Recurso nº RJ2015/9381

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – REFINARIA PET MANGUINHOS S.A. - PROC. RJ2015/9381

Trata-se de apreciação do recurso interposto pela Refinaria Pet Manguinhos S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/2009, da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2014. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no RA/CVM/SEP/ Nº 081/2015, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – REFINARIA PET MANGUINHOS S.A. – PROC. RJ2015/9381

Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por Refinaria Pet Manguinhos S.A., contra a decisão proferida pelo Colegiado em 22.09.15, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/2009, da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2014. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no RA/CVM/SEP/Nº 094/2015, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido, deliberou, por unanimidade, não acatar o pedido de reconsideração interposto por Refinaria Pet Manguinhos S.A. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SEEP RA/CCVM/SEP/NNº081/15

DE: KELLLY SANGUUINETTI DATA: 16.09.15

ASSUNTOO: Recursoo contra apllicação de mmulta cominnatória

REFINNARIA PETT MANGUINNHOS S.A.

Processso CVM nº RJ-2015-93381

Senhorr Superintenndente,

Trata-sse de recursso interpostto, em 31.008.15, pela REFINARIIA PET MAANGUINHHOS

S.A., regisstrada na cattegoria A desde 01.01.10, contra aa aplicação de multa cominatória no valor dee R$

30.000,00 ((trinta mil rreais), pelo não envio, até 17.07.115, do docuumento PROOP.CON.AAD.AGO/20014,

comunicadda por meio do OFÍCIOO/CVM/SEPP/MC/Nº157/15, de 11.08.15 (fls.10).

2. A Commpanhia apreesentou recuurso nos segguintes prinncipais termmos (fls.02/009):

a) “a mullta cominatóória ordinárria de que trrata o Ofícioo tem por fuundamento o alegado aatraso por parte

da Compannhia no envvio da Propoosta, a quall, nos termoos do art. 211, VIII, da IInstrução CCVM nº 4800/09

c/c art. 9º da Instruçãão CVM nº 481/09, devve ser encaaminhada atté 1 (um) mmês antes daa data marccada

para realizaação da assembleia gerral ordináriaa”;

b) “entrettanto, confforme será demonstraddo a seguirr, a presennte multa coominatória ordinária eestá

eivada de nnulidade, não merecenndo prosperar, sobretuddo em razãoo (i) da nãoo realização da assembleia

geral ordinnária da Commpanhia refferente ao exxercício de 2014 até a ppresente daata, não se teendo iniciaddo a

contagem ddo prazo paara o envio da Propostta (inexiste “data marcada para realização”); bem como (ii)

da injustiffiicada inobsservância ddos procedimmentos quee devem preceder a suua aplicaçãoo por partee da

CVM, na fforma da Insstrução CVMM n° 452/007”;

c) “registtre-se que aa Companhia ainda nãão realizou ee sequer coonvocou a aassembleia geral ordinária

referente aao exercícioo social de 2014, de foorma que innexiste dataa marcada ppara a sua rrealização, não

havendo a obrigação de envio ddos documenntos mencionados noss art. 21, VIIII, da Instrrução CVMM nº

480/09 c/c art. 9º da Innstrução CVVM nº 481/009”;

d) “com efeito, nãoo tendo sido convoccada a asseembleia, é absurda aa exigênciaa de envio de

documentoos que seqquer foram elaboradoss e, conseqquentemente, a impossição de mmulta pelo seu

descumprimmento”;

e) “ademmais, não havvendo sido convocada,, não há “daata marcadaa” para realiização da asssembleia geral

ordinária dda Companhhia, de formma que o prrazo de 30 (trinta) diaas para o ennvio da doccumentação em

questão, taal qual prevvisto na ICVVM nº 481/009, sequer começou a fluir, inexistindo atrasso na entregga à

CVM e senndo infundaada a cominnação de muulta com basse nessa acuusação”;

f) “tal poosicionamennto encontrra-se, inclussive, refletiddo em recentes julgaddos da CVMM, conformee se

depreende do seguintte trecho dda decisão pproferida nno âmbito ddo Processoo CVM nº RJ2011/87750,

julgado emm 25.10.2011:

Inicialmennte, cabe ddestacar que: (i) a evventual apuração de responsabbilidades ppela

realizaçãoo da assemmbléia gerall ordináriaa fora do prrazo previssto no art. 132 da Lei nº

6.404/76 nnão é objetto deste prrocesso; e ((ii) não há que se connfundir mullta cominatóória

(prevista nno art. 9º, innciso II da LLei nº 6.3855/76), com ppenalidade (prevista noo art. 11 da Lei

nº 6.385/776).

COM. ARRT. 133/20110

A comunicação previista no art. 133 da Lei nº 6.404/766 (documennto COM. AART. 133), nos

termos do art. 21, incciso VI, da IInstrução CVVM nº480/009, deve ser entregue no prazo dde 1

(um) mês antes da ddata marcaada para reealização da assembleeia geral orrdinária ouu no

mesmo diia de sua puublicação, oo que ocorrrer primeirro.

A dispenssa da entrega desse ddocumento oocorre, noss termos doo §5º do arrt. 133 da Lei

nº6.404/766, se os doocumentos pprevistos noo caput do art. 133 (ddos quais sse destacamm as

demonstraações financceiras da coompanhia) forem publicados até 1 (um) mêss antes da ddata

marcada ppara a realizzação da asssembleia gerral ordináriaa.

Além dissso, conformme estabeleccido no §4º do art.133 da Lei 6.404/76, a asssembleia geral

que reunirr a totalidadde dos acioonistas podeerá considerar sanada a falta de ppublicação dos

anúncios ou a inobsservância doos prazos rreferidos noo citado arrtigo, sendoo obrigatóriia a

publicaçãoo dos docummentos nele citados anttes da realizzação da asssembleia.

No caso cconcreto, reestou compprovado quee as demonnstrações fiinanceiras dda compannhia

relativas ao exercíciio findo emm 31.12.10 fforam publlicadas em01.06.11 (ffls.24), poréém,

foram enccaminhadaas pelo Sisteema IPE emm 13.05.11(fls.25), ouu seja, maiss de 30 (trinnta)

dias antess da realizaação da Asssembléia, em 16.06.111 (fls.29/33)).

Ademais, restou commprovado qque a Comppanhia encaaminhou o documentoo COM. ARRT.

133/2010 em 14.05.11 (fls.26/277), portanto,, dentro do prazo de enntrega, tenddo em vista que

a AGO foii realizada eem 16.06.111.

Assim senndo, sugerimmos, com reelação ao doocumento CCOM. ART. 133/2010,, o deferimeento

do recursoo apresentaddo, bem commo o envio de Ofício àà companhiaa comunicanndo a anulaação

da multa,qquando do rretorno desste Processoo após aprecciação, peloo Colegiadoo, dos recurrsos

relacionaddos aos docuumentos DFFP/2010 e DDF/2010.

PROP.COON.AD.AGGO/2010

O docummento Propposta da AAdministraçção para a Assembbleia Gerall Ordináriaa –

PROP.COON.AD.AGGO, nos termmos do artigo 21, incisso VIII, da IInstrução CCVM n° 4800/09

(em vigor desde 01.001.10) combbinado com o art. 133, inciso V, dda Lei 6.4044/76, e, no ccaso

de compaanhias regisstradas na Categoria A (como a recorrentte), arts. 9ºº, 10 e 12 da

Instrução CVM nº4811/09, deve sser entreguue até 1 (umm) mês antees da data mmarcada para

a realizaação regulaar da assembléia geral ordinnária, não havendo, na legislaação

aplicável,, qualquer hhipótese dee dispensa dde seu enviio.

No caso concreto, reestou comprovado quee o documeento PROPP.CON.AD..AGO/20100 foi

encaminhhado pelo SSistema IPE em 13.055.11 (fls.28)), ou seja, mais de 300 (trinta) ddias

antes da rrealização dda Assembbléia Geral Ordinária,, em 16.06.111 (fls.29/33).

Assim seendo, sugerrimos, comm relação ao documeento PROPP.CON.AD.AAGO/20100, o

deferimennto do reccurso apressentado, beem como o envio dde Ofício à compannhia

comunicanndo a anulaação da mullta,quando ddo retorno deste Proceesso após appreciação, ppelo

Colegiadoo, dos recurssos relacionnados aos doocumentos DDFP/2010 ee DF/2010”;

g) “tal enntendimentoo foi reafirrmado pelo Colegiado da Autarqquia ao apreeciar e julggar o Proceesso

CVM nº RRJ2011/117881, de 28.111.2011, e exxpressamentte afirmar o seguinte:

ENTENDIMENTO DDA GEA-3

Inicialmennte, cabe destacar que: ((i) foi eencaminhaddo, à companhia, o

OFÍCIO/CCVM/SEP/GGEA-3/Nº12255/11, dee 16.11.11,, indeferinndo o pedido de effeito

suspensivoo do reccurso inteerposto (flls.29/30); (ii) a eeventual aapuração de

responsabbilidades ppela realizzação da assembléiaa geral orrdinária foora do prrazo

previsto nno art. 132 da Lei nº 66.404/76 nãão é objeto deste proccesso; e (iii)) não há quee se

confundir multa comminatória (pprevista noo art. 9º, innciso II daa Lei nº 66.385/76), ccom

penalidadee (prevista nno art. 11 daa Lei nº 6.385/76).

EDITAL AAGO/2010

O documeento Edital de Convoccação para aa Assemblééia Geral Orrdinária (EDDITAL AGGO),

nos termos do art. 21, inciso VIII, da Instruçção CVM nnº 480/09, ddeve ser entrregue no prrazo

de até 15 (quinze) diaas antes da data marcaada para reaalização da aassembléia geral ordinária

ou no messmo dia de ssua publicaçção, o que oocorrer primmeiro.

De acordoo com o §2ºº do art. 21 da Instruçãão CVM nº 480/09, o eemissor estará dispensado

de entregaar o Edital dde Convocaação da AGGO caso tal assembléiaa seja considderada reguular,

nos termos do § 4º doo art. 124 daa Lei nº 6.4004/76, seguundo o qual será considderada regular a

assembléiaa geral emm que commparecerem todos os acionistas,, independeentemente das

formalidaddes previstaa no mesmoo artigo da LLei nº 6.404/76.

No caso cconcreto, reestou comprrovado que o documennto EDITALL AGO/20110, de fato, foi

encaminhaado pelo Siistema IPE em 31.05.111 (fls.31/322), ou seja, dentro do pprazo previisto,

uma vez qque a Assemmbléia Gerall Ordinária foi realizadda em 16.06.11 (fls.33/337).

Assim senndo, sugerimmos, com rrelação ao ddocumento EDITAL AAGO/2010, o deferimeento

do recursoo apresentaddo, bem commo o envio de Ofício àà companhiaa comunicanndo a anulaação

da multa, quando doo retorno deeste Processso após aprreciação, peelo Colegiaado, do recuurso

relacionaddo ao docummento 1º ITRR/2011”;

h) “nessaa linha, nãoo resta dúvida de que a Companhhia deve encaminhar oos referidos documentoos à

CVM, poréém, o prazoo para que oo faça somennte começa a fluir a paartir do mommento em quue há definiição

acerca da ddata de realiização da asssembleia ggeral ordinárria”;

i) “portaanto, à vistaa da não cconvocação//realização da referidaa assembleiia pela Commpanhia atté a

presente daata, o preseente Ofício não merecee prosperar,, sendo impperioso o caancelamentoo da multa que

ora se preteende aplicarr, conformee disposto nna regulaçãoo aplicável”;

j) “não bbastasse a solidez dos argumentoss levantadoss acima, destaque-se qque, de acorrdo com o aarts.

3º e 12 da Instrução CCVM nº 4522/07, a cobrrança de muulta cominaatória ordinnária deveriaa ser preceddida

do envio àà Companhia, pela áreaa técnica ressponsável dda CVM, dee comunicaçção específiica relacionnada

ao descummprimento dde envio dde informaçção à CVMM, alertandoo-a de que, no dia seeguinte à ddata

informada nessa comuunicação, inncidiria a muulta cominaatória previssta na regulaamentação aplicável”;

k) “não oobstante a existência dee expressa ddeterminaçãão nesse senntido, a Commpanhia não recebeu, sseja

por meio ffísico ou elletrônico (e-mail), quaalquer comuunicação prévia por paarte da SEPP relacionadda à

constataçãoo de descuumprimentoo de obrigaação de envvio da aluddida informmação perióódica. A únnica

comunicaçção efetivammente recebiida pela Companhia soobre o assunnto foi o próóprio Ofícioo, já contenddo a

intimação ppara o pagaamento da mmulta”;

l) “registtre-se que aa aplicação de qualquerr multa comminatória tem por termmo inicial a ddata que vieer a

constar dee correspondência espeecífica de que trata oos aludidos dispositivoos da Instruução CVMM n°

452/07. Daado o não rrecebimentoo de qualquuer comuniccado nesse sentido pelaa Companhhia, é patentte o

vicio de nuulidade da mmulta cominnatória apliccada por meeio do Ofícioo”;

m) “dessaa forma, aainda que aa SEP tennha efetivammente enviado um ee-mail desssa naturezaa, a

comunicaçção em quesstão não chhegou aos seervidores de correio elletrônico daa Companhia, sendo ceerto

que qualquuer ato de notificaçãoo de infraçções, por auutoridades públicas a particularees, só podee se

considerar aperfeiçoaado com a comprovaada entregaa da respecctiva notificcação (ou intimação) do

destinatárioo ou atravéss de publicaações na impprensa oficiial”;

n) “outroossim, a Coompanhia eentende quee é incabíveel que supoorte o ônuss de produução de “prrova

negativa” de que o rreferido e-mmail de fatto não cheggou aos seuus servidorres de corrreio eletrônico,

cabendo o referido ônnus à CVMM, a quem cumpre demmonstrar quee a referida comunicaçção foi feitaa de

forma reguular, isto é, ccom efetivoo recebimennto da mensaagem pelo ddestinatárioo”;

o) “acresscente-se quue, indepenndentemente da possibbilidade de comprovaçção da efetiva entregaa do

referido e--mail, a Coompanhia eentende quee tal meio de notificaação para ffiins de multa cominatóória

(embora prrevisto no aart. 11, I, dda Instruçãoo CVM n° 4452/07) devve ser consiiderado meio inidôneoo de

notificaçãoo destinadaa à aplicação de mullta. Nesse sentido, veeja-se a jurrisprudênciaa do Supeerior

Tribunal dde Justiça, aasseverandoo que qualquuer meio de intimaçãoo unilateral (isto é, cujjo recebimeento

pela parte notificada nnão possa sser inequivoocamente coonfirmado),, para fins dde contagemm de prazoss de

imposição de obrigaçõões ou de applicação de penalidades, não é válido:

A prévia intimação ppessoal do devedor coonstitui condição necesssária para a cobrançaa de

multa pello descumpprimento dee obrigaçãoo de fazer ou não faazer. (Súmuula n° 410 do

Superior TTribunal de Justiça, aprrovada em 225.11.2009))

PROCESSSUAL CIVVIL. CONFLLITO DE COMPETÊÊNCIA. AGGRAVO REEGIMENTAAL.

INTEMPEESTIVIDADDE. E-MAIIL OU INFOORMAÇÃOO ELETRÔÔNICA. COONTAGEM DE

PRAZO. DDIÁRIO DEE JUSTIÇAA DA UNIÃÃO. I. O prrazo para immpugnação de decisãoo do

relator é dde cinco diaas, ao teor ddo dispostoo no art. 258 do Regimmento Internno do Supeerior

Tribunal dde Justiça. II. O e-maail ou qualqquer outro meio de innformação eletrônica não

substitui aa publicaçãoo no órgão ooficial para efeito de coontagem de prazo.

III. Recuurso não conhecido. (AgRg no CC 334535/GO, Rel. Minnistro ALDDIR

PASSARIINHO JUNIIOR, SEGUUNDA SEÇÇÃO, julgaddo em 24/044/2002, DJ 26/08/20022, p.

157).

CIVIL EE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOO REGIMMENTAL. AÇÃO DE

INDENIZZAÇÃO. CCONTRATOO. DESCUUMPRIMENNTO. PROOVA E FFATOS. NNÃO

COMPROOVAÇÃO. E-MAIL. CONSIDEERADO IISOLADAMMENTE. IIMPOSSÍVEL.

REEXAMME DE FATTOS. SUMUULA N. 7. IMMPROVIMMENTO.

