Requerimento de TCC nº 08700.005660/2025-68

SEI/CADE - 1734928 - Nota Técnica Nota Técnica nº 10/2026/CGAA1/SGA1/SG/CADE Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.005660/2025-68 Compromissário: GPBR Participações Ltda. (“Wellhub”) Advogado: Victor Santos Rufino. EMENTA: Termo de Compromisso de Cessação. Mercado de plataformas digitais agregadoras de academias de ginástica no Brasil. Supostas infrações: (i) adoção de cláusulas de exclusividade, e (ii) adoção de cláusulas de Nação Mais Favorecida (“MFN”) que ensejariam fechamento de mercado e aumento de barreiras à entrada. Condutas passíveis de enquadramento como ilícitos previstos no inciso I do art. 36 e incisos III, IV, V e IX, do §3º do art. 36 da Lei nº 12.529/11. Aprovação do Plano de Comunicação e de Treinamento do TCC. Cumprimento das obrigações de enviar comunicado às academias conforme os termos previstos no TCC e de divulgar cópia desse comunicado em sítio eletrônico. VERSÃO PÚBLICA SUMÁRIO I. OBJETO DA NOTA TÉCNICA.. 2 II. RELATÓRIO.. 2 III. DO PLANO DE COMUNICAÇÃO E TREINAMENTO.. 3 III. 1. Do Plano de Comunicação: 3 III. 2. Do Plano de Treinamento: 6 III. 3. Da obrigação de comunicar às academias sobre a celebração do TCC.. 9 III. 3. Da obrigação de divulgação de cópia de comunicado às academias em sítio eletrônico da Compromissária. 10 IV. CONCLUSÃO.. 11 I.

OBJETO DA NOTA TÉCNICA Trata-se de análise dos Planos de Comunicação e Treinamento previstos nas Cláusulas 3.1.2.2 e 3.1.2.3 do Termo de Compromisso de Cessação (“TCC”)[1] e do cumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas 3.3 – (iii) e 3.3.1 do TCC, de enviar comunicado às academias sobre os termos previstos no TCC e de divulgar cópia desse comunicado em sítio eletrônico da Compromissária. II. RELATÓRIO O Plenário do Tribunal do Cade homologou, por unanimidade, o Termo de Compromisso de Cessação proposto pela Superintendência-Geral do Cade (“TCC”)[2], publicado em 22 de dezembro de 2025[3]. Conforme estabelecido no TCC, o Wellhub comprometeu-se a, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da homologação do TCC, apresentar Planos de Comunicação e de Treinamento em conformidade com as Cláusulas 3.1.2.2 e 3.1.2.3.

Adicionalmente, também foi determinado o envio pelo Wellhub, em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos contados a partir da data da celebração do TCC, de comunicado para academias de ginástica com que tenha contrato, indicando expressamente (a) a ausência de obrigação de exclusividade por parte de academias de ginástica que não estejam listadas no ANEXO I (conforme venha a ser alterado) e (b) que eventual futura concessão de adiantamentos de valores, garantias de volume, bônus de assinatura ou outros investimentos a academias de ginástica que não estejam listadas no ANEXO I (conforme venha a ser alterado) será feita, se aplicável, sem qualquer expectativa de exclusividade de fato ou de direito, sejam elas Academias Monoplataforma ou Academias Multiplataforma, conforme a Cláusula 3.3 – iii e a manutenção de cópia desse comunicado em sítio eletrônico do Wellhub, conforme a Cláusula 3.3.1. No dia 21 de janeiro de 2026, o Wellhub apresentou, tempestivamente, os referidos Planos de Comunicação e Treinamento, bem como comprovantes de envio de comunicado às academias de ginástica confirmando que redes não abarcadas pelo ANEXO I do TCC não estão sujeitas à obrigação de exclusividade de fato ou de direito, e comprovante de que esse comunicado foi publicado em seu sítio eletrônico[4]. Esse o relatório. Passa-se à análise dos Planos de Comunicação e Treinamento apresentados pelo Wellhub, e do cumprimento da obrigação de envio dos comunicados às academias. III.

