CRSFN · 15/06/2000

Recurso de Ofício — Acórdão nº 2883/2000

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO – Falta de prestação de informações obrigatórias à CVM (Instrução CVM 202/93, art. 16) – Períodos 1996/8 – Empresa falida - Acolhimento das razões de defesa – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 2883/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação ao recorrido, ROBERTO KHUN HERINGER, diretor da companhia submetida a falência, porque demonstrada ficou a presença de motivos de força maior que impediram o administrador de prestar as informações periódicas previstas na regulamentação vigente, em face da situação de penúria relatada pela defesa, a configurar elementos que certamente afetaram de maneira irreversível a capacidade de geração dos dados requeridos. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, Aldo Vincenzo Bertolucci , Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Marcos Antonio Barreto Barbosa e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 15 de junho de 2000

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação ao recorrido, ROBERTO KHUN HERINGER, diretor da companhia submetida a falência, porque demonstrada ficou a presença de motivos de força maior que impediram o administrador de prestar as informações periódicas previstas na regulamentação vigente, em face da situação de penúria relatada pela defesa, a configurar elementos que certamente afetaram de maneira irreversível a capacidade de geração dos dados requeridos

Inteiro teor

1.595 caracteres transcritos do PDF oficial

188ª Sessão em 15 de junho de 2000 ACÓRDÃO/CRSFN 2883/00

Recurso 2983 Processo origem CVM RJ98/4072

RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS RECORRIDO: ROBERTO KHUN HERINGER EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Falta de prestação de informações obrigatórias à CVM (Instrução CVM 202/93, art. 16) – Períodos 1996/8 – Empresa falida - Acolhimento das razões de defesa – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 2883/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação ao recorrido, ROBERTO KHUN HERINGER, diretor da companhia submetida a falência, porque demonstrada ficou a presença de motivos de força maior que impediram o administrador de prestar as informações periódicas previstas na regulamentação vigente, em face da situação de penúria relatada pela defesa, a configurar elementos que certamente afetaram de maneira irreversível a capacidade de geração dos dados requeridos.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, Aldo Vincenzo Bertolucci , Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Marcos Antonio Barreto Barbosa e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 15 de junho de 2000

Transcrição automática do PDF oficial, para leitura e busca. Para citar, use o documento oficial: Decisão em PDF.

Continuar a pesquisa

CRSFN em 2000 Acervo do CRSFN