(AgRg noo Ag 5684438/RJ, Rell. Ministro ALDIR PPASSARINHHO JUNIOOR, QUARRTA

TURMA, julgado emm 06/05/20044, DJ 09/088/2004, p. 2775)”;

p) “note--se que, porr se tratar de um processo admiinistrativo qque visa immpor multa cominatóriia à

Companhiaa, é imperioosa a preservvação do deevido proceesso legal, oo que resta, eevidentemente, violadoo ao

se procedeer ao enviio unilateraal de comuunicação ppor meio dde e-mail, sem a commprovação do

recebimentto pela Commpanhia”;

q) “dessaa forma, a CCompanhia entende quue a própriaa legalidadee do proceddimento de notificaçãoo de

atos previssto no art. 11 da Instruçção CVM nn° 452/07 neecessita de uurgente exaame e revisãão por partee do

ilustre Collegiado destta CVM, nãão se podenndo admitir a validade de notificaações eletrônicas para fins

de aplicaçãão de multa cominatóriia”;

r) “obserrvada a inexistência de válida nootificação dda Companhhia antes daa data de reecebimentoo do

Ofício (o qque somentee ocorreu emm 19.08.20115), fica reaafirmada a nnulidade da multa cominatória de que

trata o Ofíccio”;

s) “registtre-se que, eem razão doo decreto dee desaproprriação do Esstado do Rioo de Janeiroo de 10/2012, a

situação fiinanceira a Companhia é delicadda, o que rresultou no seu pedidoo de recupeeração judiicial

perante a CComarca de Araucária nno Estado ddo Paraná emm 17.01.2013. Após o julgamentoo de conflitoo de

competênccia suscitadoo por Cattallini Terminaais Marítimmos Ltda., fooi definida aa competência de uma das

Varas da CComarca doo Rio de Janneiro para pprocessar oo pedido de recuperaçãão judicial. Nessa linhaa, o

processamento do pedido de reccuperação jjudicial da Companhiaa foi deferido pelo juíízo da 5ª VVara

Empresariaal da Capitaal do Rio dee Janeiro emm 10.07.2015”;

t) “em uuma palavrra, nesse coontexto de recuperaçãão judicial,, a Compaanhia vem contando ccom

recursos huumanos, opperacionais e financeiroos escassos. Dessa formma, é evideente a calammitosa situaação

econômicoo-financeiraa atualmentee enfrentada pela Commpanhia, o qual busca concentrarr todos os sseus

recursos e esforços ppara a recuupperação de sua plantaa de produçção e, conssequentemeente, do esttado

normal de suas atividaades, visanddo à manuteenção de suaa produção””;

u) “nessee cenário, a imposição dda presente multa no vvalor de R$ 30.000,00 ((trinta mil reeais) mostraa-se

claramentee despropoorcional, viiolando prrincípio báásico de rrazoabilidadde e compprometendoo a

recuperaçãão econômico-financeira da Commpanhia, senndo verdadeeira ameaçaa à continuuidade de ssuas

atividades (sobretudoo caso venhha a ser cuumulada com as multaas de iguall valor imppostas por eesta

Autarquia por meio dos ofícioos OFÍCIOO/CVM/SEPP/MC/Nº 155/15, 1566/15 e 1588/15, todos de

11.08.20155)”;

v) “a apliicação de toodas essas mmultas equivvaleria a auttêntico ‘connfisco’ caraccterizando aabuso de pooder

por parte dda Administtração Públiica”;

w) “isto pposto, caso,, ad argumeentantum, nnão se dê prrovimento aao pedido dde anulaçãoo anteriormeente

formulado e à vista do absurdoo valor dass multas orra imputadaas à Comppanhia e daas dificuldaades

econômicaas enfrentaddas pela Coompanhia, rrequer-se (ii) a diminuuição do mmontante de R$ 30.0000,00

(trinta mil reais) para valor mais condizente com (i.1) aa atual situaação financeeira da Commpanhia; e ((i.2)

a gravidadde da irreguularidade quue ora se aapura; bem como (ii) aa concessãoo de efeito suspensivoo ao

presente reecurso, senddo evidentee o “justo reeceio de preejuízo de diifícil ou inccerta reparaação”, uma vez

que a Commpanhia se encontra em processoo de recupeeração judiccial (art. 133 da ICVM nº 452/07 c/c

deliberaçãoo V da ICVVM nº 463/03)”;

x) “por todo o expoosto, e conssiderando (ii) a nulidadde da aplicaação da muulta cominattória em raazão

(i.1) da innobservânciaa, pela CVVM, dos artts. 3º e 12 da Instruçção CVM nnº 452/07; e (i.2) da não

realização da assembbleia geral ordinária da Compaanhia refereente ao exxercício de 2014; (ii) da

legalidade duvidosa ddo próprio pprocedimennto de notifiicação prevvisto no art. 11 da Instrrução CVMM nº

452/07, quue necessitta de revissão por paarte da CVVM; e (iii) da ausênccia de quaalquer prejuuízo

informacioonal ao merccado e aos aacionistas dda Companhhia em decoorrência da ssuposta infrração detecttada

pela SEP, aa Companhia se dirige respeitosammente à SEPP a fim de reequerer:

a. o recebbimento do presente reccurso tambéém em seu efeito suspeensivo, paraa fins de evvitar

a materiallização doss evidentes prejuízos de difícil ou incerta reparação decorrente da

imediata aaplicação daa multa comminatória emm questão;

b. a reconnsideração da decisão de aplicaçãão da multaa cominatóriia ordináriaa de que tratta o

Ofício, paara fins de qque seja imediatamente cancelada; ou

c. caso asssim não se entenda, ao menos, a revisão do valor dda multa coominatória ora

impugnadda, para valor justo e condizente com (c.1) a situação econômicoo-financeiraa da

Companhiia; e (c.2) coom a graviddade da irreggularidade qque ora se aapura; e

d. apensammento deste processo aos ofícios OFÍCIO/CCVM/SEP/MC/Nº 1555/15, 156/15 e

158/15, toodos de 11.008.2015, tenndo em vistaa a afinidadde de objetoss.

y) “emm sendo maantida a Deccisão de apllicação da mmulta cominnatória ordiinária em teela, requer-sse o

encaminhaamento do ppresente Reecurso à aprreciação e ddeliberaçãoo do Colegiado desta CCVM, segunndo

estabelece o inciso IIII da Deliberração CVM nº 463/03”..

3. Foi enncaminhadoo, à companhia, o OOfício nº 456/2015/CCVM/SEP, de 04.09.15,

indeferindoo o pedido dde efeito suspensivo doo recurso innterposto, noos seguintess termos (flss.12/13):

“Referimoo-nos ao peedido de cooncessão dde efeito suuspensivo aao recurso interposto, em

31.08.2015, pela REEFINARIA PET MANNGUINHOOS S.A., coontra aplicaação de muulta

cominatórria no valorr de R$ 300.000,00 (trrinta mil reeais), pelo nnão envio do documeento

PROP.COON.AD.AGGO/2014, coomunicada ppor meio ddo OFÍCIO/CVM/SEP//MC/Nº157//15,

de 11.08.22015.

A respeitoo, informammos que, nnos termos do §1º, doo art. 13, da Instruçãoo 452/07, reesta

indeferidoo o pedidoo, tendo emm vista nãoo ter restaddo comprovvado o aleggado receioo de

prejuízo dde difícil ou incerta repaaração decoorrente da decisão recorrrida”.

4. Em 11.09.15, a CCompanhia protocolou pedido de reexame dda decisão ddenegatóriaa do

efeito susppensivo nos seguintes pprincipais termos (fls.144/15):

a) “nos ttermos em que foi proferida e manifestadda no Ofíciio, a decisão denegattória do effeito

suspensivoo ao Recursso viola os princípios cconstitucionnais da pubblicidade e ddevido proccesso legal nos

atos da admministração pública, aoo injustificaddamente ommitir sua mootivação”;

b) “ora, ccomo é sabiido, toda e qualquer deecisão admiinistrativa ddeve ser objjetivamente fundamenttada

pela autoriidade comppetente, em atendimentto aos referridos princíppios constittucionais, soob pena de ser

reconhecidda sua maniffesta invaliddade”;

c) “isto pposto, à viista das razzões já aprresentadas nno âmbito do Recuro e da ilegaal ausênciaa de

fundamenttação do Ofício, a Coompanhia vvem requereer a esse d. Colegiadoo o imediatto reexamee da

decisão deenegatória do efeito ssuspensivo manifestadda por meiio do ofíciio, para finns que haja o

deferimentto do requerrido efeito ssuspensivo ao Recursoo, evitando--se, assim, qque os evideentes prejuíízos

de difícil oou incerta rreparação deecorrentes dda imediataa aplicação da multa cominatória em questãoo se

materializeem”.

Entendimento

Recurso reeferente aoo Efeito Susspensivo

5. Inicialmmente, cabee lembrar quue a Lei nº 66.385/76, emm seu artigoo art. 11, §112, estabeleeceu

que “Da deecisão que aplicar a mmulta previstta no parágrrafo anterioor (multa coominatória) caberá recuurso

voluntário,, no prazo de dez diaas, ao Coleegiado da Comissão de Valoress Mobiliárioos, sem efeeito

suspensivoo” (grifo meeu).

6. Não obstante, é fato que a Instruçãão CVM nnº452/07, qque dispõe sobre muultas

cominatóriias, prevê emm seu artigoo 13, §1º, aa possibilidaade de efeitoo suspensivvo e no §2º ddesse artigoo 13

é previsto que o recuurso que traata o caput observará oo procedimeento estabelecido na regulamentaação

referente aa recursos aoo Colegiadoo de decisõees dos Superrintendentes (Deliberaçção CVM nnº463/03).

7. Nesse ssentido, meerece destaqque, inclusivve, que o pprazo para rrecurso contra a aplicaação

de multas cominatórias (10 dias) é diferentte do prazoo previsto nna citada Deeliberação ((15 dias), bbem

como que,, diferentemmente dos ccasos de ouutras decisõões ou enteendimentos dos Superiintendentes,, os

objetivos ddo efeito suuspensivo eem multas ccominatóriaas são o nãoo pagamentto da multaa até a dataa de

vencimentoo da GRU e a não insscrição da ccompanhia nno CADIN,, lembrandoo que nessee último casso o

prazo paraa essa inscriição é de 755 dias contaados do venncimento daa GRU, praazo mais do que suficieente

para o julggamento do recurso.

8. Desse mmodo, a meeu ver, a Deeliberação CCVM nº463//03 somentee se aplicaria aos casoss de

multas comminatórias nnos pedidos de reconsidderação da ddecisão do Colegiado ppela manuteenção da muulta

recorrida, ppois esses ppedidos nãoo são previsttos na Instrruução CVM nº452/07, mmas somentte no incisoo IX

da mencionnada Delibeeração.

9. Cabe reessaltar quee o Colegiaado acompannhou esse eentendimento no âmbitto do Proceesso

CVM nº RRJ-2010-164497.

10. Com reelação ao prresente casoo, cabe destaacar que:

a) a Commpanhia ao ppedir o efeitto suspensivvo alegou o que se seguue:

(i) “em umma palavra, nesse conttexto de reccuperação judicial, a CCompanhia vem contanndo

com rrecursos hummanos, opeeracionais e financeiross escassos. DDessa formma, é evidennte a

calammitosa situaçção econômmico-financceira atualmmente enfrenntada pela Companhiaa, a

qual bbusca conccentrar todoos os seus rrecursos e esforços paara a recupperação de sua

plantaa de produçção e, conseequentementte, do estaddo normal de suas ativiidades, visanndo

à mannutenção de sua produçção”;

(ii) “nessee cenário, aa imposiçãoo da presennte multa nno valor de R$ 30.0000,00 (trinta mil

reais) mostra-se clarameente desprroporcional,, violandoo princípioo básico de

razoabbilidade e compromettendo a recuperação econômico-ffinanceira dda Companhia,

sendoo verdadeiraa ameaça à ccontinuidadde de suas attividades (ssobretudo caaso venha aa ser

cumulada com aas multas dde igual vaalor impostaas por esta Autarquia por meio dos

ofícioos OFÍCIO/CCVM/SEP/MMC/Nº 1555/15, 156/155 e 158/15, ttodos de 11.08.2015)”;;

(iii) “a aplicação de todas essass multas equuivaleria a autêntico ““confisco”, caracterizanndo

abusoo do poder ppor parte da Administraação Públicaa”; e

(iv) “isto posto, casoo, ad argummentantum, não se dê provimentto ao pediddo de anulaação

anteriiormente forrmulado, reequer-se, à vvista do abssurdo valor das multas ora imputaadas

à Companhia e das dificuuldades econômicas eenfrentadass pela Commpanhia: (ii) a

diminnuição do mmontante de R$ 30.000,00 (trinta mmil reais) para valor mmais condizeente

com (i.1) a attual situaçãão financeira da Coompanhia; e (i.2) a gravidade da

irreguularidade quue ora se aapura; bem como (ii) aa concessãoo de efeito suspensivoo ao

presennte recursoo, sendo evvidente o ““justo receiio de prejuuízo de diffíícil ou incerta

reparaação”, uma vez que a CCompanhia encontra-see em processo de recupperação judiicial

(art. 113 da ICVMM nº 452/07 c/c deliberaação V da ICCVM nº 463/03)”;

b) essa allegação foi insuficientee para que aa SEP acatassse o referiddo pedido; ee

c) caso aa recuperaçção judiciaal fosse mmotivo suficciente paraa deferimennto do peddido de effeito

suspensivoo, tal situaçãão constariaa da Instruçãão;

d) com reelação aos argumentoss da Compaanhia no pedido de reeexame, é immportante nootar que a SSEP

justificou oo indeferimmento afirmmando “não ter restado comprovaddo “o alegaado receio de prejuízoo de

difícil ou inncerta reparração decorrrente da deccisão recorrrida”; e

e) a dataa de vencimmento da GGRU refereente à mullta cominattória, objetoo do preseente recursoo, é

05.10.20155. A meu ver, há temmpo suficieente para qque o recuurso seja juulgado peloo Colegiado e

comunicaddo à Compaanhia antes ddo vencimennto da citadda GRU.

Recurso reeferente à MMulta Comminatória

11. Inicialmmente, cabee destacar que a eventual apuraação de ressponsabiliddades pela não

realização da assemblleia geral orrdinária denntro do prazzo previsto no art. 132 da Lei nº 66.404/76 nãão é

objeto destte processo..

12. O docuumento PROOP.CON.AAD.AGO, noos termos ddo artigo 21, inciso VIIII, da Instruução

CVM n° 480/09 (em vvigor desdee 01.01.10) ccombinado com o art. 133, inciso V, da Lei 66.404/76 e ccom

o disposto nos arts. 9ºº, 10 e 12 daa Instrução CVM nº4881/09, quanddo aplicáveiis, deve serr entregue atté 1

(um) mês aantes da datta marcada ppara a realizzação da asssembleia geeral ordináriia.

13. Cabe ddestacar quue não há, na Instrução CVM nnº 480/09, qualquer ddispositivo que

permita, à Companhiia, entregar em atraso a Propostaa da Adminnistração paara a AGOO, ainda quee se

encontre emm recuperaçção judiciall.

14. No preesente casoo, a Compaanhia aindaa não realiizou a Asssembleia GGeral Ordinária

referente aao exercício social de 2014.

15. No entaanto, como o exercício social da RREFINARIAA PET MANNGUINHOOS S.A encerrase em 31.112, a AGO deveria terr sido convvocada até 15.04.15 para ser reaalizada na data limitee de

30.04.15 e a PROP.CCON.AD.AGGO/2014 ddeveria ter ssido entreggue até 31.003.15.

16. Ademaais, cabe leembrar que a não reaalização de assembleiaa geral orddinária não foi

motivo suuficiente parra que o CColegiado, em casos anteriores (inclusive da própria Refinaria Pet

Manguinhoos S.A. – Prrocesso CVVM nº 2014--13723), acaatasse recurrsos contra aa aplicação de multas ppela

não entregga das respeectivas proppostas da addministraçãão. Isso porrque, confoorme salienttado pela SEP,

naquelas oocasiões, see a multa ffoosse anuladda, outras ccompanhias que estiveessem na mmesma situaação

jamais podderiam ser mmultadas, nnos termos ddo art. 58 dda Instruçãoo CVM nº4880/09, pelo não envio dos

documentoos relacionaados à AGGO, o que não faz seentido conssiderando, pprincipalmeente, o caráter

cominatóriio das multaas previstas no referidoo artigo.

17. É impoortante ressaaltar, ainda, que:

a) o e-mmail de alertta foi encaaminhado, àà Refinariaa Pet Mangguinhos S.AA., em 02.004.15 (fls.111),

através doo e-mail registrado, à época,, no cadaastro da CCVM e noo Formuláário Cadasstral

(ronaldo.nobre@rpdmm.com.br), ppelo que reestou cumprrido o dispoosto no art.. 3º da Instrrução CVMM nº

452/07;

b) a communicação eespecífica pprevista no art. 3º da Instrução CCVM nº 4552/07 (e-maail de alerrta),

somente faaz lembrar aao reguladoo o que já esstá previsto no inciso IIII do art. 21 e no art. 225 caput e §§ 2º

da Instruçãão CVM nº 480/09, no caso o prazzo de entregga do docummento objetoo deste proccesso;

c) o art. 12 da Instrrução CVMM nº 452/07 dispõe quee: “a multa cominatória começaráá a fluir no dia

seguinte aoo recebimeento das communicaçõess de que traatam os artts. 3º e 4º, ou do termmo previstoo na

comunicaçção de que ttrata o art. 77º, e, quanddo de sua applicação, nãão incluirá eem seu cômmputo o dia em

que houveer sido cummprida a obbrigação”. NNesse sentido, tendo eem vista quue o e-maiil de alerta foi

encaminhaado em 01.004.15, e a Coompanhia nnão enviou oo documentto DF/2014,, a multa foii referente aa 60

dias de atraaso, prazo mmáximo estaabelecido noo art. 14 da mesma Insstrução;

d) a Supeerintendênccia de Relaçções com Emmpresas temm que compprovar o ennvio do e-mmail de alertta, e

não o seu recebimentto pela Commpanhia. AAssim sendoo, resta commprovado quue a SEP ccumpriu comm o

disposto naa Instrução CVM nº 4552/07;

e) com rrelação aos Processos CVM n° RRJ-2011-87750 e nº RJJ-2011-11781 (ambos da Cia Hiidro

Elétrica doo São Franccisco), citaddos pela Reccorrente nass letra “f” ee “g” do §2ºº retro, cabee destacar qque,

quando da análise doss respectivoos recursos, as assembleias já tinhaam sido reaalizadas, ainnda que foraa do

prazo prevvisto na Lei nº 6.404/76, e os documentos tinnham sido eenviados, cuumprindo-sse os prazoss de

entrega preevistos na reeferida lei ee Instrução CCVM nº 4800/09.