DO PLANO DE COMUNICAÇÃO E TREINAMENTO Conforme previsto nas cláusulas 3.1.2.2 e 3.1.2.3 do TCC[5]: “3.1.2.2.O Compromissário compromete-se a, (i) no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação do despacho de homologação deste Termo de Compromisso no DOU, apresentar para a SG um Plano de Comunicação com ações que visem a reforçar perante as academias de ginástica o seu comprometimento com a livre concorrência e a liberdade de cada academia, que não seja parte das 10 Redes de Academias com que pode ser mantida obrigação de exclusividade que constam no ANEXO I, para a contratação com Plataformas Rivais, incluindo em seu objeto a vedação a práticas que possam configurar exclusividade de fato; e (ii) no prazo de até 05 (cinco) dias da aprovação do Plano de Comunicação pela SG, iniciar sua implementação. 3.1.2.3.O Compromissário compromete-se a (i) no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação do despacho de homologação deste Termo de Compromisso no DOU, apresentar Plano de Treinamento para reforçar os treinamentos de compliance concorrencial atualmente já realizados para seu público interno, incluindo em seu objeto a vedação a práticas que possam configurar exclusividade de fato, o qual deverá indicar (a) a metodologia para a delimitação do público interno exposto a riscos concorrenciais relacionados ao objeto deste Termo de Compromisso (b) cronograma a ser utilizado para a realização dos treinamentos; (c) forma de monitoramento;

(d) mecanismos de enforcement para a observância do treinamento; e (e) veículos a serem utilizados para a realização dos treinamentos; e (ii) no prazo de até 05 (cinco) dias da aprovação do Plano de Treinamento pela Superintendência-Geral, iniciar sua implementação”. A Wellhub, por meio da petição SEI 1692875, enviou os Planos de Comunicação e Treinamento de forma tempestiva. III. 1. Do Plano de Comunicação: O Plano de Comunicação enviado propõe as seguintes ações: [Acesso Restrito a CADE e Wellhub] [Acesso Restrito a CADE e Wellhub] [Acesso Restrito a CADE e Wellhub] [Acesso Restrito a CADE e Wellhub] [Acesso Restrito a CADE e Wellhub] [Acesso Restrito a CADE e Wellhub] [Acesso Restrito a CADE e Wellhub] [Acesso Restrito a CADE e Wellhub] [Acesso Restrito a CADE e Wellhub] [Acesso Restrito a CADE e Wellhub] [Acesso Restrito a CADE e Wellhub] [Acesso Restrito a CADE e Wellhub] [Acesso Restrito a CADE e Wellhub] [Acesso Restrito a CADE e Wellhub] Após análise do Template contratual[12], verificou-se que consta destacado o título “CONTRATO ASSINADO EM CARÁTER NÃO EXCLUSIVO” caracterizando um cabeçalho com a menção expressa à ausência de exclusividade (i). Ademais, a cláusula 10.1. dispõe sobre a inexistência de relação de exclusividade entre as partes (ii) e menciona o TCC firmado com o Cade e o endereço eletrônico onde o compromisso encontra-se disponível. Finalmente, a cláusula 3.7 dispõe sobre a ausência de obrigações relacionadas a Most Favoured Nation (MFN) e quarentena.

Dessa forma, reputam-se atendidos os dispositivos do TCC referentes ao Plano de Comunicação. III. 2. Do Plano de Treinamento: Com relação ao Plano de Treinamento, a Cláusula 3.1.2.3 do TCC prevê: “3.1.2.3. O Compromissário compromete-se a (i) no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação do despacho de homologação deste Termo de Compromisso no DOU, apresentar Plano de Treinamento para reforçar os treinamentos de compliance concorrencial atualmente já realizados para seu público interno, incluindo em seu objeto a vedação a práticas que possam configurar exclusividade de fato, o qual deverá indicar (a) a metodologia para a delimitação do público interno exposto a riscos concorrenciais relacionados ao objeto deste Termo de Compromisso (b) cronograma a ser utilizado para a realização dos treinamentos; (c) forma de monitoramento; (d) mecanismos de enforcement para a observância do treinamento; e (e) veículos a serem utilizados para a realização dos treinamentos; e (ii) no prazo de até 05 (cinco) dias da aprovação do Plano de Treinamento pela Superintendência-Geral, iniciar sua implementação.” Com relação ao item (a) sobre a metodologia para a delimitação do público interno, [ACESSO RESTRITO A CADE E WELLHUB].

