Recurso nº RJ2015/9380

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – REFINARIA PET MANGUINHOS S.A. - PROC. RJ2015/9380

Trata-se de apreciação do recurso interposto pela Refinaria Pet Manguinhos S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória em decorrência do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput e § 2º, da Instrução CVM 480/2009, do documento Demonstrações Financeiras Anuais Completas, com referência ao exercício de 2014. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no RA/CVM/SEP/Nº 079/2015, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – REFINARIA PET MANGUINHOS S.A. – PROC. RJ2015/9380

Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por Refinaria Pet Manguinhos S.A., contra a decisão proferida pelo Colegiado em 22.09.15 , que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e §2º da Instrução CVM 480/2009, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2014. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no RA/CVM/SEP/Nº 093/2015, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido, deliberou, por unanimidade, não acatar o pedido de reconsideração interposto por Refinaria Pet Manguinhos S.A. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SEEP RA/CCVM/SEP/NNº079/15

DE: KELLLY SANGUUINETTI DATA: 15.09.15

ASSUNTOO: Recursoo contra apllicação de mmulta cominnatória

REFINNARIA PETT MANGUINNHOS S.A.

Processso CVM nº RJ-2015-93380

Senhorr Superintenndente,

Trata-see de recursoo interposto, em 31.08.115, pela REFFINARIA PPET MANGGUINHOS SS.A.,

registrada nna categoria A desde 01.01.10, conttra a aplicação de multaa cominatóriaa no valor dde R$ 30.0000,00

(trinta mil reais), pello não enviio, até 17.007.15, do ddocumento DF/2014, comunicadaa por meio do

OFÍCIO/CVVM/SEP/MCC/Nº156/15, de 11.08.155 (fls.09).

2. A Commpanhia apreesentou recuurso nos segguintes prinncipais termmos (fls.02/008):

a) “a mullta cominatóória ordinárria de que trrata o Ofícioo tem por fuundamento o alegado aatraso por parte

da Compannhia do envvio das DF, as quais, nnos termos ddo art. 25, dda Instruçãoo CVM nº 4480/09, devvem

ser entreguues na data em que forrem colocaddas à dispossição do púúblico, não ultrapassanndo, no casoo de

emissores nacionais, 3 (três) mmeses, ou, nno caso dee emissoress estrangeirros, 4 (quaatro) meses do

encerramennto do exerccício social”;

b) “entrettanto, confforme será demonstraddo a seguirr, a presennte multa coominatória ordinária eestá

eivada de nulidade, não mereccendo prospperar, sobreetudo em razão (i) dda evidentee violação aos

princípios da proporcionalidade e razoabiliddade, uma vvez que as DDF não se encontravamm prontas ppara

divulgaçãoo, nem mesmmo contanddo com pareecer dos audditores indeppendentes, ssendo descaabida a fixaação

de multas cominatóriaas pelo atraaso no envioo de docummentos que não estava pronto; bemm como (ii)) da

injustificadda inobservância dos pprocedimenttos que devem precedeer a sua apliicação por pparte da CVVM,

na forma dda Instrução CVM nº 4552/07”;

c) “destaaque-se que as DF nãoo se enconttravam pronntas para eenvio, tendoo em vista que ainda não

foram finallizadas, nãoo contando nnem mesmoo com pareccer dos audiitores independentes”;

d) “tal attraso se deuu, conformme já informmado aos accionistas e a esta Autarquia, devvido à situaação

econômicoo-financeiraa da Compannhia, de forrma que seuu departameento financeeiro precisouu ser reduziido,

o que afetoou drasticammente seu crronograma dde divulgaçção de demoonstrações ffinanceiras””;

e) “nessee sentido, aa CVM já se manifestou no âmmbito do PPAS nº RJ22012/8094, dentre outtros

julgados, eeximindo dee responsabbilidade o DDiretor de RRelações coom Investiddores pela nnão divulgaação

das DF nass datas espeeradas pela AAutarquia, ccaso esta see dê pela nãoo disponibillidade das innformaçõess”;

f) “portaanto, não há que se falaar em aplicabbilidade de multa comiinatória à CCompanhia, tendo em vvista

que, se neem mesmo o Diretor de Relaçõees com Invvestidores ppoder ser rresponsabilizado pela não

disponibiliidade das innformações,, a aplicaçãão da multaa em referênncia configuura puniçãoo em excessso a

companhiaa que já estáá trabalhanddo incessanttemente parra regularizaar sua situaçção perante a Autarquiaa”;

g) “dessaa forma, a referida mullta cominatóória somentte seria cabível como mmeio de coeerção aplicáável

às compannhias que, diiante de atraaso, permannecessem innertes, hipóttese na quall não se podde enquadraar as

ações da CCompanhia”:

h) “diante do expossto, é evideente a nuliddade da muulta ordinárria cominattória que ora se pretende

impor, sendo imperiosso o seu imeediato cancelamento poor esta Autaarquia”;

i) “não bbastasse a solidez dos argumentoss levantadoss acima, destaque-se qque, de acorrdo com o aarts.

3º e 12 da Instrução CCVM nº 4522/07, a cobrrança de muulta cominaatória ordinnária deveriaa ser preceddida

do envio àà Companhia, pela áreaa técnica ressponsável dda CVM, dee comunicaçção específiica relacionnada

ao descummprimento dde envio dde informaçção à CVMM, alertandoo-a de que, no dia seeguinte à ddata

informada nessa comuunicação, inncidiria a muulta cominaatória previssta na regulaamentação aplicável”;

j) “não oobstante a existência dee expressa ddeterminaçãão nesse senntido, a Commpanhia não recebeu, sseja

por meio ffísico ou elletrônico (ee-mail) quallquer comuunicação préévia por paarte da SEPP relacionadda à

constataçãoo de descuumprimentoo de obrigaação de envvio da aluddida informmação perióódica. A únnica

comunicaçção efetivammente recebiida pela Companhia soobre o assunnto foi o próóprio Ofícioo, já contenddo a

intimação ppara o pagaamento da mmulta”;

k) “registtre-se que aa aplicação de qualquerr multa comminatória tem por termmo inicial a ddata que vieer a

constar dee corresponndência espeecífica de que trata oos aludidos dispositivoos da Instrrução CVMM nº

452/07. Daado o não rrecebimentoo de qualquuer comuniccado nesse sentido pelaa Companhhia, é patentte o

vício de nuulidade da mmulta cominnatória apliccada por meeio do Ofícioo”;

l) “dessaa forma, aainda que aa SEP tennha efetivammente enviado um ee-mail desssa naturezaa, a

comunicaçção em quesstão não chhegou aos seervidores de correio elletrônico daa Companhia, sendo ceerto

que qualquuer ato de notificaçãoo de infraçções, por auutoridades públicas a particularees, só podee se

considerar aperfeiçoaado com a comprovaada entregaa da respecctiva notificcação (ou intimação) do

destinatárioo ou atravéss de publicaações na impprensa oficiial”;

m) “outroossim, a Coompanhia eentende quee é incabíveel que supoorte o ônuss de produução de “prrova

negativa” de que o rreferido e-mmail de fatto não cheggou aos seuus servidorres de corrreio eletrônico,

cabendo o referido ônnus à CVMM, a quem cumpre demmonstrar quee a referida comunicaçção foi feitaa de

forma reguular, isto é, ccom efetivoo recebimennto da mensaagem pelo ddestinatárioo”;

n) “acresscente-se quue, indepenndentementee da possibbilidade de comprovaçção da efetiiva entregaa do

referido e--mail, a Coompanhia eentende quee tal meio de notificaação para ffiins de multa cominatóória

(embora prrevisto no aart. 11, I, dda Instruçãoo CVM n° 4452/07) devve ser consiiderado meio inidôneoo de

notificaçãoo destinadaa à aplicação de mullta. Nesse sentido, veeja-se a jurrisprudênciaa do Supeerior

Tribunal dde Justiça, aasseverandoo que qualquuer meio de intimaçãoo unilateral (isto é, cujjo recebimeento

pela parte notificada nnão possa sser inequivoocamente coonfirmado),, para fins dde contagemm de prazoss de

imposição de obrigaçõões ou de applicação de penalidades, não é válido:

A prévia intimação ppessoal do devedor coonstitui condição necesssária para a cobrançaa de

multa pello descumpprimento dee obrigaçãoo de fazer ou não faazer. (Súmuula n° 410 do

Superior TTribunal de Justiça, aprrovada em 225.11.2009))

PROCESSSUAL CIVVIL. CONFLLITO DE COMPETÊÊNCIA. AGGRAVO REEGIMENTAAL.

INTEMPEESTIVIDADDE. E-MAIIL OU INFOORMAÇÃOO ELETRÔÔNICA. COONTAGEM DE

PRAZO. DDIÁRIO DEE JUSTIÇAA DA UNIÃÃO. I. O prrazo para immpugnação de decisãoo do

relator é dde cinco diaas, ao teor ddo dispostoo no art. 258 do Regimmento Internno do Supeerior

Tribunal dde Justiça. II. O e-maail ou qualqquer outro meio de innformação eletrônica não

substitui aa publicaçãoo no órgão ooficial para efeito de coontagem de prazo.

III. Recuurso não conhecido. (AgRg no CC 334535/GO, Rel. Minnistro ALDDIR

PASSARIINHO JUNIIOR, SEGUUNDA SEÇÇÃO, julgaddo em 24/044/2002, DJ 26/08/20022, p.

157).

CIVIL EE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOO REGIMMENTAL. AÇÃO DE

INDENIZZAÇÃO. CCONTRATOO. DESCUUMPRIMENNTO. PROOVA E FFATOS. NNÃO

COMPROOVAÇÃO. E-MAIL. CONSIDEERADO IISOLADAMMENTE. IIMPOSSÍVEL.

REEXAMME DE FATTOS. SUMUULA N. 7. IMMPROVIMMENTO.

(AgRg noo Ag 5684438/RJ, Rell. Ministro ALDIR PPASSARINHHO JUNIOOR, QUARRTA

TURMA, julgado emm 06/05/20044, DJ 09/088/2004, p. 2775)”;

o) “note--se que, porr se tratar de um processo admiinistrativo qque visa immpor multa cominatóriia à

Companhiaa, é imperioosa a preservvação do deevido proceesso legal, oo que resta, eevidentemente, violadoo ao

se procedeer ao enviio unilateraal de comuunicação ppor meio dde e-mail, sem a commprovação do

recebimentto pela Commpanhia”;

p) “dessaa forma, a CCompanhia entende quue a própriaa legalidadee do proceddimento de notificaçãoo de

atos previssto no art. 11 da Instruçção CVM nnº 452/07 neecessita de uurgente exaame e revisãão por partee do

ilustre Collegiado destta CVM, nãão se podenndo admitir a validade de notificaações eletrônicas para fins

de aplicaçãão de multa cominatóriia”;

q) “obserrvada a inexistência de válida nootificação dda Companhhia antes daa data de reecebimentoo do

Ofício (o qque somentee ocorreu emm 19.08.20115), fica reaafirmada a nnulidade da multa cominatória de que

trata o Ofíccio, sendo, iinclusive, vvedada a suaa aplicação, na forma ddo art. 6º da ICVM nº 4452/07”;

r) “registtre-se que, eem razão doo decreto dee desaproprriação do Esstado do Rioo de Janeiroo de 10/2012, a

situação fiinanceira a Companhia é delicadda, o que rresultou no seu pedidoo de recupeeração judiicial

perante a CComarca de Araucária nno Estado ddo Paraná emm 17.01.2013. Após o julgamentoo de conflitoo de

competênccia suscitadoo por Cattallini Terminaais Marítimmos Ltda., fooi definida aa competência de uma das

Varas da CComarca doo Rio de Janneiro para pprocessar oo pedido de recuperaçãão judicial. Nessa linhaa, o

processamento do pedido de reccuperação jjudicial da Companhiaa foi deferido pelo juíízo da 5ª VVara

Empresariaal da Capitaal do Rio dee Janeiro emm 10.07.2015”;

s) “em uuma palavrra, nesse coontexto de recuperaçãão judicial,, a Compaanhia vem contando ccom

recursos huumanos, opperacionais e financeiroos escassos. Dessa formma, é evideente a calammitosa situaação

econômicoo-financeiraa atualmentee enfrentada pela Commpanhia, a qual busca concentrarr todos os sseus

recursos e esforços ppara a recuupperação de sua plantaa de produçção e, conssequentemeente, do esttado

normal de suas atividaades, visanddo à manuteenção de suaa produção””;

t) “nessee cenário, a imposição dda presente multa no vvalor de R$ 30.000,00 ((trinta mil reeais) mostraa-se

claramentee despropoorcional, viiolando prrincípio báásico de rrazoabilidadde e compprometendoo a

recuperaçãão econômico-financeira da Commpanhia, senndo verdadeeira ameaçaa à continuuidade de ssuas

atividades (sobretudoo caso venhha a ser cuumulada com as multaas de iguall valor imppostas por eesta

