVM/SEP, de 04.09.15, nos

seguintes termos (fls.10/11):

1. “Referimo-nos aos recursos interpostos, em 27.08.2015, pela COSAN LIMITED, contra as multas

cominatórias aplicadas pela Superintendência de Relações com Empresas, pelo não envio, até

17.07.2015, dos documentos PROP.CON.AD.AGO/2014 e EDITAL AGO/2014, comunicadas

através dos Ofícios CVM/SEP/MC/N°53/15 e Nº 54/15, de 12.08.2015, respectivamente.

3. A respeito, verificamos que o documento encaminhado pela Companhia na Categoria “Informações

Prestadas às Bolsas Estrangeiras” está em língua inglesa.

4. Nesse sentido, em analogia ao previsto no artigo 22, §1º, da Lei nº 9.784/99 e observando a

interpretação dada ao artigo 13 da Constituição Federal combinado com o artigo 224 do Código Civil

brasileiro, todos os documentos redigidos em língua estrangeira para terem efeitos legais no país

deverão ser traduzidos para o português, idioma oficial do Brasil, razão pela qual todas as informações

e documentos apresentados através do Sistema Empresas.Net devem ser traduzidos para o idioma

português.

Isto posto, solicitamos a manifestação da Companhia até 11.09.2015”.

4. Em 09.09.15, a Companhia encaminhou, via e-mail, resposta ao ofício supracitado nos

seguintes termos: “conforme dispõe o Ofício, vimos pelo presente informar que os documentos

PROP.CON.AD.AGO/2014 e EDITAL AGO/2014, objeto das multas cominatórias aplicadas por meio

dos Ofícios CVM/SEP/MC/N°53/15 e Nº 54/15, de 12 de agosto de 2015, respectivamente, serão

apresentados pela Companhia através do Sistema Empresas.Net na Categoria ‘Informações Prestadas às

Bolsas Estrangeiras’ no idioma português até o dia de hoje, 09 de setembro de 2015”(fls.12/13).

Entendimento

5. O documento EDITAL AGO, nos termos do art. 21, inciso VII, da Instrução CVM nº

480/09, deve ser entregue no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data marcada para realização da

assembleia geral ordinária ou no mesmo dia de sua publicação, o que ocorrer primeiro.

6. Cabe salientar que o § 3º da citada instrução estabelece que o emissor estrangeiro deve entregar

documento equivalente ao exigido, se houver, no prazo estipulado no respectivo inciso.

7. No presente caso, restou comprovado que a Companhia encaminhou o referido documento,

em 07.04.15, pela “Categoria”: Informações Prestadas a Bolsas Estrangeiras, ao invés de encaminhá-lo

pela “Categoria/Tipo/Espécie”: Assembleia/AGO/Edital de Convocação (fls.06/09).

8. Ademais, o documento encaminhado está em língua inglesa (fls.07/09).

9. Nesse sentido, em analogia ao previsto no artigo 22, §1º, da Lei nº 9.784/99 e observando

a interpretação dada ao artigo 13 da Constituição Federal combinado com o artigo 224 do Código Civil

brasileiro, todos os documentos redigidos em língua estrangeira para terem efeitos legais no país deverão

ser traduzidos para o português, idioma oficial do Brasil, razão pela qual todas as informações e

documentos apresentados através do Sistema Empresas.Net devem ser traduzidos para o idioma

português.

10. Assim sendo, a meu ver, restou comprovado que a multa foi aplicada corretamente, nos

termos da Instrução CVM n° 452/07, tendo em vista que: (i) o e-mail de alerta foi enviado em 15.05.15

(fls.05); e (ii) a COSAN LIMITED somente encaminhou o documento EDITAL AGO/2014 em

português, ainda que pelo caminho incorreto, em 09.09.15 (fls.14/17).

Isto posto, sou pelo indeferimento do recurso apresentado pela COSAN LIMITED, pelo que

sugiro encaminhar o presente processo à Superintendência Geral, para posterior envio ao Colegiado para

deliberação, nos termos do art. 13 da Instrução CVM nº 452/07.

Atenciosamente,

Original assinado por

KELLY LEITÃO SANGUINETTI

Analista

De acordo.

À SGE

Original assinado por

FERNANDO SOARES VIEIRA

Superintendente de Relações com Empresas