CRSFN · 01/09/2000
Recurso de Ofício — Acórdão nº 2956/2000
Recurso de Ofício
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos a) recursos interpostos, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar individualmente multa pecuniária a BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A. (R$ 10.000,00 – dez mil reais), SÉRGIO ELÓI DRUSZCZ (R$ 5.000,00 – cinco mil reais) e OSWALDO RODRIGUES BATATA (R$ 5.000,00 – cinco mil reais), por terem restado materializadas as infrações descritas na inicial, consistentes em envio de quantias ao exterior, sem correspondência com o patrimônio conhecido dos remetentes, mediante utilização de contas que, existentes em agência situada em região de fronteira, subsistiram à margem de avaliação e controle, na proporção em que as medidas operacionais internas implementadas pelo estabelecimento de crédito ora apelante quedaram circunscritas à divulgação de normas emanadas da autoridade monetária; bem assim ao recurso de ofício impetrado, prevalecendo o arquivamento em relação ao recorrido RICARDO SABÓIA KHURY, certo que à época dos fatos não era responsável pelo setor de contas de depósito. A defesa oral dos indiciados foi patrocinada pelo advogado Dr. Carlos Alberto Moreira de Mello
Inteiro teor
2.461 caracteres transcritos do PDF oficial
190ª Sessão em 01 de setembro de 2000 ACÓRDÃO/CRSFN 2956/00
Recurso 2949 Processo origem BCB 9800888837
I - RECURSOS VOLUNTÁRIOS RECORRENTES: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A. SÉRGIO ELÓI DRUSZCZ OSWALDO RODRIGUES RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL II – RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDO: RICARDO SABÓIA KHURY EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS E DE OFÍCIO – Falhas na abertura de contas de depósitos – Transferência de recursos ao exterior incompatíveis com as rendas declaradas pelos titulares – Irregularidades caracterizadas – Recurso improvidos. PENALIDADE: Multa Pecuniária. BASE LEGAL: Lei 4.595/64, art. 44, § 2º. ACÓRDÃO/CRSFN 2956/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos a) recursos interpostos, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar individualmente multa pecuniária a BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A. (R$ 10.000,00 – dez mil reais), SÉRGIO ELÓI DRUSZCZ (R$ 5.000,00 – cinco mil reais) e OSWALDO RODRIGUES BATATA (R$ 5.000,00 – cinco mil reais), por terem restado materializadas as infrações descritas na inicial, consistentes em envio de quantias ao exterior, sem correspondência com o patrimônio conhecido dos remetentes, mediante utilização de contas que, existentes em agência situada em região de fronteira, subsistiram à margem de avaliação e controle, na proporção em que as medidas operacionais internas implementadas pelo estabelecimento de crédito ora apelante quedaram circunscritas à divulgação de normas emanadas da autoridade monetária; bem assim ao recurso de ofício impetrado, prevalecendo o arquivamento em relação ao recorrido RICARDO SABÓIA KHURY, certo que à época dos fatos não era responsável pelo setor de contas de depósito. A defesa oral dos indiciados foi patrocinada pelo advogado Dr. Carlos Alberto Moreira de Mello.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, Aldo Vincenzo Bertolucci , Waldir Quintiliano da Silva, Ney Castro Alves, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 31 de agosto de 2000
Transcrição automática do PDF oficial, para leitura e busca. Para citar, use o documento oficial: Decisão em PDF.