Autarquia por meio dos ofícioos OFÍCIOO/CVM/SEPP/MC/Nº 155/15, 1577/15 e 1588/15, todos de

11.08.20155)”;

u) “a apllicação de ttodas essass multas eqquivaleria a autêntico ““confisco”, caracterizaando abusoo do

poder por pparte da Addministraçãoo Pública”;

v) “isto pposto, caso,, ad argumeentantum, nnão se dê prrovimento aao pedido dde anulaçãoo anteriormeente

formulado,, requer-se, à vista ddo absurdoo valor dass multas oora imputaddas à Commpanhia e das

dificuldadees econômiccas enfrentaadas pela CCompanhia: (i) a diminnuição do mmontante dee R$ 30.0000,00

(trinta mil reais) para valor mais condizente com (i.1) aa atual situaação financeeira da Commpanhia; e ((i.2)

a gravidadde da irreguularidade quue ora se aapura; bem como (ii) aa concessãoo de efeito suspensivoo ao

presente reecurso, senddo evidentee o “justo reeceio de preejuízo de diifícil ou inccerta reparaação”, uma vez

que a Commpanhia enccontra-se emm processoo de recupeeração judiccial (art. 133 da ICVM nº 452/07 c/c

deliberaçãoo V da ICVVM nº 463/03)”;

w) “por todo o expoosto, e conssiderando (ii) a nulidadde da aplicaação da muulta cominattória em raazão

(i.1) da inoobservânciaa, pela CVMM, dos arts. 3º, 6º e 12 da Instruçãão CVM nºº 452/07; (i..2) da expreessa

violação aos princípioos de razoaabilidade e proporcionnalidade, umma vez que pretende-sse impor muulta

cominatóriia de montante alto aa companhia em recupperação juddicial que eestá ativammente buscanndo

regularizarr sua situaçãão perante a CVM e oo mercado, ppelo atraso no envio dde DF que ssequer estavvam

prontas; (iii) a legaliddade duvidosa do próóprio proceddimento dee notificaçãão previsto no art. 11 da

Instrução CCVM nº 4552/07, que nnecessita dee revisão poor parte da CVM; e (iiii) a ausênccia de qualqquer

prejuízo innformacionaal ao mercado e aos accionistas da Companhiaa em decorrrência da suuposta infraação

detectada ppela SEP, a Companhiaa se dirige rrespeitosammente à SEP a fim de reqquerer:

a. o recebbimento do presente reccurso tambéém em seu efeito suspeensivo, paraa fins de evvitar

a materiallização doss evidentes prejuízos de difícil ou incerta reparação decorrente da

imediata aaplicação daa multa comminatória emm questão;

b. a reconnsideração da decisão de aplicaçãão da multaa cominatóriia ordináriaa de que tratta o

Ofício, paara fins de qque seja imediatamente cancelada; ou

c. caso asssim não se entenda, ao menos, a revisão do valor dda multa coominatória ora

impugnadda, para valor justo e condizente com (c.1) a situação econômicoo-financeiraa da

Companhiia; e (c.2) coom a graviddade da irreggularidade qque ora se aapura; e

d. apensammento deste processo aos ofícios OFÍCIO/CCVM/SEP/MC/Nº 1555/15, 157/15 e

158/15, toodos de 11.008.2015, tenndo em vistaa a afinidadde de objeto””;

x) “em sendo mantiida a decisãão de apliccação da muulta cominaatória ordinnária em tella, requer-sse o

encaminhaamento do ppresente Reecurso à aprreciação e ddeliberaçãoo do Colegiado desta CCVM, segunndo

estabelece o inciso IIII da Deliberração CVM nº 463/03”..

3. Foi enncaminhadoo, à companhia, o OOfício nº 455/2015/CCVM/SEP, de 04.09.15,

indeferindoo o pedido dde efeito suspensivo doo recurso innterposto, noos seguintess termos (flss.11/12):

“Referimoo-nos ao peedido de cooncessão dde efeito suuspensivo aao recurso interposto, em

31.08.2015, pela REEFINARIA PET MANNGUINHOOS S.A., coontra aplicaação de muulta

cominatórria no valorr de R$ 300.000,00 (trrinta mil reeais), pelo nnão envio do documeento

DF/2014, comunicadda por meio do OFÍCIOO/CVM/SEPP/MC/Nº1566/15, de 11..08.2015.

A respeitoo, informammos que, nnos termos do §1º, doo art. 13, da Instruçãoo 452/07, reesta

indeferidoo o pedidoo, tendo emm vista nãoo ter restaddo comprovvado o aleggado receioo de

prejuízo dde difícil ou incerta repaaração decoorrente da decisão recorrrida”.

4. Em 11.09.15, a CCompanhia protocolou pedido de reexame dda decisão ddenegatóriaa do

efeito susppensivo nos seguintes pprincipais termos (fls.133/14):

a) “nos ttermos em que foi proferida e manifestadda no Ofíciio, a decisão denegattória do effeito

suspensivoo ao Recursso viola os princípios cconstitucionnais da pubblicidade e ddevido proccesso legal nos

atos da admministração pública, aoo injustificaddamente ommitir sua mootivação”;

b) “ora, ccomo é sabiido, toda e qualquer deecisão admiinistrativa ddeve ser objjetivamente fundamenttada

pela autoriidade comppetente, em atendimentto aos referridos princíppios constittucionais, soob pena de ser

reconhecidda sua maniffesta invaliddade”;

c) “isto pposto, à viista das razzões já aprresentadas nno âmbito do Recuro e da ilegaal ausênciaa de

fundamenttação do Ofício, a Coompanhia vvem requereer a esse d. Colegiadoo o imediatto reexamee da

decisão deenegatória do efeito ssuspensivo manifestadda por meiio do ofíciio, para finns que haja o

deferimentto do requerrido efeito ssuspensivo ao Recursoo, evitando--se, assim, qque os evideentes prejuíízos

de difícil oou incerta rreparação deecorrentes dda imediataa aplicação da multa cominatória em questãoo se

materializeem”.

Entendimento

Recurso reeferente aoo Efeito Susspensivo

5. Inicialmmente, cabee lembrar quue a Lei nº 66.385/76, emm seu artigoo art. 11, §112, estabeleeceu

que “Da deecisão que aplicar a mmulta previstta no parágrrafo anterioor (multa coominatória) caberá recuurso

voluntário,, no prazo de dez diaas, ao Coleegiado da Comissão de Valoress Mobiliárioos, sem efeeito

suspensivoo” (grifo meeu).

6. Não obstante, é fato que a Instruçãão CVM nnº452/07, qque dispõe sobre muultas

cominatóriias, prevê emm seu artigoo 13, §1º, aa possibilidaade de efeitoo suspensivvo e no §2º ddesse artigoo 13

é previsto que o recuurso que traata o caput observará oo procedimeento estabelecido na regulamentaação

referente aa recursos aoo Colegiadoo de decisõees dos Superrintendentes (Deliberaçção CVM nnº463/03).

7. Nesse ssentido, meerece destaqque, inclusivve, que o pprazo para rrecurso contra a aplicaação

de multas cominatórias (10 dias) é diferentte do prazoo previsto nna citada Deeliberação ((15 dias), bbem

como que,, diferentemmente dos ccasos de ouutras decisõões ou enteendimentos dos Superiintendentes,, os

objetivos ddo efeito suuspensivo eem multas ccominatóriaas são o nãoo pagamentto da multaa até a dataa de

vencimentoo da GRU e a não insscrição da ccompanhia nno CADIN,, lembrandoo que nessee último casso o

prazo paraa essa inscriição é de 755 dias contaados do venncimento daa GRU, praazo mais do que suficieente

para o julggamento do recurso.

8. Desse mmodo, a meeu ver, a Deeliberação CCVM nº463//03 somentee se aplicaria aos casoss de

multas comminatórias nnos pedidos de reconsidderação da ddecisão do Colegiado ppela manuteenção da muulta

recorrida, ppois esses ppedidos nãoo são previsttos na Instrruução CVM nº452/07, mmas somentte no incisoo IX

da mencionnada Delibeeração.

9. Cabe reessaltar quee o Colegiaado acompannhou esse eentendimento no âmbitto do Proceesso

CVM nº RRJ-2010-164497.

10. Com reelação ao prresente casoo, cabe destaacar que:

a) a Commpanhia ao ppedir o efeitto suspensivvo alegou o que se seguue:

(i) “em umma palavra, nesse conttexto de reccuperação judicial, a CCompanhia vem contanndo

com rrecursos hummanos, opeeracionais e financeiross escassos. DDessa formma, é evidennte a

calammitosa situaçção econômmico-financceira atualmmente enfrenntada pela Companhiaa, a

qual bbusca conccentrar todoos os seus rrecursos e esforços paara a recupperação de sua

plantaa de produçção e, conseequentementte, do estaddo normal de suas ativiidades, visanndo

à mannutenção de sua produçção”;

(ii) “nessee cenário, aa imposiçãoo da presennte multa nno valor de R$ 30.0000,00 (trinta mil

reais) mostra-se clarameente desprroporcional,, violandoo princípioo básico de

razoabbilidade e compromettendo a recuperação econômico-ffinanceira dda Companhia,

sendoo verdadeiraa ameaça à ccontinuidadde de suas attividades (ssobretudo caaso venha aa ser

cumulada com aas multas dde igual vaalor impostaas por esta Autarquia por meio dos

ofícioos OFÍCIO/CCVM/SEP/MMC/Nº 1555/15, 157/155 e 158/15, ttodos de 11.08.2015)”;;

(iii) “a aplicação de todas essass multas equuivaleria a autêntico ““confisco”, caracterizanndo

abusoo do poder ppor parte da Administraação Públicaa”; e

(iv) “isto posto, casoo, ad argummentantum, não se dê provimentto ao pediddo de anulaação

anteriiormente forrmulado, reequer-se, à vvista do abssurdo valor das multas ora imputaadas

à Companhia e das dificuuldades econômicas eenfrentadass pela Commpanhia: (ii) a

diminnuição do mmontante de R$ 30.000,00 (trinta mmil reais) para valor mmais condizeente

com (i.1) a attual situaçãão financeira da Coompanhia; e (i.2) a gravidade da

irreguularidade quue ora se aapura; bem como (ii) aa concessãoo de efeito suspensivoo ao

presennte recursoo, sendo evvidente o ““justo receiio de prejuuízo de diffíícil ou incerta

reparaação”, uma vez que a CCompanhia encontra-see em processo de recupperação judiicial

(art. 113 da ICVMM nº 452/07 c/c deliberaação V da ICCVM nº 463/03)”;

b) essa allegação foi insuficientee para que aa SEP acatassse o referiddo pedido;

c) caso aa recuperaçção judiciaal fosse mmotivo suficciente paraa deferimennto do peddido de effeito

suspensivoo, tal situaçãão constariaa da Instruçãão;

d) com reelação aos argumentoss da Compaanhia no pedido de reeexame, é immportante nootar que a SSEP

justificou oo indeferimmento afirmmando “não ter restado comprovaddo “o alegaado receio de prejuízoo de

difícil ou inncerta reparração decorrrente da deccisão recorrrida”; e

e) a dataa de vencimmento da GGRU refereente à mullta cominattória, objetoo do preseente recursoo, é

05.10.20155. A meu ver, há temmpo suficieente para qque o recuurso seja juulgado peloo Colegiado e

comunicaddo à Compaanhia antes ddo vencimennto da citadda GRU.

Recurso reeferente à MMulta Comminatória

11. O docuumento Demmonstraçõees Financeirras Anuaiss Completaas - DF, noss termos do art.

25 caput ee § 2º, da Instrução CVM nº4880/09, deve ser entreggue na dataa em que ffor colocaddo à

disposição do público ou em até 33 (três) messes do encerrramento doo exercício ssocial.

12. Cabe ddestacar quue não há, na Instrução CVM nnº 480/09, qualquer ddispositivo que

permita, à Companhiaa, entregar em atraso ssuas Demonnstrações Fiinanceiras, ainda que sse encontre em

recuperaçãão judicial.

