CRSFN · 24/10/2002
Recurso Voluntário — Acórdão nº 3823/2002
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a SERSAN – SOCIEDADE DE TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 45,590.00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa dólares dos Estados Unidos), por terem restado caracterizadas as irregularidades descritas na peça vestibular, reafirmando-se que as alegações da defesa (as mercadorias enviadas não mais interessaram ao importador, que se comprometera em devolvê-las) carecem de suporte documental
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218ª Sessão em 24 de outubro de 2002 ACÓRDÃO/CRSFN 3823/02
Recurso 4174 Processo BCB 0101079014
RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: SERSAN – SOCIEDADE DE TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura demonstrada - Apelo a que se nega provimento. PENALIDADE: Multa Pecuniária.
BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 3823/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a SERSAN – SOCIEDADE DE TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 45,590.00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa dólares dos Estados Unidos), por terem restado caracterizadas as irregularidades descritas na peça vestibular, reafirmando-se que as alegações da defesa (as mercadorias enviadas não mais interessaram ao importador, que se comprometera em devolvê-las) carecem de suporte documental.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 24 de outubro de 2002 - Publicado no DOU de 3.12.2002 - Seção 1 - Pags. 17 a 21
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