CRSFN · 17/11/2004

Recurso de Ofício — Acórdão nº 5600/2004

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Importação – Falsa declaração de informações prestada em contrato – Não comprovação de desembaraço aduaneiro das mercadorias no prazo regulamentar – Irregularidade não configurada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 5600/04: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, A C PORTELA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., constatando-se no Sisbacen vinculação da operação de compra de mercadoria do exterior ao contrato de câmbio descrito na inicial. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Valdecyr Maciel Gomes, Marcos Galileu Lorena Dutra, José Augusto de Castro, Edmundo de Paulo, Silvânio Covas, Maurício Lucena do Val e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Sérgio Augusto Guedes Pereira de Souza, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 19 de novembro de 2004

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, A C PORTELA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., constatando-se no Sisbacen vinculação da operação de compra de mercadoria do exterior ao contrato de câmbio descrito na inicial

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243ª Sessão em 17 de novembro de 2004 ACÓRDÃO/CRSFN 5600/04

Recurso 5854 Processo BCB 0201119666 RECURSO DE OFÍCIO

RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDA: A C PORTELA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Importação – Falsa declaração de informações prestada em contrato – Não comprovação de desembaraço aduaneiro das mercadorias no prazo regulamentar – Irregularidade não configurada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 5600/04: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, A C PORTELA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., constatando-se no Sisbacen vinculação da operação de compra de mercadoria do exterior ao contrato de câmbio descrito na inicial.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Valdecyr Maciel Gomes, Marcos Galileu Lorena Dutra, José Augusto de Castro, Edmundo de Paulo, Silvânio Covas, Maurício Lucena do Val e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Sérgio Augusto Guedes Pereira de Souza, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 19 de novembro de 2004

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