CRSFN · 15/06/2000

Recurso Voluntário — Acórdão nº 2884/2000

Recurso Voluntário

Recurso VoluntárioImprovidotexto integral

RECURSO VOLUNTÁRIO – Mercado de valores mobiliários – Auditoria independente – Relatório de revisão – Assinatura por profissional não integrante do quadro de responsáveis técnicos da sociedade – Irregularidade caracterizada – Recurso a que se nega provimento PENALIDADE: Advertência. BASE LEGAL: Lei 6.385/76, art. 11, inciso I ACÓRDÃO/CRSFN 2884/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a KOLIVER, DIAS & CIA. AUDITORES ASSOCIADOS pena de advertência, pela caracterização da falta de registro do auditor firmatário do laudo, fato não contestado pela defesa, que posteriormente veio a encaminhar à CVM pedido de regularização da situação do profissional. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, Aldo Vincenzo Bertolucci , Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Marcos Antonio Barreto Barbosa e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 15 de junho de 2000

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a KOLIVER, DIAS & CIA. AUDITORES ASSOCIADOS pena de advertência, pela caracterização da falta de registro do auditor firmatário do laudo, fato não contestado pela defesa, que posteriormente veio a encaminhar à CVM pedido de regularização da situação do profissional

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188ª Sessão em 15 de junho de 2000 ACÓRDÃO/CRSFN 2884/00

Recurso 2984 Processo origem CVM 98/4845

RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: KOLIVER, DIAS & CIA. AUDITORES ASSOCIADOS RECORRIDO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Mercado de valores mobiliários – Auditoria independente – Relatório de revisão – Assinatura por profissional não integrante do quadro de responsáveis técnicos da sociedade – Irregularidade caracterizada – Recurso a que se nega provimento PENALIDADE: Advertência. BASE LEGAL: Lei 6.385/76, art. 11, inciso I ACÓRDÃO/CRSFN 2884/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a KOLIVER, DIAS & CIA. AUDITORES ASSOCIADOS pena de advertência, pela caracterização da falta de registro do auditor firmatário do laudo, fato não contestado pela defesa, que posteriormente veio a encaminhar à CVM pedido de regularização da situação do profissional.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, Aldo Vincenzo Bertolucci , Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Marcos Antonio Barreto Barbosa e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 15 de junho de 2000

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