18. Assim sendo, a mmeu ver, resttou comprovvado que a multa foi aaplicada corrretamente, nos

termos da IInstrução CCVM n° 4522/07, tendo em vista quue: (i) o e-mmail de alertaa foi enviaddo em 02.044.15

(fls.11); e (ii) a REEFINARIA PET MANNGUINHOOS S.A., atté o momeento, não encaminhouu o

documentoo PROP.COON.AD.AGOO/2014.

19. Quantoo à redução da multa, ccabe ressalttar que o vaalor diário eestá previstoo no art. 588 da

Instrução CCVM nº 4800/09. Para o caso de commpanhias reegistradas naa categoria “A”, como a Recorrentte, a

multa diáriaa é de R$ 5000,00, pelo qque não é poossível a reddução do seuu valor.

Isto poosto, sou peelo indeferrimento doo recurso apresentadoo pela REFFINARIA PPET

MANGUINNHOS S.A, pelo que suugiro encamminhar o prresente proccesso à Supperintendênccia Geral, ppara

posterior envio ao Collegiado paraa deliberaçãão, nos termmos do art. 113 da Instrução CVM nnº 452/07.

AAtenciosammente,

Oriiginal assinaado por

KELLY LLEITÃO SAANGUINETTTI

Analistaa

De acorddo.

À SGEE

Oriiginal assinaado por

FERNANNDO SOARRES VIEIRAA

Supperintendennte de Relações com Emmpresas

PARA: SEP RRAA//CCVVMM//SSEEPP//NNºº0094/15

DE: KELLY SANGUINETTI DATA: 04.11.15

ASSUNTO: PPPeeedddiiidddooo dddeee RRReeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo dddeee RRReeecccuuurrrsssooo cccooonnntttrrraaa aaapppllliiicccaaaçççãããooo dddeee MMMuuullltttaaa CCCooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaa

RREEFFIINNAARRIIAA PPEETT MMAANNGGUUIINNHHOOSS SS..AA..

PPrroocceessssoo CCVVMM nnºº RRJJ-2015-9381

SSeennhhoorr SSuuppeerriinntteennddeennttee,,

Trata-ssseee dddeee pppeeedddiiidddooo dddeee rrreeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo dddooo jjjuuulllgggaaammmeeennntttooo dddooo rrreeecccuuurrrsssooo iiinnnttteeerrrpppooossstttooo,,, eeemmm

31.08.15, pela RREEFFIINNAARRIIAA PPEETT MMAANNGGUUIINNHHOOSS SS..AA..,, rreeggiissttrraaddaa nnaa ccaatteeggoorriiaa A desde 01.01.10,

connttrraa aa aapplliiccaaççããoo ddee mmuullttaa ccoommiinnaattóórriiaa, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mmiill rreeaaiiss)),, ppeelloo não envio,

até 17.07.15, do documento PPRROOPP..CCOONN..AADD..AAGGOO/2014. AA ddeecciissããoo ddoo CCoolleeggiiaaddoo ddaa CCVVMM rreeffeerreennttee

aaoo rreeffeerriiddoo rreeccuurrssoo ffooii ccoommuunniiccaaddaa àà ccoommppaannhhiiaa por meio do Ofício nnºº 44885/2015/CVM/SEP, de

23.09.15 (fls.27).

2. AAA CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaappprrreeessseeennntttooouuu pppeeedddiiidddooo dddeee rrreeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo dddooo jjjuuulllgggaaammmeeennntttooo dddooo rrreeecccuuurrrsssooo nnnooosss

seguintes principais termos (fls.2299//3388):

a) “ccoonnffoorrmmee sseerráá ddeemmoonnssttrraaddoo aa sseegguuiirr,, ffaazz-ssee nneecceessssáárriiaa aa rreeccoonnssiiddeerraaççããoo ddaa ddeecciissããoo,, uummaa vveezz qquuee

nnnãããooo llleeevvvooouuu eeemmm cccooonnntttaaa,,, dddeee fffooorrrmmmaaa ppprrreeeccciiisssaaa,,, ooosss aaarrrggguuummmeeennntttooosss uuutttiiillliiizzzaaadddooosss pppeeelllaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa,,, ssseeennndddooo iiimmmpppeeerrriiiooosssaaa aaa sssuuuaaa

iimmeeddiiaattaa rreettiiffiiccaaççããoo,, nnooss tteerrmmooss ddoo iinncciissoo IIXX ddaa DDeelliibbeerraaççããoo CVM nº 463/03”;

b) “““pppooorrrtttaaannntttooo,,, ééé cccaaabbbííívvveeelll eeesssttteee PPPeeedddiiidddooo dddeee RRReeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo,,, pppaaarrraaa fffiiinnnsss dddeee rrreeevvviiisssãããooo eee rrreeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo dddaaa

ddeecciissããoo,, ccoonnffoorrmmee aass rraazzõõeess ddeedduuzziiddaass aa sseegguuiirr””;;

c) “deee iiinnníííccciiiooo cccooonnnvvvééémmm aaafffaaassstttaaarrr ooosss ttteeerrrmmmooosss dddaaa dddeeeccciiisssãããooo eee rrreeeiiittteeerrraaarrr qqquuueee aaa ppprrreeessseeennnttteee mmmuuullltttaaa cccooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaa

ordinárriiaa nnããoo mmeerreeccee pprroossppeerraarr eemm rraazzããoo ((ii)) ddaa nnããoo rreeaalliizzaaççããoo ddaa aasssseemmbblleeiiaa ggeerraall oorrddiinnáárriiaa ddaa

CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa rrreeefffeeerrreeennnttteee aaaooo eeexxxeeerrrcccíííccciiiooo dddeee 222000111444 aaatttééé aaa ppprrreeessseeennnttteee dddaaatttaaa,,, nnnãããooo ssseee ttteeennndddooo iiinnniiiccciiiaaadddooo aaa cccooonnntttaaagggeeemmm dddeee

pprraazzoo ppaarraa oo eennvviioo ddaa PPrrooppoossttaa ““iinneexxiissttee ‘‘ddaattaa mmaarrccaaddaa ppaarraa rreeaalliizzaaççããoo’’)); bem como (ii) da

iiinnnjjjuuussstttiiifffiiicccaaadddaaa iiinnnooobbbssseeerrrvvvââânnnccciiiaaa dddooosss ppprrroooccceeedddiiimmmeeennntttooosss qqquuueee dddeeevvveeemmm ppprrreeeccceeedddeeerrr sssuuuaaa aaapppllliiicccaaaçççãããooo pppooorrr pppaaarrrttteee dddaaa CCCVVVMMM,,, nnnaaa

ffoorrmmaa ddaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nnºº 445522//0077””;;

d) “aaapppeeesssaaarrr dddaaa aaappprrreeessseeennntttaaaçççãããooo dddeee sssóóóllliiidddaaa aaarrrggguuummmeeennntttaaaçççãããooo dddaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaallleeegggaaannndddooo qqquuueee aaaiiinnndddaaa nnnãããooo rrreeeaaallliiizzzooouuu eee

tambémmm nnnãããooo ttteeemmm dddaaatttaaa pppaaarrraaa rrreeeaaallliiizzzaaarrr aaa AAAsssssseeemmmbbbllleeeiiiaaa GGGeeerrraaalll OOOrrrdddiiinnnááárrriiiaaa (((‘‘‘AAAGGGOOO’’’))) qqquuueee ooobbbrrriiigggaaa ooo eeennnvvviiiooo,,, cccooommm aaatttééé

111 (((uuummm))) mmmêêêsss dddeee aaannnttteeeccceeedddêêênnnccciiiaaa dddaaa dddaaatttaaa mmmaaarrrcccaaadddaaa pppaaarrraaa sssuuuaaa rrreeeaaallliiizzzaaaçççãããooo,,, dddaaa PPPrrrooopppooossstttaaa,,, nnnooosss ttteeerrrmmmooosss dddooo aaarrrttt... 222111,,,

VVIIIIII,, ddaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nnºº 448800//0099 cc//cc aarrtt.. 99ºº ddaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nnºº 448811//0099,, oo iitteemm 1155 ddaa MMaanniiffeessttaaççããoo

ddaa ÁÁrreeaa TTééccnniiccaa iinnddeeffeerriiuu oo ppeeddiiddoo ddee nnuulliiddaaddee ddaa mmuullttaa””;;

e) “““ssseeeggguuunnndddooo ooo eeennnttteeennndddiiimmmeeennntttooo dddaaa ÁÁÁrrreeeaaa TTTééécccnnniiicccaaa,,, cccooommm ooo eeennnccceeerrrrrraaammmeeennntttooo dddooo eeexxxeeerrrcccíííccciiiooo sssoooccciiiaaalll eeemmm 333111 dddeee

ddeezzeemmbbrroo ddee ccaaddaa aannoo,, aa AAGGOO ddeevveerriiaa tteerr ssiiddoo ccoonnvvooccaaddaa aattéé 1155..0044..22001155 ee aa PPrrooppoossttaa ddeevveerriiaa tteerr ssiiddoo

enviada até 31.03.2015”;

f) “““eeennntttrrreeetttaaannntttooo,,, cccaaabbbeee rrreeeiiittteeerrraaarrr qqquuueee aaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa vvveeemmm llliiidddaaannndddooo cccooommm uuummmaaa gggrrraaavvveee cccrrriiissseee eeecccooonnnôôômmmiiicccooofffiiinnnaaannnccceeeiiirrraaa,,, ccclllaaarrraaammmeeennnttteee dddeeemmmooonnnssstttrrraaadddaaa pppeeelllooo fffaaatttooo dddeee ssseee eeennncccooonnntttrrraaarrr eeemmm rrreeecccuuupppeeerrraaaçççãããooo jjjuuudddiiiccciiiaaalll,,, cccooonnnjjjuuunnntttuuurrraaa esta

que impediu a reaalliizzaaççããoo ddaa AAGGOO nnaa ddaattaa lleeggaallmmeennttee eexxiiggiiddaa””;;

g) “““cccooommm eeefffeeeiiitttooo,,, nnnãããooo ttteeennndddooo sssiiidddooo cccooonnnvvvooocccaaadddaaa aaa aaasssssseeemmmbbbllleeeiiiaaa,,, ééé aaabbbsssuuurrrdddaaa aaa eeexxxiiigggêêênnnccciiiaaa dddeee eeennnvvviiiooo dddeee

dddooocccuuummmeeennntttooosss qqquuueee ssseeeqqquuueeerrr fffooorrraaammm eeelllaaabbbooorrraaadddooosss eee,,, cccooonnnssseeeqqquuueeennnttteeemmmeeennnttteee,,, aaa iiimmmpppooosssiiiçççãããooo dddeee mmmuuullltttaaa pppeeelllooo ssseeeuuu

descumprimento”;

h) “ademais, que não há “’ddaattaa mmaarrccaaddaa’ ppaarraa rreeaalliizzaaççããoo ddaa aasssseemmbblleeiiaa ggeerraall oorrddiinnáárriiaa ddaa CCoommppaannhhiiaa,,

ooo ppprrraaazzzooo dddeee 333000 (((tttrrriiinnntttaaa))) dddiiiaaasss pppaaarrraaa ooo eeennnvvviiiooo dddaaa dddooocccuuummmeeennntttaaaçççãããooo eeemmm qqquuueeessstttãããooo,,, tttaaalll qqquuuaaalll ppprrreeevvviiissstttooo nnnaaa IIICCCVVVMMM nnnººº

448811//0099,, sseeqquueerr ccoommeeççoouu aa fflluuiirr,, iinneexxiissttiinnddoo aattrraassoo nnaa eennttrreeggaa àà CCVVMM ee sseennddoo iinnffuunnddaaddaa aa ccoommiinnaaççããoo

ddee mmuullttaa ccoomm bbaassee nneessssaa aaccuussaaççããoo”;

i) “““aaadddiiiccciiiooonnnaaalllmmmeeennnttteee,,, cccooonnnfffooorrrmmmeee MMMaaannniiifffeeessstttaaaçççãããooo dddaaa ÁÁÁrrreeeaaa TTTééécccnnniiicccaaa dddeeessstttaaacccooouuu,,, aaa eeevvveeennntttuuuaaalll aaapppuuurrraaaçççãããooo dddeee

rrreeessspppooonnnsssaaabbbiiillliiidddaaadddeee pppeeelllaaa nnnãããooo rrreeeaaallliiizzzaaaçççãããooo dddaaa aaasssssseeemmmbbbllleeeiiiaaa gggeeerrraaalll ooorrrdddiiinnnááárrriiiaaa dddeeennntttrrrooo dddooo ppprrraaazzzooo ppprrreeevvviiissstttooo nnnooo aaarrrttt... 111333222

da Leii nnºº 66..440044//7766 nnããoo éé oobbjjeettoo ddeessssee pprroocceessssoo,, ddeevveennddoo-ssee aannaalliissaarr eexxcclluussiivvaammeennttee aa exigibilidade e a

ppoossssiibbiilliiddaaddee ddaa PPrrooppoossttaa ddeennttrroo ddoo cceennáárriioo aattuuaall ddaa CCoommppaannhhiiaa””;;

j) “nesse sentido, reitera-ssee oo eenntteennddiimmeennttoo vveeiiccuullaaddoo ppeellaa CVM, no ttrreecchhoo ddaa ddeecciissããoo pprrooffeerriiddaa nnoo

ââmmbbiittoo ddoo PPrroocceessssoo CCVVMM nnºº RRJJ22001111//88775500,, jjuullggaaddoo eemm 2255..1100..22001111::

IInniicciiaallmmeennttee,, ccaabbee ddeessttaaccaarr qquuee:: ((ii)) aa eevveennttuuaall aappuurraaççããoo ddee rreessppoonnssaabbiilliiddaaddeess ppeellaa

rrreeeaaallliiizzzaaaçççãããooo dddaaa aaasssssseeemmmbbbllléééiiiaaa gggeeerrraaalll ooorrrdddiiinnnááárrriiiaaa fffooorrraaa dddooo ppprrraaazzzooo ppprrreeevvviiissstttooo nnnooo aaarrrttt... 111333222 dddaaa Lei nº

6.404/76 não éé oobbjjeettoo ddeessttee pprroocceessssoo;; ee ((iiii)) nnããoo hháá qquuee ssee ccoonnffuunnddiirr mmuullttaa ccoommiinnaattóórriiaa

(((ppprrreeevvviiissstttaaa nnnooo aaarrrttt... 999ººº,,, iiinnnccciiisssooo IIIIII dddaaa LLLeeeiii nnnººº 666...333888555///777666))),,, cccooommm pppeeennnaaallliiidddaaadddeee (((ppprrreeevvviiissstttaaa nnnooo aaarrrttt... 111111 dddaaa LLLeeeiii

nº 6.385/76).

CCOOMM.. AARRTT.. 113333//22001100

AA ccoommuunniiccaaççããoo pprreevviissttaa nnoo aarrtt.. 11333 da Lei nº 6.404/76 (documento CCOOMM.. AARRTT.. 113333)), nos

tteerrmmooss ddoo aarrtt.. 2211,, iinncciissoo VVII,, ddaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nnºº448800//0099,, ddeevvee sseerr eennttrreegguuee nnoo pprraazzoo ddee 11

(((uuummm))) mmmêêêsss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa mmmaaarrrcccaaadddaaa pppaaarrraaa rrreeeaaallliiizzzaaaçççãããooo dddaaa aaasssssseeemmmbbbllleeeiiiaaa gggeeerrraaalll ooorrrdddiiinnnááárrriiiaaa ooouuu nnnooo

mmeessmmoo ddiiaa ddee ssuuaa ppuubblliiccaaççããoo,, oo qque ocorrer primeiro.

AAA dddiiissspppeeennnsssaaa dddaaa eeennntttrrreeegggaaa dddeeesssssseee dddooocccuuummmeeennntttooo ooocccooorrrrrreee,,, nnnooosss ttteeerrrmmmooosss dddooo §§§555ººº dddooo aaarrrttt... 111333333 dddaaa LLLeeeiii

nnnººº666...444000444///777666,,, ssseee ooosss dddooocccuuummmeeennntttooosss ppprrreeevvviiissstttooosss nnnooo cccaaapppuuuttt dddooo aaarrrttt... 111333333 (((dddooosss qqquuuaaaiiisss ssseee dddeeessstttaaacccaaammm aaasss

dddeeemmmooonnnssstttrrraaaçççõõõeeesss fffiiinnnaaannnccceeeiiirrraaasss dddaaa cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa))) fffooorrreeemmm pppuuubbbllliiicccaaadddooosss aaatttééé 111 (((uuummm) mês antes da data

mmaarrccaaddaa ppaarraa aa rreeaalliizzaaççããoo ddaa aasssseemmbblleeiiaa ggeerraall oorrddiinnáárriiaa..

AAAlllééémmm dddiiissssssooo,,, cccooonnnfffooorrrmmmeee eeessstttaaabbbeeellleeeccciiidddooo nnnooo §§§444ººº dddooo aaarrrttt...111333333 dddaaa LLLeeeiii 666...444000444///777666,,, aaa aaasssssseeemmmbbbllleeeiiiaaa gggeeerrraaalll

qqquuueee rrreeeuuunnniiirrr aaa tttoootttaaallliiidddaaadddeee dddooosss aaaccciiiooonnniiissstttaaasss pppooodddeeerrrááá cccooonnnsssiiidddeeerrraaarrr sssaaannnaaadddaaa aaa fffaaallltttaaa dddeee pppuuubbbllliiicccaaaçççãããooo dddooosss

annnúúúnnnccciiiooosss ooouuu aaa iiinnnooobbbssseeerrrvvvââânnnccciiiaaa dddooosss ppprrraaazzzooosss rrreeefffeeerrriiidddooosss nnnooo ccciiitttaaadddooo aaarrrtttiiigggooo,,, ssseeennndddooo ooobbbrrriiigggaaatttóóórrriiiaaa aaa

pppuuubbbllliiicccaaaçççãããooo dddooosss dddooocccuuummmeeennntttooosss nnneeellleee ccciiitttaaadddooosss aaannnttteeesss dddaaa rrreeeaaallliiizzzaaaçççãããooo dddaaa aaasssssseeemmmbbbllleeeiiiaaa...