13. Ademaais, é importtante ressalttar que:

a) o e-mmail de alertta foi encaaminhado, àà Refinariaa Pet Mangguinhos S.AA., em 01.004.15 (fls.110),

através doo e-mail registrado, à época,, no cadaastro da CCVM e noo Formuláário Cadasstral

(ronaldo.nobre@rpdmm.com.br), ppelo que reestou cumprrido o dispoosto no art.. 3º da Instrrução CVMM nº

452/07;

b) a communicação eespecífica pprevista no art. 3º da Instrução CCVM nº 4552/07 (e-maail de alerrta),

somente faaz lembrar aao reguladoo o que já esstá previsto no inciso IIII do art. 21 e no art. 225 caput e §§ 2º

da Instruçãão CVM nº 480/09, no caso o prazzo de entregga do docummento objetoo deste proccesso;

c) o art. 12 da Instrrução CVMM nº 452/07 dispõe quee: “a multa cominatória começaráá a fluir no dia

seguinte aoo recebimeento das communicaçõess de que traatam os artts. 3º e 4º, ou do termmo previstoo na

comunicaçção de que ttrata o art. 77º, e, quanddo de sua applicação, nãão incluirá eem seu cômmputo o dia em

que houveer sido cummprida a obbrigação”. NNesse sentido, tendo eem vista quue o e-maiil de alerta foi

encaminhaado em 01.004.15, e a Coompanhia nnão enviou oo documentto DF/2014,, a multa foii referente aa 60

dias de atraaso, prazo mmáximo estaabelecido noo art. 14 da mesma Insstrução;

d) a Supeerintendênccia de Relaçções com Emmpresas temm que compprovar o ennvio do e-mmail de alertta, e

não o seu recebimentto pela Commpanhia. AAssim sendoo, resta commprovado quue a SEP ccumpriu comm o

disposto naa Instrução CVM nº 4552/07;

e) com reelação ao PPAS nº RJ2012/8094, ccitado pela Recorrentee na letra “ee” do §2º reetro, apesarr do

DRI da Serrgen Serviçços Gerais dde Engenharria S.A. nãoo ter sido peenalizado pelos atrasoss nos envioss da

DF e do Formulárioo DFP, as multas apliicadas, à CCompanhia,, pelos refeeridos atrassos não forram

canceladass.

14. Assim sendo, a mmeu ver, resttou comprovvado que a multa foi aaplicada corrretamente, nos

termos da IInstrução CCVM n° 4522/07, tendo em vista quue: (i) o e-mmail de alertaa foi enviaddo em 01.044.15

(fls.10); e (ii) a REEFINARIA PET MANNGUINHOOS S.A., atté o momeento, não encaminhouu o

documentoo DF/2014.

15. Quantoo à redução da multa, ccabe ressalttar que o vaalor diário eestá previstoo no art. 588 da

Instrução CCVM nº 4800/09. Para o caso de commpanhias reegistradas naa categoria “A”, como a Recorrentte, a

multa diáriaa é de R$ 5000,00, pelo qque não é poossível a reddução do seuu valor.

Isto poosto, sou ppelo indefeerimento doo recurso apresentadoo pela REFFINARIA PPET

MANGUINNHOS S.AA, pelo que sugiro encaaminhar o ppresente proocesso à Suuperintendênncia Geral, ppara

posterior ennvio ao Coleegiado para ddeliberação, nos termos ddo art. 13 daa Instrução CCVM nº 452//07.

AAtenciosammente,

Oriiginal assinaado por

KELLY LLEITÃO SAANGUINETTTI

Analistaa

De acorddo.

À SGEE

Oriiginal assinaado por

FERNANNDO SOARRES VIEIRAA

Supperintendennte de Relações com Emmpresas

PARA: SEP RRAA//CCVVMM//SSEEPP//NNºº0093/15

DE: KELLY SANGUINETTI DATA: 04.11.15

ASSUNTO: PPPeeedddiiidddooo dddeee RRReeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo dddeee RRReeecccuuurrrsssooo cccooonnntttrrraaa aaapppllliiicccaaaçççãããooo dddeee MMMuuullltttaaa CCCooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaa

RREEFFIINNAARRIIAA PPEETT MMAANNGGUUIINNHHOOSS SS..AA..

PPrroocceessssoo CCVVMM nnºº RRJJ-2015-9380

SSeennhhoorr SSuuppeerriinntteennddeennttee,,

Trata-ssseee dddeee pppeeedddiiidddooo dddeee rrreeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo dddooo jjjuuulllgggaaammmeeennntttooo dddooo rrreeecccuuurrrsssooo iiinnnttteeerrrpppooossstttooo,,, eeemmm

31.08.15, pela RREEFFIINNAARRIIAA PPEETT MMAANNGGUUIINNHHOOSS SS..AA..,, rreeggiissttrraaddaa nnaa ccaatteeggoorriiaa A desde 01.01.10,

connttrraa aa aapplliiccaaççããoo ddee mmuullttaa ccoommiinnaattóórriiaa, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mmiill rreeaaiiss)),, ppeelloo não envio,

até 17.07.15, do documento DF//2200114. AA ddeecciissããoo ddoo CCoolleeggiiaaddoo ddaa CCVVMM rreeffeerreennttee aaoo rreeffeerriiddoo rreeccuurrssoo

foi comunicada à companhia ppoorr mmeeiioo do Ofício nº 484/2015/CVM/SEP, de 2233..0099.15 (fls.23).

2. AAA CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaappprrreeessseeennntttooouuu pppeeedddiiidddooo dddeee rrreeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo dddooo jjjuuulllgggaaammmeeennntttooo dddooo rrreeecccuuurrrsssooo nnnooosss

seguintes principais termos (fls.2255//3322):

a) “ccoonnffoorrmmee sseerráá ddeemmoonnssttrraaddoo aa sseegguuiirr,, ffaazz-ssee nneecceessssáárriiaa aa rreeccoonnssiiddeerraaççããoo ddaa ddeecciissããoo,, uummaa vveezz qquuee

não levou eeemmm cccooonnntttaaa,,, dddeee fffooorrrmmmaaa ppprrreeeccciiisssaaa,,, ooosss aaarrrggguuummmeeennntttooosss uuutttiiillliiizzzaaadddooosss pppeeelllaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa,,, ssseeennndddooo iiimmmpppeeerrriiiooosssaaa aaa sssuuuaaa

iimmeeddiiaattaa rreettiiffiiccaaççããoo,, nnooss tteerrmmooss ddoo iinncciissoo IIXX ddaa DDeelliibbeerraaççããoo CCVVMM nnºº 446633//0033””;;

b) “““pppooorrrtttaaannntttooo,,, ééé cccaaabbbííívvveeelll eeesssttteee PPPeeedddiiidddooo dddeee RRReeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo,,, pppaaarrraaa fffiiinnnsss dddeee rrreeevvviiisssãããooo eee rrreeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaççção da

ddeecciissããoo,, ccoonnffoorrmmee aass rraazzõõeess ddeedduuzziiddaass aa sseegguuiirr””;;

c) “deee iiinnníííccciiiooo cccooonnnvvvééémmm aaafffaaassstttaaarrr ooosss ttteeerrrmmmooosss dddaaa dddeeeccciiisssãããooo eee rrreeeiiittteeerrraaarrr qqquuueee aaa ppprrreeessseeennnttteee mmmuuullltttaaa cccooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaa

ooorrrdddiiinnnááárrriiiaaa nnnãããooo mmmeeerrreeeccceee ppprrrooossspppeeerrraaarrr eeemmm rrraaazzzãããooo (((iii))) dddaaa eeevvviiidddeeennnttteee vvviiiooolllaaaçççãããooo aaaooosss ppprrriiinnncccííípppiiiooosss dddaaa ppprrrooopppooorrrccciiiooonnnaaallliiidddaaadddeee eee

da razoaabbiilliiddaaddee,, sseennddoo ddeessccaabbiiddaa aa ffiixxaaççããoo ddee mmuullttaass ccoommiinnaattóórriiaass ppeelloo aattrraassoo nnoo eennvviioo ddee

ddooccuummeennttooss qquuee nnããoo eessttaavvaamm pprroonnttooss;; bbeemm ccoommoo ((iiii)) ddaa iinnjjuussttiiffiiccaaddaa iinnoobbsseerrvvâânncciiaa ddooss pprroocceeddiimmeennttooss

qquuee ddeevveemm pprreecceeddeerr ssuuaa aapplliiccaaççããoo ppoorr ppaarrttee ddaa CCVVMM,, nnaa ffoorrmmaa ddaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nnºº 445522//0077””;;

d) “dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm ooo iiittteeemmm 111111 dddaaa MMMaaannniiifffeeessstttaaaçççãããooo dddaaa ÁÁÁrrreeeaaa TTTééécccnnniiicccaaa,,, nnnãããooo hhhááá qqquuuaaalllqqquuueeerrr dddiiissspppooosssiiitttiiivvvooo nnnaaa

IIInnnssstttrrruuuçççãããooo CCCVVVMMM nnnººº 444888000///000999 qqquuueee pppeeerrrmmmiiitttaaa ààà CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa eeennntttrrreeegggaaarrr eeemmm aaatttrrraaasssooo aaasss DDDFFF pppeeelllooo fffaaatttooo dddeee eeessstttaaarrr eeemmm

recuperação judicial”;

e) ““eennttrreettaannttoo,, nnããoo ssee ttrraattaa aaqquuii ddee ddiissccuuttiirr aa eexxiissttêênncciiaa ddee ddiissppoossiittiivvoo nneessssee sseennttiiddoo,, mmaass ssiimm ddoo

rrreeecccooonnnhhheeeccciiimmmeeennntttooo dddeee sssiiitttuuuaaaçççãããooo fffááátttiiicccaaa cccooonnntttuuunnndddeeennnttteee,,, qqquuueee,,, pppooorrr sssiii sssóóó,,, jjjuuussstttiiifffiiicccaaa ooo aaatttrrraaasssooo nnnooo rrreeefffeeerrriiidddooo eeennnvvviiiooo”””;;;

f) “““ééé ppprrreeeccciiisssooo llleeevvvaaarrr eeemmm cccooonnntttaaa tttaaammmbbbééémmm,,, qqquuueee eeemmm rrraaazzzãããooo dddooo dddeeecccrrreeetttooo dddeee dddeeesssaaappprrroooppprrriiiaaaçççãããooo dddooo EEEssstttaaadddooo dddooo RRRio de

JJJaaannneeeiiirrrooo dddeee 111000///222000111222,,, aaa sssiiitttuuuaaaçççãããooo fffiiinnnaaannnccceeeiiirrraaa dddaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa ééé dddeeellliiicccaaadddaaa,,, ooo qqquuueee rrreeesssuuullltttooouuu nnnooo ssseeeuuu pppeeedddiiidddooo dddeee

rrreeecccuuupppeeerrraaaçççãããooo jjjuuudddiiiccciiiaaalll pppeeerrraaannnttteee aaa CCCooommmaaarrrcccaaa dddeee AAArrraaauuucccááárrriiiaaa nnnooo EEEssstttaaadddooo dddooo PPPaaarrraaannnááá eeemmm 17.01.2013. Após o

jjuullggaammeennttoo ddee ccoonnfflliittoo ddee ccoommppeettêênncciiaa ssuusscciittaaddoo ppoorr CCaattttaalliinnii TTeerrmmiinnaaiiss MMaarrííttiimmooss LLttddaa..,, ffooii ddeeffiinniiddaa

aaa cccooommmpppeeetttêêênnnccciiiaaa dddeee uuummmaaa dddaaasss VVVaaarrraaasss dddaaa CCCooommmaaarrrcccaaa dddooo EEEssstttaaadddooo dddooo RRRiiiooo dddeee JJJaaannneeeiiirrrooo pppaaarrraaa ppprrroooccceeessssssaaarrr ooo pppeeedddiiidddooo dddeee

rrreeecccuuupppeeerrraaaçççãããooo jjjuuudddiiiccciiiaaalll... NNNeeessssssaaa llliiinnnhhhaaa,,, ooo ppprrroooccceeessssssaaammmeeennntttooo dddooo pppeeedddiiidddooo dddeee rrreeecccuuupppeeerrraaaçççãããooo jjjuuudddiiiccciiiaaalll dddaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa

foi deferido pelooo jjjuuuííízzzooo dddaaa 555ªªª VVVaaarrraaa EEEmmmppprrreeesssaaarrriiiaaalll dddaaa CCCaaapppiiitttaaalll dddooo RRRiiiooo dddeee JJJaaannneeeiiirrrooo eeemmm 111000...000777...222000111555”””;;;

g) “ressalte-ssee qquuee,, ddiiaannttee ddaa rreeffeerriiddaa ccrriissee eeccoonnôômmiiccoo-ffiinnaanncceeiirraa,, aa CCoommppaannhhiiaa ffooii ffoorrççaaddaa aa

dddiiirrreeeccciiiooonnnaaarrr ssseeeuuusss rrreeecccuuurrrsssooosss eee eeesssfffooorrrçççooosss pppaaarrraaa aaa rrreeecccuuupppeeerrraaaçççãããooo dddeee sssuuuaaa ppplllaaannntttaaa dddeee ppprrroooddduuuçççãããooo eee,,, cccooonnnssseeequentemente,

do estado normal ddee ssuuaass aattiivviiddaaddeess,, vviissaannddoo rreeccuuppeerráá-las”;

h) “““ooo aaatttrrraaasssooo nnnaaa eeennntttrrreeegggaaa dddaaasss DDDFFF ssseee dddeeeuuu,,, cccooonnnfffooorrrmmmeee jjjááá iiinnnfffooorrrmmmaaadddooo aaaooosss aaaccciiiooonnniiissstttaaasss eee aaa eeessstttaaa AAAuuutttaaarrrqqquuuiiiaaa,,,

ddeevviiddoo àà ttaall ssiittuuaaççããoo eeccoonnôômmiiccoo-ffiinnaanncceeiirraa ddaa CCoommppaannhhiiaa,, ddee ffoorrmmaa qquuee,, ddeennttrree vváárriiooss sseettoorres, seu

dddeeepppaaarrrtttaaammmeeennntttooo fffiiinnnaaannnccceeeiiirrrooo ppprrreeeccciiisssooouuu ssseeerrr rrreeeddduuuzzziiidddooo,,, ooo qqquuueee aaafffeeetttooouuu dddrrraaassstttiiicccaaammmeeennnttteee ssseeeuuu cccrrrooonnnooogggrrraaammmaaa dddeee

ddiivvuullggaaççããoo ddee ddeemmoonnssttrraaççõõeess ffiinnaanncceeiirraass””;;

i) “““pppooorrr cccooonnntttaaa dddeee tttaaalll rrreeeddduuuçççãããooo,,, nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddeee aaapppllliiicccaaaçççãããooo dddaaa mmmuuullltttaaa,,, aaasss DDDFFF nnnãããooo ssseee eeennncccooonnntttrrraaavvvaaammm nnneeemmm

mesmo prontas para eeennnvvviiiooo,,, ttteeennndddooo eeemmm vvviiissstttaaa qqquuueee aaaiiinnndddaaa nnnãããooo hhhaaavvviiiaaammm sssiiidddooo fffiiinnnaaallliiizzzaaadddaaasss”””;

j) “““dddeeessssssaaa fffooorrrmmmaaa,,, aaa rrreeefffeeerrriiidddaaa mmmuuullltttaaa cccooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaa sssooommmeeennnttteee ssseeerrriiiaaa cccaaabbbííívvveeelll cccooommmooo mmmeeeiiiooo dddeee cccoooeeerrrçççãããooo aaapppllliiicccááávvveeelll

