Fabricação de Produtos Alimentícios Não Especificados Anteriormente

:: SEI / CADE - 0273361 - Voto :: Requerimento de TCC nº 08700.007351/2016-31 (relacionado aos PA's nºs 08012.008372/1999-14, 08012.001255/2006-66 e 08012.010505/2007-30) Requerente: Associação Brasileira de Exportadores de Cítricos (Abecitrus), Ademerval Garcia e Plínio de Moraes Rossetti. Advogados: Fernando de Oliveira Marques e Mônica Yumi Shida Oizumi. VOTO VOGAL Esta proposta de TCC possui como Compromissária a associação dos produtores de suco de laranja (ABECITRUS) suspeita de participar da coordenação de cartel sob investigação. Uma associação nada mais é que o conjunto de suas empresas membro. Como essas empresas também estão representadas e também estão fechando acordos individuais (o que se percebe pelos Requerimentos vinculados ao mesmo processo administrativo), acordos esses que serão por mim avaliados, individualmente, segundo o grau de proximidade entre os valores negociados e a estimativa de vantagem obtida com a conduta, entendo que o valor da contribuição se mostra razoável, motivo pelo qual voto pela homologação da proposta de TCC. É o voto. Brasília, 23 de novembro de 2016. João Paulo de Resende Conselheiro