Recurso Voluntário — Acórdão nº 1695/1996

134ª Sessão em 16 de abril de 1996 ACÓRDÃO/CRSFN 1695/96

RECURSO 1586 Processo origem BCB 9200125429

I - RECURSO VOLUNTÁRIO

RECORRENTE: CLIPPER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.     RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL      II - RECURSO DE OFÍCIO     RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL     RECORRIDO: RUBENS CHINO FILOSO      EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO. Irregularidades na venda de títulos privados. Infração à Resolução 1.088/86. Infração descaracterizada.   ACÓRDÃO/CRSFN 1695/96: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário para convolar em arquivamento a multa pecuniária inicialmente aplicada pelo órgão de primeira instância em relação à CLIPPER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. e, também por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício para manter a decisão de arquivamento do processo em relação ao Sr. RUBENS CHINO FILOSO. O Conselheiro Dr. Vicente Caravello Filho não participou do julgamento.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Dr. Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Dr. Eli Loria, Dr. Rafael Euclydes de Campos Cardoso, Dr. João Osamir Cunha, Dr. Hélio Ramos Domingues, Dr. Luiz Carlos Cazetta, e Dr. Clair Ienite Gobbo. Presentes o Dr. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional e o Dr. Manuel dos Anjos Marques Teixeira, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 16 de abril de 1996.