àààsss cccooommmpppaaannnhhhiiiaaasss qqquuueee,,, dddiiiaaannnttteee dddooo aaatttrrraaasssooo,,, pppeeerrrmmmaaannneeeccceeesssssseeemmm iiinnneeerrrttteeesss,,, hhhiiipppóóóttteeessseee nnnaaa qqquuuaaalll nnnãããooo ssseee pppooodddeee eeennnqqquuuaaadddrrraaarrr as

ações da Companhia”;

k) “““aaa dddeeessspppeeeiiitttooo dddaaa nnnãããooo ppprrreeevvviiisssãããooo eeessspppeeecccííífffiiicccaaa dddaaa IIInnnssstttrrruuuçççãããooo CCCVVVMMM nnnººº 444888000///000999 pppaaarrraaa cccaaasssooosss cccooommmooo eeesssttteee,,, eeennnttteeennndddeeessseee qqquuueee,,, cccooommmooo tttooodddooosss ooosss dddiiissspppooosssiiitttiiivvvooosss jjjuuurrrííídddiiicccooosss eee rrreeeggguuulllaaammmeeennntttaaarrreeesss,,, tttaaaiiisss iiinnnssstttrrruuuçççõõõeeesss sssãããooo cccrrriiiaaadddaaasss ppprrreeevvveeennndddooo

ssiittuuaaççõõeess aabbssttrraattaass,, ddeevveennddoo ssuuaa aapplliiccaaççããoo sseerr aannaalliissaaddaa ccaassuuiissttiiccaammeennttee,, lleevvaannddoo eemm ccoonnssiiddeerraaççããoo aa

realidade fática verificada”;

l) “““pppooorrrtttaaannntttooo,,, nnnãããooo hhhááá qqquuueee ssseee fffaaalllaaarrr eeemmm iiinnnééérrrccciiiaaa eee mmmuuuiiitttooo mmmeeennnooosss dddaaa nnneeeccceeessssssiiidddaaadddeee dddeee aaapppllliiicccaaaçççãããooo dddeee mmmeeedddiiidddaaasss

ccooeerrcciittiivvaass,, vviissttoo qquuee,, ppaarrttiinnddoo ddoo cceennáárriioo eeccoonnôômmiiccoo-financeiro noo qquuaall aa CCoommppaannhhiiaa ssee eennccoonnttrraa eerraa

iinneexxiiggíívveell qquuee aaggiissssee ddee ffoorrmmaa ddiivveerrssaa àà vveerriiffiiccaaddaa ccoonnccrreettaammeennttee””;;

m) “““dddiiiaaannnttteee dddooo eeexxxpppooossstttooo,,, ééé eeevvviiidddeeennnttteee aaa nnnuuullliiidddaaadddeee dddaaa mmmuuullltttaaa ooorrrdddiiinnnááárrriiiaaa cccooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaa qqquuueee ssseee ppprrreeettteeennndddeee iiimmmpppooorrr,,,

sseennddoo rreeiitteerraaddaa aa iimmppeerriioossiiddaaddee ddee sseeuu iimmeeddiiaattoo ccaanncceellaammeento pela CVM”;

n) “““nnnãããooo ooobbbssstttaaannnttteee aaa sssooollliiidddeeezzz dddooosss aaarrrggguuummmeeennntttooosss uuutttiiillliiizzzaaadddooosss,,, ooo iiittteeemmm 111333 dddaaa MMMaaannniiifffeeessstttaaaçççãããooo dddaaa ÁÁÁrrreeeaaa TTTééécccnnniiicccaaa

dddeeessscccooonnnsssiiidddeeerrraaa tttoootttaaalllmmmeeennnttteee ooo nnnãããooo rrreeeccceeebbbiiimmmeeennntttooo pppeeelllaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa dddaaa cccooommmuuunnniiicccaaaçççãããooo eeennnvvviiiaaadddaaa pppeeelllaaa CCCVVVMMM dddeee qqquuueee

ttrraattaamm ooss aarrttss.. 33ºº ee 1122 ddaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nnºº 445522//0077””;;

o) “““cccooonnnfffooorrrmmmeee aaammmppplllaaammmeeennnttteee dddeeemmmooonnnssstttrrraaadddooo,,, aaapppeeesssaaarrr dddaaa eeexxxppprrreeessssssaaa dddeeettteeerrrmmmiiinnnaaaçççãããooo nnneeesssssseee ssseeennntttiiidddooo,,, aaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa

nnããoo rreecceebbeeuu,, sseejjaa ppoorr mmeeiioo ffííssiiccoo oouu eelleettrrôônniiccoo ((ee-mmaaiill)) qquuaallqquueerr ccoommuunniiccaaççããoo pprréévviiaa ppoorr ppaarrttee ddaa SSEEPP

rreellaacciioonnaaddaa àà ccoonnssttaattaaççããoo ddoo ddeessccuummpprriimmeennttoo ddee oobbrriiggaaççããoo ddee eennvviioo ddaa aalluuddiiddaa iinnffoorrmmaaççããoo ppeerriióóddiiccaa..

AAA úúúnnniiicccaaa cccooommmuuunnniiicccaaaçççãããooo eeefffeeetttiiivvvaaammmeeennnttteee rrreeeccceeebbbiiidddaaa pppeeelllaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa sssooobbbrrreee ooo aaassssssuuunnntttooo fffoooiii ooo ooofffíííccciiiooo cccooonnnttteeennndddooo aaa

iinnttiimmaaççããoo ppaarraa oo ppaaggaammeennttoo ddaa mmuullttaa””;;

p) “registre-ssseee qqquuueee aaa aaapppllliiicccaaaçççãããooo dddeee qqquuuaaalllqqquuueeerrr mmmuuullltttaaa cccooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaa ttteeemmm pppooorrr ttteeerrrmmmooo iiinnniiiccciiiaaalll aaa data que vier a

cccooonnnssstttaaarrr dddeee cccooorrrrrreeessspppooonnndddêêênnnccciiiaaa eeessspppeeecccííífffiiicccaaa dddeee qqquuueee tttrrraaatttaaa ooosss aaallluuudddiiidddooosss dddiiissspppooosssiiitttiiivvvooosss dddaaa IIInnnssstttrrruuuçççãããooo CCCVVVMMM nnnººº

444555222///000777... DDDaaadddooo ooo nnnãããooo rrreeeccceeebbbiiimmmeeennntttooo dddeee qqquuuaaalllqqquuueeerrr cccooommmuuunnniiicccaaadddooo nnneeesssssseee ssseeennntttiiidddooo pppeeelllaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa,,, ééé pppaaattteeennnttteee ooo

vício de nulidade da multa commiinnaattóórriiaa aapplliiccaaddaa por meio do Ofício”;

q) “ressalte-ssseee qqquuueee aaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa,,, ccciiieeennnttteee dddeee qqquuueee aaa SSSEEEPPP uuusssuuuaaalllmmmeeennnttteee eeennncccaaammmiiinnnhhhaaa eee-mails dirigidos ao

eeennndddeeerrreeeçççooo eeellleeetttrrrôôônnniiicccooo iiinnnssstttiiitttuuuccciiiooonnnaaalll dddooo DDDiiirrreeetttooorrr dddeee RRReeelllaaaçççõõõeeesss cccooommm IIInnnvvveeessstttiiidddooorrreeesss,,, eeefffeeetttuuuooouuu eeexxxttteeennnsssaaa vvveeerrriiifffiiicccaaaçççãããooo

ee iinnssppeeççããoo ddee sseeuuss aarrqquuiivvooss ee sseerrvviiddoorreess ddee ccoorrrreeiioo eelleettrrôônniiccoo,, iinncclluussiivvee jjuunnttoo aaoo sseeuu provedor externo

dddeee ssseeerrrvvviiiçççooosss dddeee cccooommmuuunnniiicccaaaçççãããooo,,, cccooonnnssstttaaatttaaannndddooo qqquuueee eeefffeeetttiiivvvaaammmeeennnttteee nnnãããooo rrreeeccceeebbbeeeuuu qqquuuaaalllqqquuueeerrr eee-mail da SEP

relativo ao não-envio das DF”;

r) ““ddeessssaa ffoorrmmaa,, aaiinnddaa qquuee aa SSEEPP tteennhhaa eeffeettiivvaammeennttee eennvviiaaddoo uumm ee-mmaaiill ddessa natureza, a

cccooommmuuunnniiicccaaaçççãããooo eeemmm qqquuueeessstttãããooo nnnãããooo ccchhheeegggooouuu aaaooosss ssseeerrrvvviiidddooorrreeesss dddeee cccooorrrrrreeeiiiooo eeellleeetttrrrôôônnniiicccooo dddaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa,,, ssseeennndddooo ccceeerrrtttooo

qqquuueee qqquuuaaalllqqquuueeerrr aaatttooo dddeee nnnoootttiiifffiiicccaaaçççãããooo dddeee iiinnnfffrrraaaçççõõõeeesss,,, pppooorrr aaauuutttooorrriiidddaaadddeeesss pppúúúbbbllliiicccaaasss aaa pppaaarrrtttiiicccuuulllaaarrreeesss,,, sssóóó pppooodddeee ssseee

ccoonnssiiddeerraarr aappeerrffeeiiççooaaddoo ccoomm aa ccoommpprroovvaaddaa eennttrreeggaa ddaa rreessppeeccttiivvaa nnoottiiffiiccaaççããoo ((oouu iinnttiimmaaççããoo)) ddoo

dddeeessstttiiinnnaaatttááárrriiiooo ooouuu aaatttrrraaavvvééésss dddeee pppuuubbbllliiicccaaaçççõõõeeesss nnnaaa iiimmmppprrreeennnsssaaa ooofffiiiccciiiaaalll nnnãããooo pppooodddeeennndddooo aaa CCCVVVMMM ppprrreeesssuuummmiiirrr ooo rrreeeccceeebbbiiimmmeeennntttooo

de tal notificação”;

s) “““aaalllééémmm dddiiissssssooo,,, eeemmmbbbooorrraaa ooo iiittteeemmm 111333 (((ddd))) dddaaa MMMaaannniiifffeeessstttaaaçççãããooo dddaaa ÁÁÁrrreeeaaa TTTééécccnnniiicccaaa cccooonnnttteeennnhhhaaa eeennnttteeennndddiiimmmeeennnttto de que

aaa SSSEEEPPP sssooommmeeennnttteee pppooossssssuuuiii ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo dddeee cccooommmppprrrooovvvaaarrr ooo eeennnvvviiiooo dddaaa mmmeeennnsssaaagggeeemmm eeellleeetttrrrôôônnniiicccaaa,,, nnnãããooo ssseeeuuu rrreeeccceeebbbiiimmmeeennntttooo,,,

reitere-ssseee nnnãããooo ssseeerrr eeesssssseee ooo eeennnttteeennndddiiimmmeeennntttooo dddooo SSSuuupppeeerrriiiooorrr TTTrrriiibbbuuunnnaaalll dddeee JJJuuussstttiiiçççaaa,,, aaaooo dddeeeccciiidddiiirrr qqquuueee qqquuuaaalllqqquuueeerrr mmmeeeiiiooo dddeee

iinnttiimmaaççããoo uunniillaatteerraall ((iissttoo éé,, ccuujjoo rreecceebbiimmeennttoo ppeellaa ppaarrttee nnoottiiffiiccaaddaa nnããoo ppoossssaa sseerr inequivocamente

cccooonnnfffiiirrrmmmaaadddooo))),,, pppaaarrraaa fffiiinnnsss dddeee cccooonnntttaaagggeeemmm dddeee ppprrraaazzzooosss dddeee iiimmmpppooosssiiiçççãããooo dddeee ooobbbrrriiigggaaaçççõõõeeesss ooouuu dddeee aaapppllliiicccaaaçççãããooo dddeee

penalidades, não é válido:

AAA ppprrrééévvviiiaaa iiinnntttiiimmmaaaçççãããooo pppeeessssssoooaaalll dddooo dddeeevvveeedddooorrr cccooonnnssstttiiitttuuuiii cccooonnndddiiiçççãããooo nnneeeccceeessssssááárrriiiaaa pppaaarrraaa aaa cccooobbbrrraaannnçççaaa ddde

mmmuuullltttaaa pppeeelllooo dddeeessscccuuummmppprrriiimmmeeennntttooo dddeee ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo dddeee fffaaazzzeeerrr ooouuu nnnãããooo fffaaazzzeeerrr... (((SSSúúúmmmuuulllaaa nnn°°° 444111000 dddooo

SSuuppeerriioorr TTrriibbuunnaall ddee JJuussttiiççaa,, aapprroovvaaddaa eemm 2255..1111..22000099))

PPPRRROOOCCCEEESSSSSSUUUAAALLL CCCIIIVVVIIILLL... CCCOOONNNFFFLLLIIITTTOOO DDDEEE CCCOOOMMMPPPEEETTTÊÊÊNNNCCCIIIAAA... AAAGGGRRRAAAVVVOOO RRREEEGGGIIIMMMEEENNNTTTAAALLL...

