CRSFN · 01/09/2000
Recurso de Ofício — Acórdão nº 2989/2000
Recurso de Ofício
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o presente processo em relação ao recorrido, AURI DE ALENCASTRO, que efetivamente realizou a viagem de turismo, durante a qual gastou divisas, tendo apresentado no retorno a documentação comprobatória da saída do País
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190ª Sessão em 01 de setembro de 2000 ACÓRDÃO/CRSFN 2989/00
Recurso 3142 Processo origem BCB 9800897960
RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDO: AURI DE ALENCASTRO
EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Falsa declaração em boleta – Viagem internacional – Falta de caracterização da irregularidade – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 2989/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o presente processo em relação ao recorrido, AURI DE ALENCASTRO, que efetivamente realizou a viagem de turismo, durante a qual gastou divisas, tendo apresentado no retorno a documentação comprobatória da saída do País.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 01 de setembro de 2000
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