Ato de Concentração Sumário nº 08700.006808/2025-81

SEI/CADE - 1592008 - Parecer PARECER Nº: 427/2025/CGAA5/SGA1/SG PROCESSO Nº: 08700.006808/2025-81 PARTES: PETROQUÍMICA VERDE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA E NSP INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMENTA: Tipo de processo: Ato de Concentração Natureza da operação: Aquisição de controle (art. 90, inciso II, Lei nº 12.529/2011) Rito: Sumário (art. 8º, incisos III e IV, Resolução CADE nº 33/22) Mercado(s) afetado(s): Geração e comercialização de energia elétrica Decisão: Aprovação sem restrições VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO I. ASPECTOS FORMAIS DO ATO DE CONCENTRAÇÃO Notificação: Data: 04/07/2025 (1587791) Conhecimento: Sim A operação é um ato de concentração (art. 90, Lei nº 12.529/11) e possui pelo menos dois grupos nela envolvidos que registraram faturamento bruto anual ou volume de negócios total no país, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais) e R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) (vide art. 88 da Lei 12.529/11[1] c/c Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12[2]) Pagamento da taxa processual 1588505 Formulário de Notificação Público 1587792 Restrito 1587799 Edital Número 477 (1588769) Data de publicação no DOU 10/07/2025 (1589721) II. ENQUADRAMENTO RITO SUMÁRIO (ART. 8º, RES. 33/22) Hipótese Descrição III – Baixa participação de mercado com sobreposição horizontal[3]:

as situações em que a operação gerar o controle de parcela do mercado relevante comprovadamente abaixo de 20%, a critério da Superintendência-Geral, de forma a não deixar dúvidas quanto à irrelevância da operação do ponto de vista concorrencial. IV - Baixa participação de mercado com integração vertical[4]: situações em que nenhuma das requerentes ou seu grupo econômico comprovadamente controlar parcela superior a 30% de quaisquer dos mercados relevantes verticalmente integrados. III. OPERAÇÃO Descrição: A operação consiste na aquisição, pela Petroquímica Verde Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia (“FIP Petroquímica Verde” ou “Compradora”), de ações de emissão da NSP Investimentos S.A. - em Recuperação Judicial (“NSP Inv.”) e, indiretamente, de participação societária que representa o controle (de acordo com os autos) da Braskem S.A. (“Braskem”), sendo as ações de emissão da NSP Inv. atualmente detidas pela Novonor S.A. - em Recuperação Judicial (“Novonor”) e pela Belgrávia Serviços e Participações S.A. - em Recuperação Judicial (“Belgrávia”) e, em conjunto com a Novonor, (“Vendedoras”), resultando na aquisição de controle da NSP Inv. e da Braskem pelo FIP Petroquímica Verde, de acordo com os autos. De acordo com os autos, [5][ACESSO RESTRITO]. Lei 12.529/11: art. 90, inciso II:

aquisição por 1 (uma) ou mais empresas, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, do controle ou de partes de uma ou outras empresas. Res. 33/22[6]: art. 9º, inciso I: aquisição de controle unitário ou compartilhado. Justificativa econômica e/ou estratégica: De acordo com os autos: "Para o Comprador, a Operação representa uma oportunidade de investimento e ingresso no setor petroquímico. Para as Vendedoras, a Operação representa uma oportunidade favorável para desinvestimento e geração de valor." Valor: De acordo com os autos, [ACESSO RESTRITO][7]. Demais jurisdições em que a presente operação foi ou será apresentada: De acordo com os autos, não aplicável à operação. Sujeição à aprovação de outros órgãos reguladores no Brasil ou no exterior De acordo com os autos, não aplicável à operação. IV. ESTRUTURA DA OPERAÇÃO Antes [ACESSO RESTRITO] Depois [ACESSO RESTRITO] V. PARTES Polo: Comprador Parte(s) diretamente envolvida(s): Petroquímica Verde Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia (“FIP Petroquímica Verde”) Breve descrição: É informado nos autos que: (i) O FIP Petroquímica Verde é integralmente detido [ACESSO RESTRITO AO GRUPO COMPRADOR]. (ii) Considerando os investimentos que compõem o seu grupo econômico nos termos legais e regimentais, o [8][ACESSO RESTRITO AO GRUPO COMPRADOR].