NNNooo cccaaasssooo cccooonnncccrrreeetttooo,,, rrreeessstttooouuu cccooommmppprrrooovvvaaadddooo qqquuueee aaasss dddeeemmmooonnnssstttrrraaaçççõõõeeesss fffiiinnnaaannnccceeeiiirrraaasss dddaaa cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa

relativas ao exxeerrccíícciioo ffiinnddoo eemm 3311..1122..1100 ffoorraamm ppuubblliiccaaddaass eemm 0011..0066..1111 (fls.24), porém,

ffoorraamm eennccaammiinnhhaaddaass ppeelloo SSiisstteemmaa IIPPEE eemm 13.05.11 ((ffllss..2255)),, oouu sseejjaa,, mmaaiiss ddee 3300 ((ttrriinnttaa))

ddiiaass aanntteess ddaa rreeaalliizzaaççããoo ddaa AAsssseemmbbllééiiaa,, eemm 16.06.11 (fls.29/33).

AAddeemmaaiiss,, rreessttoouu ccoommpprroovvaaddoo qquuee aa CCoommppaannhhiiaa eennccaammiinnhhoouu oo ddooccuummeennttoo CCOOMM.. AARRTT..

133/2010 em 1144..0055..1111 ((ffllss..2266//2277)),, ppoorrttaannttoo,, ddeennttrroo ddoo pprraazzoo ddee eennttrreeggaa,, tteennddoo eemm vviissttaa qquuee

aa AAGGOO ffooii rreeaalliizzaaddaa eemm 16.06.11.

AAssssiimm sseennddoo,, ssuuggeerriimmooss,, ccoomm rreellaaççããoo aaoo ddooccuummeennttoo CCOOMM.. AARRTT.. 113333//22001100, o deferimento

do reeecccuuurrrsssooo aaappprrreeessseeennntttaaadddooo,,, bbbeeemmm cccooommmooo ooo eeennnvvviiiooo dddeee OOOfffíííccciiiooo ààà cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa cccooommmuuunnniiicccaaannndddooo aaa aaannnuuulllaaaçççãããooo

da multa,qqquuuaaannndddooo dddooo rrreeetttooorrrnnnooo dddeeesssttteee PPPrrroooccceeessssssooo aaapppóóósss aaappprrreeeccciiiaaaçççãããooo,,, pppeeelllooo CCCooollleeegggiiiaaadddooo,,, dddooosss rrreeecccuuurrrsssooosss

rreellaacciioonnaaddooss aaooss ddooccuummeennttooss DDFFPP//22001100 ee DDFF//22001100.

PPRROOPP..CCOONN..AADD..AAGGOO//22001100

OO ddooccuummeennttoo PPrrooppoossttaa ddaa AAddmmiinniissttrraaççããoo ppaarraa aa AAsssseemmbblleeiiaa GGeerraall OOrrddiinnáárriiaa –

PPRROOPP..CCOONN..AADD..AAGGOO,, nnooss tteerrmmooss ddoo aarrttiiggoo 2211,, iinncciissoo VVIIIIII,, ddaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nn°° 448800//0099

(((eeemmm vvviiigggooorrr dddeeesssdddeee 000111...000111...111000))) cccooommmbbbiiinnnaaadddooo cccooommm ooo aaarrrttt... 111333333,,, iiinnnccciiisssooo VVV,,, dddaaa LLLeeeiii 666...444000444///777666,,, eee,,, nnnooo cccaaasssooo

ddee ccoommppaannhhiiaass rreeggiissttrraaddaass nnaa CCaatteeggoorriiaa AA ((ccoommoo aa rreeccoorrrreennttee)),, aarrttss.. 99ºº,, 1100 ee 1122 ddaa

IInnssttrruuççããoo CCVVMM nnºº448811//0099,, ddeevvee sseerr eennttrreegguuee aattéé 11 ((uumm)) mmêêss aanntteess ddaa ddaattaa mmaarrccaaddaa ppaarraa

aa rreeaalliizzaaççããoo rreegguullaarr ddaa aasssseemmbbllééiiaa ggeerraall oorrddiinnáárriiaa,, nnããoo hhaavveennddoo,, nnaa lleeggiissllaaççããoo

aapplliiccáávveell,, qquuaallqquueerr hhiippóótteessee ddee ddiissppeensa de seu envio.

NNoo ccaassoo ccoonnccrreettoo,, rreessttoouu ccoommpprroovvaaddoo qquuee oo ddooccuummeennttoo PPRROOPP..CCOONN..AADD..AAGGOO//22001100 foi

eennccaammiinnhhaaddoo ppeelloo SSiisstteemmaa IIPPEE eemm 13.05.11 ((ffllss..2288)),, oouu sseejjaa,, mmaaiiss ddee 3300 ((ttrriinnttaa)) ddiiaass

aanntteess ddaa rreeaalliizzaaççããoo ddaa AAsssseemmbbllééiiaa GGeerraall OOrrddiinnáárriiaa,, eemm 16.06.11 (fls.29/33).

AAssssiimm sseennddoo,, ssuuggeerriimmooss,, ccoomm rreellaaççããoo aaoo ddooccuummeennttoo PPRROOPP..CCOONN..AADD..AAGGOO//22001100, o

dddeeefffeeerrriiimmmeeennntttooo dddooo rrreeecccuuurrrsssooo aaappprrreeessseeennntttaaadddooo,,, bbbeeemmm cccooommmooo ooo eeennnvvviiiooo dddeee OOOfffíííccciiiooo ààà cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa

ccoommuunniiccaannddoo aa aannuullaaççããoo ddaa mmuullttaa,,qquuaannddoo ddoo rreettoorrnnoo ddeessttee PPrroocceessssoo aappóóss aapprreecciiaaççããoo,, ppeelloo

CCoolleeggiiaaddoo,, ddooss rreeccuurrssooss rreellaacciioonnaaddooss aaooss ddooccuummeennttooss DDFFPP//22001100 ee DDFF//22001100”;

k) “taaalll eeennnttteeennndddiiimmmeeennntttooo fffoooiii rrreeeaaafffiiirrrmmmaaadddooo pppeeelllooo CCCooollleeegggiiiaaadddooo dddaaa AAAuuutttaaarrrqqquuuiiiaaa aaaooo aaappprrreeeccciiiaaarrr eee jjjuuulllgggaaarrr ooo Processo

CCVVMM nnºº RRJJ22001111//1111778811,, ddee 2288..1111..22001111,, ee eexxpprreessssaammeennttee aaffiirrmmaarr oo sseegguuiinnttee::

EENNTTEENNDDIIMMEENNTTOO DDAA GGEEAA-3

IIInnniiiccciiiaaalllmmmeeennnttteee,,, cccaaabbbeee dddeeessstttaaacccaaarrr qqquuueee::: (((iii))) fffoooiii eeennncccaaammmiiinnnhhhaaadddooo,,, ààà cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa,,, ooo

OOFFÍÍCCIIOO//CCVVMM//SSEEPP//GGEEAA-33//NNºº11225555//1111,, ddee 1166..1111..1111,, iinnddeeffeerriinnddoo oo ppeeddiiddoo ddee eeffeeiittoo

ssuussppeennssiivvoo ddoo rreeccuurrssoo iinntteerrppoossttoo ((ffllss..2299//3300));; ((iiii)) aa eevveennttuuaall aappuurraaççããoo ddee

rreessppoonnssaabbiilliiddaaddeess ppeellaa rreeaalliizzaaççããoo ddaa aasssseemmbbllééiiaa ggeerraall oorrddiinnáárriiaa ffoorraa ddoo pprraazzoo

ppprrreeevvviiissstttooo nnnooo aaarrrttt... 111333222 dddaaa LLLeeeiii nnnººº 666...444000444///777666 nnnãããooo ééé ooobbbjjjeeetttooo dddeeesssttteee ppprrroooccceeessssssooo; e (iii) não há que se

cccooonnnfffuuunnndddiiirrr mmmuuullltttaaa cccooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaa (((ppprrreeevvviiissstttaaa nnnooo aaarrrttt... 999ººº,,, iiinnnccciiisssooo IIIIII dddaaa LLLeeeiii nnnººº 666...333888555///777666))),,, cccooommm

ppeennaalliiddaaddee ((pprreevviissttaa nnoo aarrtt.. 1111 ddaa LLeeii nº 6.385/76).

EDITAL AGO/2010

OOO dddooocccuuummmeeennntttooo EEEdddiiitttaaalll dddeee CCCooonnnvvvooocccaaaçççãããooo pppaaarrraaa aaa AAAsssssseeemmmbbbllléééiiiaaa GGGeeerrraaalll OOOrrrdddiiinnnááárrriiiaaa (((EEEDDDIIITTTAAALLL AAAGGGOOO))),,,

nnnooosss ttteeerrrmmmooosss dddooo aaarrrttt... 222111,,, iiinnnccciiisssooo VVVIIIIII,,, dddaaa IIInnnssstttrrruuuçççãããooo CCCVVVMMM nnnººº 444888000///000999,,, dddeeevvveee ssseeerrr eeennntttrrreeeggguuueee nnnooo ppprrraaazzzooo

ddee aattéé 1155 ((qquuiinnzzee)) ddiiaass aanntteess ddaa ddaattaa mmaarrccaaddaa ppaarraa rreeaalliizzaaççããoo ddaa aasssseemmbbllééiiaa ggeerraall oorrddiinnáárriiaa

oouu nnoo mmeessmmoo ddiiaa ddee ssuuaa ppuubblliiccaaççããoo,, oo qquuee ooccoorrrreerr pprriimmeeiirroo..

DDDeee aaacccooorrrdddooo cccooommm ooo §§§222ººº dddooo aaarrrttt... 222111 dddaaa IIInnnssstttrrruuuçççãããooo CCCVVVMMM nnnººº 444888000///000999,,, ooo eeemmmiiissssssooorrr eeessstttaaarrrááá dddiiissspppeeennnsssaaadddooo

dddeee eeennntttrrreeegggaaarrr ooo EEEdddiiitttaaalll dddeee CCCooonnnvvvooocccaaaçççãããooo dddaaa AAAGGGOOO cccaaasssooo tttaaalll aaasssssseeemmmbbbllléééiiiaaa ssseeejjjaaa cccooonnnsssiiiddderada regular,

nnnooosss ttteeerrrmmmooosss dddooo §§§ 444ººº dddooo aaarrrttt... 111222444 dddaaa LLLeeeiii nnnººº 666...444000444///777666,,, ssseeeggguuunnndddooo ooo qqquuuaaalll ssseeerrrááá cccooonnnsssiiidddeeerrraaadddaaa rrreeeggguuulllaaarrr aaa

aaasssssseeemmmbbbllléééiiiaaa gggeeerrraaalll eeemmm qqquuueee cccooommmpppaaarrreeeccceeerrreeemmm tttooodddooosss ooosss aaaccciiiooonnniiissstttaaasss,,, iiinnndddeeepppeeennndddeeennnttteeemmmeeennnttteee dddaaasss

ffoorrmmaalliiddaaddeess pprreevviissttaa nnoo mmeessmmoo aarrttiiggoo ddaa LLeeii nnºº 66..440044//7766..

No caso connncccrrreeetttooo,,, rrreeessstttooouuu cccooommmppprrrooovvvaaadddooo qqquuueee ooo dddooocccuuummmeeennntttooo EEEDDDIIITTTAAALLL AAAGGGOOO///222000111000,,, dddeee fffaaatttooo,,, fffoooiii

eeennncccaaammmiiinnnhhhaaadddooo pppeeelllooo SSSiiisssttteeemmmaaa IIIPPPEEE eeemmm 333111...000555...111111 (((ffflllsss...333111///333222))),,, ooouuu ssseeejjjaaa,,, dddeeennntttrrrooo dddooo ppprrraaazzzooo ppprrreeevvviiissstttooo,,,

uuummmaaa vvveeezzz qqquuueee aaa AAAsssssseeemmmbbbllléééiiiaaa GGGeeerrraaalll OOOrrrdddiiinnnááárrriiiaaa fffoooiii rrreeeaaallliiizzzaaadddaaa eeemmm 111666...000666...111111 (((ffflllsss...333333///333777)))...

Assim sendo, sugggeeerrriiimmmooosss,,, cccooommm rrreeelllaaaçççãããooo aaaooo dddooocccuuummmeeennntttooo EEEDDDIIITTTAAALLL AAAGGGOOO///222000111000,,, ooo dddeeefffeeerrriiimmmeeennntttooo

dddooo rrreeecccuuurrrsssooo aaappprrreeessseeennntttaaadddooo,,, bbbeeemmm cccooommmooo ooo eeennnvvviiiooo dddeee OOOfffíííccciiiooo ààà cccooommmpppaaannnhhhiiiaaa cccooommmuuunnniiicccaaannndddooo aaa aaannnuuulllaaaçççãããooo

dddaaa mmmuuullltttaaa,,, qqquuuaaannndddooo dddooo rrreeetttooorrrnnnooo dddeeesssttteee PPPrrroooccceeessssssooo aaapppóóósss aaappprrreeeccciiiaaaçççãããooo,,, pppeeelllooo CCCooollleeegggiiiaaadddooo,,, dddooo rrreeecccuuurrrsssooo

relacionado ao docuummeennttoo 11ºº IITTRR//22001111”;

l) “““ooorrraaa,,, ssseee nnnãããooo cccaaabbbeee aaaooo aaatttuuuaaalll ppprrroooccceeessssssooo aaapppuuurrraaarrr rrreeessspppooonnnsssaaabbbiiillliiidddaaadddeeesss eee,,, nnnãããooo ttteeennndddooo sssiiidddooo dddeeettteeerrrmmmiiinnnaaadddaaa dddaaatttaaa

pppaaarrraaa rrreeeaaallliiizzzaaaçççãããooo dddaaa rrreeefffeeerrriiidddaaa AAAGGGOOO,,, ooo eeennnttteeennndddiiimmmeeennntttooo dddaaa ÁÁÁrrreeeaaa TTTééécccnnniiicccaaa cccooonnnssstttiiitttuuuiii aaafffrrrooonnntttaaa dddiiirrreeetttaaa ààà llleeetttrrraaa dddaaa

IInnssttrruuççããoo CCVVMM nnºº 448811//0099,, qquuee eemm sseeuu aarrtt.. 99ºº ddeetteerrmmiinnaa qquuee ‘‘((......)) aa CCoommppaannhhiiaa ddeevveerráá fornecer, até 1

(((uuummm))) mmmêêêsss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa mmmaaarrrcccaaadddaaa pppaaarrraaa rrreeeaaallliiizzzaaaçççãããooo dddaaa aaasssssseeemmmbbbllleeeiiiaaa gggeeerrraaalll ooorrrdddiiinnnááárrriiiaaa,,, ooosss ssseeeggguuuiiinnnttteeesss dddooocccuuummmeeennntttooosss

e informações: (...)’”;

m) ““nneessssaa lliinnhhaa,, nnããoo rreessttaa ddúúvviiddaa ddee qquuee aa CCoommppaannhhiiaa ddeevvee eennccaammiinnhhaarr ooss rreeffeerriiddooss documentos à

CCCVVVMMM,,, pppooorrrééémmm,,, ooo ppprrraaazzzooo pppaaarrraaa qqquuueee ooo fffaaaçççaaa sssooommmeeennnttteee cccooommmeeeçççaaa aaa fffllluuuiiirrr aaa pppaaarrrtttiiirrr dddooo mmmooommmeeennntttooo eeemmm qqquuueee hhhááá dddeeefffiiinnniiiçççãããooo

aacceerrccaa ddaa ddaattaa ddee rreeaalliizzaaççããoo ddaa aasssseemmbblleeiiaa ggeerraall oorrddiinnáárriiaa.. NNããoo ppooddee aa CCoommppaannhhiiaa,, tteennddoo ccoonnffiiaaddoo nnaa

lleettrraa ddaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nnºº 448811//0099,, ssee vveerr ssuurrpprreeeennddiiddaa ppoorr eexxiiggêênncciiaa qquuee nnããoo ssee eennccoonnttrraa pprreevviissttaa”;

n) “pooorrrtttaaannntttooo,,, ààà vvviiissstttaaa dddaaa nnnãããooo cccooonnnvvvooocccaaaçççãããooo///rrreeeaaallliiizzzaaaçççãããooo dddaaa rrreeefffeeerrriiidddaaa aaasssssseeemmmbbbllleeeiiiaaa pppeeelllaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaatttééé aaa

ppprrreeessseeennnttteee dddaaatttaaa,,, ooo ppprrreeessseeennnttteee OOOfffíííccciiiooo nnnãããooo mmmeeerrreeeccceee ppprrrooossspppeeerrraaarrr,,, ssseeennndddooo iiimmmpppeeerrriiiooosssooo ooo cccaaannnccceeelllaaammmeeennntttooo dddaaa multa que

oorraa ssee pprreetteennddee aapplliiccaarr,, ccoonnffoorrmmee ddiissppoossttoo nnaa rreegguullaaççããoo aacceerrccaa ddoo tteemmaa””;;

o) ““nnããoo oobbssttaannttee aa ssoolliiddeezz ddooss aarrgguummeennttooss uuttiilliizzaaddooss,, oo iitteemm 117 ddaa MMaanniiffeessttaaççããoo ddaa ÁÁrreeaa TTééccnniiccaa

dddeeessscccooonnnsssiiidddeeerrraaa tttoootttaaalllmmmeeennnttteee ooo nnnãããooo rrreeeccceeebbbiiimmmeeennntttooo pppeeelllaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa dddaaa cccooommmuuunnniiicccaaaçççãããooo eeennnvvviiiaaadddaaa pppeeelllaaa CCCVVVMMM ddde que

ttrraattaamm ooss aarrttss.. 33ºº ee 1122 ddaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nnºº 445522//0077””;;

p) “““cccooonnnfffooorrrmmmeee aaammmppplllaaammmeeennnttteee dddeeemmmooonnnssstttrrraaadddooo,,, aaapppeeesssaaarrr dddaaa eeexxxppprrreeessssssaaa dddeeettteeerrrmmmiiinnnaaaçççãããooo nnneeesssssseee ssseeennntttiiidddooo,,, aaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa

nnããoo rreecceebbeeuu,, sseejjaa ppoorr mmeeiioo ffííssiiccoo oouu eelleettrrôônniiccoo ((ee-mmaaiill)) qquuaallqquueerr ccoommuunniiccaaççããoo pprréévviiaa ppoorr ppaarrttee ddaa SSEEPP

relllaaaccciiiooonnnaaadddaaa ààà cccooonnnssstttaaatttaaaçççãããooo dddooo dddeeessscccuuummmppprrriiimmmeeennntttooo dddeee ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo dddeee eeennnvvviiiooo dddaaa aaallluuudddiiidddaaa iiinnnfffooorrrmmmaaaçççãããooo pppeeerrriiióóódddiiicccaaa...

