CRSFN · 15/02/1996

Julgado — Acórdão nº 1610/1996

CRSFNImprovidotexto integral

RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Exportação. Sonegação de cobertura cambial. Exportação de mercadorias de valor superior ao declarado nas respectivas Guias de Exportação. Responsabilidade extensiva aos administradores. Recursos não providos

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos Recursos Voluntários, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de aplicar à CALÇADOS ORQUÍDEA LTDA. e, individualmente, aos Srs. CARLOS ALBERTO SCHULER e JORGE LUIZ WASEM, a pena de multa pecuniária no valor eqüivalente a 3.378,94 Unidades Fiscais de Referência-UFIR's

Inteiro teor

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131ª Sessão em 15 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO/CRSFN Nº 1610/96

RECURSO nº 1640 Processo BCB nº 9300158158

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTES: CALÇADOS ORQUÍDEA LTDA. CARLOS ALBERTO SCHULER JORGE LUIZ WASEM

RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL

EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Exportação. Sonegação de cobertura cambial. Exportação de mercadorias de valor superior ao declarado nas respectivas Guias de Exportação. Responsabilidade extensiva aos administradores. Recursos não providos.

PENALIDADE: Multa pecuniária.

BASE LEGAL: Decreto nº 23.258/33, arts. 3º e 6º.

ACÓRDÃO/CRSFN Nº 1610/96: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos Recursos Voluntários, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de aplicar à CALÇADOS ORQUÍDEA LTDA. e, individualmente, aos Srs. CARLOS ALBERTO SCHULER e JORGE LUIZ WASEM, a pena de multa pecuniária no valor eqüivalente a 3.378,94 Unidades Fiscais de Referência-UFIR's.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Dr. Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Drª Elizabeth Lopez Rios Machado, Dr. Alfried Karl Ploeger, Dr. João Osamir Cunha, Dr. José Luiz Rodrigues, Dr. Luiz Carlos Cazetta, Dr. Vicente Caravello Filho e Dr. Clair Ienite Gobbo. Presentes o Dr. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional e o Dr. Manuel dos Anjos Marques Teixeira, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 15 de fevereiro de 1996.

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