IINNTTEEMMPPEESSTTIIVVIIDDAADDEE.. EE-MMAAIILL OOUU IINNFFOORRMMAAÇÇÃÃOO EELLEETTRRÔÔNNIICCAA.. CCOONNTTAAGGEEM DE

PPPRRRAAAZZZOOO... DDDIIIÁÁÁRRRIIIOOO DDDEEE JJJUUUSSSTTTIIIÇÇÇAAA DDDAAA UUUNNNIIIÃÃÃOOO... III... OOO ppprrraaazzzooo pppaaarrraaa iiimmmpppuuugggnnnaaaçççãããooo dddeee dddeeeccciiisssãããooo dddooo

rrreeelllaaatttooorrr ééé dddeee ccciiinnncccooo dddiiiaaasss,,, aaaooo ttteeeooorrr dddooo dddiiissspppooossstttooo nnnooo aaarrrttt... 222555888 dddooo RRReeegggiiimmmeeennntttooo IIInnnttteeerrrnnnooo dddooo SSSuuupppeeerrriiiooorrr

TTrriibbuunnaall ddee JJuussttiiççaa.. IIII.. OO ee-mmaaiill oouu qquuaallqquueerr oouuttrroo mmeeiioo ddee iinnffoorrmmaaççããoo eelleettrrôônniiccaa nnããoo

sssuuubbbssstttiiitttuuuiii aaa pppuuubbbllliiicccaaaçççãããooo nnnooo óóórrrgggãããooo ooofffiiiccciiiaaalll pppaaarrraaa eeefffeeeiiitttooo dddeee cccooonnntttaaagggeeemmm dddeee ppprrraaazzzooo...

IIIIIIIII... RRReeecccuuurrrsssooo nnnãããooo cccooonnnhhheeeccciiidddooo... (((AAAgggRRRggg nnnooo CCCCCC 333444555333555///GGGOOO,,, RRReeelll... MMMiiinnniiissstttrrrooo AAALLLDDDIIIRRR

PPPAAASSSSSSAAARRRIIINNNHHHOOO JJJUUUNNNIIIOOORRR,,, SSSEEEGGGUUUNNNDDDAAA SSSEEEÇÇÇÃÃÃOOO,,, jjjuuulllgggaaadddooo eeemmm 222444///000444///222000000222,,, DDDJJJ 222666///000888///222000000222,,, ppp...

157).

CCIIVVIILL EE PPRROOCCEESSSSUUAALL CCIIVVIILL.. AAGGRRAAVVOO RREEGGIIMMEENNTTAALL.. AAÇÇÃÃOO DDEE

IIINNNDDDEEENNNIIIZZZAAAÇÇÇÃÃÃOOO... CCCOOONNNTTTRRRAAATTTOOO... DDDEEESSSCCCUUUMMMPPPRRRIIIMMMEEENNNTTTOOO... PPPRRROOOVVVAAA EEE FFFAAATTTOOOSSS... NNNÃÃÃOOO

CCOOMMPPRROOVVAAÇÇÃÃOO.. EE-MMAAIILL.. CCOONNSSIIDDEERRAADDOO IISSOOLLAADDAAMMEENNTTEE.. IIMMPPOOSSSSÍÍVVEELL..

RREEEEXXAAMMEE DDEE FFAATTOOSS.. SSUUMMUULLAA NN.. 77.. IIMMPPRROOVVIIMMEENNTTOO..

(AgRg no Ag 555666888444333888///RRRJJJ,,, RRReeelll... MMMiiinnniiissstttrrrooo AAALLLDDDIIIRRR PPPAAASSSSSSAAARRRIIINNNHHHOOO JJJUUUNNNIIIOOORRR,,, QQQUUUAAARRRTTTAAA

TTUURRMMAA,, jjuullggaaddoo eemm 0066//0055//22000044,, DDJJ 0099//0088//22000044,, pp.. 227755))”;

t) “““pppooorrrtttaaannntttooo,,, ooobbbssseeerrrvvvaaadddaaa aaa iiinnneeexxxiiissstttêêênnnccciiiaaa dddeee vvvááállliiidddaaa nnnoootttiiifffiiicccaaaçççãããooo dddaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa dddeee

rreecceebbiimmeennttoo ddoo OOffíícciioo ((oo qquuee ssoommeennttee ooccoorrrreeuu eemm 1199..0088..22001155)),, ffiiccaa rreeaaffiirrmmaaddaa aa nnuulliiddaaddee ddaa mmuullttaa

cccooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaa dddeee qqquuueee tttrrraaatttaaa ooo OOOfffíííccciiiooo,,, ssseeennndddooo,,, iiinnncccllluuusssiiivvveee,,, vvveeedddaaadddaaa aaa sssuuuaaa aaapppllliiicccaaaçççãããooo,,, nnnaaa fffooorrrmmmaaa dddooo aaarrrttt... 666ººº dddaaa

ICVM nº 452/07”;

u) “““dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm ooo iiittteeemmm 111555 dddaaa MMMaaannniiifffeeessstttaaaçççãããooo dddaaa ÁÁÁrrreeeaaa TTTééécccnnniiicccaaa,,, nnnãããooo ééé pppooossssssííívvveeelll aaa rrreeeddduuuçççãããooo dddooo vvvaaalllooorrr dddaaa

mullltttaaa pppooorrr cccooonnntttaaa dddooo dddiiissspppooossstttooo nnnooo aaarrrttt... 555888 dddaaa IIInnnssstttrrruuuçççãããooo CCCVVVMMM nnnººº 444888000///000999... UUUmmmaaa vvveeezzz mmmaaaiiisss eeessstttaaa aaauuutttaaarrrqqquuuiiiaaa

equivoca-ssee aaoo iiggnnoorraarr aa jjáá eexxpplliicciittaaddaa ssiittuuaaççããoo eeccoonnôômmiiccoo-ffiinnaanncceeiirraa ee aa rreeaalliiddaaddee ffááttiiccaa ddaa

Companhia”;

v) ““nnoo ccaassoo ccoonnccrreettoo,, éé ddeesspprrooppoorrcciioonnaall aa iimmppoossiiççããoo ddee mmuullttaa nnoo vvaalloorr ddee RR$$ 3300..000000,,0000 ((ttrriinnttaa mmiill

rrreeeaaaiiisss))),,, vvviiiooolllaaannndddooo ppprrriiinnncccííípppiiiooo bbbááásssiiicccooo dddeee rrraaazzzoooaaabbbiiillliiidddaaadddeee eee cccooommmppprrrooommmeeettteeennndddooo aaa rrreeecccuuupppeeerrraaaçççãããooo eeecccooonnnôôômmmiiicccooofinanceira da Companhia, ssseeennndddooo vvveeerrrdddaaadddeeeiiirrraaa aaammmeeeaaaçççaaa ààà cccooonnntttiiinnnuuuiiidddaaadddeee dddeee sssuuuaaasss aaatttiiivvviiidddaaadddeeesss (((sssooobbbrrreeetttuuudddooo cccaaasssooo

venha a ser cumulada com as mmmuuullltttaaasss dddeee iiiggguuuaaalll vvvaaalllooorrr iiimmmpppooossstttaaasss pppooorrr eeessstttaaa AAAuuutttaaarrrqqquuuiiiaaa pppooorrr mmmeeeiiiooo dddooosss ooofffíííccciiiooosss

OFÍCIO/CVM/SEP/MC/Nº 1577//1155 ee 158/15, de 11.08.2015)”;

w) “““aaa aaapppllliiicccaaaçççãããooo dddeee tttooodddaaasss eeessssssaaasss mmmuuullltttaaasss eeeqqquuuiiivvvaaallleeerrriiiaaa aaa aaauuutttêêênnntttiiicccooo ‘‘‘cccooonnnfffiiissscccooo’’’,,, cccaaarrraaacccttteeerrriiizzzaaannndddooo aaabbbuuusssooo dddooo

ppooddeerr ppoorr ppaarrttee ddaa AAddmmiinniissttrraaççããoo PPúúbblliiccaa””;;

x) “soma-ssseee aaa iiissstttooo ooo fffaaatttooo dddaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa eeessstttaaarrr eeemmm rrreeecccuuupppeeerrraaaçççãããooo jjjuuudddiiiccciiiaaalll,,, iiillluuussstttrrraaannndddooo ooo ssseeeuuu eeevvviiidddeeennnttteee

momento de crise e de reeeessstttrrruuutttuuurrraaaçççãããooo,,, rrreeeppprrreeessseeennntttaaannndddooo aaa aaapppllliiicccaaaçççãããooo dddaaa ppprrreeessseeennnttteee mmmuuullltttaaa uuummm fffooorrrttteee gggooolllpppeee aaaooosss

ccooffrreess ee aaoo aannsseeiioo rreeccuuppeerraacciioonnaall ddaa CCoommppaannhhiiaa””;;

y) “““iiissstttooo pppooossstttooo,,, cccaaasssooo nnnãããooo ssseee dddêêê ppprrrooovvviiimmmeeennntttooo aaaooo pppeeedddiiidddooo dddeee aaannnuuulllaaaçççãããooo aaannnttteeerrriiiooorrrmmmeeennnttteee fffooorrrmmmuuulllaaadddooo,,, rrreeeqqquuueeerrr-se à

vviissttaa ddoo aabbssuurrddoo vvaalloorr ddaass mmuullttaass oorraa iimmppuuttaaddaass ee ddaass ddiiffiiccuullddaaddeess eeccoonnôômmiiccaass eennffrreennttaaddaass ppeellaa

CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa,,, aaa dddiiimmmiiinnnuuuiiiçççãããooo dddooo mmmooonnntttaaannnttteee dddeee RRR$$$ 333000...000000000,,,000000 (((tttrrriiinnntttaaa mmmiiilll rrreeeaaaiiisss))) pppaaarrraaa vvvaaalllooorrr mmmaaaiiisss cccooonnndddiiizzzeeennnttteee

cccooommm (((iii))) aaa aaatttuuuaaalll sssiiitttuuuaaaçççãããooo fffiiinnnaaannnccceeeiiirrraaa dddaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa,,, eee (((iiiiii))) aaa gggrrraaavvviiidddaaadddeee dddaaa iiirrrrrreeeggguuulllaaarrriiidddaaadddeee qqquuueee ooorrraaa se apura”;

z) “nos termos do item 10 (e) dddaaa MMMaaannniiifffeeessstttaaaçççãããooo dddaaa ÁÁÁrrreeeaaa TTTééécccnnniiicccaaa,,, fffoooiii nnneeegggaaadddooo ooo rrreeeccceeebbbiiimmmeeennntttooo dddooo rrreeecccuuurrrsssooo

eeemmm ssseeeuuu eeefffeeeiiitttooo sssuuussspppeeennnsssiiivvvooo pppooorrr cccooonnntttaaa dddaaa aaallleeegggaaaçççãããooo dddeee qqquuueee ssseeerrriiiaaa jjjuuulllgggaaadddooo eeemmm ttteeemmmpppooo hhhááábbbiiilll pelo Colegiado,

nnããoo hhaavveennddoo rriissccoo ddoo vveenncciimmeennttoo ddaa mmuullttaa aanntteess ddee tal ato”;

aa) “““tttaaammmbbbééémmm aaallleeegggaaa aaa ÁÁÁrrreeeaaa TTTééécccnnniiicccaaa,,, eeessspppeeeccciiifffiiicccaaammmeeennnttteee nnnooo iiittteeemmm 888 dddaaa rrreeefffeeerrriiidddaaa mmmaaannniiifffeeessstttaaaçççãããooo,,, qqquuueee,,, pppooorrr cccooonnntttaaa

dddooosss pppeeedddiiidddooosss dddeee eeefffeeeiiitttooosss sssuuussspppeeennnsssiiivvvooosss eeemmm mmmuuullltttaaasss cccooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaasss ttteeerrreeemmm cccooommmooo ooobbbjjjeeetttiiivvvooo ooo nnnãããooo pppaaagggaaammmeeennntttooo dddaaa

mmuullttaa nnaa ddaattaa ddee vveenncciimmeennttoo ee ccoonnsseeqquueennttee nnããoo iinnssccrriição da Compaannhhiiaa nnoo CCAADDIINN,, aa DDeelliibbeerraaççããoo nnºº

