CRSFN · 25/11/1999
Recurso Voluntário — Acórdão nº 2711/1999
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, após rejeitar a questão preliminar de prescrição argüida, por força do disposto na Lei 9.873, de 23.11.99, com voto vencido dos Conselheiros Raymundo Magliano Filho, Ezequiel Grin e Hélio Ramos Domingues, negar provimento ao recurso, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de sancionar Banco Boavista Inter-Atlântico S.A. (Ex-Banco Inter-Atlântico S.A.) com pena de multa pecuniária no valor correspondente a US$ 219,300.00 (duzentos e dezenove mil e trezentos dólares dos Estados Unidos). Ficou consagrado o entendimento majoritário do CRSFN de que, ao disciplinar a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior, a Lei 4.131, em seu artigo 23, plenamente vigente e eficaz, atribui responsabilidade a todos os participantes do comércio do câmbio, impondo-lhes dever de diligência no atinente à defesa das reservas do país. O presente caso insere-se num quadro mais amplo de fraudes que grassaram no mercado brasileiro de câmbio no período de 1987 a 1989, configurando-se a culpa do recorrente ao se verificar falta de manutenção de cartões de autógrafo, o que possibilitou ilegal remessa de divisas para o exterior por quem não figurava como efetivo comprador da moeda no contrato de câmbio. A deliberação de segundo grau foi alcançada após verificação de 3 (três) resultados distintos na primeira votação: 1 (um) voto de arquivamento (Conselheiro Hélio Ramos Domingues); 3 votos pela advertência (Conselheiros José Fernando Monteiro Alves, Ezequiel Grin e Raymundo Magliano Filho) e 4 votos pela inalterabilidade da decisão primitiva (Conselheiros Eli Loria, Waldir Quintiliano da Silva, Amélia Yoko Kawamura e Waldemir Messias de Araujo). Contrapostos o arquivamento e a advertência, preponderou a penalidade (vencido novamente o Conselheiro Hélio Ramos Domingues), desfecho que sucumbiu em face da multa pecuniária (com a minoria representada pelos Conselheiros Hélio Ramos Domingues, Ezequiel Grin e Raymundo Magliano Filho), tendo sido registrado voto de qualidade proferido pelo Sr. Presidente, a teor do disposto no art. 17, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto 1.935/96 e, em nome dos interesses do apelante, defesa oral formulada pelo advogado Dr. José Augusto Leal
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179ª Sessão em 25 de novembro de 1999 ACÓRDÃO/CRSFN 2711/99
Recurso 2648 Processo origem BCB 9400336103
RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: BANCO BOAVISTA INTER-ATLÂNTICO S.A. (EX-BANCO INTER-ATLÂNTICO S.A.) RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Declaração de falsa identidade em contrato de câmbio – Existência de elementos comprobatórios da culpa (negligência) do recorrente pela irregular remessa de divisas – Apelo improvido. PENALIDADE: Multa pecuniária. BASE LEGAL: Lei 4.131/62, art. 23, § 2º. ACÓRDÃO/CRSFN 2711/99: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, após rejeitar a questão preliminar de prescrição argüida, por força do disposto na Lei 9.873, de 23.11.99, com voto vencido dos Conselheiros Raymundo Magliano Filho, Ezequiel Grin e Hélio Ramos Domingues, negar provimento ao recurso, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de sancionar Banco Boavista Inter-Atlântico S.A. (Ex-Banco Inter-Atlântico S.A.) com pena de multa pecuniária no valor correspondente a US$ 219,300.00 (duzentos e dezenove mil e trezentos dólares dos Estados Unidos). Ficou consagrado o entendimento majoritário do CRSFN de que, ao disciplinar a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior, a Lei 4.131, em seu artigo 23, plenamente vigente e eficaz, atribui responsabilidade a todos os participantes do comércio do câmbio, impondo-lhes dever de diligência no atinente à defesa das reservas do país. O presente caso insere-se num quadro mais amplo de fraudes que grassaram no mercado brasileiro de câmbio no período de 1987 a 1989, configurando-se a culpa do recorrente ao se verificar falta de manutenção de cartões de autógrafo, o que possibilitou ilegal remessa de divisas para o exterior por quem não figurava como efetivo comprador da moeda no contrato de câmbio. A deliberação de segundo grau foi alcançada após verificação de 3 (três) resultados distintos na primeira votação: 1 (um) voto de arquivamento (Conselheiro Hélio Ramos Domingues); 3 votos pela advertência (Conselheiros José Fernando Monteiro Alves, Ezequiel Grin e Raymundo Magliano Filho) e 4 votos pela inalterabilidade da decisão primitiva (Conselheiros Eli Loria, Waldir Quintiliano da Silva, Amélia Yoko Kawamura e Waldemir Messias de Araujo). Contrapostos o arquivamento e a advertência, preponderou a penalidade (vencido novamente o Conselheiro Hélio Ramos Domingues), desfecho que sucumbiu em face da multa pecuniária (com a minoria representada pelos Conselheiros Hélio Ramos Domingues, Ezequiel Grin e Raymundo Magliano Filho), tendo sido registrado voto de qualidade proferido pelo Sr. Presidente, a teor do disposto no art. 17, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto 1.935/96 e, em nome dos interesses do apelante, defesa oral formulada pelo advogado Dr. José Augusto Leal.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araujo, Ezequiel Grin, Eli Loria, José Fernando Monteiro Alves, Waldir Quintiliano da Silva, Hélio Ramos Domingues, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 24 de novembro de 1999
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