CRSFN · 28/01/1999
Recurso de Ofício — Acórdão nº 2566/1999
Recurso de Ofício
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, ratificada a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação aos recorridos, MB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA e MARCO BODIN DE SANT ANGE COMNÊNE, considerando que a oferta da carta de fiança, garantia plenamente aceita pela bolsa de mercadoria à guisa de cobertura de margem, não induz a figura do empréstimo, até pela ausência do dever de restituir o bem objeto do negócio
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169ª Sessão em 28 de janeiro de 1999 ACÓRDÃO/CRSFN 2566/99
Recurso 2583 Processo origem BCB 9600670373
RECURSO DE OFÍCIO
RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL
RECORRIDOS: MB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA MARCO BODIN DE SANT ANGE COMNÊNE EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Concessão de adiantamento a clientes mediante entrega de carta de fiança de banco de investimento à distribuidora recorrida para cobertura de margem exigida por bolsa de mercadorias – Falta de caracterização de irregularidade – Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO/CRSFN 2566/99: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, ratificada a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação aos recorridos, MB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA e MARCO BODIN DE SANT ANGE COMNÊNE, considerando que a oferta da carta de fiança, garantia plenamente aceita pela bolsa de mercadoria à guisa de cobertura de margem, não induz a figura do empréstimo, até pela ausência do dever de restituir o bem objeto do negócio.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Clair Ienite Gobbo, Ezequiel Grin, José Fernando Monteiro Alves, João Osamir Cunha, Hélio Ramos Domingues, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 28 de janeiro de 1999
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