444666333///000333 sssooommmeeennnttteee ssseee aaapppllliiicccaaarrriiiaaa eeemmm cccaaasssooosss dddeee pppeeedddiiidddooo dddeee rrreeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo dddaaa dddeeeccciiisssãããooo dddooo CCCooollleeegggiiiaaadddooo pppeeelllaaa

manutenção da multa recorrida”;

bb) “““pppooorrrtttaaannntttooo,,, eeemmm ssseee tttrrraaatttaaannndddooo ooo ppprrreeessseeennnttteee dddooocccuuummmeeennntttooo dddeee pppeeedddiiidddooo dddeee rrreeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo,,, pppooosssttteeerrriiiooorrr ao

vveenncciimmeennttoo ddaa mmuullttaa eemm tteellaa ((ooccoorrrriiddoo eemm 0055..1100..22001155)),, rreeiitteerraa-ssee oo eevviiddeennttee rriissccoo ddee mmaatteerriiaalliizzaaççããoo ddee

ppprrreeejjjuuuííízzzooosss dddeee dddiiifffíííccciiilll ooouuu iiinnnccceeerrrtttaaa rrreeepppaaarrraaaçççãããooo,,, ssseeennndddooo iiimmmpppeeerrriiiooosssooo ooo iiimmmeeedddiiiaaatttooo rrreeeccceeebbbiiimmmeeennntttooo dddeeesssttteee pppeeedddiiidddooo tttaaammmbbbééémmm

eemm sseeuu eeffeeiittoo ssuussppeennssiivvoo ((aarrtt.. 1133 ddaa IICCVVMM nnºº 445522/07 c/c deliberação V da ICVMM nº 463/03)”;

cc) pppooorrr tttooodddooo ooo eeexxxpppooossstttooo,,, eee cccooonnnsssiiidddeeerrraaannndddooo (((iii))) aaa nnneeeccceeessssssiiidddaaadddeee dddeee rrreeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo dddaaa dddeeeccciiisssãããooo, para que seja

rreettiiffiiccaaddaa àà lluuzz ddaass cciirrccuunnssttâânncciiaass ffááttiiccaass ppaarrttiiccuullaarreess aaoo ccaassoo;; ((iiii)) aa nnuulliiddaaddee ddaa aapplliiccaaççããoo ddaa mmuullttaa

cominatória eeemmm rrraaazzzãããooo (((iiiiii...111))) dddaaa iiinnnooobbbssseeerrrvvvââânnnccciiiaaa,,, pppeeelllaaa CCCVVVMMM,,, dddooosss aaarrrtttsss... 333ººº,,, 666ººº eee 111222 dddaaa IIInnnssstttrrruuuçççãããooo CCCVVVMMM nnnººº

444555222///000777;;; (((iiiiii...222))) dddaaa eeexxxppprrreeessssssaaa vvviiiooolllaaaçççãããooo aaaooosss ppprrriiinnncccííípppiiiooosss dddeee rrraaazzzoooaaabbbiiillliiidddaaadddeee eee ppprrrooopppooorrrccciiiooonnnaaallliiidddaaadddeee;;; (((iiiiiiiii))) aaa

lleeggaalliiddaaddee dduuvviiddoossaa ddoo pprróópprriioo pprroocceeddiimmeennttoo ddee nnoottiiffiiccaaççããoo pprreevviissttoo nnoo aarrtt.. 1111 ddaa IInnssttrruuççããoo CVM nº

452/07,, qquuee nneecceessssiittaa ddee rreevviissããoo ppoorr ppaarrttee ddaa CCVVMM; e (iv)) aa aauussêênncciiaa ddee qquuaallqquueerr pprreejjuuíízzoo

iiinnnfffooorrrmmmaaaccciiiooonnnaaalll aaaooo mmmeeerrrcccaaadddooo eee aaaooosss aaaccciiiooonnniiissstttaaasss dddaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa eeemmm dddeeecccooorrrrrrêêênnnccciiiaaa dddaaa sssuuupppooossstttaaa iiinnnfffrrraaaçççãããooo dddeeettteeeccctttaaadddaaa

pela SEP, requer-ssee aa rreeccoonnssiiddeerraaççããoo ddaa Decisão, para fins de:

a. rreecceebbiimmeennttoo ddoo pprreesseennttee PPeeddiiddoo ddee RReeccoonnssiiddeerraaççããoo ttaammbbéémm eemm sseeuu eeffeeiittoo ssuussppeennssiivvoo;; ee

b. aaa rrreeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo dddaaa dddeeeccciiisssãããooo dddeee aaapppllliiicccaaaçççãããooo dddaaa mmmuuullltttaaa cccooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaa ooorrrdddiiinnnááárrriiiaaa dddeee qqquuueee se trata,

ppaarraa ffiinnss ddee qquuee sseejjaa iimmeeddiiaattaammeennttee ccaanncceellaaddaa;; oouu

c. caso aaassssssiiimmm nnnãããooo ssseee eeennnttteeennndddaaa,,, aaaooo mmmeeennnooosss,,, aaa rrreeevvviiisssãããooo dddooo vvvaaalllooorrr dddaaa mmmuuullltttaaa cccooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaa ooorrraaa

iiimmmpppuuugggnnnaaadddaaa,,, pppaaarrraaa vvvaaalllooorrr jjjuuussstttooo eee cccooonnndddiiizzzeeennnttteee cccooommm (((ccc...111))) aaa sssiiitttuuuaaaçççãããooo eeecccooonnnôôômmmiiicccooo-financeira da

CCoommppaannhhiiaa;; ee ((cc..22)) ccoomm aa ggrraavviiddaaddee ddaa iirrrreegguullaarriiddaaddee qquuee oorraa ssee aappuurraa””..

ENTENDIMENTO

3. O documento DDeemmoonnssttrraaççõõeess FFiinnaanncceeiirraass AAnnuuaaiiss CCoommpplleettaass - DF, nos termos do art.

25 caput eee §§§ 222ººº,,, dddaaa IIInnnssstttrrruuuçççãããooo CCCVVVMMM nnnººº444888000///000999,,, dddeeevvveee ssseeerrr eeennntttrrreeeggguuueee nnnaaa dddaaatttaaa eeemmm qqquuueee fffooorrr cccooolllooocccaaadddooo ààà

dddiiissspppooosssiiiçççãããooo dddooo pppúúúbbbllliiicccooo ooouuu eeemmm aaatttééé 333 (((tttrrrêêêsss))) mmmeeessseeesss dddooo eeennnccceeerrrrrraaammmeeennntttooo dddooo eeexxxeeerrrcccíííccciiiooo sssoooccciiiaaalll...

4. Cabe dessttaaccaarr qquuee não hháá,, nnaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nnºº 448800//0099,, qquuaallqquueerr ddiissppoossiittiivvoo qquuee

ppeerrmmiittaa,, àà CCoommppaannhhiiaa,, eennttrreeggaarr eemm aattrraassoo ssuuaass DDeemmoonnssttrraaççõõeess FFiinnaanncceeiirraass,, aaiinnddaa qquuee ssee eennccoonnttrree eemm

recuperação judicial.

5. AAddeemmaaiiss,, éé iimmppoorrttaannttee rreessssaallttaarr qquuee::

a) o e-mmaaiill ddee aalleerrttaa ffooii eennccaammiinnhhaaddoo, à Refinaria Pet Manguinhos S.A.,, eemm 01.04.15 (fls.10),

através do e-mmaaiill rreeggiissttrraaddoo,, àà ééppooccaa,, nnoo ccaaddaassttrroo ddaa CCVVMM ee nnoo FFoorrmmuulláárriioo CCaaddaassttrraall

(ronaldo.nobre@rpdm.com.br)),, ppeelloo que restou cumprido o disposto no aarrtt.. 33ºº ddaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nnºº

452/07;

b) aaa cccooommmuuunnniiicccaaaçççãããooo eeessspppeeecccííífffiiicccaaa ppprrreeevvviiissstttaaa nnnooo aaarrrttt... 333ººº dddaaa IIInnnssstttrrruuuçççãããooo CCCVVVMMM nnnººº 444555222///000777 (((e-mail de alerta),

sssooommmeeennnttteee fffaaazzz llleeemmmbbbrrraaarrr aaaooo rrreeeggguuulllaaadddooo ooo qqquuueee jjjááá eeessstttááá ppprrreeevvviiissstttooo nnnooo iiinnnccciiisssooo IIIIIIIII dddooo aaarrrttt... 222111 eee nnnooo aaarrrttt... 222555 cccaaaput e § 2º

da Instrução CVM nº 480/09,,, nnnooo cccaaasssooo ooo ppprrraaazzzooo dddeee eeennntttrrreeegggaaa dddooo dddooocccuuummmeeennntttooo ooobbbjjjeeetttooo dddeeesssttteee ppprrroooccceeessssssooo;;;

c) ooo aaarrrttt... 111222 dddaaa IIInnnssstttrrruuuçççãããooo CCCVVVMMM nnnººº 444555222///000777 dddiiissspppõõõeee qqquuueee::: “““aaa mmmuuullltttaaa cccooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaa cccooommmeeeçççaaarrrááá aaa fffllluuuiiirrr nnnooo dddiiiaaa

sseegguuiinnttee aaoo rreecceebbiimmeennttoo ddaass ccoommuunniiccaaççõõeess ddee qquuee ttrraattaamm ooss aarrttss.. 33ºº ee 44ºº,, oouu ddoo tteerrmmoo pprreevviissttoo nnaa

cccooommmuuunnniiicccaaaçççãããooo dddeee qqquuueee tttrrraaatttaaa ooo aaarrrttt... 777ººº,,, eee,,, qqquuuaaannndddooo dddeee sssuuuaaa aaapppllliiicccaaaçççãããooo,,, nnnãããooo iiinnncccllluuuiiirrrááá eeemmm ssseeeuuu cccôôômmmpppuuutttooo ooo dddiiiaaa eeemmm

qqquuueee hhhooouuuvvveeerrr sssiiidddooo cccuuummmppprrriiidddaaa aaa ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo”””... NNNeeesssssseee ssseeennntttiiidddooo,,, ttteeennndddooo eeemmm vvviiissstttaaa qqquuueee ooo eee-mail de alerta foi

encaminhado em 01.04.1555,,, eee aaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa nnnãããooo eeennnvvviiiooouuu ooo dddooocccuuummmeeennntttooo DDDFFF///222000111444,,, aaa mmmuuullltttaaa fffoooiii rrreeefffeeerrreeennnttteee aaa 666000

ddiiaass ddee aattrraassoo,, pprraazzoo mmááxxiimmoo eessttaabbeelleecciiddoo nnoo aarrtt.. 1144 ddaa mmeessmmaa IInnssttrruuççããoo;;

d) aaa SSSuuupppeeerrriiinnnttteeennndddêêênnnccciiiaaa dddeee RRReeelllaaaçççõõõeeesss cccooommm EEEmmmppprrreeesssaaasss ttteeemmm qqquuueee cccooommmppprrrooovvvaaarrr ooo eeennnvvviiiooo dddooo eee-mail de alerta, e

não o seu recebbbiiimmmeeennntttooo pppeeelllaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa... AAAssssssiiimmm ssseeennndddooo,,, rrreeessstttaaa cccooommmppprrrooovvvaaadddooo qqquuueee aaa SSSEEEPPP cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm ooo

ddiissppoossttoo nnaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nnºº 445522//0077;;

e) cccooommm rrreeelllaaaçççãããooo aaaooo PPPAAASSS nnnººº RRRJJJ222000111222///888000999444,,, ccciiitttaaadddooo pppeeelllaaa RRReeecccooorrrrrreeennnttteee nnnaaa llleeetttrrraaa “““eee””” dddooo §§§222ººº rrreeetttrrrooo,,, aaapppeeesssaaarrr dddooo

DDRRII ddaa SSeerrggeenn SSeerrvviiççooss GGeerraaiiss ddee EEnnggeennhhaarriiaa SS..AA.. nnããoo tteerr ssiiddoo ppeennaalliizzaaddoo ppeellooss aattrraassooss nnooss eennvviiooss ddaa

DDDFFF eee dddooo FFFooorrrmmmuuulllááárrriiiooo DDDFFFPPP,,, aaasss mmmuuullltttaaasss aaapppllliiicccaaadddaaasss,,, ààà CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa,,, pppeeelllooosss rrreeefffeeerrriiidddooosss aaatttrrraaasssooosss não foram

canceladas.

