CRSFN · 16/04/1996
Julgado — Acórdão nº 1696/1996
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos Recursos Voluntários, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de aplicar à SOUTH SERVICE INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e, individualmente, aos Srs. PEDRO MONTEIRO LOPES e JOSÉ HUMBERTO NAIMAYER BRACCINI, a pena de multa pecuniária no valor eqüivalente a 6.665,87 Unidades Fiscais de Referência - UFIR’S. O Conselheiro Dr. Vicente Caravello Filho não participou do julgamento
Inteiro teor
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134ª Sessão em 16 de abril de 1996 ACÓRDÃO/CRSFN 1696/96
RECURSO 1589 Processo origem BCB 9300201391
RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: SOUTH SERVICE INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. PEDRO MONTEIRO LOPES JOSÉ HUMBERTO NAIMAYER BRACCINI RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Exportação. Sonegação de cobertura cambial. Exportação de mercadorias de valor superior ao declarado nas respectivas Guias de Exportação. Responsabilidade extensiva aos administradores. Recursos não providos. PENALIDADE: Multa pecuniária. BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, arts. 3º e 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 1696/96: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos Recursos Voluntários, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de aplicar à SOUTH SERVICE INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e, individualmente, aos Srs. PEDRO MONTEIRO LOPES e JOSÉ HUMBERTO NAIMAYER BRACCINI, a pena de multa pecuniária no valor eqüivalente a 6.665,87 Unidades Fiscais de Referência - UFIR’S. O Conselheiro Dr. Vicente Caravello Filho não participou do julgamento.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Dr. Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Dr. Eli Loria, Dr. Rafael Euclydes de Campos Cardoso, Dr. João Osamir Cunha, Dr. Hélio Ramos Domingues, Dr. Luiz Carlos Cazetta, e Dr. Clair Ienite Gobbo. Presentes o Dr. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional e o Dr. Manuel dos Anjos Marques Teixeira, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 16 de abril de 1996.
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