[Acesso Restrito a CADE e Wellhub] [Acesso Restrito a CADE e Wellhub] [Acesso Restrito a CADE e Wellhub] [Acesso Restrito a CADE e Wellhub] [Acesso Restrito a CADE e wellhub] [Acesso Restrito a CADE e Wellhub] [Acesso Restrito a CADE e wellhub] Em adição, considerando o pedido desta SG de apresentação de conteúdo mais detalhado acerca do treinamento a ser realizado, foram apresentadas propostas detalhadas de apresentações a serem ministradas nos tratamentos[15], tendo sido apresentado um Roteiro de Treinamento no Anexo III. Foi também apresentada a cópia da política de compliance concorrencial do Wellhub que embasará os treinamentos a serem realizados[16]. Dessa forma, reputam-se atendidos os dispositivos do TCC referentes ao Plano de Treinamento. III. 3. Da obrigação de comunicar às academias sobre a celebração do TCC Conforme disposto na cláusula 3.3. do TCC, o compromissário deverá: “3.3. Com o objetivo de dar efetividade às obrigações das Cláusulas 3.1 e 3.2, o Compromissário adotará os seguintes comportamentos:

(...) (iii) em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos contados a partir da data da celebração deste Termo de Compromisso, comprovantes de envio, por qualquer meio ou forma, de comunicado este Termo de Compromisso para academias de ginástica com que tenha contrato na data de celebração deste acordo, indicando expressamente (a) a ausência de obrigação de exclusividade por parte de academias de ginástica que não estejam listadas no ANEXO I (conforme venha a ser alterado) e (b) que eventual futura concessão de adiantamentos de valores, garantias de volume, bônus de assinatura ou outros investimentos a academias de ginástica que não estejam listadas no ANEXO I (conforme venha a ser alterado) será feita, se aplicável, sem qualquer expectativa de exclusividade de fato ou de direito, sejam elas Academias Monoplataforma ou Academias Multiplataforma”. No dia 21 de janeiro de 2026, o Wellhub enviou petição[17] informando sobre o cumprimento dessa obrigação, anexando os comprovantes de envio de comunicado às academias[18]. [Acesso Restrito a CADE e Wellhub] Dessa forma, resta cumprida a obrigação previstas na Cláusulas 3.3 – (iii). III. 3. Da obrigação de divulgação de cópia de comunicado às academias em sítio eletrônico da Compromissária Conforme disposto na cláusula 3.3.1. do TCC: “3.3.1.

Em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos contados a partir da data da celebração deste Termo de Compromisso e até o término de sua vigência, o Compromissário deverá manter cópia do comunicado previsto no item (iii) desta Cláusula disponível em seu sítio eletrônico, em espaço destinado às comunicações com academias de ginástica vinculadas a sua plataforma.”. No dia 21 de janeiro de 2026, o Wellhub enviou petição[19] informando sobre o cumprimento dessa obrigação, anexando comprovante de publicação do comunicado no em seu site[20]. A cópia do comunicado enviado às academias encontra-se disponível no site do Wellhub na aba Partner Base, espaço para os parceiros da plataforma, academias de ginástica, conforme verificado em 27 de janeiro de 2016.[21] Dessa forma, resta cumprida a obrigação prevista na Cláusulas 3.3.1. do TCC. IV. CONCLUSÃO Ante o exposto, esta SG entende haver elementos suficientes para aprovar os Planos de Comunicação e de Treinamento conforme previstos nas Cláusulas 3.1.2.2 e 3.1.2.3 do TCC e atestar o cumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas 3.3 – (iii) e 3.3.1 do TCC. [1] SEI 1679893. [2] SEI 1679893. [3] SEI 1680407. [4] Disponível em https://digital.gympass.com/partnerbase/br/novo-termo-de-compromisso-cade-2025. Acesso em 27.01.2025. [5] SEI 1679893. [12] SEI 1713997. [15] SEI 1713998. [16] SEI 1714000. [17] SEI 1692875. [18] SEI 1692876, 1693054 e 1692877. [19] SEI 1692875. [20] SEI 1692879.

[21] Disponível em https://digital.gympass.com/partnerbase/br/novo-termo-de-compromisso-cade-2025/?ajs_aid=1ca09665-9267-47c9-b1bf-6f7ac93e40ba&fbp=fb.2.1752774258423.8435853789#. Acesso em 27.01.2026.