AAA úúúnnniiicccaaa cccooommmuuunnniiicccaaaçççãããooo eeefffeeetttiiivvvaaammmeeennnttteee rrreeeccceeebbbiiidddaaa pppeeelllaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa sssooobbbrrreee ooo aaassssssuuunnntttooo fffoooiii ooo ooofffíííccciiiooo cccooonnnttteeennndddooo aaa

iinnttiimmaaççããoo ppaarraa oo ppaaggaammeennttoo ddaa mmuullttaa””;;

q) “registre-se que a aplicaaaçççãããooo dddeee qqquuuaaalllqqquuueeerrr mmmuuullltttaaa cccooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaa ttteeemmm pppooorrr ttteeerrrmmmooo iiinnniiiccciiiaaalll aaa dddaaatttaaa qqquuueee vvviiieeerrr aaa

cccooonnnssstttaaarrr dddeee cccooorrrrrreeessspppooonnndddêêênnnccciiiaaa eeessspppeeecccííífffiiicccaaa dddeee qqquuueee tttrrraaatttaaa ooosss aaallluuudddiiidddooosss dddiiissspppooosssiiitttiiivvvooosss dddaaa IIInnnssstttrrruuuçççãããooo CCCVVVMMM nnnººº

444555222///000777... DDDaaadddooo ooo nnnãããooo rrreeeccceeebbbiiimmmeeennntttooo dddeee qqquuuaaalllqqquuueeerrr cccooommmuuunnniiicccaaadddooo nnneeesssssseee ssseeennntttiiidddooo pppeeelllaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa,,, ééé patente o

vício de nulidade da multa commiinnaattóórriiaa aapplliiccaaddaa ppoorr mmeeiioo ddoo OOfício”;

r) “ressalte-ssseee qqquuueee aaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa,,, ccciiieeennnttteee dddeee qqquuueee aaa SSSEEEPPP uuusssuuuaaalllmmmeeennnttteee eeennncccaaammmiiinnnhhhaaa eee-mails dirigidos ao

eeennndddeeerrreeeçççooo eeellleeetttrrrôôônnniiicccooo iiinnnssstttiiitttuuuccciiiooonnnaaalll dddooo DDDiiirrreeetttooorrr dddeee RRReeelllaaaçççõõõeeesss cccooommm IIInnnvvveeessstttiiidddooorrreeesss,,, eeefffeeetttuuuooouuu eeextensa verificação

eee iiinnnssspppeeeçççãããooo dddeee ssseeeuuusss aaarrrqqquuuiiivvvooosss eee ssseeerrrvvviiidddooorrreeesss dddeee cccooorrrrrreeeiiiooo eeellleeetttrrrôôônnniiicccooo,,, iiinnncccllluuusssiiivvveee jjjuuunnntttooo aaaooo ssseeeuuu ppprrrooovvveeedddooorrr eeexxxttteeerrrnnnooo

dddeee ssseeerrrvvviiiçççooosss dddeee cccooommmuuunnniiicccaaaçççãããooo,,, cccooonnnssstttaaatttaaannndddooo qqquuueee eeefffeeetttiiivvvaaammmeeennnttteee nnnãããooo rrreeeccceeebbbeeeuuu qqquuuaaalllqqquuueeerrr eee-mail da SEP

relativo ao não-envio da PPrrooppoossttaa”;

s) ““ddeessssaa ffoorrmmaa,, aaiinnddaa qquuee aa SSEEPP tteennhhaa eeffeettiivvaammeennttee eennvviiaaddoo uumm ee-mmaaiill ddeessssaa nnaattuurreezzaa,, aa

cccooommmuuunnniiicccaaaçççãããooo eeemmm qqquuueeessstttãããooo nnnãããooo ccchhheeegggooouuu aaaooosss ssseeerrrvvviiidddooorrreeesss dddeee cccooorrrrrreeeiiiooo eeellleeetttrrrôôônnniiicccooo dddaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa,,, ssseeennndddooo ccceeerrrtttooo

qquuee qquuaallqquueerr aattoo ddee nnoottiiffiiccaaççããoo ddee iinnffrraaççõõeess,, ppoorr aauuttoorriiddaaddeess ppúúbblliiccaass aa ppaarrttiiccuullaarreess,, ssóó ppooddee ssee

cccooonnnsssiiidddeeerrraaarrr aaapppeeerrrfffeeeiiiçççoooaaadddooo cccooommm aaa cccooommmppprrrooovvvaaadddaaa eeennntttrrreeegggaaa dddaaa rrreeessspppeeeccctttiiivvvaaa nnnoootttiiifffiiicccaaaçççãããooo (((ooouuu iiinnntttiiimmmaaaçççãããooo))) dddooo

ddeessttiinnaattáárriioo oouu aattrraavvééss ddee ppuubblliiccaaççõõeess nnaa iimmpprreennssaa ooffiicciiaall, nnããoo ppooddeennddoo aa CCVVMM pprreessuummiirr oo

recebimento de tal notificação”;

t) “além disso, emborraa oo iitteemm 117 ((dd)) ddaa MMaanniiffeessttaaççããoo ddaa ÁÁrreeaa TTééccnniiccaa ccoonntteennhhaa eenntteennddiimmeennttoo ddee qquuee

aaa SSSEEEPPP sssooommmeeennnttteee pppooossssssuuuiii ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo dddeee cccooommmppprrrooovvvaaarrr ooo eeennnvvviiiooo dddaaa mmmeeennnsssaaagggeeemmm eeellleeetttrrrôôônnniiicccaaa,,, nnnãããooo ssseeeuuu rrreeeccceeebbbiiimmmeeennntttooo,,,

reitere-ssseee nnnãããooo ssseeerrr eeesssssseee ooo eeennnttteeennndddiiimmmeeennntttooo dddooo SSSuuupppeeerrriiiooorrr TTTrrriiibbbuuunnnaaalll dddeee JJJuuussstttiiiçççaaa,,, aaaooo dddeeeccciiidddiiirrr qqquuueee qqquuuaaalllqqquuuer meio de

iinnttiimmaaççããoo uunniillaatteerraall ((iissttoo éé,, ccuujjoo rreecceebbiimmeennttoo ppeellaa ppaarrttee nnoottiiffiiccaaddaa nnããoo ppoossssaa sseerr inequivocamente

cccooonnnfffiiirrrmmmaaadddooo))),,, pppaaarrraaa fffiiinnnsss dddeee cccooonnntttaaagggeeemmm dddeee ppprrraaazzzooosss dddeee iiimmmpppooosssiiiçççãããooo dddeee ooobbbrrriiigggaaaçççõõõeeesss ooouuu dddeee aaapppllliiicccaaaçççãããooo dddeee

penalidades, não é válido:

AA pprréévviiaa iinnttiimmaaççããoo ppeessssooaall ddoo ddeevveeddoorr ccoonnssttiittuuii ccoonnddiiççããoo nneecceessssáárriiaa ppaarraa aa ccoobbrraannççaa ddee

mmmuuullltttaaa pppeeelllooo dddeeessscccuuummmppprrriiimmmeeennntttooo dddeee ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo dddeee fffaaazzzeeerrr ooouuu nnnãããooo fffaaazzzeeerrr... (((SSSúúúmmmuuulllaaa nnn°°° 444111000 dddooo

SSuuppeerriioorr TTrriibbuunnaall ddee JJuussttiiççaa,, aapprroovvaaddaa eemm 2255..1111..22000099))

PPPRRROOOCCCEEESSSSSSUUUAAALLL CCCIIIVVVIIILLL... CCCOOONNNFFFLLLIIITTTOOO DDDEEE CCCOOOMMMPPPEEETTTÊÊÊNNNCCCIIIAAA... AAAGGGRRRAAAVVVOOO RRREEEGGGIIIMMMEEENNNTTTAAALLL...

INNTTEEMMPPEESSTTIIVVIIDDAADDEE.. EE-MMAAIILL OOUU IINNFFOORRMMAAÇÇÃÃOO EELLEETTRRÔÔNNIICCAA.. CCOONNTTAAGGEEMM DDEE

PPPRRRAAAZZZOOO... DDDIIIÁÁÁRRRIIIOOO DDDEEE JJJUUUSSSTTTIIIÇÇÇAAA DDDAAA UUUNNNIIIÃÃÃOOO... III... OOO ppprrraaazzzooo pppaaarrraaa iiimmmpppuuugggnnnaaaçççãããooo dddeee dddeeeccciiisssãããooo dddooo

rrreeelllaaatttooorrr ééé dddeee ccciiinnncccooo dddiiiaaasss,,, aaaooo ttteeeooorrr dddooo dddiiissspppooossstttooo nnnooo aaarrrttt... 222555888 dddooo RRReeegggiiimmmeeennntttooo IIInnnttteeerrrnnnooo dddooo SSSuuupppeeerrriiiooorrr

TTrriibbuunnaall ddee JJuussttiiççaa.. IIII.. OO ee-mmaaiill oouu qquuaallqquueerr oouuttrroo mmeeiioo ddee iinnffoorrmmaaççããoo eelleettrrôônniiccaa nnããoo

sssuuubbbssstttiiitttuuuiii aaa pppuuubbbllliiicccaaaçççãããooo nnnooo óóórrrgggãããooo ooofffiiiccciiiaaalll pppaaarrraaa eeefffeeeiiitttooo dddeee cccooonnntttaaagggeeemmm dddeee ppprrraaazzzooo...

IIIIIIIII... RRReeecccuuurrrsssooo nnnãããooo cccooonnnhhheeeccciiidddooo... (((AAAgggRRRggg nnnooo CCCCCC 333444555333555///GGGOOO,,, RRReeelll... MMMiiinnniiissstttrrrooo AAALLLDDDIIIRRR

PPPAAASSSSSSAAARRRIIINNNHHHOOO JJJUUUNNNIIIOOORRR,,, SSSEEEGGGUUUNNNDDDAAA SSSEEEÇÇÇÃÃÃOOO,,, jjjuuulllgggaaadddooo eeemmm 222444///000444///2220000002, DJ 26/08/2002, p.

157).

CCCIIIVVVIIILLL EEE PPPRRROOOCCCEEESSSSSSUUUAAALLL CCCIIIVVVIIILLL... AAAGGGRRRAAAVVVOOO RRREEEGGGIIIMMMEEENNNTTTAAALLL... AAAÇÇÇÃÃÃOOO DDDEEE

IIINNNDDDEEENNNIIIZZZAAAÇÇÇÃÃÃOOO... CCCOOONNNTTTRRRAAATTTOOO... DDDEEESSSCCCUUUMMMPPPRRRIIIMMMEEENNNTTTOOO... PPPRRROOOVVVAAA EEE FFFAAATTTOOOSSS... NNNÃÃÃOOO

CCOOMMPPRROOVVAAÇÇÃÃOO.. EE-MMAAIILL.. CCOONNSSIIDDEERRAADDOO IISSOOLLAADDAAMMEENNTTEE.. IIMMPPOOSSSSÍÍVVEELL..

RREEEEXXAAMMEE DDEE FFAATTOOSS.. SSUUMMUULLAA NN.. 77.. IIMMPPRROOVVIIMMEENNTTOO..

(AgRg no Ag 56888444333888///RRRJJJ,,, RRReeelll... MMMiiinnniiissstttrrrooo AAALLLDDDIIIRRR PPPAAASSSSSSAAARRRIIINNNHHHOOO JJJUUUNNNIIIOOORRR,,, QQQUUUAAARRRTTTAAA

TTUURRMMAA,, jjuullggaaddoo eemm 0066//0055//22000044,, DDJJ 0099//0088//22000044,, pp.. 227755))”;

u) “““pppooorrrtttaaannntttooo,,, ooobbbssseeerrrvvvaaadddaaa aaa iiinnneeexxxiiissstttêêênnnccciiiaaa dddeee vvvááállliiidddaaa nnnoootttiiifffiiicccaaaçççãããooo dddaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa dddeee

rreecceebbiimmeennttoo ddoo OOffíícciioo ((oo qquuee ssoommeennttee ooccoorrrreeuu eemm 1199..0088..22001155)),, ffiiccaa rreeaaffiirrmmaaddaa aa nnuulliiddaaddee ddaa mmuullttaa

cccooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaa dddeee qqquuueee tttrrraaatttaaa ooo OOOfffíííccciiiooo,,, ssseeennndddooo,,, iiinnncccllluuusssiiivvveee,,, vvveeedddaaadddaaa aaa sssuuuaaa aaapppllliiicccaaaçççãããooo,,, nnnaaa fffooorrrmmmaaa dddooo aaarrrttt... 666ººº dddaaa

ICVM nº 452/07”;

v) “registre-ssseee qqquuueee eeemmm rrraaazzzãããooo dddooo dddeeecccrrreeetttooo dddeee dddeeesssaaappprrroooppprrriiiaaaçççãããooo dddooo EEEssstttaaadddooo dddooo RRRiiiooo dddeee JJJaaannneeeiiirrrooo dddeee 111000///222000111222,,, aaa

situuuaaaçççãããooo fffiiinnnaaannnccceeeiiirrraaa dddaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa ééé dddeeellliiicccaaadddaaa,,, cccooonnnfffooorrrmmmeee mmmeeennnccciiiooonnnaaadddooo aaannnttteeerrriiiooorrrmmmeeennnttteee,,, ooo qqquuueee rrreeesssuuullltttooouuu nnnooo

ssseeeuuu pppeeedddiiidddooo dddeee rrreeecccuuupppeeerrraaaçççãããooo jjjuuudddiiiccciiiaaalll pppeeerrraaannnttteee aaa CCCooommmaaarrrcccaaa dddeee AAArrraaauuucccááárrriiiaaa nnnooo EEEssstttaaadddooo dddooo PPPaaarrraaannnááá eeemmm

111777...000111...222000111333... AAApppóóósss ooo jjjuuulllgggaaammmeeennntttooo dddeee cccooonnnfffllliiitttooo dddeee cccooommmpppeeetttêêênnnccciiiaaa sssuuusssccciiitttaaadddooo pppooorrr CCCattalini Terminais

MMMaaarrrííítttiiimmmooosss LLLtttdddaaa...,,, fffoooiii dddeeefffiiinnniiidddaaa aaa cccooommmpppeeetttêêênnnccciiiaaa dddeee uuummmaaa dddaaasss VVVaaarrraaasss dddaaa CCCooommmaaarrrcccaaa dddooo EEEssstttaaadddooo dddooo RRRiiiooo dddeee JJJaaannneeeiiirrrooo

pppaaarrraaa ppprrroooccceeessssssaaarrr ooo pppeeedddiiidddooo dddeee rrreeecccuuupppeeerrraaaçççãããooo jjjuuudddiiiccciiiaaalll... NNNeeessssssaaa llliiinnnhhhaaa,,, ooo ppprrroooccceeessssssaaammmeeennntttooo dddooo pppeeedddiiidddooo dddeee

rreeccuuppeerraaççããoo jjuuddiicciiaall ddaa CCoommppaannhhiiaa ffooii ddeeffeerriiddoo ppeelloo jjuuíízzoo ddaa 55ªª VVaarraa EEmmpprreessaarriiaall ddaa CCaappiittaall ddoo RRiioo ddee

