CRSFN · 12/09/1996
Recurso de Ofício — Acórdão nº 1847/1996
Recurso de Ofício
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, como questão prejudicial ao mérito, por maioria, pela não existência da prescrição administrativa, vencidos os Conselheiros Dr. Hélio Ramos Domingues e Dr. Pedro Henrique Mariani Bittencourt, e, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Ofício, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de arquivar o processo em relação ao BANCO BOZANO, SIMONSEN S.A. e ao Sr. DAVID GEORGE MANLEY HETZEL, por não ter ficado comprovada a irregularidade descrita na peça vestibular. Presentes os advogados Dr. Fabio de Sousa Coutinho e Dr. Julio Lopa Selles que fizeram sustentação oral
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139ª Sessão em 12 de setembro de 1996 ACÓRDÃO/CRSFN 1847/96
RECURSO 1822 Processo origem BCB 9400394262
RECURSO DE OFÍCIO
RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDOS: BANCO BOZANO, SIMONSEN S.A. DAVID GEORGE MANLEY HETZEL EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Recebimento de empréstimo junto a outra instituição financeira, infringindo o art. 10, inciso IV, da Lei 4.595/64. Infração não caracterizada. ACÓRDÃO/CRSFN 1847/96: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, como questão prejudicial ao mérito, por maioria, pela não existência da prescrição administrativa, vencidos os Conselheiros Dr. Hélio Ramos Domingues e Dr. Pedro Henrique Mariani Bittencourt, e, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Ofício, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de arquivar o processo em relação ao BANCO BOZANO, SIMONSEN S.A. e ao Sr. DAVID GEORGE MANLEY HETZEL, por não ter ficado comprovada a irregularidade descrita na peça vestibular. Presentes os advogados Dr. Fabio de Sousa Coutinho e Dr. Julio Lopa Selles que fizeram sustentação oral.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Dr. Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Dr. Eli Loria, Dr. José Fernando Monteiro Alves, Dr. João Osamir Cunha, Dr. Hélio Ramos Domingues, Dr. Marcos Antonio Barreto Barbosa, Dr. Vicente Caravello Filho e Dr. Clair Ienite Gobbo. Presentes o Dr. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional e o Dr. Manuel dos Anjos Marques Teixeira, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 12 de setembro de 1996.
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