CRSFN · 28/04/2004
Recurso de Ofício — Acórdão nº 4934/2004
Recurso de Ofício
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade - após rejeitar a questão de preliminar (prescrição) argüida, tendo em vista as disposições da Lei 9.873/99, vencido o Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça -, negar provimento ao recurso de ofício, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação ao recorrido, CELSO DAMASCENO, não ocupante de cargo estatutário - portanto, impassível de sofrer, na espécie, punições com base na Lei 4.595/64 - e cujos interesses foram defendidos oralmente em sessão pela advogada Dra. Glória Maria C.M.S. Porchat
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236ª Sessão em 28 de abril de 2004 ACÓRDÃO/CRSFN 4934/04
Recurso 4291 Processo BCB 0001029481
RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDO: CELSO DAMASCENO EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - Câmbio - Ingresso de moeda estrangeira pelo Mercado de Taxas Livres - MTL e simultânea saída pelo Mercado de Taxas Flutuantes - MTF - Inobservância a obrigações de natureza prudencial - Inimputabilidade - Recurso de ofício improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 4934/04: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade - após rejeitar a questão de preliminar (prescrição) argüida, tendo em vista as disposições da Lei 9.873/99, vencido o Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça -, negar provimento ao recurso de ofício, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação ao recorrido, CELSO DAMASCENO, não ocupante de cargo estatutário - portanto, impassível de sofrer, na espécie, punições com base na Lei 4.595/64 - e cujos interesses foram defendidos oralmente em sessão pela advogada Dra. Glória Maria C.M.S. Porchat.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Valdecyr Maciel Gomes, Edison Antonio Costa Britto Garcia, José Ataliba Ferraz Sampaio, Edmundo de Paulo, Silvânio Covas, Maurício Lucena do Val e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (SP), 28 de abril de 2004 - Ata publicada no DOU de 19.07.2004 - Seção 1 - Pags. 22 a 24.
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