Janeiro em 10.07.2015”;

w) “ressalte-ssee qquuee,, ddiiaannttee ddaa rreeffeerriiddaa ccrriissee eeccoonnôômmiiccoo-ffiinnaanncceeiirraa,, aa CCoommppaannhhiiaa ffooii ffoorrççaaddaa aa

dddiiirrreeeccciiiooonnnaaarrr ssseeeuuusss rrreeecccuuurrrsssooosss eee eeesssfffooorrrçççooosss pppaaarrraaa aaa rrreeecccuuupppeeerrraaaçççãããooo dddeee sssuuuaaa ppplllaaannntttaaa dddeee ppprrroooddduuuçççãããooo eee,,, ccconsequentemente,

ddoo eessttaaddoo nnoorrmmaall ddee ssuuaass aattiivviiddaaddeess,, vviissaannddoo rreeccuuppeerráá-las”;

x) “nnnooo cccaaasssooo cccooonnncccrrreeetttooo,,, ééé dddeeesssppprrrooopppooorrrccciiiooonnnaaalll aaa iiimmmpppooosssiiiçççãããooo dddeee mmmuuullltttaaa nnnooo vvvaaalllooorrr dddeee RRR$$$ 333000...000000000,,,000000 (((tttrrriiinnntttaaa mmmiiilll

rrreeeaaaiiisss))),,, vvviiiooolllaaannndddooo ppprrriiinnncccííípppiiiooo bbbááásssiiicccooo dddeee rrraaazzzoooaaabbbiiillliiidddaaadddeee eee cccooommmppprrrooommmeeettteeennndddooo aaa rrreeecccuuupppeeerrraaaçççãããooo eeecccooonnnôôômmmiiicccooofinanceira da Companhia, sseennddoo vveerrddaaddeeiirraa aammeeaaççaa àà ccoonnttiinnuuiiddaaddee ddee ssuuaass aattiivviiddaaddeess ((ssoobbrreettuuddoo ccaassoo

vvveeennnhhhaaa aaa ssseeerrr cccuuummmuuulllaaadddaaa cccooommm aaasss mmmuuullltttaaasss dddeee iiiggguuuaaalll vvvaaalllooorrr iiimmmpppooossstttaaasss pppooorrr eeessstttaaa AAAuuutttaaarrrqqquuuiiiaaa pppooorrr mmmeeeiiiooo dddooosss ooofffíííccciiiooosss

OFÍCIO/CVM/SEP/MC/Nº 156//1155 ee 158/15, de 11.08.2015)”;

y) “““aaa aaapppllliiicccaaaçççãããooo dddeee tttooodddaaasss eeessssssaaasss mmmuuullltttaaasss eeeqqquuuiiivvvaaallleeerrriiiaaa aaa aaauuutttêêênnntttiiicccooo ‘‘‘cccooonnnfffiiissscccooo’’’,,, cccaaarrracterizando abuso do

ppooddeerr ppoorr ppaarrttee ddaa AAddmmiinniissttrraaççããoo PPúúbblliiccaa””;;

z) “““aaaooo ssseee rrreeecccuuurrrsssaaarrr aaa rrreeeddduuuçççãããooo dddooo vvvaaalllooorrr dddeee tttaaalll mmmuuullltttaaa,,, aaa CCCVVVMMM pppaaarrreeeccceee ssseee aaapppeeegggaaarrr ààà uuummmaaa llliiittteeerrraaallliiidddaaadddeee

iiinnnjjjuuussstttiiifffiiicccááávvveeelll dddaaa nnnooorrrmmmaaa,,, nnnãããooo llleeevvvaaannndddooo eeemmm cccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo aaa rrreeeaaallliiidddaaadddeee fffááátttiiicccaaa dddaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa eee aaasss

dificuldadeess ppeellaass qquuaaiiss eessssaa eennffrreennttaa””;;

aa) “soma-ssseee aaa iiissstttooo ooo fffaaatttooo dddaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa eeessstttaaarrr eeemmm rrreeecccuuupppeeerrraaaçççãããooo jjjuuudddiiiccciiiaaalll,,, iiillluuussstttrrraaannndddooo ooo ssseeeuuu eeevvviiidddeeennnttteee

mmmooommmeeennntttooo dddeee cccrrriiissseee eee dddeee rrreeeeeessstttrrruuutttuuurrraaaçççãããooo,,, rrreeeppprrreeessseeennntttaaannndddooo aaa aaapppllliiicccaaaçççãããooo dddaaa ppprrreeessseeennnttteee mmmuuullltttaaa uuummm fffooorrrttteee gggooolllpppeee aaaooosss

cofres e ao anseio recuperacionaall ddaa CCoommppaannhhiiaa””;;

bb) “““iiissstttooo pppooossstttooo,,, cccaaasssooo nnnãããooo ssseee dddêêê ppprrrooovvviiimmmeeennntttooo aaaooo pppeeedddiiidddooo dddeee aaannnuuulllaaaçççãããooo aaannnttteeerrriiiooorrrmmmeeennnttteee fffooorrrmmmuuulllaaadddooo,,, rrreeeqqquuueeerrr-se à

vvviiissstttaaa dddooo aaabbbsssuuurrrdddooo vvvaaalllooorrr dddaaasss mmmuuullltttaaasss ooorrraaa iiimmmpppuuutttaaadddaaasss eee dddaaasss dddiiifffiiicccuuullldddaaadddeeesss eeecccooonnnôôômmmiiicccaaasss eeennnfffrrreeennntttaaadddaaasss pppeeelllaaa

CCoommppaannhhiiaa,, aa ddiimmiinnuuiiççããoo ddoo mmoonnttaannttee ddee RR$$ 3300..000000,,0000 ((ttrriinnttaa mmiill rreeaaiiss)) ppaarraa vvaalloorr mmaaiiss ccoonnddiizzeennttee

cccooommm (((iii))) aaa aaatttuuuaaalll sssiiitttuuuaaaçççãããooo fffiiinnnaaannnccceeeiiirrraaa dddaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa,,, eee (((iiiiii))) aaa gggrrraaavvviiidddaaadddeee dddaaa iiirrrrrreeeggguuulllaaarrriiidddaaadddeee qqquuueee ooorrraaa ssseee aaapppuuurrraaa”””;;;

cc) “““nnnooosss ttteeerrrmmmooosss dddooo iiittteeemmm 111000 dddaaa MMMaaannniiifffeeessstttaaaçççãããooo dddaaa ÁÁÁrrreeeaaa TTTééécccnnniiicccaaa,,, fffoooiii nnneeegggaaadddooo ooo rrreeeccceeebbbiiimmmeeennntttooo dddooo rrreeecccuuurrrsssooo eeemmm

seuuu eeefffeeeiiitttooo sssuuussspppeeennnsssiiivvvooo pppooorrr cccooonnntttaaa dddaaa aaallleeegggaaaçççãããooo dddeee qqquuueee ssseeerrriiiaaa jjjuuulllgggaaadddooo eeemmm ttteeemmmpppooo hhhááábbbiiilll pelo Colegiado, não

hhaavveennddoo rriissccoo ddoo vveenncciimmeennttoo ddaa mmuullttaa aanntteess ddee ttaall aattoo””;;

dd) ““ttaammbbéémm aalleeggaa aa ÁÁrreeaa TTééccnniiccaa,, eessppeecciiffiiccaammeennttee nnoo iitteemm 7 ddaa rreeffeerriiddaa mmaanniiffeessttaaççããoo,, qquuee,, ppoorr ccoonnttaa

dos peeedddiiidddooosss dddeee eeefffeeeiiitttooosss sssuuussspppeeennnsssiiivvvooosss eeemmm mmmuuullltttaaasss cccooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaasss ttteeerrreeemmm cccooommmooo ooobbbjjjeeetttiiivvvooo ooo nnnãããooo pppaaagggaaammmeeennntttooo dddaaa

mmuullttaa nnaa ddaattaa ddee vveenncciimmeennttoo ee ccoonnsseeqquueennttee nnããoo iinnssccrriiççããoo ddaa CCoommppaannhhiiaa nnoo CCAADDIINN,, aa DDeelliibbeerraaççããoo nnºº

444666333///000333 sssooommmeeennnttteee ssseee aaapppllliiicccaaarrriiiaaa eeemmm cccaaasssooosss dddeee pppeeedddiiidddooo dddeee rrreeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo dddaaa dddeeeccciiisssãããooo dddooo CCCooollleeegggiiiaaadddooo pppeeelllaaa

manutenção da multa recorrida”;

ee) “““pppooorrrtttaaannntttooo,,, eeemmm ssseee tttrrraaatttaaannndddooo ooo ppprrreeessseeennnttteee dddooocccuuummmeeennntttooo dddeee pppeeedddiiidddooo dddeee rrreeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo,,, pppooosssttteeerrriiiooorrr aaaooo

vveenncciimmeennttoo ddaa mmuullttaa eemm tteellaa ((ooccoorrrriiddoo eemm 05.10.2015), reitera-ssee oo eevviiddeennttee rriissccoo ddee materialização de

ppprrreeejjjuuuííízzzooosss dddeee dddiiifffíííccciiilll ooouuu iiinnnccceeerrrtttaaa rrreeepppaaarrraaaçççãããooo,,, ssseeennndddooo iiimmmpppeeerrriiiooosssooo ooo iiimmmeeedddiiiaaatttooo rrreeeccceeebbbiiimmmeeennntttooo dddeeesssttteee pppeeedddiiidddooo tttaaammmbbbééémmm

eemm sseeuu eeffeeiittoo ssuussppeennssiivvoo ((aarrtt.. 1133 ddaa IICCVVMM nnºº 445522//0077 cc//cc ddeelliibbeerraaççããoo VV ddaa IICCVVMM nº 463/03)”;

ff) pppooorrr tttooodddooo ooo eeexxxpppooossstttooo,,, eee cccooonnnsssiiidddeeerrraaannndddooo (((iii))) aaa nnneeeccceeessssssiiidddaaadddeee dddeee rrreeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo dddaaa dddeeeccciiisssãããooo, para que seja

rreettiiffiiccaaddaa àà lluuzz ddaass cciirrccuunnssttâânncciiaass ffááttiiccaass ppaarrttiiccuullaarreess aaoo ccaassoo; (ii) aa nnuulliiddaaddee ddaa aapplliiccaaççããoo ddaa mmuullttaa

cominatória em razão (iii..11)) ddaa iinnoobbsseerrvvâânncciiaa,, ppeellaa CCVVMM,, ddooss aarrttss.. 33ºº,, 66ºº ee 1122 ddaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nnºº

452/07; (ii.2) da nnnãããooo rrreeeaaallliiizzzaaaçççãããooo dddaaa aaasssssseeemmmbbbllleeeiiiaaa gggeeerrraaalll ooorrrdddiiinnnááárrriiiaaa dddaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa rrreeefffeeerrreeennnttteee aaaooo eeexxxeeerrrcccíííccciiiooo dddeee

2014; (iiiii))) aaa llleeegggaaallliiidddaaadddeee ddduuuvvviiidddooosssaaa dddooo ppprrróóóppprrriiiooo ppprrroooccceeedddiiimmmeeennntttooo dddeee nnnoootttiiifffiiicccaaaçççãããooo ppprrreeevvviiissstttooo nnnooo aaarrrttt... 111111 dddaaa

Instrução CVM nº 452/07,, qquuee nneecceessssiittaa ddee rreevviissããoo ppoorr ppaarrttee ddaa CCVVMM; e (iv)) aa aauussêênncciiaa ddee qquuaallqquueerr

ppprrreeejjjuuuííízzzooo iiinnnfffooorrrmmmaaaccciiiooonnnaaalll aaaooo mmmeeerrrcccaaadddooo eee aaaooosss aaaccciiiooonnniiissstttaaasss dddaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa eeemmm dddeeecccooorrrrrrêêênnnccciiiaaa dddaaa sssuuupppooossstttaaa iiinnnfffrrraaaçççãããooo

detectada pela SEP, requer-ssee aa rreeccoonnssiiddeerraaççããoo ddaa DDeecciissããoo,, ppaarraa ffiinnss ddee:

a. o rreecceebbiimmeennttoo ddoo pprreesseennttee PPeeddiiddoo ddee RReeccoonnssiiddeerraaççããoo ttaammbbéémm eemm sseeuu eeffeeiittoo ssuussppeennssiivvoo;;

e

b. aaa rrreeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo dddaaa dddeeeccciiisssãããooo dddeee aaapppllliiicccaaaçççãããooo dddaaa mmmuuullltttaaa cccooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaa ooorrrdddiiinnnááárrriiiaaa dddeee qqquuueee se trata,

ppaarraa ffiinnss ddee qquuee sseejjaa iimmeeddiiaattaammeennttee ccaanncceellaaddaa;; oouu

c. ccaassoo aassssiimm nnããoo ssee eenntteennddaa,, aaoo mmeennooss,, aa rreevviissããoo ddoo vvaalloorr ddaa mmuullttaa ccoommiinnaattóórriiaa oorraa

iiimmmpppuuugggnnnaaadddaaa,,, pppaaarrraaa vvvaaalllooorrr jjjuuussstttooo eee cccooonnndddiiizzzeeennnttteee cccooommm (((ccc...111))) aaa sssiiitttuuuaaaçççãããooo eeecccooonnnôôômmmiiicccooo-financeira da

CCoommppaannhhiiaa;; ee ((cc..22)) ccoomm aa ggrraavviiddaaddee ddaa iirrrreegguullaarriiddaaddee qquuee oorraa ssee aappuurraa””..

ENTENDIMENTO

3. IInniicciiaallmmeennttee,, ccaabbee ddeessttaaccaarr qquuee a eevveennttuuaall aappuurraaççããoo ddee rreessppoonnssaabbiilliiddaaddeess ppeellaa nnããoo

rrreeeaaallliiizzzaaaçççãããooo dddaaa aaasssssseeemmmbbbllleeeiiiaaa gggeeerrraaalll ooorrrdddiiinnnááárrriiiaaa dddeeennntttrrrooo dddooo ppprrraaazzzooo ppprrreeevvviiissstttooo nnnooo aaarrrttt... 111333222 dddaaa LLLeeeiii nnnººº 666...444000444///777666 nnnãããooo ééé

objeto deste processo.

4. O documento PPRROOPP..CCOONN..AADD..AAGGOO,, nnooss tteerrmmooss ddoo aarrttiiggoo 2211,, iinncciissoo VVIIIIII,, da Instrução

CCCVVVMMM nnn°°° 444888000///000999 (((eeemmm vvviiigggooorrr dddeeesssdddeee 000111...000111...111000))) cccooommmbbbiiinnnaaadddooo cccooommm ooo aaarrrttt... 111333333,,, iiinnnccciiisssooo VVV,,, dddaaa LLLeeeiii 666...444000444///777666 eee cccooommm

ooo dddiiissspppooossstttooo nnnooosss aaarrrtttsss... 999ººº,,, 111000 eee 111222 dddaaa IIInnnssstttrrruuuçççãããooo CCCVVVMMM nnnººº444888111///000999,,, qqquuuaaannndddooo aaapppllliiicccááávvveeeiiisss,,, dddeeevvveee ssseeerrr eeennntttrrreeeggguuueee aaatttééé 111

((uumm)) mmêêss aanntteess ddaa ddaattaa mmaarrccaaddaa ppaarraa aa rreeaallização da assembleia geral ordinária.

5. CCaabbee ddeessttaaccaarr qquuee não hháá,, nnaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nnºº 448800//0099,, qquuaallqquueerr ddiissppoossiittiivvoo qquuee

ppeerrmmiittaa,, àà CCoommppaannhhiiaa,, eennttrreeggaarr eemm aattrraassoo aa PPrrooppoossttaa ddaa AAddmmiinniissttrraaççããoo ppaarraa aa AAGGOO, ainda que se

eennccoonnttrree eemm rreeccuuppeerraaççããoo jjuuddiicciiaall..

6. NNoo pprreesseennttee ccaassoo,, aa CCoommppaannhhiiaa aaiinnddaa não rreeaalliizzoouu aa AAsssseemmbblleeiiaa GGeerraall OOrrddiinnáárriiaa

rreeffeerreennttee aaoo eexxeerrccíícciioo ssoocciiaall ddee 22001144..

7. NNNooo eeennntttaaannntttooo,,, cccooommmooo ooo eeexxxeeerrrcccíííccciiiooo sssoooccciiiaaalll dddaaa RRREEEFFFIIINNNAAARRRIIIAAA PPPEEETTT MMMAAANNNGGGUUUIIINNNHHHOOOSSS SSS...AAA

encerra-se em 31.12, aa AAGGOO ddeevveerriiaa tteerr ssiiddoo ccoonnvvooccaaddaa aattéé 1155..0044..1155 ppaarraa ser realizada na data

llliiimmmiiittteee dddeee 333000...000444...111555 eee aaa PPPRRROOOPPP...CCCOOONNN...AAADDD...AAAGGGOOO///222000111444 dddeeevvveeerrriiiaaa ttteeerrr sssiiidddooo eeennntttrrreeeggguuueee aaatttééé 333111...000333...111555.

8. AAAdddeeemmmaaaiiisss,,, cccaaabbbeee llleeemmmbbbrrraaarrr qqquuueee aaa nnnãããooo rrreeeaaallliiizzzaaaçççãããooo dddeee aaasssssseeemmmbbbllleeeiiiaaa gggeeerrraaalll ooorrrdddiiinnnááárrriiiaaa nnnãããooo fffoooiii

mmoottiivvoo ssuuffiicciieennttee ppaarraa qquuee oo CCoolleeggiiaaddoo,, eemm ccaassooss aanntteerriioorreess ((iinncclluussiivvee ddaa pprróópprriiaa RReeffiinnaarriiaa PPeett

Manguinhos S.A. – PPrroocceessssoo CCVVMM nnºº 22001144-13723),, aaccaattaassssee rreeccuurrssooss ccoonnttrraa aa aapplliiccaaçção de multas pela

não entrega das respectivas pprrooppoossttaass ddaa aaddmmiinniissttrraaççããoo. IIssssoo ppoorrqquuee,, ccoonnffoorrmmee ssaalliieennttaaddoo ppeellaa SSEEPP,,

naquelas ocasiões, se a multa fffooosssssseee aaannnuuulllaaadddaaa,,, ooouuutttrrraaasss cccooommmpppaaannnhhhiiiaaasss qqquuueee eeessstttiiivvveeesssssseeemmm nnnaaa mmmeeesssmmmaaa sssiiitttuuuaaaçççãããooo

jjjaaammmaaaiiisss pppooodddeeerrriiiaaammm ssseeerrr mmmuuullltttaaadddaaasss,,, nnnooosss ttteeerrrmmmooosss dddooo aaarrrttt... 555888 dddaaa IIInnnssstttrrruuuçççãããooo CCCVVVMMM nnnººº444888000///000999,,, pppeeelllooo nnnãããooo eeennnvvviiiooo dddooosss

dddooocccuuummmeeennntttooosss rrreeelllaaaccciiiooonnnaaadddooosss ààà AAAGGGOOO,,, ooo qqquuueee nnnãããooo fffaaazzz ssseeennntttiiidddooo cccooonnnsssiiidddeeerrraaannndddooo,,, ppprrriiinnnccciiipppaaalllmmmeeennnttteee,,, ooo cccaaarrráááttteeer

ccoommiinnaattóórriioo ddaass mmuullttaass pprreevviissttaass nnoo rreeffeerriiddoo aarrttiiggoo..

