CRSFN · 25/03/1998
Recurso Voluntário — Acórdão nº 2292/1998
Recurso Voluntário + Recurso de Ofício
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, negar provimento, a) por maioria, ao Recurso voluntário interposto, confirmada a decisão do Órgão de primeiro grau que aplicou a THE FIRST INTERNATIONAL TRADE BANK LTDA. multa pecuniária no valor 3.572,65 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs , por ter restado caracterizada intermediação de Recursos sem beneplácito governamental, não fora o reconhecimento, pela própria defesa, de que as captações de Recursos mediante cessões de créditos para pessoas físicas e jurídicas, destinaram-se, como capital de giro, a aquisições de novos créditos, vencidos os Conselheiros Drs. Ezequiel Grin e Raymundo Magliano Filho, quando votaram pela convolação da penalidade em arquivamento; e, b) por unanimidade, ao Recurso de ofício apresentado, mantido na sua integridade o arquivamento definido pela instância recorrente em relação a RENATO ALMEIDA WHITAKER, pelos próprios fundamentos ali expostos. Presente a advogada, Dra. Andréa Franco França, no cumprimento do dever de sustentar oralmente os interesses das pessoas arroladas
Inteiro teor
2.524 caracteres transcritos do PDF oficial
159ª Sessão em 25 de março de 1998 ACÓRDÃO/CRSFN 2292/98
Recurso 2242 Processo origem BCB 9500482106
I - RECURSO VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: THE FIRST INTERNATIONAL TRADE BANK LTDA. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL II - RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDO: RENATO ALMEIDA WHITAKER EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO. Factoring - Exercício de atividade financeira, sem autorização do Banco Central do Brasil - Captação de Recursos de bancos e de pessoas físicas e jurídicas não financeiras e realização de empréstimos desses valores a clientes (empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviços) - Irregularidades caracterizadas - Não configuração de empréstimo bancário por intermédio de empresa ligada - Apelos a que se nega provimento. PENALIDADE: Multa Pecuniária. BASE LEGAL: Lei 4.595/64, art. 44, § 7º. ; ACÓRDÃO/CRSFN 2292/98: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, negar provimento, a) por maioria, ao Recurso voluntário interposto, confirmada a decisão do Órgão de primeiro grau que aplicou a THE FIRST INTERNATIONAL TRADE BANK LTDA. multa pecuniária no valor 3.572,65 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs , por ter restado caracterizada intermediação de Recursos sem beneplácito governamental, não fora o reconhecimento, pela própria defesa, de que as captações de Recursos mediante cessões de créditos para pessoas físicas e jurídicas, destinaram-se, como capital de giro, a aquisições de novos créditos, vencidos os Conselheiros Drs. Ezequiel Grin e Raymundo Magliano Filho, quando votaram pela convolação da penalidade em arquivamento; e, b) por unanimidade, ao Recurso de ofício apresentado, mantido na sua integridade o arquivamento definido pela instância recorrente em relação a RENATO ALMEIDA WHITAKER, pelos próprios fundamentos ali expostos. Presente a advogada, Dra. Andréa Franco França, no cumprimento do dever de sustentar oralmente os interesses das pessoas arroladas.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Clair Ienite Gobbo, Ezequiel Grin, Eli Loria, José Fernando Monteiro Alves, João Osamir Cunha, Hélio Ramos Domingues, Marcos Antonio Barreto Barbosa e Raymundo Magliano Filho. Presentes os Drs. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 24 de março de 1998
Transcrição automática do PDF oficial, para leitura e busca. Para citar, use o documento oficial: Decisão em PDF.