(iii) As empresas com atuação no setor brasileiro de energia elétrica, nas quais [ACESSO RESTRITO AO GRUPO COMPRADOR] detém, direta ou indiretamente, controle e/ou participação societária igual ou superior a 20% (junto ao FIP Petroquímica Verde e para fins desta notificação, “Grupo Comprador”) e as suas respectivas atividades econômicas (segundo CNAE 2.3) são: [ACESSO RESTRITO AO GRUPO COMPRADOR]. (iv) o FIP Petroquímica Verde é administrado e gerido pela LAD Capital. Com relação à LAD Capital, é informado que [ACESSO RESTRITO AO GRUPO COMPRADOR]. (v) SPEs de dois fundos geridos pela LAD Capital atuam [ACESSO RESTRITO AO GRUPO COMPRADOR][9]. O Comprador declarou que possui apenas usinas de matriz hidrelétrica no Subsistema SE/CO. Por fim, o Comprador declarou que [ACESSO RESTRITO AO GRUPO COMPRADOR]. Polo: Alvo Parte(s) diretamente envolvida(s): NSP Investimentos S.A. - em Recuperação Judicial (“NSP Inv.”) e, indiretamente, participação societária que representa o controle da Braskem S.A. (“Braskem”) Breve descrição: A NSP Inv. é uma subsidiária da Novonor S.A. ("Novonor"), que não desempenha qualquer atividade operacional e tem a Braskem como seu único investimento. A Braskem, por sua vez, é uma companhia de capital aberto listada em bolsa e controlada indiretamente pela Novonor e pela NSP Inv., que são parte de um Acordo de Acionistas da Braskem com a Petróleo Brasileiro S.A. ("Petrobras").

A Braskem possui atuação em diversos segmentos, tais como i) produtos químicos, petroquímicos e derivados; ii) produção, distribuição e comercialização de energia elétrica para seu consumo próprio e de outras empresas; iii) fabricação, distribuição, comercialização, importação e exportação de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e outros derivados de petróleo; iv) transporte, a representação e a consignação de produtos petroquímicos e seus subprodutos; v) outras atividades relacionadas aos segmentos acima. De acordo com os autos, o Grupo Braskem declarou que possui apenas usinas de matriz termelétrica, eólica e solar nos Subsistemas NE SE/CO. Além disso, o Grupo Braskem possui atuação no mercado de comercialização de energia elétrica apenas no ACL. VI. EFEITOS CONCORRENCIAIS Efeito Mercado(s) Sobreposição horizontal Geração de energia elétrica Comercialização de energia elétrica Efeito Upstream Downstream Integração vertical Segmento Empresa/Grupo Segmento Empresa/Grupo Geração de energia elétrica Braskem e Compradora Comercialização de energia elétrica Braskem e Compradora VII. DEFINIÇÃO DOS MERCADOS AFETADOS Geração de energia elétrica Dimensão Produto: Cenários: (i) todas as matrizes sem segmentação (hidrelétrica, termelétrica, eólica e solar); e (ii) segmentado por tipo de matriz (hidrelétrica, termelétrica, eólica e solar). Geográfica: Nacional, contemplando todos os subsistemas que compõem o Sistema Interligado Nacional (SIN);

Regional, por subsistemas, segundo a classificação adotada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”) - (a) Subsistema Sudeste/Centro-Oeste; (b) Subsistema Sul; (c) Subsistema Nordeste; e (d) Subsistema Norte Proxies market share: Variável: Capacidade de geração (kW) Fonte: Sistema de Informações de Geração da Aneel (SIGA) Cenário(s) afetado(s): Todas as matrizes SIN e todas as matrizes SE/CO. Comercialização de energia elétrica Dimensão Produto: Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e Ambiente de Contratação Livre (ACL). Geográfica: Nacional Proxies market share: Variável: MW médios Fonte: Aneel Cenário(s) afetado(s): Comercialização de energia no ACL VIII. PARTICIPAÇÃO DE MERCADO[10] Geração de energia elétrica (2025) Cenários Variável Mercado total Compradora (FIP Petroquímica Verde) Share % Alvo (Braskem) Share % Share conjunto % Faixa % Todas as matrizes - SIN Capacidade de geração (kW) 365.807.530,45 [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO [ACESSO RESTRITO] 0% - 10% Todas as matrizes - SE/CO Capacidade de geração (kW) 136.580.060,26 [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO 0% - 10% Comercialização de energia elétrica (2024) Cenários Variável Mercado total Compradora (FIP Petroquímica Verde) Share % Alvo (Braskem) Share % Share conjunto % Faixa % ACL MW médio 28.099 [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO [ACESSO RESTRITO] 0% - 10% IX.

CONCLUSÕES Nota-se, dos dados acima, que (i) a participação conjunta das Partes nos mercados com sobreposição horizontal encontra-se abaixo de 20% (filtro a partir do qual se presume posição dominante e, por conseguinte, possibilidade de exercício de poder de mercado), assim como que (ii) a de cada Parte nos mercados verticalmente integrados, abaixo de 30% (filtro a partir do qual se presume capacidade de fechamento de mercado). Por todo o exposto, conclui-se que a Operação não possui o condão de acarretar prejuízos ao ambiente concorrencial, recaindo na hipótese de procedimento sumário do art. 8º, incisos III e IV, da Resolução nº 33/22. X. CLÁUSULAS RESTRITIVAS À CONCORRÊNCIA Previsão contratual: Não XI. DECISÃO Decisão da SG: Aprovação sem restrições ____________________________ [1] "Art. 88. Serão submetidos ao Cade pelas partes envolvidas na operação os atos de concentração econômica em que, cumulativamente: I - pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no país, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); e II - pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no país, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

