CRSFN · 26/11/1997
Recurso Voluntário — Acórdão nº 2208/1997
Recurso Voluntário + Recurso de Ofício
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a) por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar, a HEITOR HORTÊNCIO JUNIOR, pena de multa pecuniária no valor equivalente a 3.460 UFIR’S, considerando-se que o uso de "pré-boletas" ensejou quebra de prioridade no registro e execução das ordens de negociação, com descumprimento das normas estabelecidas na Instrução CVM 33/84; b) por unanimidade, improver o recurso de ofício e confirmar a decisão recorrida que arquivou o processo em referência a PONTUAL CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (EX-DIGIBANCO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.), HEITOR HORTÊNCIO JUNIOR - no que toca à acusação em tela -, LUIZ BARTOLOMEU DE ANDRADE BANDEIRA, MARCOS ROBERTO PLONSKI, RAIMUNDO LUCIANO DE BURLET, CARLOS SANTOS NETO, ANTONIO JORGE VASCONCELOS DA CRUZ, CARLOS VICTORINO MARTINS CARNEIRO MONTEIRO, GERALDO DANTAS LANDIM, ELVIO ALVES SILVA, DENISSON MELO DA SILVA, WILSON BIANCARDI COURY e MARCOS FERNANDES MACHADO, eis que não restou comprovada, nos autos, prática não-equitativa de operações no mercado de opções a ensejar ganhos ou prejuízos indevidamente provocados, vencidos os Conselheiros Dr. João Osamir Cunha e Ezequiel Grin, que votaram pelo sancionamento de multa pecuniária a MARCOS ROBERTO PLONSKI, ANTONIO JORGE VASCONCELOS DA CRUZ, CARLOS VICTORINO MARTINS CARNEIRO MONTEIRO. Presentes a Advogada, Dra. Ariadna Bohomoletz Gaal, que fez sustentação oral em favor dos recorridos CARLOS SANTOS NETO e PONTUAL CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. e o recorrente RAIMUNDO LUCIANO DE BURLET, que fez sua própria defesa
Inteiro teor
3.504 caracteres transcritos do PDF oficial
ACÓRDÃO/CRSFN 2208/97 Recurso 2251 Processo origem CVM 03/92
I - RECURSO VOLUNTÁRIO
RECORRENTE:
HEITOR HORTÊNCIO JUNIOR
RECORRIDA:
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
II - RECURSO DE OFÍCIO
RECORRENTE:
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
RECORRIDOS:
DIGIBANCO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOSS.A. (ATUAL PONTUAL CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.)
HEITOR HORTÊNCIO JUNIOR
LUIZ BARTOLOMEU DE ANDRADE BANDEIRA
MARCOS ROBERTO PLONSKI
RAIMUNDO LUCIANO DE BURLET
CARLOS SANTOS NETO
ANTONIO JORGE VASCONCELOS DA CRUZ
CARLOS VICTORINO MARTINS CARNEIRO MONTEIRO
GERALDO DANTAS LANDIM
ELVIO ALVES SILVA
DENISSON MELO DA SILVA
WILSON BIANCARDI COURY
MARCOS FERNANDES MACHADO
EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO. Mercado de valores mobiliários - Quebra de prioridade no registro e execução de ordens de negociação pelo uso de "pré-boletas" - Irregularidade caracterizada - Falta de prova, nos autos, de práticas não-equitativas na condução de operações de compra e venda de ações no mercado a vista e de opções envolvendo entidades fechadas de previdência complementar - Apelo a que se nega provimento.
PENALIDADE: Multa Pecuniária.
BASE LEGAL: Lei 6.389/76, Art. 11, ( lº, inciso II.
ACÓRDÃO/CRSFN 2208/97: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a) por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar, a HEITOR HORTÊNCIO JUNIOR, pena de multa pecuniária no valor equivalente a 3.460 UFIR’S, considerando-se que o uso de "pré-boletas" ensejou quebra de prioridade no registro e execução das ordens de negociação, com descumprimento das normas estabelecidas na Instrução CVM 33/84; b) por unanimidade, improver o recurso de ofício e confirmar a decisão recorrida que arquivou o processo em referência a PONTUAL CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (EX-DIGIBANCO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.), HEITOR HORTÊNCIO JUNIOR - no que toca à acusação em tela -, LUIZ BARTOLOMEU DE ANDRADE BANDEIRA, MARCOS ROBERTO PLONSKI, RAIMUNDO LUCIANO DE BURLET, CARLOS SANTOS NETO, ANTONIO JORGE VASCONCELOS DA CRUZ, CARLOS VICTORINO MARTINS CARNEIRO MONTEIRO, GERALDO DANTAS LANDIM, ELVIO ALVES SILVA, DENISSON MELO DA SILVA, WILSON BIANCARDI COURY e MARCOS FERNANDES MACHADO, eis que não restou comprovada, nos autos, prática não-equitativa de operações no mercado de opções a ensejar ganhos ou prejuízos indevidamente provocados, vencidos os Conselheiros Dr. João Osamir Cunha e Ezequiel Grin, que votaram pelo sancionamento de multa pecuniária a MARCOS ROBERTO PLONSKI, ANTONIO JORGE VASCONCELOS DA CRUZ, CARLOS VICTORINO MARTINS CARNEIRO MONTEIRO. Presentes a Advogada, Dra. Ariadna Bohomoletz Gaal, que fez sustentação oral em favor dos recorridos CARLOS SANTOS NETO e PONTUAL CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. e o recorrente RAIMUNDO LUCIANO DE BURLET, que fez sua própria defesa.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Clair Ienite Gobbo, Eli Loria, Ezequiel Grin, João Osamir Cunha, Ney Castro Alves, Hélio Ramos Domingues e Marcos Antonio Barreto Barbosa. Presentes os Drs. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 26 de novembro de 1997
Transcrição automática do PDF oficial, para leitura e busca. Para citar, use o documento oficial: Decisão em PDF.