CRSFN · 28/07/2000
Julgado — Acórdão nº 2899/2000
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, negar provimento aos recursos voluntários interpostos, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a BANCO CHASE MANHATTAN S.A. e FRANK TING pena de advertência, porque materializada a infração objeto destes autos, corroborando o entendimento de que o envio de dados aos quotistas do condomínio não supre por todos os títulos a prestação de informações à CVM, pois é com base nesse específico fluxo que a autoridade exerce na espécie a supervisão do mercado sob sua responsabilidade. Na ocasião, em que o advogado Dr. Fabio Rasi fez defesa oral em benefício dos indiciados, o CRSFN fechou, sem dissidências, posição no concernente à pessoa jurídica e não se sensibilizou com o voto solitário de arquivamento dado pelo Conselheiro Ezequiel Grin a propósito da pessoa física, em verdade a responsável pela área no âmbito da qual se verificaram as falhas de que se trata
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189ª Sessão em 28 de julho de 2000 ACÓRDÃO/CRSFN 2899/00
Recurso 2824 Processo origem CVM RJ97/1849
RECURSOS VOLUNTÁRIOS RECORRENTES: BANCO CHASE MANHATTAN S.A. FRANK TING RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS – Mercado de valores mobiliários – Fundo de investimento – Falta de prestação de informações obrigatórias à CVM (Instrução CVM 202/93 – art. 36) – Infração configurada – Recursos a que nega provimento. PENALIDADE: Advertência. BASE LEGAL: Lei 6.385/76, art. 11, inciso I ACÓRDÃO/CRSFN 2899/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, negar provimento aos recursos voluntários interpostos, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a BANCO CHASE MANHATTAN S.A. e FRANK TING pena de advertência, porque materializada a infração objeto destes autos, corroborando o entendimento de que o envio de dados aos quotistas do condomínio não supre por todos os títulos a prestação de informações à CVM, pois é com base nesse específico fluxo que a autoridade exerce na espécie a supervisão do mercado sob sua responsabilidade. Na ocasião, em que o advogado Dr. Fabio Rasi fez defesa oral em benefício dos indiciados, o CRSFN fechou, sem dissidências, posição no concernente à pessoa jurídica e não se sensibilizou com o voto solitário de arquivamento dado pelo Conselheiro Ezequiel Grin a propósito da pessoa física, em verdade a responsável pela área no âmbito da qual se verificaram as falhas de que se trata.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 27 de julho de 2000
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