9. ÉÉ iimmppoorrttaannttee rreessssaallttaarr,, aaiinnddaa,, qquuee::

a) o e-mmaaiill ddee aalleerrttaa ffooii eennccaammiinnhhaaddoo, à Refinaria Pet Manguinhos S.A.,, eemm 02.04.15 (fls.11),

através do e-mmaaiill rreeggiissttrraaddoo,, àà ééppooccaa,, nnoo ccaaddaassttrroo ddaa CCVVMM ee nnoo FFoorrmmuulláárriioo Cadastral

(ronaldo.nobre@rpdm.com.br)),, ppeelloo que restou cumprido o disposto no aarrtt.. 33ºº ddaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nnºº

452/07;

b) aaa cccooommmuuunnniiicccaaaçççãããooo eeessspppeeecccííífffiiicccaaa ppprrreeevvviiissstttaaa nnnooo aaarrrttt... 333ººº dddaaa IIInnnssstttrrruuuçççãããooo CCCVVVMMM nnnººº 444555222///000777 (((e-mail de alerta),

sssooommmeeennnttteee fffaaazzz llleeemmmbbbrrraaarrr aaaooo rrreeeggguuulllaaadddooo ooo qqquuueee jjjááá eeessstttááá ppprrreeevvviiissstttooo nnnooo iiinnnccciiisssooo IIIIIIIII dddooo aaarrrttt... 222111 eee nnnooo aaarrrttt... 222555 cccaaapppuuuttt eee §§§ 222ººº

da Instrução CVM nº 480/09,,, nnnooo cccaaasssooo ooo ppprrraaazzzooo dddeee eeennntttrrreeegggaaa dddooo dddooocccuuummmeeennntttooo ooobbbjjjeeetttooo dddeeesssttteee ppprrroooccceeessssssooo;;;

c) oo aarrtt.. 1122 ddaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nnºº 445522//0077 ddiissppõõee qquuee:: ““aa mmuullttaa ccoommiinnaattóórriiaa ccoommeeççaarráá aa fflluuiirr nnoo ddiiaa

ssseeeggguuuiiinnnttteee aaaooo rrreeeccceeebbbiiimmmeeennntttooo dddaaasss cccooommmuuunnniiicccaaaçççõõõeeesss dddeee qqquuueee tttrrraaatttaaammm ooosss aaarrrtttsss... 333ººº eee 444ººº,,, ooouuu dddooo ttteeerrrmmmooo ppprrreeevvviiissstttooo nnnaaa

cccooommmuuunnniiicccaaaçççãããooo dddeee qqquuueee tttrrraaatttaaa ooo aaarrrttt... 777ººº,,, eee,,, qqquuuaaannndddooo dddeee sssuuuaaa aaapppllliiicccaaaçççãããooo,,, nnnãããooo iiinnncccllluuuiiirrrááá eeemmm ssseeeuuu cccôôômmmpppuuutttooo ooo dddiiiaaa eeemmm

que houver sido cumpridaaa aaa ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo”””... NNNeeesssssseee ssseeennntttiiidddooo,,, ttteeennndddooo eeemmm vvviiissstttaaa qqquuueee ooo eee-mail de alerta foi

eeennncccaaammmiiinnnhhhaaadddooo eeemmm 000111...000444...111555,,, eee aaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa nnnãããooo eeennnvvviiiooouuu ooo dddooocccuuummmeeennntttooo DDDFFF///222000111444,,, aaa mmmuuullltttaaa fffoooiii rrreeefffeeerrreeennnttteee aaa 666000

ddiiaass ddee aattrraassoo,, pprraazzoo mmááxxiimmoo eessttaabbeelleecciiddoo nnoo aarrtt.. 1144 ddaa mmeessmmaa IInnssttrruuççããoo;;

d) a Superintendddêêênnnccciiiaaa dddeee RRReeelllaaaçççõõõeeesss cccooommm EEEmmmppprrreeesssaaasss ttteeemmm qqquuueee cccooommmppprrrooovvvaaarrr ooo eeennnvvviiiooo dddooo eee-mail de alerta, e

não ooo ssseeeuuu rrreeeccceeebbbiiimmmeeennntttooo pppeeelllaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa... AAAssssssiiimmm ssseeennndddooo,,, rrreeessstttaaa cccooommmppprrrooovvvaaadddooo qqquuueee aaa SSSEEEPPP cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm ooo

ddiissppoossttoo nnaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nnºº 445522//0077;;

e) ccoomm rreellaaççããoo aaooss PPrroocceessssooss CCVVMM nn°° RRJJ-2011-8750 e nº RJ-2011-1111778811 ((aammbbooss ddaa CCiiaa HHiiddrroo

EEElllééétttrrriiicccaaa dddooo SSSãããooo FFFrrraaannnccciiissscccooo))),,, ccciiitttaaadddooosss pppeeelllaaa RRReeecccooorrrrrreeennnttteee nnnaaasss llleeetttrrraaa “““fff””” eee “““ggg””” dddooo §§§222ººº rrreeetttrrrooo,,, cccaaabbbeee dddeeessstttaaacccaaarrr qqquuueee,,,

qqquuuaaannndddooo dddaaa aaannnááállliiissseee dddooosss rrreeessspppeeeccctttiiivvvooosss rrreeecccuuurrrsssooosss,,, aaasss aaasssssseeemmmbbbllleeeiiiaaasss jjjááá tttiiinnnhhhaaammm sssiiidddooo rrreeeaaallliiizzzaaadddaaasss,,, aaaiiinnndddaaa qqquuueee fffooorrraaa dddooo

prazo preeevvviiissstttooo nnnaaa LLLeeeiii nnnººº 666...444000444///777666,,, eee ooosss dddooocccuuummmeeennntttooosss tttiiinnnhhhaaammm sssiiidddooo eeennnvvviiiaaadddooosss,,, cccuuummmppprrriiinnndddooo-se os prazos de

eennttrreeggaa pprreevviissttooss nnaa rreeffeerriiddaa lleeii ee IInnssttrruuççããoo CCVVMM nnºº 448800//0099..

10. QQQuuuaaannntttooo ààà rrreeeddduuuçççãããooo dddaaa mmmuuullltttaaa,,, cccaaabbbeee rrreeessssssaaallltttaaarrr qqquuueee ooo vvvaaalllooorrr dddiiiááárrriiiooo eeessstttááá ppprrreeevvviiissstttooo nnnooo aaarrrttt... 555888 dddaaa

Instrução CVM nººº 444888000///000999... PPPaaarrraaa ooo cccaaasssooo dddeee cccooommmpppaaannnhhhiiiaaasss rrreeegggiiissstttrrraaadddaaasss nnnaaa cccaaattteeegggooorrriiiaaa “““AAA”””,,, cccooommmooo aaa RRReeecccooorrrrrreeennnttteee,,, aaa

mmuullttaa ddiiáárriiaa éé ddee RR$$ 550000,,0000,, ppeelloo qquuee nnããoo éé ppoossssíívveell aa rreedduuççããoo ddoo sseeuu vvaalloorr.

11. Dentro desse ccoonntteexxttoo,, ee ddee ppoossssee ddooss aarrgguummeennttooss aalleeggaaddooss pprreevviiaammeennttee ppeellaa ccoommppaannhhiiaa

em seu recurso interposto em 3311..0088..1155 (fls.02/09), a SEP concluiu que a mmuullttaa havia sido aplicada

ccoorrrreettaammeennttee,, nnooss tteerrmmooss ddaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nn°° 445522//0077,, tteennddoo eemm vviissttaa que: ((ii)) oo ee-mail de alerta foi

enviado em 02.04.15 (fls.11));; ee ((iiii)) a REFINARIA PET MANGUINHOS SS..AA.., até aquele momento,

não havia encaminhado oo ddooccuummeennttoo PROP.CON.AD.AGO/2014.

12. DDeessssee mmooddoo,, aa SSEEPP manifestou-se pelo indeferimento do rreeccuurrssoo interposto pela

RREEFFIINNAARRIIAA PPEETT MMAANNGGUUIINNHHOOSS S.A.,, eennccaammiinnhhaannddoo oo pprreesseennttee pprroocceessssoo,, aattrraavvééss do

RA/CVM/SEP/Nº081/15 (fls.166//2266), de 16.09.15, à SSuuppeerriinntteennddêênncciiaa GGeerraall,, ppaarraa ppoosstteerriioorr eennvviioo aaoo

CCoolleeggiiaaddoo ppaarraa ddeelliibbeerraaççããoo,, nnooss tteerrmmooss ddoo aarrtt.. 1133 ddaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nnºº 445522//0077.

13. OO CCoolleeggiiaaddoo ddaa CCVVMM,, ppoorr ssuuaa vveezz, em reunião realizada em 2222..0099..1155 (fls.26), decidiu

mmaanntteerr aa aapplliiccaaççããoo ddaa mmuullttaa ccoommiinnaattóórriiaa nnoo vvaalloorr ddee RR$$ 30.000,,0000 àà ccoommppaannhhiiaa,, pelo não envio, até

17.07.15, do documento PPRROOPP..CCOONN..AADD..AAGGOO/2014. TTaall ddeecciissããoo ffooii ccoommuunniiccaaddaa àà ccoommppaannhhiiaa ppoorr mmeeiioo

do Ofício nº 485//22001155//CCVVMM//SSEEPP,, ddee 2233..0099..1155 ((ffllss..227).

14. CCCaaabbbeee dddeeessstttaaacccaaarrr,,, aaaiiinnndddaaa,,, qqquuueee,,, ttteeennndddooo eeemmm vvviiissstttaaa qqquuueee ooo rrreeecccuuurrrsssooo cccooonnntttrrraaa aaapppllliiicccaaaçççãããooo dddeee mmmuuullltttaaa

cccooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaa fffoooiii jjjuuulllgggaaadddooo aaannnttteeesss dddooo ssseeeuuu vvveeennnccciiimmmeeennntttooo,,, ooo rrreeecccuuurrrsssooo rrreeefffeeerrreeennnttteee aaaooo eeefffeeeiiitttooo sssuuussspppeeennnsssiiivvvooo pppeeerrrdddeeeuuu ooo

objeto.

15. Neste presente mmoommeennttoo, a companhia apresentou ppeeddiiddoo ddee rreeccoonnssiiddeerraaççããoo ddaa

decisão do Colegiado dddeeessssssaaa AAAuuutttaaarrrqqquuuiiiaaa qqquuueee iiinnndddeeefffeeerrriiiuuu ooo rrreeecccuuurrrsssooo ppprrreeevvviiiaaammmeeennnttteee iiinnnttteeerrrpppooossstttooo,,, aaacccrrreeesssccceeennntttaaannndddooo

que (fls.29/38):

a) “aaapppeeesssaaarrr dddaaa aaappprrreeessseeennntttaaaçççãããooo dddeee sssóóóllliiidddaaa aaarrrggguuummmeeennntttaaaçççãããooo dddaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa aaallleeegggaaannndddooo qqquuueee aaaiiinnndddaaa nnnãããooo rrreeeaaallliiizzzooouuu eee

tttaaammmbbbééémmm nnnãããooo ttteeemmm dddaaatttaaa pppaaarrraaa rrreeeaaallliiizzzaaarrr aaa AAAsssssseeemmmbbbllleeeiiiaaa GGGeeerrraaalll OOOrrrdddiiinnnááárrriiiaaa (((‘‘‘AAAGGGOOO’’’))) qqquuueee ooobbbrrriiigggaaa ooo eeennnvvviiiooo,,, cccooommm aaatttééé

11 ((uumm)) mmêêss ddee aanntteecceeddêênncciiaa ddaa ddaattaa mmaarrccaaddaa ppaarraa ssuuaa rreeaalliizzaaççããoo,, ddaa PPrrooppoossttaa,, nnooss tteerrmmooss ddoo aarrtt.. 2211,,

VVVIIIIIIIII,,, dddaaa IIInnnssstttrrruuuçççãããooo CCCVVVMMM nnnººº 444888000///000999 ccc///ccc aaarrrttt... 999ººº dddaaa IIInnnssstttrrruuuçççãããooo CCCVVVMMM nnnººº 444888111///000999,,, ooo iiittteeemmm 111555 dddaaa MMMaaannniiifffeeessstttaaaçççãããooo

ddaa ÁÁrreeaa TTééccnniiccaa iinnddeeffeerriiuu oo ppeeddiiddoo ddee nnuulliiddaaddee ddaa mmuullttaa””;;

b) ““sseegguunnddoo oo eenntteennddiimmeennttoo ddaa ÁÁrreeaa TTééccnniiccaa,, ccoomm oo eenncceerrrraammeennttoo ddoo eexxeerrccíícciioo ssoocciiaall eemm 3311 ddee

dddeeezzzeeemmmbbbrrrooo dddeee cccaaadddaaa aaannnooo,,, aaa AAAGGGOOO dddeeevvveeerrriiiaaa ttteeerrr sssiiidddooo cccooonnnvvvooocccaaadddaaa aaatttééé 111555...000444...222000111555 eee aaa PPPrrrooopppooossstttaaa dddeeevvveeerrriiiaaa ttteeerrr sssiiidddooo

enviada até 31.03.2015”;

c) “““eeennntttrrreeetttaaannntttooo,,, cccaaabbbeee rrreeeiiittteeerrraaarrr qqquuueee aaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa vvveeemmm llliiidddaaannndddooo cccooommm uuummmaaa gggrrraaavvveee cccrrriiissseee eeecccooonnnôôômmmiiicccooofinanceira, claramenttteee dddeeemmmooonnnssstttrrraaadddaaa pppeeelllooo fffaaatttooo dddeee ssseee eeennncccooonnntttrrraaarrr eeemmm rrreeecccuuupppeeerrraaaçççãããooo jjjuuudddiiiccciiiaaalll,,, cccooonnnjjjuuunnntttuuurrraaa eeessstttaaa

qquuee iimmppeeddiiuu aa rreeaalliizzaaççããoo ddaa AAGGOO nnaa ddaattaa lleeggaallmmeennttee eexxiiggiiddaa””;;

d) “““aaadddiiiccciiiooonnnaaalllmmmeeennnttteee,,, cccooonnnfffooorrrmmmeee MMMaaannniiifffeeessstttaaaçççãããooo dddaaa ÁÁÁrrreeeaaa TTTééécccnnniiicccaaa dddeeessstttaaacccooouuu,,, aaa eeevvveeennntttuuuaaalll aaapppuuurrraaaçççãããooo dddeee

responsabilidade pela não rrreeeaaallliiizzzaaaçççãããooo dddaaa aaasssssseeemmmbbbllleeeiiiaaa gggeeerrraaalll ooorrrdddiiinnnááárrriiiaaa dddeeennntttrrrooo dddooo ppprrraaazzzooo ppprrreeevvviiissstttooo nnnooo aaarrrttt... 111333222

ddaa LLeeii nnºº 66..440044//7766 nnããoo éé oobbjjeettoo ddeessssee pprroocceessssoo,, ddeevveennddoo-ssee aannaalliissaarr eexxcclluussiivvaammeennttee aa eexxiiggiibbiilliiddaaddee ee aa

ppoossssiibbiilliiddaaddee ddaa PPrrooppoossttaa ddeennttrroo ddoo cceennáárriioo aattuuaall ddaa CCoommppaannhhiiaa””;;

e) “ora, se nnnãããooo cccaaabbbeee aaaooo aaatttuuuaaalll ppprrroooccceeessssssooo aaapppuuurrraaarrr rrreeessspppooonnnsssaaabbbiiillliiidddaaadddeeesss eee,,, nnnãããooo ttteeennndddooo sssiiidddooo dddeeettteeerrrmmmiiinnnaaadddaaa dddaaatttaaa

pppaaarrraaa rrreeeaaallliiizzzaaaçççãããooo dddaaa rrreeefffeeerrriiidddaaa AAAGGGOOO,,, ooo eeennnttteeennndddiiimmmeeennntttooo dddaaa ÁÁÁrrreeeaaa TTTééécccnnniiicccaaa cccooonnnssstttiiitttuuuiii aaafffrrrooonnntttaaa dddiiirrreeetttaaa ààà llleeetttrrraaa dddaaa

IInnssttrruuççããoo CCVVMM nnºº 448811//0099,, qquuee eemm sseeuu aarrtt.. 99ºº ddeetteerrmmiinnaa qquuee ‘‘((......)) aa CCoommppaannhhiiaa ddeevveerráá ffoorrnneecceerr,, aattéé 11