6. QQQuuuaaannntttooo ààà rrreeeddduuuçççãããooo dddaaa mmmuuullltttaaa,,, cccaaabbbeee rrreeessssssaaallltttaaarrr qqquuueee ooo vvvaaalllooorrr dddiiiááárrriiiooo eeessstttááá ppprrreeevvviiissstttooo nnnooo aaarrrttt... 555888 dddaaa

IIInnnssstttrrruuuçççãããooo CCCVVVMMM nnnººº 444888000///000999... PPPaaarrraaa ooo cccaaasssooo dddeee cccooommmpppaaannnhhhiiiaaasss rrreeegggiiissstttrrraaadddaaasss nnnaaa cccaaattteeegggooorrriiiaaa “““AAA”””,,, cccooommmooo aaa RRReeecccooorrrrrreeennnttteee,,, aaa

mmuullttaa ddiiáárriiaa éé ddee RR$$ 550000,,0000,, ppeelloo qquuee nnããoo éé ppoossssíívveell aa rreedduuççããoo ddoo sseeuu vvaalloorr.

7. Dentro desse ccoonntteexxttoo,, ee ddee ppoossssee ddooss aarrgguummeennttooss aalleeggaaddooss pprreevviiaammeennttee ppeellaa ccoommppaannhhiiaa

em seu recurso interposto em 3311..0088..1155 (fls.02/08), a SEP concluiu que a mmuullttaa havia sido aplicada

ccoorrrreettaammeennttee,, nnooss tteerrmmooss ddaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nn°° 445522//0077,, tteennddoo eemm vviissttaa que: ((ii)) oo ee-mail de alerta foi

enviado em 01.04.15 (fls.10));; ee ((iiii)) a REFINARIA PET MANGUINHOS SS..AA.., até aquele momento,

não havia encaminhado oo ddooccuummeennttoo DDFF//22001144.

8. DDeessssee mmooddoo,, aa SSEEPP manifestou-se pelo indeferimento do rreeccuurrssoo interposto pela

RREEFFIINNAARRIIAA PPEETT MMAANNGGUUIINNHHOOSS S.A., encaminhaannddoo oo pprreesseennttee pprroocceessssoo,, aattrraavvééss do

RA/CVM/SEP/Nº079/15 (fls.155//2211), de 15.09.15, à SSuuppeerriinntteennddêênncciiaa GGeerraall,, ppaarraa ppoosstteerriioorr eennvviioo aaoo

CCoolleeggiiaaddoo ppaarraa ddeelliibbeerraaççããoo,, nnooss tteerrmmooss ddoo aarrtt.. 1133 ddaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nnºº 445522//0077.

9. OO CCoolleeggiiaaddoo ddaa CCVVMM,, ppoorr ssuuaa vveezz,, eemm rreeuunniiããoo rreeaalliizzaaddaa eemm 2222..0099..1155 (fls.22), decidiu

mmaanntteerr aa aapplliiccaaççããoo ddaa mmuullttaa ccoommiinnaattóórriiaa nnoo vvaalloorr ddee RR$$ 30.000,,0000 àà ccoommppaannhhiiaa,, pelo não envio, até

17.07.15, do documento DDFF//2200114. TTaall ddeecciissããoo ffooii ccoommuunniiccaaddaa àà ccoommppaannhhiiaa ppoorr meio do Ofício nº

484//22001155//CCVVMM//SSEEPP,, ddee 2233..0099..1155 ((ffllss..223).

10. CCCaaabbbeee dddeeessstttaaacccaaarrr,,, aaaiiinnndddaaa,,, qqquuueee,,, ttteeennndddooo eeemmm vvviiissstttaaa qqquuueee ooo rrreeecccuuurrrsssooo cccooonnntttrrraaa aaapppllliiicccaaaçççãããooo dddeee mmmuuullltttaaa

cccooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaa fffoooiii jjjuuulllgggaaadddooo aaannnttteeesss dddooo ssseeeuuu vvveeennnccciiimmmeeennntttooo,,, ooo rrreeecccuuurrrsssooo rrreeefffeeerrreeennnttteee aaaooo eeefffeeeiiitttooo sssuuussspppeeennnsssiiivvvooo pppeeerrrdddeeeuuu ooo

objeto.

11. Neste presente mmoommeennttoo, a companhia apresentou ppeeddiiddoo ddee rreeccoonnssiiddeerraaççããoo ddaa

decisão do Colegiado dddeeessssssaaa AAAuuutttaaarrrqqquuuiiiaaa qqquuueee iiinnndddeeefffeeerrriiiuuu ooo rrreeecccuuurrrsssooo ppprrreeevvviiiaaammmeeennnttteee iiinnnttteeerrrpppooossstttooo,,, aaacccrrreeesssccceeennntttaaannndddooo

que (fls.25/32):

a) “““dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm ooo iiittteeemmm 111111 dddaaa MMMaaannniiifffeeessstttaaaçççãããooo dddaaa ÁÁÁrrreeeaaa TTTééécccnnniiicccaaa,,, nnnãããooo hhhááá qqquuuaaalllqqquuuer dispositivo na

IIInnnssstttrrruuuçççãããooo CCCVVVMMM nnnººº 444888000///000999 qqquuueee pppeeerrrmmmiiitttaaa ààà CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa eeennntttrrreeegggaaarrr eeemmm aaatttrrraaasssooo aaasss DDDFFF pppeeelllooo fffaaatttooo dddeee eeessstttaaarrr eeemmm

recuperação judicial”;

b) “““eeennntttrrreeetttaaannntttooo,,, nnnãããooo ssseee tttrrraaatttaaa aaaqqquuuiii dddeee dddiiissscccuuutttiiirrr aaa eeexxxiiissstttêêênnnccciiiaaa dddeee dddiiissspppooosssiiitttiiivvvooo nnneeesssssseee ssseeennntttiiidddooo,,, mmmaaasss sssiiimmm dddooo

reconhecimento de situaçççãããooo fffááátttiiicccaaa cccooonnntttuuunnndddeeennnttteee,,, qqquuueee,,, pppooorrr sssiii sssóóó,,, jjjuuussstttiiifffiiicccaaa ooo aaatttrrraaasssooo nnnooo rrreeefffeeerrriiidddooo eeennnvvviiiooo”””;;;

c) “““aaa dddeeessspppeeeiiitttooo dddaaa nnnãããooo ppprrreeevvviiisssãããooo eeessspppeeecccííífffiiicccaaa dddaaa IIInnnssstttrrruuuçççãããooo CCCVVVMMM nnnººº 444888000///000999 pppaaarrraaa cccaaasssooosss cccooommmooo eeesssttteee,,, eeennnttteeennndddeeessseee qqquuueee,,, cccooommmooo tttooodddooosss ooosss dddiiissspppooosssiiitttiiivvvooosss jjjuuurrrííídddiiicccooosss eee rrreeeggguuulllaaammmeeennntttaaarrreeesss,,, tttaaaiiisss iiinnnssstttrrruuuçççõõõeeesss sssããão criadas prevendo

sssiiitttuuuaaaçççõõõeeesss aaabbbssstttrrraaatttaaasss,,, dddeeevvveeennndddooo sssuuuaaa aaapppllliiicccaaaçççãããooo ssseeerrr aaannnaaallliiisssaaadddaaa cccaaasssuuuiiissstttiiicccaaammmeeennnttteee,,, llleeevvvaaannndddooo eeemmm cccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo aaa

realidade fática verificada”;

d) “...,,, nnnãããooo hhhááá qqquuueee ssseee fffaaalllaaarrr eeemmm iiinnnééérrrccciiiaaa eee mmmuuuiiitttooo mmmeeennnooosss dddaaa nnneeeccceeessssssiiidddaaadddeee dddeee aaapppllliiicccaaaçççãããooo dddeee mmmeeedddiiidddaaasss

coercitivas, vistoo qquuee,, ppaarrttiinnddoo ddoo cceennáárriioo eeccoonnôômmiiccoo-ffiinnaanncceeiirroo nnoo qquuaall aa CCoommppaannhhiiaa ssee eennccoonnttrraa eerraa

iinneexxiiggíívveell qquuee aaggiissssee ddee ffoorrmmaa ddiivveerrssaa àà vveerriiffiiccaaddaa ccoonnccrreettaammeennttee””;;

e) “““nnnãããooo ooobbbssstttaaannnttteee aaa sssooollliiidddeeezzz dddooosss aaarrrggguuummmeeennntttooosss uuutttiiillliiizzzaaadddooosss,,, ooo iiittteeemmm 111333 dddaaa MMMaaannniiifffeeessstttaaaçççãããooo dddaaa ÁÁÁrrreeeaaa TTTééécccnnniiicccaaa

desconsideraaa tttoootttaaalllmmmeeennnttteee ooo nnnãããooo rrreeeccceeebbbiiimmmeeennntttooo pppeeelllaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa dddaaa cccooommmuuunnniiicccaaaçççãããooo eeennnvvviiiaaadddaaa pppeeelllaaa CCCVVVMMM dddeee qqquuueee

ttrraattaamm ooss aarrttss.. 33ºº ee 1122 ddaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nnºº 445522//0077””;;

f) “ressalte-ssseee qqquuueee aaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa,,, ccciiieeennnttteee dddeee qqquuueee aaa SSSEEEPPP uuusssuuuaaalllmmmeeennnttteee eeennncccaaammmiiinnnhhhaaa eee-mails dirigidos ao

endereço eletrônico instituuuccciiiooonnnaaalll dddooo DDDiiirrreeetttooorrr dddeee RRReeelllaaaçççõõõeeesss cccooommm IIInnnvvveeessstttiiidddooorrreeesss,,, eeefffeeetttuuuooouuu eeexxxttteeennnsssaaa vvveeerrriiifffiiicccaaaçççãããooo

eee iiinnnssspppeeeçççãããooo dddeee ssseeeuuusss aaarrrqqquuuiiivvvooosss eee ssseeerrrvvviiidddooorrreeesss dddeee cccooorrrrrreeeiiiooo eeellleeetttrrrôôônnniiicccooo,,, iiinnncccllluuusssiiivvveee jjjuuunnntttooo aaaooo ssseeeuuu ppprrrooovvveeedddooorrr eeexxxttteeerrrnnnooo

dddeee ssseeerrrvvviiiçççooosss dddeee cccooommmuuunnniiicccaaaçççãããooo,,, cccooonnnssstttaaatttaaannndddooo qqquuueee eeefffeeetttiiivvvaaammmeeennnttteee nnnãããooo rrreeeccceeebbbeeeuuu qqquuuaaalllqqquuuer e-mail da SEP

relativo ao não-envio das DF”;

g) “““aaalllééémmm dddiiissssssooo,,, eeemmmbbbooorrraaa ooo iiittteeemmm 111333 (((ddd))) dddaaa MMMaaannniiifffeeessstttaaaçççãããooo dddaaa ÁÁÁrrreeeaaa TTTééécccnnniiicccaaa cccooonnnttteeennnhhhaaa eeennnttteeennndddiiimmmeeennntttooo dddeee qqquuueee

aaa SSSEEEPPP sssooommmeeennnttteee pppooossssssuuuiii ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo dddeee cccooommmppprrrooovvvaaarrr ooo eeennnvvviiiooo dddaaa mmmeeennnsssaaagggeeemmm eeellleeetttrrrôôônnniiicccaaa,,, nnnãããooo ssseeeuuu rrreeeccceeebbbiiimmmeeennntttooo,,,

reitere-se não seeerrr eeesssssseee ooo eeennnttteeennndddiiimmmeeennntttooo dddooo SSSuuupppeeerrriiiooorrr TTTrrriiibbbuuunnnaaalll dddeee JJJuuussstttiiiçççaaa,,, aaaooo dddeeeccciiidddiiirrr qqquuueee qqquuuaaalllqqquuueeerrr mmmeeeiiiooo dddeee

iiinnntttiiimmmaaaçççãããooo uuunnniiilllaaattteeerrraaalll (((iiissstttooo ééé,,, cccuuujjjooo rrreeeccceeebbbiiimmmeeennntttooo pppeeelllaaa pppaaarrrttteee nnnoootttiiifffiiicccaaadddaaa nnnãããooo pppooossssssaaa ssseeerrr iiinnneeeqqquuuiiivvvooocccaaammmeeennnttteee

ccoonnffiirrmmaaddoo)),, ppaarraa ffiinnss ddee ccoonnttaaggeemm ddee pprraazzooss ddee iimmppoossiiççããoo ddee oobbrriiggaaççõõeess oouu ddee aapplliiccaaççããoo ddee

penalidades, não é válido, ...”;

h) “““dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm ooo iiittteeemmm 111555 dddaaa MMMaaannniiifffeeessstttaaaçççãããooo dddaaa ÁÁÁrrreeeaaa TTTééécccnnniiicccaaa,,, nnnãããooo ééé pppooossssssííívvveeelll aaa rrreeeddduuuçççãããooo dddooo vvvaaalllooorrr dddaaa

mmmuuullltttaaa pppooorrr cccooonnntttaaa dddooo dddiiissspppooossstttooo nnnooo aaarrrttt... 555888 dddaaa IIInnnssstttrrruuuçççãããooo CCCVVVMMM nnnººº 444888000///000999... UUUmmmaaa vvveeezzz mmmaaaiiisss eeessstttaaa aaauuutttaaarrrqqquuuiiiaaa

equivoca-se aaoo iiggnnoorraarr aa jjáá eexxpplliicciittaaddaa ssiittuuaaççããoo eeccoonnôômmiiccoo-ffiinnaanncceeiirraa ee aa rreeaalliiddaaddee ffááttiiccaa ddaa

