CRSFN · 25/04/2002

Recurso Voluntário — Acórdão nº 3597/2002

Recurso Voluntário

Recurso VoluntárioProvidotexto integral

RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura não demonstrada – Apelo a que se dá provimento. ACÓRDÃO/CRSFN 3597/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, convolando em arquivamento a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a ESTUFAS DA AMAZÔNIA LTDA.-ESAM pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 10,998.00 (dez mil e novecentos e noventa e oito dólares dos Estados Unidos), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela defesa segundo os quais o numerário ingressou no País, com a finalidade de pagar o embarque das mercadorias, segundo se depreende de documentação que, juntada aos autos, registra o acontecido. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Rafael Euclydes de Campos Cardoso. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (SP), 26 de abril de 2002 - Publicado no DOU de 31.05.2002 - Seção 1 - pag. 21 a 25

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, convolando em arquivamento a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a ESTUFAS DA AMAZÔNIA LTDA.-ESAM pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 10,998.00 (dez mil e novecentos e noventa e oito dólares dos Estados Unidos), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela defesa segundo os quais o numerário ingressou no País, com a finalidade de pagar o embarque das mercadorias, segundo se depreende de documentação que, juntada aos autos, registra o acontecido

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212ª Sessão em 25 de abril de 2002 ACÓRDÃO/CRSFN 3597/02

Recurso 3632 Processo BCB 9900931495

RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: ESTUFAS DA AMAZÔNIA LTDA. - ESAM RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura não demonstrada – Apelo a que se dá provimento. ACÓRDÃO/CRSFN 3597/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, convolando em arquivamento a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a ESTUFAS DA AMAZÔNIA LTDA.-ESAM pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 10,998.00 (dez mil e novecentos e noventa e oito dólares dos Estados Unidos), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela defesa segundo os quais o numerário ingressou no País, com a finalidade de pagar o embarque das mercadorias, segundo se depreende de documentação que, juntada aos autos, registra o acontecido.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Rafael Euclydes de Campos Cardoso. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (SP), 26 de abril de 2002 - Publicado no DOU de 31.05.2002 - Seção 1 - pag. 21 a 25

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