CRSFN · 28/06/2004
Recurso de Ofício — Acórdão nº 5161/2004
Recurso de Ofício
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, à unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de a) aplicar individualmente pena de inabilitação temporária, pelo prazo de 10 (dez) anos, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil a a.1) FABIO PAGLIUSO e a.2) MARILSE TEREZINHA ANDRIGHETTI GUIDORZI, por ter restado configurada a irregularidade aludida na peça inaugural. Com efeito, não há discutir a participação da instituição financeira recorrente, a.3) VALOR CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.-Em liquidação extrajudicial, apenada com multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e denominadosapelantes no esquema que se tornou conhecido como escândalo dos precatórios ao propiciar fluidez ou circulação dos questionados papéis, destacando-se os altos lucros obtidos nas negociações, no mesmo dia, por isso que se tratava de operações meticulosamente arquitetadas, fora dos padrões usuais do mercado e que concorreram para aumento do endividamento público, desvio de recursos oficiais e má formação de preços, afetando a disciplina e a normalidade do sistema financeiro nacional, bem assim de b) arquivar o processo em relação aos recorridos, b.1) ZITA RECH ANDRIGHETTI, b.2) LUIZ CARLOS AUGUSTO MEZA, b.3) CLAUDIO BELLOCCHI e b.4) RAYMUNDO CARVALHO DE MENEZES NETO, dada a ausência de nexo entre as ocorrências e o exercício por eles da administração (de fato) da pessoa jurídica apelante
Inteiro teor
3.166 caracteres transcritos do PDF oficial
238ª Sessão em 28 de junho de 2004 ACÓRDÃO/CRSFN 5161/04
Recurso 4343 Processo BCB 0001008528
II - RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: VALOR CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL FABIO PAGLIUSO MARILSE TEREZINHA ANDRIGHETTI GUIDORZI RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL II - RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDOS: ZITA RECH ANDRIGHETTI LUIZ CARLOS AUGUSTO MEZA CLAUDIO BELLOCCHI RAYMUNDO CARVALHO DE MENEZES NETO EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS E DE OFÍCIO – Participação de negociação com títulos públicos emitidos por estados e municípios vinculados a pagamentos de precatórios judiciais - Aferição de ganhos indevidos - Infração de natureza grave caracterizada - Apelos a que se nega provimento.
PENALIDADES: Multa Pecuniária e Inabilitação Temporária.
BASE LEGAL:Lei 4.595/64, art. 44, §§ 2º e 4º. ACÓRDÃO/CRSFN 5161/04: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, à unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de a) aplicar individualmente pena de inabilitação temporária, pelo prazo de 10 (dez) anos, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil a a.1) FABIO PAGLIUSO e a.2) MARILSE TEREZINHA ANDRIGHETTI GUIDORZI, por ter restado configurada a irregularidade aludida na peça inaugural. Com efeito, não há discutir a participação da instituição financeira recorrente, a.3) VALOR CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.-Em liquidação extrajudicial, apenada com multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e denominadosapelantes no esquema que se tornou conhecido como escândalo dos precatórios ao propiciar fluidez ou circulação dos questionados papéis, destacando-se os altos lucros obtidos nas negociações, no mesmo dia, por isso que se tratava de operações meticulosamente arquitetadas, fora dos padrões usuais do mercado e que concorreram para aumento do endividamento público, desvio de recursos oficiais e má formação de preços, afetando a disciplina e a normalidade do sistema financeiro nacional, bem assim de b) arquivar o processo em relação aos recorridos, b.1) ZITA RECH ANDRIGHETTI, b.2) LUIZ CARLOS AUGUSTO MEZA, b.3) CLAUDIO BELLOCCHI e b.4) RAYMUNDO CARVALHO DE MENEZES NETO, dada a ausência de nexo entre as ocorrências e o exercício por eles da administração (de fato) da pessoa jurídica apelante.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Valdecyr Maciel Gomes, Edison Antonio Costa Britto Garcia, José Augusto de Castro, Edmundo de Paulo, Silvânio Covas, Carlos Antônio Silva dos Santos e José Ataliba Ferraz Sampaio. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedesx, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (Porto Alegre), 28 de junho de 2004. Ata publicada no DOU de 14.09.2004. Seção 1 - pgs. 9 e 10.
Transcrição automática do PDF oficial, para leitura e busca. Para citar, use o documento oficial: Decisão em PDF.