CRSFN · 30/01/2002
Recurso Voluntário — Acórdão nº 3505/2002
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a AGRO COMERCIAL FUMAGEIRA S.A. - MASSA FALIDA pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 7,498,679.45 (sete milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e setenta e nove dólares dos Estados Unidos e quarenta e cinco centavos), caracterizando-se a infração descrita na inicial, já que as mercadorias foram exportadas e as divisas correspondentes não restaram contratadas pela vendedora, ora recorrente, vencido o Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça ao votar pela redução em 50% (cinqüenta por cento) do valor da penalidade infligida
Inteiro teor
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209ª Sessão em 30 de janeiro de 2002 ACÓRDÃO/CRSFN 3505/02
Recurso 3616 Processo BCB 9800903014
RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: AGRO COMERCIAL FUMAGEIRA S.A. - MASSA FALIDA RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura demonstrada – Apelo a se nega provimento. PENALIDADE: Multa Pecuniária.
BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 3505/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a AGRO COMERCIAL FUMAGEIRA S.A. - MASSA FALIDA pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 7,498,679.45 (sete milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e setenta e nove dólares dos Estados Unidos e quarenta e cinco centavos), caracterizando-se a infração descrita na inicial, já que as mercadorias foram exportadas e as divisas correspondentes não restaram contratadas pela vendedora, ora recorrente, vencido o Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça ao votar pela redução em 50% (cinqüenta por cento) do valor da penalidade infligida.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 30 de janeiro de 2002 - Publicado no DOU de 04.03.2002 - Seção 1 - pag. 24 a 27
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