Companhia”;

i) soma-ssseee aaa iiissstttooo ooo fffaaatttooo dddaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa eeessstttaaarrr eeemmm rrreeecccuuupppeeerrraaaçççãããooo jjjuuudddiiiccciiiaaalll,,, iiillluuussstttrrraaannndddooo ooo ssseeeuuu eeevvviiidddeeennnttteee

mmoommeennttoo ddee ccrriissee ee ddee rreeeessttrruuttuurraaççããoo,, rreepprreesseennttaannddoo aa aapplliiccaaççããoo ddaa pprreesseennttee mmuullttaa uumm ffoorrttee ggoollppee aaooss

ccooffrreess ee aaoo aannsseeiioo rreeccuuppeerraacciioonnaall ddaa CCoommppaannhhiiaa””;;

j) ““ttaammbbéémm aalleeggaa aa ÁÁrreeaa TTééccnniiccaa,, eessppeecciiffiiccaammeennttee nnoo iitteemm 88 ddaa rreeffeerriiddaa mmaanniiffeessttaaççããoo,, qquuee,, ppoorr ccoonnttaa

dddooosss pppeeedddiiidddooosss dddeee eeefffeeeiiitttooosss sssuuussspppeeennnsssiiivvvooosss eeemmm mmmuuullltttaaasss cccooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaasss ttteeerrreeemmm cccooommmooo ooobbbjjjeeetttiiivvvooo ooo nnnãããooo pppaaagggaaammmeeennntttooo dddaaa

mmmuuullltttaaa nnnaaa dddaaatttaaa dddeee vvveeennnccciiimmmeeennntttooo eee cccooonnnssseeeqqquuueeennnttteee nnnãããooo iiinnnssscccrrriiiçççãããooo dddaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa nnnooo CCCAAADDDIIINNN,,, aaa DDDeeellliiibbbeeerrraaaçççãããooo nnnººº

463/03 somente se apliiicccaaarrriiiaaa eeemmm cccaaasssooosss dddeee pppeeedddiiidddooo dddeee rrreeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo dddaaa dddeeeccciiisssãããooo dddooo CCCooollleeegggiiiaaadddooo pppeeelllaaa

manutenção da multa recorrida”;

k) “““pppooorrrtttaaannntttooo,,, eeemmm ssseee tttrrraaatttaaannndddooo ooo ppprrreeessseeennnttteee dddooocccuuummmeeennntttooo dddeee pppeeedddiiidddooo dddeee rrreeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo,,, pppooosssttteeerrriiiooorrr aaaooo

vveenncciimmeennttoo ddaa mmuullttaa eemm tteellaa ((ooccoorrrriiddoo eemm 0055..1100..22001155)),, rreeiitteerraa-ssee oo eevviiddeennttee rriissccoo ddee mmaatteerriiaalliizzaaççããoo ddee

ppprrreeejjjuuuííízzzooosss dddeee dddiiifffíííccciiilll ooouuu iiinnnccceeerrrtttaaa rrreeepppaaarrraaaçççãããooo,,, ssseeennndddooo iiimmmpppeeerrriiiooosssooo ooo iiimmmeeedddiiiaaatttooo rrreeeccceeebbbiiimmmeeennntttooo dddeeesssttteee pppeeedddiiidddooo tttaaammmbbbééémmm

eeemmm ssseeeuuu eeefffeeeiiitttooo sssuuussspppeeennnsssiiivvvooo (((aaarrrttt... 111333 dddaaa IIICCCVVVMMM nnnººº 444555222///000777 ccc///ccc dddeeellliiibbbeeerrraaaçççãããooo VVV dddaaa IIICCCVVVMMM nnnººº 444666333///000333)))”””;;;

l) “por todo o exposto, e cccooonnnsssiiidddeeerrraaannndddooo (((iii))) aaa nnneeeccceeessssssiiidddaaadddeee dddeee rrreeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo dddaaa dddeeeccciiisssãããooo,,, pppaaarrraaa qqquuueee ssseeejjjaaa

rrreeetttiiifffiiicccaaadddaaa ààà llluuuzzz dddaaasss ccciiirrrcccuuunnnssstttââânnnccciiiaaasss fffááátttiiicccaaasss pppaaarrrtttiiicccuuulllaaarrreeesss aaaooo cccaaasssooo;;; (((iiiiii))) aaa nnnuuullliiidddaaadddeee dddaaa aaapppllliiicccaaaçççãããooo dddaaa mmmuuullltttaaa

ccoommiinnaattóórriiaa eemm rraazzããoo ((iiii..11)) ddaa iinnoobbsseerrvvâânncciiaa,, ppeellaa CCVVMM,, ddooss aarrttss.. 33ºº,, 66ºº ee 1122 ddaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nnºº

444555222///000777;;; (((iiiiii...222))) dddaaa eeexxxppprrreeessssssaaa vvviiiooolllaaaçççãããooo aaaooosss ppprrriiinnncccííípppiiiooosss dddeee rrraaazzzoooaaabbbiiillliiidddaaadddeee eee ppprrrooopppooorrrccciiiooonnnaaallliiidddaaadddeee;;; (((iiiiiiiii))) aaa

llleeegggaaallliiidddaaadddeee ddduuuvvviiidddooosssaaa dddooo ppprrróóóppprrriiiooo ppprrroooccceeedddiiimmmeeennntttooo dddeee nnnoootttiiifffiiicccaaaçççãããooo ppprrreeevvviiissstttooo nnnooo aaarrrttt... 111111 dddaaa IIInnnssstttrrruuuçççãããooo CCCVVVMMM nnnººº

445522//0077,, qquuee nneecceessssiittaa ddee rreevviissããoo ppoorr ppaarrttee ddaa CCVVMM;; ee ((iivv)) aa aauussêênncciiaa ddee qquuaallqquueerr pprreejjuuíízzoo

iiinnnfffooorrrmmmaaaccciiiooonnnaaalll aaaooo mmmeeerrrcccaaadddooo eee aaaooosss aaaccciiiooonnniiissstttaaasss dddaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa eeemmm dddeeecccooorrrrrrêêênnnccciiiaaa dddaaa sssuuupppooossstttaaa iiinnnfffrrraaaçççãããooo dddeeettteeeccctttaaadddaaa

pela SEP, requer-ssee aa rreeccoonnssiiddeerraaççããoo ddaa DDeecciissããoo,, ppaarraa ffiinnss ddee::

a. rreecceebbiimmeennttoo ddoo pprreesseennttee Pedido de Reconsiiddeerraaççããoo ttaammbbéémm eemm sseeuu eeffeeiittoo ssuussppeennssiivvoo;; ee

b. aaa rrreeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo dddaaa dddeeeccciiisssãããooo dddeee aaapppllliiicccaaaçççãããooo dddaaa mmmuuullltttaaa cccooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaa ooorrrdddiiinnnááárrriiiaaa dddeee qqquuueee se trata,

ppaarraa ffiinnss ddee qquuee sseejjaa iimmeeddiiaattaammeennttee ccaanncceellaaddaa;; oouu

c. cccaaasssooo aaassssssiiimmm nnnãããooo ssseee eeennnttteeennndddaaa,,, aaaooo mmmeeennnooosss,,, aaa rrreeevvviiisssãããooo dddooo vvvaaalllooorrr dddaaa mmmuuullltttaaa cccooommmiiinnnaaatttóóória ora

iiimmmpppuuugggnnnaaadddaaa,,, pppaaarrraaa vvvaaalllooorrr jjjuuussstttooo eee cccooonnndddiiizzzeeennnttteee cccooommm (((ccc...111))) aaa sssiiitttuuuaaaçççãããooo eeecccooonnnôôômmmiiicccooo-financeira da

CCoommppaannhhiiaa;; ee ((cc..22)) ccoomm aa ggrraavviiddaaddee ddaa iirrrreegguullaarriiddaaddee qquuee oorraa ssee aappuurraa””..

12. Nesse sentido, ttteeennndddooo eeemmm vvviiissstttaaa qqquuueee nnnãããooo fffooorrraaammm tttrrraaazzziiidddooosss aaarrrggguuummmeeennntttooosss qqquuueee nnnãããooo ttteeennnhhhaaammm sssiiidddooo

objeto ddee aannáálliissee qquuaannddoo ddoo rreeccuurrssoo ((nnoottaaddaammeennttee nnooss ppaarráággrraaffooss 33ºº aa 66ºº,, rreettrroo)),, eenntteennddoo que não caberia

rreevviissããoo ddaa rreeffeerriiddaa ddeecciissããoo ddoo CCoolleeggiiaaddoo.

13. Ademais, cccooommm rrreeelllaaaçççãããooo ààà llleeetttrrraaa “““jjj””” dddooo §§§111000,,, eeesssccclllaaarrreeeçççooo qqquuueee ooosss rrreeecccuuurrrsssooosss cccooonnntttrrraaa aaapppllliiicccaaaçççãããooo dddeee

mmmuuullltttaaa cccooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaa,,, bbbeeemmm cccooommmooo eeevvveeennntttuuuaaaiiisss pppeeedddiiidddooosss dddeee eeefffeeeiiitttooo sssuuussspppeeennnsssiiivvvooo sssãããooo dddiiisssccciiipppllliiinnnaaadddooosss pppeeelllaaa IIInnnssstttrrruuuçççãããooo

CCCVVVMMM nnnººº444555222///000777,,, eee qqquuueee aaa DDDeeellliiibbbeeerrraaaçççãããooo CCCVVVMMM 444666333///000333 sssóóó ssseee aaapppllliiicccaaa aaaooosss cccaaasssooosss dddeee mmmuuullltttaaasss cominatórias

qqquuuaaannndddooo dddeee eeevvveeennntttuuuaaalll pppeeedddiiidddooo dddeee rrreeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo dddaaa dddeeeccciiisssãããooo dddooo CCCooollleeegggiiiaaadddooo,,, nnnãããooo hhhaaavvveeennndddooo,,, pppooorrrééémmm,,, nnneeessssssaaa

ddeelliibbeerraaççããoo,, aa pprreevviissããoo ddee nnoovvoo ppeeddiiddoo ddee eeffeeiittoo ssuussppeennssiivvoo..

14. DDeessssaa ffoorrmmaa,, aa mmeeuu vveerr,, nnããoo hháá eerrrroo,, oommiissssããoo,, oobbssccuurriiddaaddee oouu iinneexxaattiiddõõeess mmaatteerriiaaiiss nnaa

deeeccciiisssãããooo,,, cccooonnntttrrraaadddiiiçççãããooo eeennntttrrreee aaa dddeeeccciiisssãããooo eee ooosss ssseeeuuusss fffuuunnndddaaammmeeennntttooosss,,, tttaaammmpppooouuucccooo dddúúúvvviiidddaaa nnnaaa cccooonnncccllluuusssãããooo,,,

rreeffeerreenntteess àà ddeecciissããoo ddoo CCoolleeggiiaaddoo que manteve a aplicação da multa cominatória.

Isto posto, ssuuggiirroo oo encaminhamos do presente processo àà SSuuppeerriinntteennddêênncciiaa GGeerraall, para

poosstteerriioorr eennvviioo aaoo CCoolleeggiiaaddoo ppaarraa ddeelliibbeerraaççããoo,, nnooss tteerrmmooss ddoo iinncciissoo IIXX ddaa DDeelliibbeerraaççããoo CCVVMM nnºº

463/03.

Atenciosamente,

KELLY LEITÃO SANGUINETTI

Analista

De acordo.

À SGE

FERNANDO SOARES VIEIRA

SSuuppeerriinntteennddeennttee ddee RReellaaççõõeess ccoomm Empresas