(((uuummm))) mmmêêêsss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa mmmaaarrrcccaaadddaaa pppaaarrraaa rrreeeaaallliiizzzaaaçççãããooo dddaaa aaasssssseeemmmbbbllleeeiiiaaa gggeeerrraaalll ooorrrdddiiinnnááárrriiiaaa,,, ooosss ssseeeggguuuiiinnnttteeesss dddooocccuuummmeeennntttooosss

e informações: (...)’”;

f) “““nnnãããooo ooobbbssstttaaannnttteee aaa sssooollliiidddeeezzz dddooosss aaarrrggguuummmeeennntttooosss uuutttiiillliiizzzaaadddooosss,,, ooo iiittteeemmm 111777 dddaaa MMMaaannniiifffeeessstttaaaçççãããooo dddaaa ÁÁÁrrreeeaaa TTTééécccnnniiicccaaa

desconsssiiidddeeerrraaa tttoootttaaalllmmmeeennnttteee ooo nnnãããooo rrreeeccceeebbbiiimmmeeennntttooo pppeeelllaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa dddaaa cccooommmuuunnniiicccaaaçççãããooo eeennnvvviiiaaadddaaa pppeeelllaaa CCCVVVMMM dddeee qqquuueee

ttrraattaamm ooss aarrttss.. 33ºº ee 1122 ddaa IInnssttrruuççããoo CCVVMM nnºº 445522//0077””;;

g) “ressalte-ssseee qqquuueee aaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa,,, ccciiieeennnttteee dddeee qqquuueee aaa SSSEEEPPP uuusssuuuaaalllmmmeeennnttteee eeennncccaaammmiiinnnhhhaaa eee-mails dirigidos ao

endereço eletrônico innnssstttiiitttuuuccciiiooonnnaaalll dddooo DDDiiirrreeetttooorrr dddeee RRReeelllaaaçççõõõeeesss cccooommm IIInnnvvveeessstttiiidddooorrreeesss,,, eeefffeeetttuuuooouuu eeexxxttteeennnsssaaa vvveeerrriiifffiiicccaaaçççãããooo

eee iiinnnssspppeeeçççãããooo dddeee ssseeeuuusss aaarrrqqquuuiiivvvooosss eee ssseeerrrvvviiidddooorrreeesss dddeee cccooorrrrrreeeiiiooo eeellleeetttrrrôôônnniiicccooo,,, iiinnncccllluuusssiiivvveee jjjuuunnntttooo aaaooo ssseeeuuu ppprrrooovvveeedddooorrr eeexxxttteeerrrnnnooo

ddee sseerrvviiççooss ddee ccoommuunniiccaaççããoo,, ccoonnssttaattaannddoo qquuee eeffeettiivvaammeennttee nnããoo rreecceebbeeuu qquuaallqquueerr ee-mail da SEP

relativo ao não-eennvviioo ddaa PPrrooppoossttaa””;;

h) “““aaalllééémmm dddiiissssssooo,,, eeemmmbbbooorrraaa ooo iiittteeemmm 111777 (((ddd))) dddaaa MMMaaannniiifffeeessstttaaaçççãããooo dddaaa ÁÁÁrrreeeaaa TTTééécccnnniiicccaaa cccooonnnttteeennnhhhaaa eeennnttteeennndddiiimmmeeennntttooo dddeee qqquuueee

aaa SSSEEEPPP sssooommmeeennnttteee pppooossssssuuuiii ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo dddeee cccooommmppprrrooovvvaaarrr ooo eeennnvvviiiooo dddaaa mmmeeennnsssaaagggeeemmm eeellleeetttrrrôôônnniiicccaaa,,, nnnãããooo ssseeeuuu rrreeeccceeebbbiiimmmeeennntttooo,,,

reitere-ssseee nnnãããooo ssseeerrr eeesssssseee ooo eeennnttteeennndddiiimmmeeennntttooo dddooo SSSuuupppeeerrriiiooorrr TTTrrriiibbbuuunnnaaalll dddeee JJJuuussstttiiiçççaaa,,, aaaooo dddeeeccciiidddiiirrr qqquuueee qqquuuaaalllqqquuueeerrr mmmeeeiiiooo dddeee

iiinnntttiiimmmaaaçççãããooo uuunnniiilllaaattteeerrraaalll (((iiissstttooo ééé,,, cccuuujjjooo rrreeeccceeebbbiiimmmeeennntttooo pppeeelllaaa pppaaarrrttteee nnnoootttiiifffiiicccaaadddaaa nnnãããooo pppooossssssaaa ssseeerrr iiinnneeeqqquuuiiivvvooocccaaammmeeennnttteee

ccoonnffiirrmmaaddoo)),, ppaarraa ffiinnss ddee ccoonnttaaggeemm ddee pprraazzooss ddee iimmppoossiiççããoo ddee oobbrriiggaaççõõeess oouu ddee aapplliiccaaççããoo ddee

penalidades, não é válido:

i) “““aaaooo ssseee rrreeecccuuurrrsssaaarrr aaa rrreeeddduuuçççãããooo dddooo vvvaaalllooorrr dddeee tttaaalll mmmuuullltttaaa,,, aaa CCCVVVMMM pppaaarrreeeccceee ssseee aaapppeeegggaaarrr ààà uuummmaaa llliiittteeerrraaallliiidddaaadddeee

iiinnnjjjuuussstttiiifffiiicccááávvveeelll dddaaa nnnooorrrmmmaaa,,, nnnãããooo llleeevvvaaannndddooo eeemmm cccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo aaa rrreeeaaallliiidddaaadddeee fffááátttiiicccaaa dddaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa eee aaasss

dificuldades pelaass qquuaaiiss eessssaa eennffrreennttaa””;;

j) “soma-ssseee aaa iiissstttooo ooo fffaaatttooo dddaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa eeessstttaaarrr eeemmm rrreeecccuuupppeeerrraaaçççãããooo jjjuuudddiiiccciiiaaalll,,, iiillluuussstttrrraaannndddooo ooo ssseeeuuu eeevvviiidddeeennnttteee

mmmooommmeeennntttooo dddeee cccrrriiissseee eee dddeee rrreeeeeessstttrrruuutttuuurrraaaçççãããooo,,, rrreeeppprrreeessseeennntttaaannndddooo aaa aaapppllliiicccaaaçççãããooo dddaaa ppprrreeessseeennnttteee mmmuuullltttaaa uuummm fffooorrrttteee gggooolllpppeee aaaooosss

ccooffrreess ee aaoo aannsseeiioo rreeccuuppeerraacciioonnaall ddaa Companhia”;

k) “““nnnooosss ttteeerrrmmmooosss dddooo iiittteeemmm 111000 dddaaa MMMaaannniiifffeeessstttaaaçççãããooo dddaaa ÁÁÁrrreeeaaa TTTééécccnnniiicccaaa,,, fffoooiii nnneeegggaaadddooo ooo rrreeeccceeebbbiiimmmeeennntttooo dddooo rrreeecccuuurrrsssooo

eeemmm ssseeeuuu eeefffeeeiiitttooo sssuuussspppeeennnsssiiivvvooo pppooorrr cccooonnntttaaa dddaaa aaallleeegggaaaçççãããooo dddeee qqquuueee ssseeerrriiiaaa jjjuuulllgggaaadddooo eeemmm ttteeemmmpppooo hhhááábbbiiilll pppeeelllooo CCCooollleeegggiiiaaadddooo,,,

nnããoo hhaavveennddoo rriissccoo ddoo vveenncciimmeennttoo ddaa mmuullttaa aanntteess ddee ttaall aattoo””;;

l) “tambbbééémmm aaallleeegggaaa aaa ÁÁÁrrreeeaaa TTTééécccnnniiicccaaa,,, eeessspppeeeccciiifffiiicccaaammmeeennnttteee nnnooo iiittteeemmm 777 dddaaa rrreeefffeeerrriiidddaaa mmmaaannniiifffeeessstttaaaçççãããooo,,, qqquuueee,,, pppooorrr cccooonnntttaaa

dddooosss pppeeedddiiidddooosss dddeee eeefffeeeiiitttooosss sssuuussspppeeennnsssiiivvvooosss eeemmm mmmuuullltttaaasss cccooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaasss ttteeerrreeemmm cccooommmooo ooobbbjjjeeetttiiivvvooo ooo nnnãããooo pppaaagggaaammmeeennntttooo dddaaa

mmuullttaa nnaa ddaattaa ddee vveenncciimmeennttoo ee ccoonnsseeqquueennttee nnããoo iinnssccrriiççããoo ddaa CCoommppaannhhiiaa nnoo CCAADDIINN,, aa DDeelliibbeerraaççããoo nnºº

444666333///000333 sssooommmeeennnttteee ssseee aaapppllliiicccaaarrriiiaaa eeemmm cccaaasssooosss dddeee pppeeedddiiidddooo dddeee rrreeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo dddaaa dddeeeccciiisssãããooo dddooo CCCooollleeegggiiiaaadddooo pppeeelllaaa

manutenção da multa recorrida”;

m) “““pppooorrrtttaaannntttooo,,, eeemmm ssseee tttrrraaatttaaannndddooo ooo ppprrreeessseeennnttteee dddooocccuuummmeeennntttooo dddeee pppeeedddiiidddooo dddeee rrreeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo,,, pppooosssttteeerrriiiooorrr aaaooo

vencimento ddaa mmuullttaa eemm tteellaa ((ooccoorrrriiddoo eemm 0055..1100..22001155)),, rreeiitteerraa-ssee oo eevviiddeennttee rriissccoo ddee mmaatteerriiaalliizzaaççããoo ddee

ppprrreeejjjuuuííízzzooosss dddeee dddiiifffíííccciiilll ooouuu iiinnnccceeerrrtttaaa rrreeepppaaarrraaaçççãããooo,,, ssseeennndddooo iiimmmpppeeerrriiiooosssooo ooo iiimmmeeedddiiiaaatttooo rrreeeccceeebbbiiimmmeeennntttooo dddeeesssttteee pppeeedddiiidddooo tttaaammmbbbééémmm

eemm sseeuu eeffeeiittoo ssuussppeennssiivvoo ((aarrtt.. 1133 ddaa IICCVVMM nnºº 445522//0077 cc//cc ddeelliibbeerraaççããoo VV ddaa IICCVVMM nnºº 446633//0033))””;;

n) pppooorrr tttooodddooo ooo eeexxxpppooossstttooo,,, eee cccooonnnsssiiidddeeerrraaannndddooo (((iii))) aaa nnneeeccceeessssssiiidddaaadddeee dddeee rrreeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo dddaaa dddeeeccciiisssãããooo,,, pppaaarrraaa qqquuueee ssseeejjjaaa

rrreeetttiiifffiiicccaaadddaaa ààà llluuuzzz dddaaasss ccciiirrrcccuuunnnssstttââânnnccciiiaaasss fffááátttiiicccaaasss pppaaarrrtttiiicccuuulllaaarrreeesss aaaooo cccaaasssooo;;; (((iiiiii))) aaa nnnuuullliiidddaaadddeee dddaaa aaapppllliiicccaaaçççãããooo dddaaa mmmuuullltttaaa

cominatória em razão (ii.1))) dddaaa iiinnnooobbbssseeerrrvvvââânnnccciiiaaa,,, pppeeelllaaa CCCVVVMMM,,, dddooosss aaarrrtttsss... 333ººº,,, 666ººº eee 111222 dddaaa IIInnnssstttrrruuuçççãããooo CCCVVVMMM nnnººº

444555222///000777;;; (((iiiiii...222))) dddaaa nnnãããooo rrreeeaaallliiizzzaaaçççãããooo dddaaa aaasssssseeemmmbbbllleeeiiiaaa gggeeerrraaalll ooorrrdddiiinnnááárrriiiaaa dddaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa rrreeefffeeerrreeennnttteee aaaooo eeexxxeeerrrcccíííccciiiooo dddeee

222000111444;;; (((iiiiiiiii))) aaa llleeegggaaallliiidddaaadddeee ddduuuvvviiidddooosssaaa dddooo ppprrróóóppprrriiiooo ppprrroooccceeedddiiimmmeeennntttooo dddeee nnnoootttiiifffiiicccaaaçççãããooo ppprrreeevvviiissstttooo no art. 11 da

IIInnnssstttrrruuuçççãããooo CCCVVVMMM nnnººº 444555222///000777,,, qqquuueee nnneeeccceeessssssiiitttaaa dddeee rrreeevvviiisssãããooo pppooorrr pppaaarrrttteee dddaaa CCCVVVMMM;;; eee (((iiivvv))) aaa aaauuusssêêênnnccciiiaaa dddeee qqquuuaaalllqqquuueeerrr

ppprrreeejjjuuuííízzzooo iiinnnfffooorrrmmmaaaccciiiooonnnaaalll aaaooo mmmeeerrrcccaaadddooo eee aaaooosss aaaccciiiooonnniiissstttaaasss dddaaa CCCooommmpppaaannnhhhiiiaaa eeemmm dddeeecccooorrrrrrêêênnnccciiiaaa dddaaa sssuuupppooossstttaaa iiinnnfffrrraaaçççãããooo

detectada pela SEP, requer-ssee aa rreeccoonnssiiddeerraaççãão da Decisão, para fins de:

a. ooo rrreeeccceeebbbiiimmmeeennntttooo dddooo ppprrreeessseeennnttteee PPPeeedddiiidddooo dddeee RRReeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo tttaaammmbbbééémmm eeemmm ssseeeuuu eeefffeeeiiitttooo suspensivo;

e

b. aaa rrreeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo dddaaa dddeeeccciiisssãããooo dddeee aaapppllliiicccaaaçççãããooo dddaaa mmmuuullltttaaa cccooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaa ooorrrdddiiinnnááárrriiiaaa dddeee qqquuueee se trata,

ppaarraa ffiinnss ddee qquuee sseejjaa iimmeeddiiaattaammeennttee ccaanncceellaaddaa;; oouu

c. casssooo aaassssssiiimmm nnnãããooo ssseee eeennnttteeennndddaaa,,, aaaooo mmmeeennnooosss,,, aaa rrreeevvviiisssãããooo dddooo vvvaaalllooorrr dddaaa mmmuuullltttaaa cccooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaa ooorrraaa

iiimmmpppuuugggnnnaaadddaaa,,, pppaaarrraaa vvvaaalllooorrr jjjuuussstttooo eee cccooonnndddiiizzzeeennnttteee cccooommm (((ccc...111))) aaa sssiiitttuuuaaaçççãããooo eeecccooonnnôôômmmiiicccooo-financeira da

CCoommppaannhhiiaa;; ee ((cc..22)) ccoomm aa ggrraavviiddaaddee ddaa iirrrreegguullaarriiddaaddee qquuee oorraa ssee aappuurraa””..

16. Nesse sentido, tteennddoo eemm vviissttaa qquuee nnããoo ffoorraamm ttrraazziiddooss aarrgguummeennttooss qquuee nnããoo tteennhhaamm ssiiddoo

oobbjjeettoo ddee aannáálliissee qquuaannddoo ddoo rreeccuurrssoo ((nnoottaaddaammeennttee nnooss ppaarráággrraaffooss 33ºº aa 66ºº,, rreettrroo)),, eenntteennddoo que não caberia

rreevviissããoo ddaa rreeffeerriiddaa ddeecciissããoo ddoo CCoolleeggiiaaddoo.

17. Ademais, ccoomm rreellaaççããoo àà lleettrraa ““ll”” ddoo §§1100,, eessccllaarreeççoo qquuee ooss rreeccuurrssooss ccoonnttrraa aapplliiccaaççããoo ddee

mmmuuullltttaaa cccooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaa,,, bbbeeemmm cccooommmooo eeevvveeennntttuuuaaaiiisss pppeeedddiiidddooosss dddeee eeefffeeeiiitttooo sssuuussspppeeennnsssiiivvvooo sssãããooo dddiiisssccciiipppllliiinnnaaadddooosss pppeeelllaaa IIInnnssstttrrruuuçççãããooo

CCCVVVMMM nnnººº444555222///000777,,, eee qqquuueee aaa DDDeeellliiibbbeeerrraaaçççãããooo CCCVVVMMM 444666333///000333 sssóóó ssseee aaapppllliiicccaaa aaaooosss cccaaasssooosss dddeee mmmuuullltttaaasss cccooommmiiinnnaaatttóóórrriiiaaasss

quando de eventual pediiidddooo dddeee rrreeecccooonnnsssiiidddeeerrraaaçççãããooo dddaaa dddeeeccciiisssãããooo dddooo CCCooollleeegggiiiaaadddooo,,, nnnãããooo hhhaaavvveeennndddooo,,, pppooorrrééémmm,,, nnneeessssssaaa

ddeelliibbeerraaççããoo,, aa pprreevviissããoo ddee nnoovvoo ppeeddiiddoo ddee eeffeeiittoo ssuussppeennssiivvoo..

18. DDeessssaa ffoorrmmaa,, aa mmeeuu vveerr,, nnããoo hháá eerrrroo,, oommiissssããoo,, oobbssccuurriiddaaddee oouu iinneexxaattiiddõõeess mmaatteerriiaaiiss nnaa

ddeecciissããoo,, ccoonnttrraaddiiççããoo eennttrree aa ddeecciissããoo ee ooss sseeuuss ffuunnddaammeennttooss,, ttaammppoouuccoo ddúúvviiddaa nnaa ccoonncclluussããoo,,

rreeffeerreenntteess àà ddeecciissããoo ddoo CCoolleeggiiaaddoo que manteve a aplicação da multa cominatória.

Isto posto, ssuuggiirroo oo encaminhamos do presente processo àà SSuuppeerriinntteennddêênncciiaa GGeerraall, para

ppoosstteerriioorr eennvviioo aaoo CCoolleeggiiaaddoo ppaarraa ddeelliibbeerraaççããoo,, nnooss tteerrmmooss ddoo iinncciissoo IIXX ddaa DDeelliibbeerraaççããoo CCVVMM nnºº

463/03.

Atenciosamente,

KELLY LEITÃO SANGUINETTI

Analista

De acordo.

À SGE

FERNANDO SOARES VIEIRA

SSuuppeerriinntteennddeennttee ddee RReellaaççõõeess ccoomm Empresas