CRSFN · 26/11/2002
Recurso Voluntário — Acórdão nº 3846/2002
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a GRUPO PEDRO FRAGA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 544,589.00 (quinhentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e novo dólares dos Estados Unidos), por ter restado caracterizada a irregularidade descrita na peça vestibular, salientando-se que a simples entrega para cobrança dos documentos de exportação a banco autorizado não elide a responsabilidade da apelante, que, até pelo montante envolvido, deveria ter ajuizado ação no exterior contra o importador inadimplente
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219ª Sessão em 26 de novembro de 2002 ACÓRDÃO/CRSFN 3846/02
Recurso 3855 Processo BCB 9800821092
RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: GRUPO PEDRO FRAGA COMÉRCIO E REPRESENT. LTDA.
RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura demonstrada – Apelo a que se nega provimento. PENALIDADE: Multa Pecuniária BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6°.
ACÓRDÃO/CRSFN 3846/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a GRUPO PEDRO FRAGA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 544,589.00 (quinhentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e novo dólares dos Estados Unidos), por ter restado caracterizada a irregularidade descrita na peça vestibular, salientando-se que a simples entrega para cobrança dos documentos de exportação a banco autorizado não elide a responsabilidade da apelante, que, até pelo montante envolvido, deveria ter ajuizado ação no exterior contra o importador inadimplente.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Maurício Lucena do Val e José Ataliba Ferraz Sampaio. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes e Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (SP), 26 de novembro de 2002 - Publicado no DOU de 5.2.2003 - Seção 1 - Pags. 19 a 27
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