CRSFN · 07/11/2000
Julgado — Acórdão nº 3049/2000
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar pena de multa pecuniária a a) CÉLIO PELAJO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES S.A.-atual EQUITY CP CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES S.A. (R$ 10.000,00 – dez mil reais), b) MAURÍCIO TADEI BARTHEL MANFREDI (R$ 10.000,00 – dez mil reais) e c) ROBERTO RZEZINSKI (RS 25.000,00 – vinte e cinco mil reais). Evidenciam os autos falta de empenho da corretora recorrente em fiscalizar as operações anormais que por ela transitavam conjugada com negligência no exercício das funções de administrador da parte de "b", de que adveio aquisição, por "c", responsável pelo setor operacional da apelante, de lote de ações destinado não a composição de carteira própria, mas a venda – registrada antes da ordem de compra – para cuja consecução reconhecidamente não dispunha de recursos, inclusive oriundos de financiadores, resultando em substancial e indevido lucro
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194ª Sessão em 07 de novembro de 2000 ACÓRDÃO/CRSFN 3049/00
Recurso 3096 Processo origem CVM 23/98
RECURSOS VOLUNTÁRIOS RECORRENTE: CÉLIO PELAJO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES S.A.(atual EQUITY CP CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES S.A.) MAURÍCIO TADEI BARTHEL MANFREDI ROBERTO RZEZINSKI RECORRIDA: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS – Mercado de valores mobiliários – Prática não eqüitativa – Realização de operação "day-trade" com ações de baixa liquidez – Indevido benefício a funcionário da corretora – Irregularidades caracterizadas – Apelos a que se nega provimento. PENALIDADE: Multa Pecuniária. BASE LEGAL: Lei 6.385/76, art. 11,inciso II ACÓRDÃO/CRSFN 3049/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar pena de multa pecuniária a a) CÉLIO PELAJO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES S.A.-atual EQUITY CP CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES S.A. (R$ 10.000,00 – dez mil reais), b) MAURÍCIO TADEI BARTHEL MANFREDI (R$ 10.000,00 – dez mil reais) e c) ROBERTO RZEZINSKI (RS 25.000,00 – vinte e cinco mil reais). Evidenciam os autos falta de empenho da corretora recorrente em fiscalizar as operações anormais que por ela transitavam conjugada com negligência no exercício das funções de administrador da parte de "b", de que adveio aquisição, por "c", responsável pelo setor operacional da apelante, de lote de ações destinado não a composição de carteira própria, mas a venda – registrada antes da ordem de compra – para cuja consecução reconhecidamente não dispunha de recursos, inclusive oriundos de financiadores, resultando em substancial e indevido lucro.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 07 de novembro de 2000
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