CRSFN · 28/01/1998
Julgado — Acórdão nº 2248/1998
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos Recursos interpostos, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau que aplicou, a WORLDWIDE - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CARLOS EUGÊNIO WÜCHERER SOARES e JOSÉ EUGÊNIO STUART DE HOLLANDA SOARES, multa pecuniária no valor equivalente a 27.133,76 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs , por ter restado caracterizada a prática - não infirmada pelos apelantes - de sonegação de cobertura cambial, conforme descrito na peça vestibular
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157ª Sessão em 28 de janeiro de 1998 ACÓRDÃO/CRSFN 2248/98
Recurso 2291 Processo origem BCB 9400327970
RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: WORLDWIDE - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMP. E EXPORT. LTDA CARLOS EUGÊNIO WÜCHERER SOARES JOSÉ EUGÊNIO STUART DE HOLLANDA SOARES RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Câmbio - Falta de comprovação da existência de contratação relativa a guias (3) de importação - Irregularidades caracterizadas - Apelo a que se nega provimento. PENALIDADE: Multa pecuniária. BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 2248/98: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos Recursos interpostos, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau que aplicou, a WORLDWIDE - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CARLOS EUGÊNIO WÜCHERER SOARES e JOSÉ EUGÊNIO STUART DE HOLLANDA SOARES, multa pecuniária no valor equivalente a 27.133,76 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs , por ter restado caracterizada a prática - não infirmada pelos apelantes - de sonegação de cobertura cambial, conforme descrito na peça vestibular.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Clair Ienite Gobbo, Eli Loria, Ney Castro Alves, João Osamir Cunha, Hélio Ramos Domingues, Marcos Antonio Barreto Barbosa e Raymundo Magliano Filho. Presentes os Drs. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 28 de janeiro de 1998
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