§ 1º Os valores mencionados nos incisos I e II do caput deste artigo poderão ser adequados, simultânea ou independentemente, por indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Justiça. § 2º O controle dos atos de concentração de que trata o caput deste artigo será prévio e realizado em, no máximo, 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar do protocolo de petição ou de sua emenda. § 3º Os atos que se subsumirem ao disposto no caput deste artigo não podem ser consumados antes de apreciados, nos termos deste artigo e do procedimento previsto no Capítulo II do Título VI desta Lei, sob pena de nulidade, sendo ainda imposta multa pecuniária, de valor não inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nem superior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), a ser aplicada nos termos da regulamentação, sem prejuízo da abertura de processo administrativo, nos termos do art. 69 desta Lei. (...)" [2] "Art. 1º Para os efeitos da submissão obrigatória de atos de concentração à análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, conforme previsto no art. 88 da Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011, os valores mínimos de faturamento bruto anual ou volume de negócios no país passam a ser de: I - R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais) para a hipótese prevista no inciso I do art. 88, da Lei 12.529, de 2011;

e II - R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) para a hipótese prevista no inciso II do art. 88, da Lei 12.529 de 2011." [3] Sobreposição horizontal entre agentes econômicos ocorre quando estes possuem atuação no mesmo mercado, tanto do ponto de vista do produto ofertado (ou demandado) como do ponto de vista geográfico. [4] De acordo com o Guia de Análise de Atos de Concentração Não Horizontais (Guia V+): "Uma integração vertical envolve o segmento (atividade) a montante (upstream) e o segmento a jusante (downstream) de uma determinada cadeia produtiva. Assim, pode-se dizer que uma integração vertical ocorre quando, em decorrência de uma dada operação de concentração econômica, uma organização produtiva passa a atuar em níveis diferentes de uma mesma cadeia produtiva e interligadas, de modo que a concorrência em um mercado pode ser diretamente afetada pelos resultados do outro." [5] De acordo com os autos, [ACESSO RESTRITO]. [6] "Art. 9º As aquisições de participação societária de que trata o artigo 90, II, da Lei nº 12.529/2011 são de notificação obrigatória, nos termos do art. 88 da mesma lei, quando: I - Acarretem aquisição de controle, unitário ou compartilhado; II - Não se enquadrem no inciso I, mas preencham as regras de minimis do artigo 10. Parágrafo único. Não são de notificação obrigatória as aquisições de participação societária realizadas pelo controlador unitário. Art. 10.

Nos termos do artigo 9º, II, são de notificação obrigatória ao Cade as aquisições de parte de empresa ou empresas que se enquadrem em uma das seguintes hipóteses: I - Nos casos em que a empresa investida não seja concorrente nem atue em mercado verticalmente relacionado: a) Aquisição que confira ao adquirente titularidade direta ou indireta de 20% (vinte por cento) ou mais do capital social ou votante da empresa investida; b) Aquisição feita por titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital social ou votante, desde que a participação direta ou indiretamente adquirida, de pelo menos um vendedor considerado individualmente, chegue a ser igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social ou votante. II - Nos casos em que a empresa investida seja concorrente ou atue em mercado verticalmente relacionado: a) Aquisição que conferir participação direta ou indireta de 5% (cinco por cento) ou mais do capital votante ou social; b) Última aquisição que, individualmente ou somada com outras, resulte em um aumento de participação maior ou igual a 5%, nos casos em que a investidora já detenha 5% ou mais do capital votante ou social da adquirida. Parágrafo único. Para fins de enquadramento de uma operação nas hipóteses dos incisos I ou II deste artigo, devem ser consideradas: as atividades da empresa adquirente e as atividades das demais empresas integrantes do seu grupo econômico conforme definição do artigo 4º dessa Resolução. Art. 11.

A subscrição de títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações é de notificação obrigatória quando, cumulativamente: I - a futura conversão em ações se enquadrar em alguma das hipóteses dos artigos 9º ou 10 desta Resolução; e II - o título ou o valor outorgar ao adquirente o direito de indicar membros dos órgãos de gestão ou de fiscalização ou direitos de voto ou veto sobre questões concorrencialmente sensíveis, excetuados os direitos já conferidos por lei. § 1º Para fins do inciso I deste artigo, calcular-se-á a quantidade de ações adquiridas caso a conversão fosse hipoteticamente exercida na data da subscrição. § 2º Em se tratando de oferta pública de títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, a sua subscrição independe da aprovação prévia do Cade para consumação, mas fica proibido o exercício de quaisquer direitos políticos atrelados aos títulos ou valores adquiridos até a aprovação da operação pelo Cade. § 3º A notificação da operação de subscrição de títulos ou valores mobiliários com base nos critérios do artigo 11 afasta a necessidade de notificação da sua conversão em ações." [7] De acordo com os autos, [ACESSO RESTRITO]. [8] "[ACESSO RESTRITO AO GRUPO COMPRADOR]." [9] "[ACESSO RESTRITO AO GRUPO COMPRADOR]."