CRSFN · 07/08/1996
Recurso de Ofício — Acórdão nº 1785/1996
Recurso de Ofício
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos Recursos Voluntários e de Ofício, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de aplicar a pena de multa pecuniária eqüivalente a 3.572,58 Unidades Fiscais de Referência - UFIR’S, individualmente, aos Srs. ARNALDO GALPERIN, SÉRGIO BIATO DE LA PEÑA e SÉRGIO ALMEIDA DE ARAÚJO e de arquivar o processo em relação ao Sr. CHARLES DRAKE GUIMARÃES GONÇALVES
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137ª Sessão em 07 de agosto de 1996 ACÓRDÃO/CRSFN 1785/96
RECURSO 1716 Processo origem BCB 9200023328
I - RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: ARNALDO GALPERIN SÉRGIO BIATO DE LA PEÑA SÉRGIO ALMEIDA DE ARAÚJO RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL II - RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDO: CHARLES DRAKE GUIMARÃES GONÇALVES EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS E DE OFÍCIO. Irregularidade consubstanciada na concessão de empréstimos por parte da Metropolitana CCVM. LTDA., a empresa ligada durante a administração dos recorrentes, infringindo o disposto no art. 28 do Regulamento anexo à Resolução 922/84. Recursos não providos. PENALIDADE: Multa pecuniária. BASE LEGAL: Lei 4.595/64, art. 44, § 2º. ACÓRDÃO/CRSFN 1785/96: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos Recursos Voluntários e de Ofício, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de aplicar a pena de multa pecuniária eqüivalente a 3.572,58 Unidades Fiscais de Referência - UFIR’S, individualmente, aos Srs. ARNALDO GALPERIN, SÉRGIO BIATO DE LA PEÑA e SÉRGIO ALMEIDA DE ARAÚJO e de arquivar o processo em relação ao Sr. CHARLES DRAKE GUIMARÃES GONÇALVES.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Dr. Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Drª Elizabeth Lopez Rios Machado, Dr. José Fernando Monteiro Alves, Dr. João Osamir Cunha, Dr. Hélio Ramos Domingues, Dr. Paulo Cézar de Freitas Samico, Dr. Vicente Caravello Filho e Dr. Clair Ienite Gobbo. Presentes o Dr. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional e o Dr. Manuel dos Anjos Marques Teixeira, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 07 de agosto de 1996.
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