CRSFN · 27/04/2000
Recurso Voluntário — Acórdão nº 2821/2000
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a INTRA EXPORTAÇÕES LTDA pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 2,279,500.50 (dois milhões, duzentos e setenta e nove mil e quinhentos dólares e cinqüenta centavos dos Estados Unidos), à evidência de que se verificou sonegação de cobertura cambial, sobretudo quando se considera que, diante da inadimplência do importador, a apelante não buscou reinternalizar as mercadorias nem ajuizou as medidas necessárias à cobrança do valor do negócio em foco
Inteiro teor
1.779 caracteres transcritos do PDF oficial
186ª Sessão em 27 de abril de 2000 ACÓRDÃO/CRSFN 2821/00
Recurso 2340 Processo origem BCB 9500524259
RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: INTRA EXPORTAÇÕES LTDA RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Remessa de documentos à revelia de banco negociador e à ordem do importador – Realização de embarques em face de inadimplência do importador – Falta de adoção de medidas judiciais – Irregularidades configuradas – Apelo a que se nega provimento. PENALIDADE: Multa Pecuniária. BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 2821/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a INTRA EXPORTAÇÕES LTDA pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 2,279,500.50 (dois milhões, duzentos e setenta e nove mil e quinhentos dólares e cinqüenta centavos dos Estados Unidos), à evidência de que se verificou sonegação de cobertura cambial, sobretudo quando se considera que, diante da inadimplência do importador, a apelante não buscou reinternalizar as mercadorias nem ajuizou as medidas necessárias à cobrança do valor do negócio em foco.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 27 de abril de 2000
Transcrição automática do PDF oficial, para leitura e busca. Para citar, use o documento oficial: Decisão em PDF.