CRSFN · 30/07/1998
Julgado — Acórdão nº 2442/1998
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, negar provimento aos Recursos interpostos, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar individualmente a GALBA VIANNA DA CUNHA LIMA FILHO e CESAR CANDIDO DE QUEIROZ NETO penas de advertência e de multa pecuniária no valor de R$ 3.160,67 (três mil, cento e sessenta reais e sessenta e sete centavos), uma vez que restaram evidenciadas as irregularidades consistentes na escrituração em desacordo com as normas do COSIF e na concessão de adiantamentos a diretor, ambas descritas na peça inaugural em conjunto com operações de compra e venda de títulos com lucros sem causa a pessoa jurídica não financeira sem disponibilidade em conta corrente para respaldar as aplicações, em relação às quais a autoridade recorrida derivou posicionamento de se lhes conferir licitude e, por não ter recorrido de ofício, deu azo à preclusão da matéria
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163ª Sessão em 30 de julho de 1998 ACÓRDÃO/CRSFN 2442/98
Recurso 2439 Processo origem BCB 9500420502
RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: GALBA VIANNA DA CUNHA LIMA FILHO CESAR CANDIDO DE QUEIROZ NETO RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Escrituração em desacordo com as normas do COSIF - Manutenção, em disquetes, de registros contábeis paralelos, inclusive com lançamentos em moeda estrangeira, e por emissão de cheques supostamente destinados à compra de certificado de reflorestamento - Concessão de adiantamento a diretores, a título de "pro labore" e de antecipação de lucros do exercício - Caracterização das irregularidades - Recursos improvidos. PENALIDADES: Advertência e Multa Pecuniária. BASE LEGAL: Lei 4.595/64, art. 44, §§ 1º e 2º. ACÓRDÃO/CRSFN 2442/98: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, negar provimento aos Recursos interpostos, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar individualmente a GALBA VIANNA DA CUNHA LIMA FILHO e CESAR CANDIDO DE QUEIROZ NETO penas de advertência e de multa pecuniária no valor de R$ 3.160,67 (três mil, cento e sessenta reais e sessenta e sete centavos), uma vez que restaram evidenciadas as irregularidades consistentes na escrituração em desacordo com as normas do COSIF e na concessão de adiantamentos a diretor, ambas descritas na peça inaugural em conjunto com operações de compra e venda de títulos com lucros sem causa a pessoa jurídica não financeira sem disponibilidade em conta corrente para respaldar as aplicações, em relação às quais a autoridade recorrida derivou posicionamento de se lhes conferir licitude e, por não ter recorrido de ofício, deu azo à preclusão da matéria.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Clair Ienite Gobbo, Ney Castro Alves, Elizabeth Lourenço Rocha, Rafael Euclydes de Campos Cardoso, João Osamir Cunha, Hélio Ramos Domingues, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 30 de julho de 1998
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