CADE · Tribunal do CADE · 30/11/2016
Fabricação de Sucos de Frutas, Hortaliças e Legumes
Requerimento de TCC nº 08700.007360/2016-22
Inteiro teor
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:: SEI / CADE - 0273370 - Voto :: Requerimento de TCC nº 08700.007360/2016-22 (relacionado aos PA's nºs 08012.008372/1999-14, 08012.001255/2006-66 e 08012.010505/2007-30) Requerentes: Bascitrus Agroindústria S.A. e Horst Jakob Happel Advogados: Luiz Fernando Amaral Hallembeck VOTO VOGAL Esta empresa também é acusada de participar do chamado "cartel das laranjas". Como não há elementos nos autos que permitam aferir sua responsabilidade pelos danos do cartel, e como há a indicação de que a empresa não mais participava do mercado no ano anterior à instauração do PA, entendo que o valor da contribuição se mostra razoável, motivo pelo qual voto pela homologação da proposta de TCC. É o voto. Brasília, 23 de novembro de 2016. João Paulo de Resende Conselheiro
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