CRSFN · 12/03/1996
Julgado — Acórdão nº 1629/1996
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos Recursos Voluntários, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de aplicar à COTRA S.A. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA e, individualmente, aos Srs. JORGE AFIF CURY, PETER REICH, SEME CURY e JOSÉ RUBENS ARANTES, a pena de multa pecuniária no valor eqüivalente a 7.161.929,69 Unidades Fiscais de Referência - UFIR’S. O Conselheiro Dr. Luiz Carlos Cazetta não participou do julgamento
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132ª Sessão em 12 de março de 1996 ACÓRDÃO/CRSFN 1629/96
RECURSO 1597 Processo origem BCB 9200075738
RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: COTRA S.A. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA JORGE AFIF CURY PETER REICH SEME CURY JOSÉ RUBENS ARANTES RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Exportação sem o ingresso das correspondentes divisas no País ou o repatriamento da respectiva mercadoria. Responsabilidade extensiva à empresa e aos seus administradores. Recursos não providos. PENALIDADE: Multa pecuniária. BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, arts. 3º e 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 1629/96: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos Recursos Voluntários, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de aplicar à COTRA S.A. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA e, individualmente, aos Srs. JORGE AFIF CURY, PETER REICH, SEME CURY e JOSÉ RUBENS ARANTES, a pena de multa pecuniária no valor eqüivalente a 7.161.929,69 Unidades Fiscais de Referência - UFIR’S. O Conselheiro Dr. Luiz Carlos Cazetta não participou do julgamento.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Dr. Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Drª Elizabeth Lopez Rios Machado, Dr. Alfried Karl Ploeger, Dr. João Osamir Cunha, Dr. Hélio Ramos Domingues, Dr. Vicente Caravello Filho e Dr. Clair Ienite Gobbo. Presentes o Dr. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional e o Dr. Manuel dos Anjos Marques Teixeira, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 12 de março de 1996.
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